Artigo 966 - CPC / 2015

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação. Cumprimento de sentença. Alimentos. Insurgência do Ministério Público contra sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Celebração de acordo entre as partes. Avença que se revela prejudicial ao filho menor, ora exequente. Pagamento de apenas 11% do débito alimentar. Jurisprudência. Sentença anulada, determinando-se o regular processamento da execução. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008491-44.2020.8.26.0077; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Cumprimento de sentença. Alimentos. Insurgência do Ministério Público contra sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Celebração de acordo entre as partes nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável de n° 1007861-96.2019.8.26.0020. V. Acórdão que determinou a anulação da sentença homologatória naqueles autos, vez que a representante da virago é permissionária do imóvel objeto da avença, e nem ela, nem tampouco o executado, detêm direitos sobre o bem, sendo impossível a dação em pagamento por dívidas alimentares executadas nos presentes autos. Retribuições pagas à municipalidade pela permissão de uso na constância da união, que somam um valor ínfimo. Acordo que se revelou prejudicial à filha menor, ora exequente. Recurso especial interposto naqueles autos que não tem efeito suspensivo e não obsta o julgamento do presente feito. Sentença anulada, determinandose o regular processamento da execução. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0001252-17.2019.8.26.0020; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021)

AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO - Execução hipotecária - Imóvel que pertencia a ambos os ex-cônjuges, executados - Celebração de acordo por apenas um dos cônjuges - Cabimento de ação anulatória do art. 966, § 4º, do CPC - Ressalva dos direitos da ex-cônjuge que não participou da avença - Necessidade - Anulação total - Impossibilidade: - Comporta anulação, conforme art. 966, § 4º, do CPC, o acordo celebrado em execução hipotecária que versou sobre imóvel de propriedade de ambos os ex-cônjuges, quando celebrado por apenas um deles, o que deve ocorrer parcialmente, apenas para ressalva dos direitos da ex-cônjuge que não participou da avença. RECURSO DO CORRÉU EDMARCOS (...) NÃO CONHECIDO E RECURSO DO CORRÉU BANCO (...) S/A PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014765-42.2017.8.26.0008; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020)

"Há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Exige-se, ainda, que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo." (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 7429 - 0015233-66.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 11/10/2018, e-DJF3 23/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ENTREGA DAS MERCADORIAS. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM O ENVIO/RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. 1. Nos termos do art. 485, inc. V e IX, do CPC/1973 (vigente quando do ajuizamento), "a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei", e, "quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa". 2. Além disso, "O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos" (AgInt no REsp 1.412.343/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017). 3. No caso dos autos, percebe-se que ao contrário do que restou assinalado no acórdão invectivado, a documentação que não foi considerada para fins de julgamento da causa em sede recursal evidencia que houveram mais do que meros contatos, sem a efetivação do negócio jurídico, na medida em que várias notas fiscais ('invoices') foram lavrada, mercadorias foram enviadas e recebidas pelos requeridos. 4. Com efeito, ao declarar a inexistência daqueles documentos, o julgado rescindendo incorreu em erro de fato, e equivocadamente afastou o entendimento de que "a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória" (REsp 778.852/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 4.9.2006). [...] Recurso Especial improvido. (STJ; REsp 882.330/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/05/2010). 5. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO DESCONSTITUÍDO. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU ACERTADAMENTE A LIDE. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por julgar procedente esta ação rescisória, nos termos do voto do eminente relator, parte integrante deste julgado. Fortaleza, 30 de setembro de 2019 (TJ; Relator (a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca: Tribunal de Justiça; Órgão julgador: 8ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/09/2019; Data de registro: 30/09/2019)