Artigo 22 - ECA / 1990

Direito civil. Recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Responsabilidade solidária entre genitores. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição de ensino contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou sentença em ação monitória para cobrança de mensalidades escolares, reconhecendo a ilegitimidade passiva do genitor que não assinou o contrato. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de solidariedade presumida entre os genitores, conforme o art. 265 do Código Civil...

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..., e na inexistência de anuência expressa do genitor ao contrato de prestação de serviços educacionais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade solidária entre os genitores pelo pagamento de mensalidades escolares do menor, quando apenas um deles assinou o contrato de prestação de serviços educacionais. III. Razões de decidir 4. A solidariedade entre os genitores não pode ser presumida, devendo ser prevista expressamente em lei ou contrato, conforme o art. 265 do Código Civil. 5. O dever dos pais de garantir a educação dos filhos, previsto no art. 22 do ECA, não implica responsabilidade solidária automática pelo pagamento de mensalidades escolares, sendo necessário que ambos os genitores anuam expressamente ao contrato. 6. No caso concreto, o contrato foi firmado exclusivamente pela genitora, não havendo previsão legal ou contratual que atribua responsabilidade solidária ao genitor que não participou da contratação. 7. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reafirmam a necessidade de previsão expressa para a solidariedade entre os genitores em contratos de prestação de serviços educacionais. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 2.187.702/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)

Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Tempestividade recursal. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça...

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.... 2. A parte agravante sustenta que o recurso especial foi interposto dentro do prazo, considerando a suspensão de prazos devido a feriados nacionais e locais, conforme comprovado por documentos. 3. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento nos autos de ação monitória, indeferiu a inclusão do pai do aluno no polo passivo da lide. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a suspensão de prazos processuais devido a feriados; e (ii) saber se é possível incluir o pai do aluno no polo passivo da ação monitória, com base na alegada responsabilidade solidária dos pais pelas dívidas contraídas em benefício dos filhos. III. Razões de decidir 5. A superveniência da Lei n. 14.939/2024, que caracteriza fato novo aplicável às situações não transitadas em julgado, permite a consideração de feriados locais para a contagem de prazos recursais com base na apresentação de documento comprobatório. 6. A pretensão de reexame de elementos fático-probatórios dos autos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão das conclusões do Tribunal de origem. IV. Dispositivo e tese 7 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação do documento, comprovando a existência de feriado local, permite superar a intempestividade para novo exame de admissibilidade do recurso. 2. O reexame de elementos fático-probatórios dos autos é inviável em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 265, 513, § 5º, 1.030, V; Lei n. 8.069/1990, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgada 5/2/2025; STJ, REsp n. 1.472.316/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado 5/12/2017. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.649.673, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/04/2025, DJEN de 05/05/2025.)