ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

Artigo 22 - ECA / 1990

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

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Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

PETIÇÕES

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

MAIS

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Petições selectionadas sobre o Artigo 22

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Princípio da não surpresa, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Com recolhimento das custas, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Valor exorbitante, Falha na intimação, Danos Morais - Minorar o valor, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Revelia - Réu preso, Execução individual de Ação Civil Pública, Incapacidade processual, Prescrição decenal - repetição de indébito, Justiça Gratuita, Espólio - inventariante, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Majorar Honorários, Ausência de dolo, Falecimento do Autor, Descumprimento de acordo judicial, Citação válida, Ato atentatório à dignidade da justiça - acusação, Desproporcionalidade da multa aplicada, Multa pelo não comparecimento em audiência , Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Citação válida de um dos devedores solidários, Pessoa Jurídica, Falha na intimação, Inexistência ou Nulidade da citação, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Inviabilidade de cumprir a decisão, Não ocorrência de Prescrição , Litigância de má-fé defesa, Coronavírus, Em fase de apelação, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ilegitimidade ad causam, Ausência de Provas, Multa por descumprimento de decisão judicial, Atraso ínfimo, Citação em segunda instância, Prescrição, Legitimidade da parte, Decisão ultra ou extra petita, Pessoa Física, Revelia, Pedido pelo Réu, Honorários em Mandado de Segurança, Princípio da instrumentalidade das formas, Pedido pelo Autor, intimação em nome de Advogado substabelecido, Citação por edital, Valor da causa irrisório, Desproporcional à capacidade econômica do condenado, Ausência de Provas, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Nulidade processual - Falha na intimação, Negativa de prestação jurisdicional, Direitos indisponíveis, Contra Inépcia da Inicial , Desistência após citação, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Esgotamento dos recursos cabíveis, Reversibilidade da medida, Prescrição em face da Fazenda Pública, Medida irreversível, Nulidade - Decisão não fundamentada, Início da contagem do prazo - ciência do fato, Ilegitimidade passiva, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Danos Morais - Mero aborrecimento, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Peça Apócrifa, Princípio da irretroatividade da lei nova, Multa por não comparecimento em audiência, Intimação em nome de Advogado substabelecido, Trato sucessivo, Ocorrência da Prescrição, Fato superveniente - Fato Novo - Prova Nova, Falha na intimação, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Situações que a citação não deve ocorrer, Interrupção do prazo prescricional, Juizado Especial, Advogado sem procuração, Ausência de citação por falha da Justiça, Desistência antes da citação, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Incapacidade civil, Direito à sucumbência no indeferimento ou desistência da petição inicial, Inversão da sucumbência, % sobre o valor da causa, Citação ou comparecimento espontâneo, Extinção do processo sem julgamento do mérito, Justificativa apresentada, Princípio da causalidade - sucumbência, Tempestividade recursal - feriado local, Documento Apócrifo , Ausência de citação por falha da Justiça, Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Ausência de defesa técnica, Comparecimento do Advogado, Em face da Fazenda Pública - Súmula STJ 85, Sociedade empresária, Em falência ou Recuperação Judicial, Cônjuges - ausente anuência, Danos Morais - Majorar, Cerceamento de defesa - produção de provas, Direitos indisponíveis, Ilegitimidade ativa, Matéria de ordem pública, Princípio da cooperação e boa fé processual, Multa por não comparecimento em audiência, Honorários recursais, Não cabimento de sucumbência - indeferimento ou desistência da inicial, Ato atentatório à dignidade da justiça - defesa, Princípio da instrumentalidade das formas, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Legitimidade da parte

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Revelia

Geral

Réplica - Atualizada 2024 - Prova sob sigilo, Intempestividade , Objeto de prova inexistente, Pessoa Jurídica, Juizado Especial, Legitimidade ativa, Hipótese não prevista em lei, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Em face da Fazenda Pública - Súmula STJ 85, Resposta à Reconvenção, Preclusão, Prova Impossível, Pessoa Física, Tumulto processual, Chamamento ao processo , Legitimidade passiva, Não ocorrência de inépcia , Fatos incontroversos, Impugnação aos documentos , Multa pelo não comparecimento em audiência , Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Trato sucessivo, Falsidade material - documento falso, Inversão do ônus da prova, Validade da citação , Defesa à Impugnação à Gratuidade de Justiça, Falsidade documental, Sinais exteriores de riqueza, Exceção de contrato não cumprido , Litigância de má-fé defesa, Legitimidade ad causam , Impugnação à Gratuidade de Justiça, Falsidade Documental , Coisa Julgada , Princípio da instrumentalidade das formas

Geral

Réplica - Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família

Geral

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Ausência de defesa técnica, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Em falência ou Recuperação Judicial, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Comparecimento do Advogado, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Pessoa Jurídica, Cerceamento de defesa - produção de provas, Princípio da instrumentalidade das formas, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Falha na intimação, Pessoa Física, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Contra Inépcia da Inicial , Ilegitimidade ativa, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Ausência de carta de preposição, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Atraso ínfimo, Justificativa apresentada, Ilegitimidade passiva, intimação em nome de Advogado substabelecido, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Justiça Gratuita em Recurso, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Multa por não comparecimento em audiência, Legitimidade da parte, Ilegitimidade ad causam, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Majoração dos Danos morais

Geral

Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Atraso ínfimo, Decisão ultra ou extra petita, Justificativa apresentada, Ausência de defesa técnica, Em falência ou Recuperação Judicial, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Comparecimento do Advogado, Ilegitimidade passiva, Princípio da irretroatividade da lei nova, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Pessoa Jurídica, Cerceamento de defesa - produção de provas, Princípio da cooperação e boa fé processual, Pessoa Física, Princípio da instrumentalidade das formas, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Justiça Gratuita em Recurso, Nulidade - Decisão não fundamentada, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Multa por ausência em audiência, Ilegitimidade ad causam, Legitimidade da parte, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Majorar Danos Morais, Contra Inépcia da Inicial , Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Ilegitimidade ativa

Geral

Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Majorar Danos Morais, Multa por ausência em audiência, Recursos, Legitimidade da parte, Ilegitimidade ad causam, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Justiça Gratuita em Recurso, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Nulidade - Decisão não fundamentada, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Não vinculação do magistrado à conclusão da perícia, Princípio da cooperação e boa fé processual, Ilegitimidade passiva, Princípio da irretroatividade da lei nova, Justificativa apresentada, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Atraso ínfimo, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Contra Inépcia da Inicial , Ilegitimidade ativa, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Pessoa Jurídica, Cerceamento de defesa - produção de provas, Pessoa Física, Princípio da instrumentalidade das formas, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Comparecimento do Advogado, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Em falência ou Recuperação Judicial, Ausência de defesa técnica, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Decisão ultra ou extra petita

Penal

Réplica - Atualizada 2024 - Notitia criminis - Denunciação Caluniosa

Família e Sucessões

Ação de adoção post mortem - Existência de renda e patrimônio, Perda do pátrio poder da mãe biológica, Menor Púbere - relativamente incapaz, Adoção, Justiça Gratuita à pessoa física, Adoção por parentes, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Adoção por casal, Existência de outros parentes, Coronavírus

Cível

Apelação às Turmas Recursais Cíveis - Danos morais por bloqueio a conta mercadolivre

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Revelia - Réu preso

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Convenção de arbitragem

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Danos Morais - Mero aborrecimento

Penal

Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Notitia criminis - Denunciação Caluniosa

Artigos Jurídicos sobre Artigo 22

Família e Sucessões 04/05/2023

Perda do poder familiar. Saiba mais sobre o tema.

O que você deve saber sobre extinção, suspensão e perda do poder familiar

Decisões selecionadas sobre o Artigo 22

TJ-RJ 27/03/2018

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. Art. 249 do ECA. Aplicação de pena de multa de 03 (três) salários mínimos, bem como as medidas protetivas previstas no art. 129, I e VII, da Lei 8069/90. Recurso. Descabimento. Acervo probatório que indica a negligência do genitor em relação ao seu filho. Estudos psicossociais e relatórios do Conselho Tutelar evidenciaram o abandono afetivo e material. Violação dos deveres inerentes ao poder familiar. Arts. 227 da CRFB/88 e arts. 22 e 249 do ECA. Correta a aplicação da multa pecuniária, que tem por escopo principal a função pedagógica. O valor da multa aplicada merece ser mantido. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: "A situação de hipossuficiência dos apelantes não os desobriga de cumprir seus deveres inerentes ao poder familiar, tampouco os exige de sofrer as penalidades decorrentes do descumprimento". Des. Mônica Sardas 0024270-77.2014.8.19.0007 - Apelação - Julgamento: 20/09/2017 - Vigésima Câmara Cível) Desprovimento do recurso. (TJRJ, APELAÇÃO 0001089-79.2015.8.19.0082, Relator(a):NAGIB SLAIBI FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 21/03/2018, Publicado em: 27/03/2018)

TJ-MG

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ABANDONO PATERNO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NOVA CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR - DEVERES DOS PAIS - ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO - ART. 1.634, I E II, DO CÓDIGO CIVIL - A família atual deve se preocupar com o livre desenvolvimento da personalidade de cada um dos seus membros, sendo um ente funcionalizado, onde todos têm o objetivo de promover o livre desenvolvimento dos demais membros. - Nesse contexto, em que a família torna-se o centro de desenvolvimento da personalidade de cada um de seus membros, a conduta do pai que abandona seu filho revela-se violadora dos seus direitos, uma vez que o art. 227 da Constituição inclui no rol dos direitos da criança e do adolescente a convivência familiar. - O pai que deixa de prestar a assistência afetiva, moral e psicológica a um filho, violando seus deveres paternos, pratica uma conduta ilícita, ensejadora de reparação no campo moral. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0251.08.026141-4/001 - COMARCA DE EXTREMA - RELATOR: DES. ALVIMAR DE ÁVILA)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 22

Arts.. 25 ... 27 - Seção seguinte
Da Família Natural

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Da Família Natural

Da Família Substituta