Art. 243.
Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa. LEI REVOGADAArt. 244.
Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade. LEI REVOGADAArt. 245.
A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.
LEI REVOGADA
Art. 246.
É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
LEI REVOGADA
Art. 247.
As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. LEI REVOGADAArt. 248.
Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. LEI REVOGADAArt. 249.
O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. LEI REVOGADA
§ 1 º O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.
LEI REVOGADA
§ 2 º Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
LEI REVOGADA
Art. 250.
O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.
LEI REVOGADA