É cabível Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais?
Apesar de não previsto expressamente a possibilidade do Agravo de Instrumento na Lei. 9.099/95, o Agravo de Instrumento é aceito nos casos de risco de dano de difícil reparação (Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJSP).
Quais cuidados devem ser observados no Agravo de Instrumento no JEC?
O risco de dano deve ficar perfeitamente evidenciado, sob pena de indeferimento. Avaliar a possibilidade de impetrar
Mandado de Segurança, quando se tratar de direito líquido e certo da parte.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - recurso inadmissível no microssistema dos Juizados Especiais Criminais - ausência de previsão legal - inaplicabilidade subsidiária das regras do Código de Processo Civil e do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro - recurso não conhecido (TJSP; Petição Criminal 0108809-27.2024.8.26.9061; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO CABÍVEL SOMENTE CONTRA DECISÕES CAUTELARES OU ANTECIPATÓRIAS PROFERIDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E PROFERIDAS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTS. 3º E 4º DA LEI º 12.153/2009. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-AC; Relator (a): Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho; Comarca: Rio Branco - Juizados Especiais;Número do Processo:0000519-34.2023.8.01.9000;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal;Data do julgamento: 29/04/2024; Data de registro: 29/04/2024)
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