Artigo 966 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DOLO DA PARTE VENCEDORA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RESCISÓRIOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada por particulares com fundamento no CPC, art. 966, III e VIII, visando desconstituir decisão proferida em fase de cumprimento ...

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...de sentença que declarou satisfeita obrigação imposta à Caixa Econômica Federal em medida cautelar de exibição de documentos e extinguiu a execução. Na ação originária, os autores pleitearam a exibição de extratos de conta poupança relativos aos Planos Verão, Collor I e Collor II. A sentença julgou procedente o pedido, posteriormente reformada parcialmente em apelação para determinar apenas a exibição dos extratos eventualmente existentes da conta expressamente indicada na inicial. Em cumprimento ao título judicial, a instituição financeira informou inexistirem extratos para os períodos indicados, pois a conta teria sido aberta apenas em 1994, razão pela qual o juízo de origem declarou cumprida a obrigação e extinguiu a execução. Na ação rescisória, os autores alegam erro de fato e dolo da instituição financeira ao afirmar a inexistência de contas ou extratos referentes aos períodos postulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato ao considerar inexistentes extratos relativos às contas indicadas; (ii) apurar se houve dolo da parte vencedora capaz de induzir o juízo em erro e justificar a rescisão do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória é admissível contra decisão transitada em julgado que extingue execução por cumprimento da obrigação, pois tal decisão produz coisa julgada material. Não se configura erro de fato quando o ponto supostamente equivocado foi objeto de controvérsia entre as partes e houve pronunciamento judicial sobre a matéria, hipótese que impede a incidência do CPC, art. 966, §1º. No caso, a existência das contas e a possibilidade de apresentação dos extratos foram amplamente debatidas no processo originário, tendo o juízo concluído pelo cumprimento da obrigação diante da inexistência de documentos referentes aos períodos indicados. O reconhecimento do erro de fato é incompatível com pretensão de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via rescisória. O dolo previsto no CPC, art. 966, III, exige demonstração de conduta da parte vencedora capaz de induzir o julgador em erro e de constituir causa determinante da decisão rescindenda, com nexo causal entre o comportamento processual e o resultado do julgamento. No caso, não se comprovou conduta dolosa da instituição financeira nem ocultação deliberada de documentos apta a influenciar o resultado do processo. A pretensão deduzida revela tentativa de rediscussão da controvérsia decidida no processo originário, o que não se admite em ação rescisória. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: Não há erro de fato apto a ensejar ação rescisória quando a matéria apontada foi objeto de controvérsia entre as partes e houve pronunciamento judicial expresso. O dolo previsto no CPC, art. 966, III, exige demonstração de conduta da parte vencedora que tenha induzido o julgador em erro e constituído causa determinante da decisão rescindenda. A ação rescisória não se presta à rediscussão do conjunto fático-probatório analisado na decisão transitada em julgado. (TRF-3, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 50028340720164030000, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em: 07/05/2026, DJEN DATA: 12/05/2026)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC/73. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULAS NºS 83 DO TST E 343 DO STF. (TST, RO - 452-50.2016.5.10.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/04/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019)