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Súmula 343 do STF
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 343
Comentários em Petições sobre Súmula 343
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+4)
CABIMENTO: A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. (Art. 966 CPC) NÃO cabe rescisória: a) Por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (Súmula 343, do STF) b) Corrigir injustiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. (...).3. O STJ possui o posicionamento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da Sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. (...)(REsp 1726992/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018)
Decisões selecionadas sobre o Súmula 343
TRF-4
25/10/2018
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343 DO STF. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. 1. Se a jurisprudência era iterativa no mesmo sentido do acórdão objeto da rescisão; se o próprio Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a interpretação da lei federal, nos termos do art.105,III,c, daConstituição, confirmou a solução conferida à matéria debatida, forçoso reconhecer o descabimento da ação, nos termos da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. 2. O trânsito em julgado da reclamatória trabalhista constitui o termo inicial da contagem do prazo decenal para revisão de benefícios previdenciários. 3. Sendo hipótese de prazo decadencial, o que impede a incidência dos institutos da suspensão e interrupção, em face do que estabelece o art.207doCódigo Civil, sob pena de conceder sucessivas prorrogações ao prazo decadencial após o início de seu fluxo. (TRF4 5019313-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, 25/10/2018)
TRF-4
14/12/2018
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. (...) - O êxito do segurado em anterior reclamatória trabalhista, com relação ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha participado da relação processual. - A reclamatória trabalhista é pressuposto sine qua non para o pedido de revisão da aposentadoria na hipótese do pedido ser baseado na alteração dos salários de contribuição. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista. Precedentes. (...) (TRF4 5001276-21.2018.4.04.7204, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI, 14.12.2018)
TJ-RS
03/10/2017
AÇÃO RESCISÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 966 DO CPC/2015 . Petição inicial indeferida. (Ação Rescisória Nº 70074155854, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 03/10/2017)
TJ-RS
09/10/2017
AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. CABIMENTO DA DEMANDA RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Pretensão à rescisão que se lastreia nas hipóteses previstas no art. 966, inciso V, do CPC. 2. Para configuração da hipótese prevista no art. 966, inciso V, do CPC, não há falar em violação a dispositivo legal quando a insurgência decorre da interpretação quanto à aplicabilidade da lei em sentido diverso ao interesse da parte, ou quando a pretensa discussão travada sequer foi objeto da ação rescindenda. 3. Ação rescisória que não se presta para reexame da matéria já discutida quando ausente expressa violação frontal a dispositivo de lei. 4. Inteligência da Súmula 343 do STF, no tocante ao descabimento de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 5. As hipótesesde cabimento da ação rescisóriasão taxativas, elencadas no art. 966 do CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (AçãoRescisóriaNº 70073775009, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 09/10/2017)
TJ-RS
18/08/2017
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO JULGAMENTO. Se a interpretação do direito dada pelo julgado estava em consonância com a orientação jurisprudencial dominante na época do julgamento, a posterior mudança de orientação da jurisprudência não configura manifesta violação à norma jurídica e não justifica a desconstituição da coisa julgada material, sob pena de afrontar a necessária segurança jurídica. Ação rescisória julgada improcedente, por maioria. (Ação Rescisória Nº 70071654230, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Redator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/08/2017)