Artigo 35 - CTN / 1966

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, LANÇAMENTO DO TRIBUTO E EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. ARTIGO 142 DO CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória com pedido de reconhecimento da prescrição de obrigação tributária ajuizada por Alberto Vieira Borges em face do Estado de Goiás. Em síntese, o autor alegou que em 2010 os sucessores do espólio de Amando Grecco, Leonor Torrano Grecco ...

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...e Márcia Torrano Grecco Borges solicitaram o levantamento dos bens do espólio dos de cujus e o lançamento do ITCMD, tendo em vista que possuíam interesse em realizar a abertura do inventário extrajudicialmente. Esclareceu que haviam imóveis em Trindade e Colinas do Sul, razão pela qual duas guias foram geradas em Trindade e uma guia em Goianésia, comarca competente por Colinas do Sul na época. O Demonstrativo de Cálculo do ITCD Causa Mortis foi apurado em 17/12/2010, e as guias geradas com vencimento em 01/2011. Ocorre que, os herdeiros não conseguiram honrar com o pagamento e tampouco realizaram a abertura do inventário e o requerido quedou-se inerte por todos esses anos, sem realizar qualquer cobrança. Em razão disso, pleiteou a decretação da ocorrência da prescrição das guias de ITCMD, com a consequente anulação do lançamento fiscal e extinção do crédito tributário. 2. O juiz de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não é possível reconhecer a decadência anterior ao transcurso da ação de inventário e homologação dos cálculos. 3. Irresignado, o requerente interpôs recurso inominado no evento nº 43. Em suas razões recursais pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para que seja declarada a impossibilidade de cobrança do ITCMD, pela ocorrência da prescrição ou decadência. 4. O Código de Processo Civil, ao estabelecer em seu artigo 492, caput, que é ?vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantia superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado?, consagrou o princípio da adstrição/congruência. Assim, a decisão judicial deve ser limitada ao pedido formulado pelo autor, caracterizando-se como citra petita quando não analisa todos os pedidos formulados; ultra petita quando decide mais do que foi pedido; ou extra petita quando aprecia objeto diverso do que foi demandado. 5. No caso em análise, verifica-se que o pedido do recorrente não foi de reconhecimento da ocorrência da decadência, mas sim da prescrição. 6. Explico. O Magistrado a quo apreciou objeto diverso do que foi demandado, e justificou a improcedência dos pedidos com base no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, que prevê: ?Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado?. 7. Entretanto, no presente caso, o crédito já foi constituído e lançado pelo recorrido, não há que se falar em marco inicial da contagem do prazo decadencial, tampouco na ocorrência da decadência. 8. Em seguida, restou consignado na sentença, em atenção ao referido dispositivo, que consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal, o lançamento do ITCMD somente é possível com a prolação da sentença de homologação da partilha, momento em que se inicia o prazo da decadência. 9. Dessa maneira, além da sentença ter apreciado pedido diverso do postulado, os fundamentos utilizados estão dissonantes dos fatos narrados pelo autor, considerando que as premissas da sentença somente seriam adequadas em um caso de ação de inventário judicial, no qual haveria sentença de homologação da partilha, no entanto, neste caso, sequer foi aberto inventário. 10. Portanto, constata-se que o juízo de origem incorreu em error in procedendo, uma vez que não observou o princípio da congruência/adstrição e proferiu decisão de natureza diversa do que foi pedido, ensejando a sua cassação. 11. Aplicável a Teoria da Cauda Madura (art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil), não há necessidade da produção de outras provas neste processo, os documentos anexados são suficientes e necessários à prolação da decisão judicial. 12. Pois bem. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é o tributo que incide sobre a doação ou a transmissão, de bens móveis e direitos a ele relativos. Dispõe o artigo 35 do Código Tributário Nacional: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. 13. Com base no princípio da saisine, considera-se que no momento do falecimento do autor da herança, o patrimônio é transmitido de forma íntegra aos herdeiros. Veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS PAIS DO APELANTE E DO APELADO. FALECIMENTO DOS GENITORES. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO HERDEIRO/CONDÔMINO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. No caso, os pais do apelante e do apelado detinham a posse do imóvel objeto de usucapião e, após falecerem, o recorrido, mesmo sabendo da existência do recorrente, seu irmão, não lhe deu ciência da ação e sequer informou isto nos autos ao ajuizar a demanda. 2. Pelo princípio da Saisine, disposto no art. 1.784, do Código Civil, no momento da morte, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.? 3. A ausência de citação pessoal dos compossuidores/condôminos do imóvel implica nulidade do processo, porquanto têm legítimo interesse no julgamento do pedido. 4. Provido o recurso, indevida é a majoração dos honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5015965-62.2020.8.09.0047, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023). 14. Após ocorrido o fato gerador, promove-se o lançamento do tributo. O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê as modalidades de lançamento do tributo, quais sejam: lançamento por declaração, de ofício e por homologação. 15. No caso dos autos, o lançamento do tributo foi por declaração, pois o recorrente declarou a ocorrência do fato gerador, e com base nessa declaração, o Fisco lançou o tributo devido, e, inclusive, disponibilizou as guias para pagamento. 16. O artigo 142 do Código Tributário Nacional prevê que ?Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.? 17. Por conseguinte, veja que a constituição do crédito tributário está atrelada ao lançamento do tributo, logo, após o lançamento, o crédito tributário é constituído, e consequentemente está sujeito ao prazo prescricional. 18. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional: ?A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.? 19. In casu, as guias de pagamento do ITCMD possuíam vencimento em 01/2011. Neste contexto, o crédito tributário encontra-se fulminado pela prescrição desde 01/2016, e, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário a ocorrência da prescrição e da decadência. Desse modo, declaro extinto o crédito tributário, pois decorreram mais do que os cinco anos previstos em lei. 20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, no sentido de cassar a sentença proferida, julgar procedente o pedido inicial, e declarar a ocorrência da prescrição do crédito tributário lançado nas guias n. 361/2010, n. 362/2010 e n. 369/2010, e a sua consequente extinção, com fulcro nos artigos 174 e 156, V, do Código Tributário Nacional. 21. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5421794-18.2021.8.09.0113, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, LANÇAMENTO DO TRIBUTO E EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. ARTIGO 142 DO CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória com pedido de reconhecimento da prescrição de obrigação tributária ajuizada por (...) em face do Estado de Goiás. Em síntese, o autor alegou que em 2010 os sucessores do espólio de (...)...

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..., (...) solicitaram o levantamento dos bens do espólio dos de cujus e o lançamento do ITCMD, tendo em vista que possuíam interesse em realizar a abertura do inventário extrajudicialmente. Esclareceu que haviam imóveis em (...) e Colinas do Sul, razão pela qual duas guias foram geradas em (...) e uma guia em Goianésia, comarca competente por Colinas do Sul na época. O Demonstrativo de Cálculo do ITCD Causa Mortis foi apurado em 17/12/2010, e as guias geradas com vencimento em 01/2011. Ocorre que, os herdeiros não conseguiram honrar com o pagamento e tampouco realizaram a abertura do inventário e o requerido quedou-se inerte por todos esses anos, sem realizar qualquer cobrança. Em razão disso, pleiteou a decretação da ocorrência da prescrição das guias de ITCMD, com a consequente anulação do lançamento fiscal e extinção do crédito tributário. 2. O juiz de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não é possível reconhecer a decadência anterior ao transcurso da ação de inventário e homologação dos cálculos. 3. Irresignado, o requerente interpôs recurso inominado no evento nº 43. Em suas razões recursais pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para que seja declarada a impossibilidade de cobrança do ITCMD, pela ocorrência da prescrição ou decadência. 4. O Código de Processo Civil, ao estabelecer em seu artigo 492, caput, que é ?vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantia superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado?, consagrou o princípio da adstrição/congruência. Assim, a decisão judicial deve ser limitada ao pedido formulado pelo autor, caracterizando-se como citra petita quando não analisa todos os pedidos formulados; ultra petita quando decide mais do que foi pedido; ou extra petita quando aprecia objeto diverso do que foi demandado. 5. No caso em análise, verifica-se que o pedido do recorrente não foi de reconhecimento da ocorrência da decadência, mas sim da prescrição. 6. Explico. O Magistrado a quo apreciou objeto diverso do que foi demandado, e justificou a improcedência dos pedidos com base no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, que prevê: ?Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado?. 7. Entretanto, no presente caso, o crédito já foi constituído e lançado pelo recorrido, não há que se falar em marco inicial da contagem do prazo decadencial, tampouco na ocorrência da decadência. 8. Em seguida, restou consignado na sentença, em atenção ao referido dispositivo, que consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal, o lançamento do ITCMD somente é possível com a prolação da sentença de homologação da partilha, momento em que se inicia o prazo da decadência. 9. Dessa maneira, além da sentença ter apreciado pedido diverso do postulado, os fundamentos utilizados estão dissonantes dos fatos narrados pelo autor, considerando que as premissas da sentença somente seriam adequadas em um caso de ação de inventário judicial, no qual haveria sentença de homologação da partilha, no entanto, neste caso, sequer foi aberto inventário. 10. Portanto, constata-se que o juízo de origem incorreu em error in procedendo, uma vez que não observou o princípio da congruência/adstrição e proferiu decisão de natureza diversa do que foi pedido, ensejando a sua cassação. 11. Aplicável a Teoria da Cauda Madura (art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil), não há necessidade da produção de outras provas neste processo, os documentos anexados são suficientes e necessários à prolação da decisão judicial. 12. Pois bem. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é o tributo que incide sobre a doação ou a transmissão, de bens móveis e direitos a ele relativos. Dispõe o artigo 35 do Código Tributário Nacional: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. 13. Com base no princípio da saisine, considera-se que no momento do falecimento do autor da herança, o patrimônio é transmitido de forma íntegra aos herdeiros. Veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS PAIS DO APELANTE E DO APELADO. FALECIMENTO DOS GENITORES. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO HERDEIRO/CONDÔMINO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. No caso, os pais do apelante e do apelado detinham a posse do imóvel objeto de usucapião e, após falecerem, o recorrido, mesmo sabendo da existência do recorrente, seu irmão, não lhe deu ciência da ação e sequer informou isto nos autos ao ajuizar a demanda. 2. Pelo princípio da Saisine, disposto no art. 1.784, do Código Civil, no momento da morte, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.? 3. A ausência de citação pessoal dos compossuidores/condôminos do imóvel implica nulidade do processo, porquanto têm legítimo interesse no julgamento do pedido. 4. Provido o recurso, indevida é a majoração dos honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5015965-62.2020.8.09.0047, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023). 14. Após ocorrido o fato gerador, promove-se o lançamento do tributo. O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê as modalidades de lançamento do tributo, quais sejam: lançamento por declaração, de ofício e por homologação. 15. No caso dos autos, o lançamento do tributo foi por declaração, pois o recorrente declarou a ocorrência do fato gerador, e com base nessa declaração, o Fisco lançou o tributo devido, e, inclusive, disponibilizou as guias para pagamento. 16. O artigo 142 do Código Tributário Nacional prevê que ?Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.? 17. Por conseguinte, veja que a constituição do crédito tributário está atrelada ao lançamento do tributo, logo, após o lançamento, o crédito tributário é constituído, e consequentemente está sujeito ao prazo prescricional. 18. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional: ?A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.? 19. In casu, as guias de pagamento do ITCMD possuíam vencimento em 01/2011. Neste contexto, o crédito tributário encontra-se fulminado pela prescrição desde 01/2016, e, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário a ocorrência da prescrição e da decadência. Desse modo, declaro extinto o crédito tributário, pois decorreram mais do que os cinco anos previstos em lei. 20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, no sentido de cassar a sentença proferida, julgar procedente o pedido inicial, e declarar a ocorrência da prescrição do crédito tributário lançado nas guias n. 361/2010, n. 362/2010 e n. 369/2010, e a sua consequente extinção, com fulcro nos artigos 174 e 156, V, do Código Tributário Nacional. 21. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5421794-18.2021.8.09.0113, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023)

VISTO EM INSPEÇÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face da sentença de fls. 217/224, que julgou a procedência do pleito autoral para declarar a ilegalidade da cobrança referente ao ITBI, no valor de R$ 2.563,13 (dois mil e quinhentos e sessenta e três reais e treze centavos) e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Nos termos do recurso interposto, o Município de Serra sustenta que os recorridos não adquiriram somente parte de terreno, assumindo, assim, o ônus de construção posterior, o que demonstra a inexistência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato da Administração Municipal, requerendo o reconhecimento da regularidade da cobrança do ITBI, motivos que pugnam pela reforma da sentença. Consta do termo de reclamação que ...

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...os autores compraram um imóvel no Município da Serra, e foram surpreendidos pela cobrança do ITBI, gerada pelo município, no valor de R$ 2.563,13 (dois mil e quinhentos e sessenta e três reais e treze centavos), sendo que já haviam pago um valor de R$ 82,55 (oitenta e dois reais e cinquenta cinco reais) após o fechamento da contratação, motivo pelo qual pugnam que seja declarada nulidade da cobrança referente ao ITBI e que os requeridos sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais suportados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Contrarrazões interpostas refutando as teses apresentadas, requerendo pela manutenção a sentença. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Verifica-se que o recurso inominado interposto se encontra tempestivo, cabível e devidamente preparado. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. DO MÉRITO O caso em tela discute sobre o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a aquisição de uma unidade residencial autônoma, adquirida pelo autor em que, futuramente, seria construído o imóvel descrito no contrato. O art. 35 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil II - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Além disso, o artigo 38 do mesmo código determina que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens e direitos transmitidos. Assim, é certo o momento em que surgiu o fato gerador da contratação dos requerentes, qual seja o momento da aquisição da fração da unidade autônoma, e não da edificação a ser construída futuramente, havendo entendimento nesse sentido, vejamos: Súmula 110: O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. Súmula 470: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda. Por tudo isso, entendo que não merece prosperar o recurso inominado interposto, assistindo razão os fundamentos expostos na r. sentença a quo para declarar a ilegalidade da cobrança referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no valor de R$ 2.563,13 dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e treze centavos). Desta forma, ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença, pelas suas próprias razões e fundamentos. Sem condenação em custas, na forma do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013 Condena-se o vencido em honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. É como voto. V O T O S A SRA. JUÍZA DE DIREITO CINTHYA COELHO LARANJA:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, mantendo incólume a sentença. Sem condenação em custas, na forma do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013. Condena-se o vencido em honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. (TJ-ES, Classe: Recurso Inominado Cível, 0028305-21.2018.8.08.0048 (00283052120188080048), Relator(a): , Órgão julgador: COLEGIADO RECURSAL - 5º GAB - 1ª TURMA, Data de Julgamento: 17/03/2021)