Artigo 244 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEPÓSITO PRÉVIO. UTILIZAÇÃO DE GUIA IMPRÓPRIA. ARTIGO 277 DO CPC (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 244 DO CPC/1973). APLICAÇÃO. (TST, RO - 16590-27.2016.5.16.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 02/04/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO E NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO EMBARGADO. PEDIDO PARA RECONHECER A VALIDADE DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 244 DO CPC/73. CITAÇÃO FEITA SEM CUMPRIR PRESCRIÇÃO LEGAL QUE IMPLICOU EM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM NEGATIVA GERAL QUE CAUSA PREJUÍZO À PARTE NÃO CITADA PESSOALMENTE. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DA PARTE EMBARGANTE ACOLHIDO IMPLICANDO NA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EMBARGADO SUCUMBENTE. ÔNUS MANTIDO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CURADORA ESPECIAL NOMEADA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À TABELA Nº 04/2017. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0026381-60.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.09.2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPTIDÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚM. N. 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚM. N. 83/STJ. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 1.1. O TJ local examinou as teses deduzidas pelo agravante ...

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...no sentido de que teria havido delegação das funções do perito oficial e também sobre os argumentos contidos no laudo elaborado pelo assistente técnico, o que afasta a cogitada negativa de prestação jurisdicional.2. A arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2.1. A agravante não logrou infirmar a assertiva contida no acórdão recorrido de que os dispositivos do CPC/2015 citados na decisão guardam estrita correspondência com normas da lei processual anterior (CPC/1973), não havendo indevida retroatividade.3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3.1. No caso concreto, tendo o acórdão afirmado que o trabalho pericial foi executado sob a coordenação direta do perito oficial, bem assim que o relatório elaborado por terceiro não foi examinado de forma isolada na avaliação da prova técnica, a revisão desse entendimento é inviável na instância especial.4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4.1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (art. 431-A do CPC/73) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. (...)" (AgInt no REsp 1631737/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019). 4.2. O TJES afirmou a inexistência de prejuízo ao pleno exercício de defesa da ora agravante, assertiva cuja revisão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.448.711/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.)