Modelo de Petição: Contestação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Horas extras

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRAZO Pela Reforma Trabalhista* a CLT indica que " A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Art. 847 parágrafo único . Já a RESOLUÇÃO CSJT Nº 185 que regulamenta o processo eletrônico informa que A contestação reconvenção exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera com a utilização de equipamento próprio sendo automaticamente juntados facultada a apresentação de defesa oral na forma do art. 847 da CLT. § 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará orientação para que a contestação reconvenção exceção e documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Art. 22 *Certifique-se sempre da vigência e da aplicabilidade das normas indicadas pois as mudanças legislativas sempre causam polêmica. Processo Nº já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO

Em face da Reclamação Trabalhista movida por igualmente qualificado pelos fatos e motivos a seguir dispostos PRELIMINARES

DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

Inicialmente insta consignar que a Lei 13.467/2017 que instituiu a Reforma Trabalhista deve ter imediata aplicação nos contratos vigentes conforme clara redação da LINB Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada . LINB Assim não obstante tratarmos de contratos firmados preteritamente à norma são de trato sucessivo submetendo-se de forma imediata ao novo regramento vigente. A doutrina ao avaliar o tema destaca sobre a sua imediata aplicabilidade a partir da data de sua vigência " i Quanto às regras de Direito Material do Trabalho o início de sua aplicação deve ser considerado de fato em 11.11.2017 visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017 aplicando-se normalmente o artigo 6º caput da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro LINB " FREITAS Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p. 43 Razão pela qual as normas instituídas pela Lei 13.467/2017 devem ter imediata aplicabilidade em especial a aplicação de sucumbência honorários sobre as parcelas improcedentes Art. 791-A e sobre os honorários periciais Art. 790-B CLT conforme precedente sobre tema HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não implica por si só a isenção dos honorários periciais. A responsabilização do sucumbente pelo pagamento dos honorários periciais não viola o art. 790-B da CLT a Portaria GP 443/2013 e a Súmula 457 do TST pois cabe ao magistrado conforme o caso isentar a parte de algum ou de todos os atos processuais inteligência dos §§ 2º e 5º do art. 98 do NCPC . Medida que não fere o direito ao livre e amplo acesso à Justiça e conscientiza o postulante de que o direito de ação não pode ser exercido de forma irresponsável desnudo de consequências. TRT-12 - RO 00006521420145120019 SC 0000652-14.2014.5.12.0019 Relator HELIO BASTIDA LOPES SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 16/11/2017 Nesse sentido é o entendimento da AGU ao orientar pela aplicação imediata da Lei no parecer nº 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU " aplicabilidade imediata da Lei  13.467 /2017 a todos os contratos de trabalho vigentes não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela  CLT Decreto-lei nº 5.542 de 1º de maio de 1943 inclusive portanto àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017 quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017." Razão pela qual requer a aplicação imediata das normas instituídas pela Reforma Trabalhista.

DA PRESCRIÇÃO BIENAL

Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em . Assim considerando que o início do prazo prescricional/decadencial nos termos do art. 11 da CLT iniciou em data em que ocorreu o término da relação de contrato tem-se portanto configurada a prescrição do objeto. Proposta a reclamação trabalhista mais de dois anos após a extinção do contrato deve ser declarada a prescrição extintiva. Recurso a que se nega provimento. TRT-1 - RO 00013408920135010512 RJ Relator Luiz Alfredo Mafra Lino Quarta Turma Data de Publicação 23/01/2018 Insta consignar ainda que o Reclamante não logrou comprovar a identidade de causa de pedir e pedidos entre as reclamatórias propostas não podendo se considerar interrupção do prazo prescricional PRESCRIÇÃO TOTAL. CONFIGURAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS . Embora a reclamante tenha alegado na petição inicial que o presente processo deveria correr por dependência aos processos nº 0000969-63.2012.5.06.0014 e 0000004-51.2013.5.06.0014 os quais foram extintos sem resolução do mérito em virtude do não comparecimento da autora à audiência de conciliação não cuidou em juntar aos autos as peças preambulares daquelas ações de modo que fosse possível averiguar se os pedidos ali são idênticos aos desta reclamação trabalhista. Isso porque nos termos da Súmula 268 do C. TST " A ação trabalhista ainda que arquivada interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos" . grifo inexistente no original . Recurso ordinário a que se nega provimento. TRT-6 - RO 00001667520155060014 Data de Julgamento 19/01/2018 Terceira Turma PRESCRIÇÃO BIENAL. CAUSA INTERRUPTIVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ARQUIVADA. SÚMULA 286 DO TST. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS VEICULADOS NAS RECLAMAÇÕES. Uma vez que o autor não cuidou de carrear documentação mínima capaz de demonstrar a identidade de pedidos entre a primeira reclamação ajuizada dentro do prazo prescricional e a segunda manejada após o transcurso do biênio contado da rescisão contratual encargo que lhe competia a teor do preconizado nos termos do art. 818 consolidado e 333 inciso I do CPC não há que falar em interrupção do prazo prescricional previsto no art. 7º XXIX da Constituição Federal de 1988. TRT7 RO 00004455620155070039 21/07/2016 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO Portanto configurada a prescrição bienal.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Conforme relacionado na inicial o reclamante intenta pleitear verbas que julga devidas datadas de ou seja com prazo superior ao limite prescricional. A redação da Constituição Federal em seu art. 7º XXIX dispõe que é assegurada a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos. Ou seja não há que se falar em viabilidade de análise de verbas trabalhistas de mais de 5 anos REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO TOTAL - O enquadramento do empregado em plano de cargos e salários constitui ato único do empregador sendo passível de prescrição total conforme orientação traçada pela Súmula 275 II do TST. Ajuizada a ação quando já ultrapassados mais de cinco anos das lesões aduzidas impõe-se declarar fulminados pela prescrição os direitos reivindicados pela autora. Recurso improvido no aspecto. Processo RO - 0001590-76.2015.5.06.0007 Redator Milton Gouveia da Silva Filho Data de julgamento 24/01/2018 Segunda Turma Data da assinatura 25/01/2018 Requer portanto o reconhecimento da prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a com fundamento no art. 7º inc. XXIV CFRB/88 com a extinção do processo com resolução do mérito sobre esses pedidos. DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo conforme leciona a doutrina " A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado indeferimento da petição inicial e improcedência liminar . Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação apenas não é válido acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 239 Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado devendo ser considerada nula a citação realizada APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA CITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Acolho a arguição do Ministério Público de ausência do esgotamento das tentativas de citação dos proprietários registrais. A citação por edital por ser medida excepcional subordina-se ao exaurimento dos meios acessíveis à localização dos réus. Nulidade da citação por edital relizada antes do esgotamento das tentativas de localização da parte ré não esclarecido nem sequer se houve ou não o falecimento dos proprietários registrais do imóvel. Precedentes jurisprudenciais. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70073870446 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Glênio José Wasserstein Hekman Julgado em 11/10/2017 . Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em por pessoa sem qualquer poder dentro da empresa deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reagendada nova audiência e aceitas as razões abaixo trazidas.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Apesar de mais flexível a inicial trabalhista deve revestir-se de no mínimo condições claras à compreensão do dissídio nos termos do ARt. 840 §1 das CLT in verbis Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1 o Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de apresentar os cálculos discriminados de todas as verbas pleiteadas deixou de apresentar PEDIDO CERTO DETERMINADO e com o VALOR pleiteado. A Reclamante deixou de indicar ainda em claro descumprimento ao previsto no dispositivo legal razão pela qual deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema PRELIMINAR DE INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. A autora requer que a reclamada seja condenada a autorizar e custear " TODO O TRATAMENTO MÉDICO LABORATORIAL-HOSPITALAR DECORRENTE DA NEOPLASIA DA AUTORA" . Ante a sua generalidade todavia é de se reconhecer a inépcia do pedido a teor do disposto no art. 330 I § 1º II do CPC de aplicação subsidiária por força do disposto no art. 769 da CLT. Vale registrar que embora o art. 840 da CLT com a redação vigente ao tempo do ajuizamento da presente reclamação trabalhista exigisse apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio a dedução de pedido genérico no presente caso impede um pronunciamento judicial específico sendo certo que a decisão não pode ser indefinida. TRT-21 - RTOrd 00009353120175210003 Data de Julgamento 19/01/2018 Data de Publicação 19/01/2018 RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO E RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA CLT – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A hipótese é de contrato administrativo visando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público com fundamento na Lei Municipal nº 10.793/89. 2. Contratação submetida ao regime estatutário. 3. Impossibilidade de adimplemento das verbas remuneratórias previstas na CLT cujo regime jurídico é diverso da contratação. 4. Inépcia da petição inicial caracterizada e reconhecida. 5. Processo julgado extinto sem resolução de mérito ante a ocorrência de inépcia da petição inicial. 6. Sentença ratificada. 7. Recurso de apelação apresentado pela parte autora desprovido. TJ-SP - APL 00366486320138260053 SP 0036648-63.2013.8.26.0053 Relator Francisco Bianco Data de Julgamento 30/06/2017 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 30/06/2017 INÉPCIA DA INICIAL. A ausência de indicação do horário de trabalho em inicial de reclamação trabalhista em que se pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras acarreta a inépcia do pedido e impõe quanto a este a extinção do feito sem análise do mérito a teor dos artigos 319 III e IV 330 I e 485 I todos do novo CPC. TRT-1 - RO 00100460320145010035 Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Data de Julgamento 25/01/2017 Quarta Turma Data de Publicação 03/02/2017 Portanto diante da requer a declaração de INÉPCIA DA INICIAL

DA PEREMPÇÃO

A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC.

DA LITISPENDÊNCIA

Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.

DA COISA JULGADA

Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.

DA CONEXÃO

Nos termos do CPC em seu Art. 55. reputam-se conexas 2 duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim considerando a similitude destes elementos com a ação nº tem-se configurada a Conexão.

DA INCAPACIDADE DA PARTE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO

Conforme previsto no §1º do art. 447 não poderia o Réu ser considerado citado pois enquadra-se no inciso do referido artigo. Afinal trata-se de pessoa natural incapaz não podendo responder sem a devida representação.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE

Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito privado e não por pessoa física da Contestante ou distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra . ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC Trata-se portanto de mais um elemento que contribui para o imediato indeferimento da petição inicial.

CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial pretende . Todavia deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir qual seja o . Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de . Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo . Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta.

DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista ao alterar o Art. 790 trouxe critérios mais objetivos à concessão da Gratuidade de Justiça § 3 o É facultado aos juízes órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder a requerimento ou de ofício o benefício da justiça gratuita inclusive quanto a traslados e instrumentos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4 o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” NR Ou seja o benefício da justiça gratuita somente será concedido quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS o que em 2017 é o valor de R$ 2.212 52 ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No presente caso não há qualquer prova dos requisitos acima elencados e bem pelo contrário há inúmeras evidências de que o Reclamante tem condições de pagar as custas tais como . Portanto deve ser revogada a concessão da gratuidade de justiça conforme precedentes sobre o tema GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - Não demonstração - Precedentes do STF e STJ - Recurso desprovido. TJ-SP 21850862020178260000 SP 2185086-20.2017.8.26.0000 Relator Alcides Leopoldo e Silva Júnior 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 18/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido sobretudo se houver nos autos elemento s que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão art. 99 § 2º do CPC/2015 . No caso concreto a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Benefício indeferido. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70076454719 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marco Antonio Angelo Julgado em 22/01/2018 . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO HOMOLOGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE . RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70075196634 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marilene Bonzanini Julgado em 26/10/2017 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro DJe 04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe 17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG. MÉRITO A Reclamada impugna todos os fatos articulados na inicial esperando a IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RETIRANTE

Não há que se falar em legitimidade passiva dos sócios quando ainda é possível direcionar eventuais encargos trabalhistas aos sócios responsáveis subsidiários. Note-se que além da empresa como responsável principal pelo encargo esta ação deve repercutir ainda sobre a empresa como responsável subsidiária. Trata-se de posicionamento firmado que deve prevalecer MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele Súmula 12 deste Regional . TRT-1 - AP 00001401620145010511 RJ Relator Maria Aparecida Coutinho Magalhães Oitava Turma Data de Publicação 23/01/2018 Ademais não há qualquer evidência que a transferência de quotas pudesse indicar alguma fraude passível de nulidade sendo indevido o redirecionamento. Afinal a certidão emitida pela Junta Comercial que junta em anexo confirma que o Contestante deixou de figurar como sócio da empresa mais de meses antes da admissão do Reclamante. Por outro lado inexiste qualquer indício ou comprovação de que sua saída do quadro societário tenha sido fraudulenta ou de que apesar da transferência de cotas o ex-sócio tivesse alguma ingerência na administração da sociedade. EMENTA EXECUÇÃO. EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADADE. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que as alterações societárias tenham sido fraudulentas ou de que apesar da transferência de cotas o ex-sócio tivesse alguma ingerência na administração da sociedade não se pode considerá-lo como co-responsável pela execução de dívida trabalhista contraída pela sociedade em época que ele não a integrava . TRT-1 - AP 01588001420095010017 RJ Relator Rildo Brito Terceira Turma Data de Publicação 24/01/2018 Por fim insta destacar que a desconsideração da personalidade jurídica mediante a instauração de incidente previsto nos arts. 133 a 137 do NCPC aplicáveis ao processo do Trabalho por força da IN 39/2016-TST deve alcançar primeiro os atuais sócios da empresa não podendo ser efetivada sem qualquer critério em relação ao sócio retirante ainda mais quando não fazia parte à época do contrato de trabalho ora questionado. A doutrina ao disciplinar sobre o tema destaca " A partir da vigência da reforma altera-se a regra anterior sendo necessário que se obedeça a disposição legal o sócio que se retira e averba a alteração do contrato social responderá subsidiariamente pelo prazo de dois anos contados a partir da publicação da averbação do contrato social alterado. Observe que o legislador ainda estabelece que sua responsabilidade está restrita ao período em que figurou como sócio o que quer dizer que se a dívida por qual é demandado nasceu em período que já não compunha mais os quadros da sociedade não terá qualquer responsabilidade sobre ela. Passado este prazo de natureza decadencial não poderá mais ser acionado." NAHAS Thereza O novo direito do trabalho institutos fundamentais. São Paulo Editora RT 2017. p. 80. Afinal não há que se responsabilizar aquele que não contribuiu para a criação do débito como bem sinalizado por Areaken de Assis ao lecionar sobre o tema " Não é possível ante a natureza ou a grandeza do privilégio do crédito v.g . o crédito trabalhista estender a responsabilidade a todo e qualquer sócio minoritário que jamais interferiu ou comandou à distância ou por interposta pessoa as operações sociais. " in Manual da Execução. Ed. RT 2017. Versão ebook 40.5.1 Responsabilidade secundária direta do sócio Portanto diante das razões aqui dispostas tem-se por suficientemente demonstrada a ilegitimidade passiva do sócio devendo ser arquivado de plano a ação em relação a ele.

DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Totalmente descabido o pedido da desconsideração da personalidade jurídica quando não presentes os requisitos legais para a sua ocorrência. O artigo 50 do Código Civil dispõe claramente a necessária observância dos requisitos previstos para a sua concessão Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim não ocorrendo os presentes requisitos não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica sob pena de grave afronta à legalidade uma vez que trata-se de excessão admitida somente em casos extremos conforme assevera a doutrina " Tratando-se de regra de exceção de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial” STJ 2.ª Seção. EREsp 1.306.553/SC rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 12.12.14 ." " MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 133 Ademais insta consignar que ainda restam bens a ser penhorados em nome do devedor subsidiário antes ainda dos sócios conforme precedentes sobre o tema A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. “O encerramento das atividades ou dissolução ainda que irregulares da sociedade não são causas por si só para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do Código Civil” EREsp 1306553-SC rel. Min. Maria Isabel Gallotti 2.ª Seção j. 10.12.2014 DJe 12.12.2014 . 3. Agravo regimental não provido STJ 3.ª T. AgRg no AREsp 584195-RJ rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva DJUE 4.8.2015 . AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e excepcional aplicada somente quando se verifica a impossibilidade de pagamento do débito pelos responsáveis principais entre os quais está inserido o devedor subsidiário . Recurso conhecido e não provido. TRT-11 00011834320125110005 Relator EULAIDE MARIA VILELA LINS Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome Data de Publicação 03/10/2017 AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Existindo responsável subsidiário devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos não há que se falar em execução dos bens dos sócios da devedora principal eis que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser alegada em proveito de quem também é devedor na obrigação ainda que de forma subsidiária. TRT-20 00003658820165200009 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Data de Publicação 14/09/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BANCO PRIVADO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADO COMO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. A mera alegação de que o impetrante é um dos administradores da executada não tem o condão de o tornar responsável pelas dívidas trabalhistas da executada não havendo informações nos autos originários de que tenha o impetrante cometido abusos ou ilegalidades no seu cargo de gestão capazes de ensejar a sua responsabilização pessoal já que no presente caso trata-se tão somente de inadimplemento de créditos trabalhistas pelos executados por sociedade anônima regida pela Lei nº 6.404/76. Data venia a ilegalidade no direcionamento da execução a ex-Diretor Empregado dos executados é suficiente para ensejar que seja cassada a decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros disponíveis em sua conta corrente não sendo cabível a exigência de comprovação de que os valores são impenhoráveis na forma do artigo 833 do NCPC o que beira a teratologia afrontando o direito líquido e certo do impetrante ofendendo os princípios constitucionalmente consagrados como do devido processo legal ampla defesa e a dignidade da pessoa humana razão pela qual se impõe a concessão da segurança. TRT-1 - MS 01009406220165010000 Relator PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO Data de Julgamento 11/05/2017 SEDI-2 Data de Publicação 25/05/2017 Razão pela qual é de se negar o pedido por manifestamente ilegal.

DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL

Conforme termo de rescisão que junta em anexo houve nítida e inquestionável quitação das parcelas pleiteadas devidamente homologada pelo sindicato da categoria. Em contrapartida o reclamante não produziu qualquer prova no sentido de invalidar o referido documento não havendo que se falar em rediscussão das parcelas quitadas conforme precedentes sobre o tema VERBAS RESCISÓRIAS. CHANCELA SINDICAL. SEM RESSALVAS. EFEITOS - Confirmado pelo trabalhador o recebimento das verbas rescisórias constantes do termo de rescisão contratual homologado pelo sindicato da categoria sem qualquer ressalva deve ser rejeitado o pedido alusivo àquelas verbas postuladas na exordial. Recurso improvido . TRT-24 00243663120145240031 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 2ª TURMA Data de Publicação 02/02/2017 Razão pela qual não há que se falar em novas verbas trabalhistas a pleitear pois devidamente quitadas.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM O PEDIDO INICIAL

Inicialmente cumpre destacar que a exordial pauta-se unicamente em alegações do Reclamante sem quaisquer provas juntadas aos autos não subsistindo portanto provas suficientes a demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Reclamante nos termos do art. 818 da CLT 320 e 373 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação. Afinal caberia à Reclamante colacionar aos autos as normas coletivas que embasam suas pretensões. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES PAGAS " POR FORA" . PROVA. A prova do fato irregular excepcional há de ser indene de dúvidas de forma a embasar com segurança a convicção do juízo. Não fazem prova bastante depoimentos testemunhais que não atestam explicitamente os fatos alegados. TRT10 RO 952200301710001 DF 00952-2003-017-10-00-1 3ª Turma 02/04/2004 Relator Desembargador Bertholdo Satyro Portanto totalmente incabíveis os pedidos pautados em hipotéticas normas coletivas sequer apresentadas na inicial tais como Reajuste salarial item pedido “ ” auxílio-transporte item condicionado à norma coletiva pedido “ ” multa normativa pelo não fornecimento de cópia do contrato item pedido “ ” . Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada e alega que exercia suas funções para a 2ª Reclamada - . No entanto não faz qualquer prova a respeito destas alegações. Neste tópico é de suma importância indicar as provas do alegado providenciando documentação hábil e testemunhas Ademais a Lei 13. 467/17 que introduziu a Reforma Trabalhista trouxe expressamente que Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios sendo necessárias para a configuração do grupo a demonstração do interesse integrado a efetiva comunhão de interesses e a a tuação conjunta das empresas dele integrantes. Art. 1º §3º CLT Na prática a configuração do grupo econômico só fica caracterizada quando atendidos aos três requisitos referidos concomitantemente. Assim não observado tal regramento legal não há qualquer vínculo entre as duas empresas que possa motiva a responsabilização desta Contestante. Assim totalmente excluída a possibilidade de configuração de GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas devendo esta ser excluída do polo passivo da demanda.

DA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL

A sucessão empresarial nos termos da redação da CLT é caracterizada pela continuidade no mesmo objeto social da empresa sucedida sob a mesma firma ou outra razão social por uma empresa sucessora. Ocorre que esta continuidade não ficou demonstrada. Afinal a primeira Reclamada tem por atividade a exploração de . De outra parte a empresa que se pretende responsabilizar pelos débitos ora contestante tem por objeto social serviço de . Além disso não há identidade de sócios entre as empresas tampouco prova de que uma tenha adquirido da outra equipamentos ou aproveitado a força de labor dos empregados circunstâncias que teriam o condão de corroborar a tese de sucessão. Ou seja não há identidade de atividades ou de sócios entre a empresa Reclamada e esta que se estabeleceu em seu lugar não se podendo falar portanto em sucessão de atividade comercial conforme precedentes sobre o tema SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme dicção dos artigos 10 e 448 da CLT configura a sucessão trabalhista a mudança de propriedade ainda que parcial ou a alteração na estrutura jurídica da empresa e uma vez ocorrida o sucessor assume a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos dos contratos de trabalho firmados pelo sucedido. Todavia no caso concreto não há prova da transferência da unidade econômico-produtiva da primeira ré para a segunda ou de parcela substancial do patrimônio da empregadora. Assim não basta a simples ocupação do espaço físico ou do local onde a outra empresa realizava as atividades nem mesmo a realização de atividades afins . O fenômeno da sucessão empresarial deve ser demonstrado sob consequência de violação ao princípio da segurança jurídica que permeia os atos jurídicos perfeitos e acabados. Assim sem prova da existência de confusão patrimonial entre as referidas empresas ou assunção de obrigações da primeira ré pela segunda situações de fato que constituem fortes indícios de uma possível sucessão empresarial não se pode cogitar em responsabilizar solidariamente as empresas pelos haveres trabalhistas. TRT-3 - RO 00102335020165030143 0010233-50.2016.5.03.0143 Relator Juliana Vignoli Cordeiro Decima Primeira Turma AQUISIÇÃO DE PONTO COMERCIAL. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO APROVEITAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Configurada nos autos a situação de mera aquisição de ponto comercial sem transferência do fundo de comércio continuidade das atividades empresariais e aproveitamento da força de trabalho dos empregados impõe-se afastar a tese de sucessão de empresas. TRT-12 - AP 00014916120135120023 SC 0001491-61.2013.5.12.0023 Relator GILMAR CAVALIERI SECRETARIA DA 2A TURMA Data de Publicação 08/09/2017 Por tais razões que não há que se falar em sucessão empresarial devendo ser caracterizada a ilegitimidade passiva desta contestante.

DA AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Aduz em sua inicial que trabalhou como ocorre que o reclamante foi contratado mediante vínculo de prestação de serviços como autônomo. O reclamante não produziu qualquer prova a sustentar a relação de emprego alegada uma vez que as atividades narradas não cumpriram os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT a saber Onerosidade – O reclamante era remunerado de acordo com as atividades realizadas sem qualquer periodicidade ou metas definidas Subordinação – O reclamante não dispunha de qualquer subordinação junto à Reclamada nem recebia diretrizes na execução da prestação do serviço tendo o reclamante total autonomia na execução de suas tarefas. Prova disso são as mensagens trocadas em que a Reclamada questionava o horário de chegada do Reclamante unicamente para organização própria. Pessoalidade – Os encargos eram executados pelo Reclamante mas poderiam ser executados por qualquer pessoa de sua equipe a exemplo da data em que o Reclamante enviou um colega para execução dos serviços solicitados. Habitualidade – O reclamante prestava seus serviços sem qualquer periodicidade com horários aleatórios sem qualquer limite imposto pela reclamada. Tem-se por exemplo a ausência de habitualidade ou horário padrão no cronograma executado pelo Reclamante. Resta claro portanto a ausência de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício conforme precedentes sobre o tema VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Desonerando-se a ré do ônus probatório relativo à relação comercial mantida entre as partes a teor do art. 818 da CLT deve ser mantida a sentença que não reconheceu a relação de emprego diante da inexistência dos elementos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Recurso autoral conhecido e não provido. TRT-1 - RO 01008041520165010049 Relator SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA Data de Julgamento 14/12/2016 Sétima Turma Data de Publicação 24/01/2017 VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURAÇÃO. Admitida a prestação de serviços à reclamada incumbe o ônus de provar que tal relação de trabalho tinha natureza jurídica diversa da relação de emprego prevista na CLT encargo do qual se desincumbiu. Considerando que as provas coligidas aos autos não demonstram a existência de relação empregatícia revelando uma prestação de serviços autônoma de se concluir pela inexistência de liame empregatício. TRT-7 - RO 00001417120165070023 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Data de Julgamento 16/03/2017 Data de Publicação 21/03/2017 Ao incluir jurisprudência sobre o tema pesquise decisões locais e específicas ao caso. Assim não merece prosperar a pretensão de declaração de vínculo de emprego em período anterior ao formalizado bem como a retificação da carteira de trabalho e previdência social.

DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E AUSÊNCIA DE VÍNCULO

Aduz em sua inicial que trabalhou como requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Ocorre que o Reclamante foi contratado mediante contrato de Representação Comercial nos termos da Lei nº 4.886 /65. A representação comercial não se confunde com o contrato de prestação de serviços sendo inaplicável a Súmula 331 do TST na medida em que a lide não configura qualquer das hipótese de terceirização. De acordo com o art. 1º da L.4.886/65 " exerce representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física sem relação de emprego que desempenha em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas a mediação para a realização de negócios mercantis agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios " . O Reclamante não produziu qualquer prova a sustentar a relação de emprego alegada uma vez que as atividades narradas não cumpriram os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT a saber Onerosidade – O reclamante era remunerado exclusivamente por comissão de acordo com os negócios efetivamente fechados sem qualquer mínimo garantido ou mensalidade fixa. Subordinação – O reclamante não dispunha de qualquer subordinação junto à Reclamada nem recebia diretrizes específicas na execução da representação tendo o reclamante total autonomia na execução de suas tarefas cronogramas e métodos. Pessoalidade – Os encargos eram executados pelo Reclamante mas poderiam ser executados por qualquer pessoa de sua equipe a exemplo da data em que o Reclamante enviou um colega para execução dos serviços solicitados. Habitualidade – O reclamante prestava seus serviços sem qualquer periodicidade com horários aleatórios sem qualquer limite imposto pela reclamada. Tem-se por exemplo a ausência de habitualidade ou horário padrão no cronograma executado pelo Reclamante. Ademais a venda de produtos com exclusividade por si só não descaracteriza a representação comercial uma vez que o art. 27 i da L. 4.886 /65 possibilita que os contratos formulados sob sua égide sejam pactuados visando " o exercício exclusivo ou não da representação em favor do representado " . Ora o contrato de Representação celebrado entre as Reclamadas não tem como objeto a prestação de serviços mas a representação comercial em si conforme clara redação da cláusula O que no presente caso afasta qualquer possibilidade de vínculo empregatício conoforme precedentes sobre o tema RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL . O traço distintivo entre o trabalho de representante comercial e a relação de emprego é a subordinação jurídica presente nesta já que em ambas relações há onerosidade e não eventualidade e pode haver pessoalidade. Caso em que a prova demonstra que o reclamante atuava com autonomia sem a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego apregoada na petição inicial. Recurso ordinário do reclamante desprovido . TRT-4 - RO 00204859020165040303 Data de Julgamento 07/07/2017 7ª Turma REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. A representação comercial regida pela L. 4.886/65 não se confunde com a terceirização regulada na Súmula 331 do TST. Por isso sendo válido o acerto o que se afere em especial pela autonomia da contratada que exercia suas atividades sem ingerência da contratante esta não responde seja solidaria seja subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas por aquela contratada aos seus empregados. Recurso ordinário ao qual se dá provimento para excluir a responsabilidade imputada à segunda ré. TRT6 Processo RO - 0001831-22.2016.5.06.0102 Redator Jose Luciano Alexo da Silva Data de julgamento 07/06/2017 Quarta Turma Data da assinatura 09/06/2017 Ademais a simples exigência detalhadas sobre o andamento dos negócios postos a cargo do representante comercial não configura suboRdinação nos termos do Art. 28 da Lei 4.886/65 uma vez que é papel do Representante demonstrar dedicação à representação para fins de justificar a sua exclusividade de atuação regional em nome da Representada. Diante todo o exposto resta comprovada a total inexistência de vínculo empregatício uma vez que perfeitamente caracterizada a simples Representação Comercial.

DA TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO

Aduz o Reclamante em sua inicial que trabalhou como ocorre que os serviços foram realizados mediante a contratação da empresa em nítida configuração de terceirização regular. Arion Sayão Romita ao doutrinar sobre o tema leciona " ... são lícitas as modalidades de contrato das quais não derivam prejuízos para o trabalhador nem fraude à legislação previdenciária. A mera exteriorização de serviços refletida em subcontratação de serviços e em interposição de empresas não pode ser acoimada de ilegal ... . in Globalização da economia e direito do trabalho . São Paulo LTr 1997 p.51 O reclamante não produziu qualquer prova a sustentar a relação de emprego alegada uma vez que as atividades narradas não cumpriram os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT em clara configuração da terceirização a saber Atividade-meio O Reclamante executava os serviços de ou seja relacionado a atividade acessória à atividade-fim da empresa que atua com conforme CNIS e Contrato Social que junta em anexo. Configurando portanto terceirização perfeitamente lícita. Onerosidade – O reclamante era remunerado pela empresa ou seja sem qualquer relação com esta Reclamada inexistindo vínculo ou subordinação econômica com esta empresa Subordinação – O Reclamante não dispunha de qualquer subordinação junto a esta Reclamada nem técnica nem econômica e tão pouco jurídica uma vez que recebia diretrizes e treinamentos na execução da prestação do serviço exclusivamente pela empresa tendo referida empresa total autonomia na disposição orientação e pagamento pela execução das tarefas. Prova disso são os relatórios de serviços prestados exclusivamente pela empresa sem qualquer contato ou determinação direta ao Reclamante. Pessoalidade – Os encargos eram executados por diversos funcionários da empresa terceirizada sem que esta Reclamada tivesse qualquer controle de quem executava a tarefa. Ou seja o Reclamante era eventualmente substituído sem que afetasse o desenvolvimento das atividades demonstrando a inexistência de pessoalidade na relação. Habitualidade – Dois pontos merecem destaque neste tópico 1º As demandas realizadas pela terceirizada eram eventuais ou seja somente quando a terceirizada era convocada. 2º A existência de habitualidade por parte do reclamante na tomadora era estabelecido à critério da empresa terceirizada que selecionava e direcionava o reclamante para a execução dos serviços com base em seus critérios. Obviamente esta conduta pode estar relacionada à produtividade para fins de aproveitar os treinamentos realizados. Cabe destacar que a simples existência de algum dos elementos acima não é o suficiente para caracterizar vínculo conforme destaca a doutrina especializada sobre o tema " ... para a formação de uma relação de emprego se fazem necessários graus intensos de subordinação pessoalidade e habitualidade enquanto para a terceirização devem ser mantidos graus moderados dessas características . Repete-se a expressão grau moderado ou grau médio porque a terceirização não oferece de fato um desprendimento total do empregado em relação ao beneficiário dos serviços mas uma ligação que deve ficar a meio caminho entre a intimidade completa e o estranhamento absoluto." SILVA Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 1. Editora RT 2017. versão ebook Cap. 12 Ademais comprovado o exercício de atividades exclusivamente nas atividades-meio da Reclamada tem-se por admitida a terceirização pois inexistente pessoalidade na prestação dos serviços e subordinação direta à tomadora. Esta compreensão predomina a jusrisprudência DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA . Restringindo-se as atividades desempenhadas pelo reclamante à cobrança de clientes inadimplentes da reclamada e à míngua de prova satisfatória de pessoalidade e subordinação direta a esta - ônus que recaía sobre o polo ativo na forma dos artigos 818 da CLT e 373 I do CPC - não há de se falar na hipótese em reconhecimento de vínculo empregatício direto com a tomadora dos serviços . Recurso não provido. TRT6 RO - 0000882-98.2016.5.06.0004 Redator Milton Gouveia da Silva Filho Data de julgamento 14/03/2018 Segunda Turma Data da assinatura 14/03/2018 RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA . SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional com fundamento nos elementos probatórios constantes dos autos consignou que a Reclamante era efetivamente empregada da primeira Reclamada bem como que inexistia qualquer subordinação direta aos tomadores de serviços . A Corte Regional registrou que os serviços prestados pela Reclamante não estavam inseridos na atividade-fim dos tomadores de serviço. Nesse sentido a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o reexame de fatos e provas procedimento não autorizado em sede de jurisdição extraordinária Súmula 126/TST . Recurso de revista não conhecido. TST - RR 2947120155060022 Relator Douglas Alencar Rodrigues Data de Julgamento 21/03/2018 5ª Turma Data de Publicação DEJT 23/03/2018 RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA . ATIVIDADE-MEIO. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que em concreto não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado o desenvolvimento de atividades periféricas de coleta de informações cadastrais recepção e encaminhamento de propostas de empréstimo através da inserção de dados no sistema informatizado sem acesso aos extratos bancários dos clientes e sem a mínima autonomia para a análise/concessão de créditos ou mesmo para a realização de qualquer transação de natureza bancária. Recurso ordinário patronal provido. Processo RO - 0000316-68.2015.5.06.0010 Redator Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Data de julgamento 02/04/2018 Terceira Turma Data da assinatura 02/04/2018 Afinal trata-se de terceirização lícita conforme reconhecido pela súmula 331 do TST Súmula nº 331 do TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação - Res. 174/2011 DEJT divulgado em 27 30 e 31.05.2011 ... III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância Lei nº 7.102 de 20.06.1983 e de conservação e limpeza bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Ademais tanto a atividade-fim como atividade-meio da empresa podem ser terceirizadas conforme nova redação introduzida pela Lei 13. 467/17 à Lei 6.019/74 Art. 4 o -A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades inclusive sua atividade principal à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Desta forma a simples intermediação de atividades relacionadas ao objeto principal da Reclamada não são suficientes a demonstrar o vínculo empregatício sendo indispensável a prova da pessoalidade e subordinação do reclamante à reclamada. Elementos que não ficaram demonstrados reforçando a licitude da terceirização conforme precedentes sobre o tema DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA . ... à míngua de prova satisfatória de que a esta se subordinava - ônus que lhe incumbia na forma dos artigos 818 da CLT e 373 I do CPC - não há de se falar em reconhecimento de vínculo empregatício direto com a instituição bancária recorrida. Recurso improvido. TRT6 Processo RO - 0001676-08.2015.5.06.0020 Redator Milton Gouveia da Silva Filho Data de julgamento 04/04/2018 Afinal cabia ao Reclamante o ônus de comprovar sua alegação de que ilícita a terceirização perpetrada pelas empresas a teor do disposto no art. 818 da CLT e art. 373 I do CPC/15 e ainda que prestava serviços com pessoalidade e subordinação direta a esta reclamada o que não restou evidenciado . Resta claro portanto a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício não merece prosperar a pretensão de declaração de vínculo de emprego requerida.

DA LEGÍTIMA COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO

A Lei nº 12.690/2012 estabelece claramente as condições para a caracterização de uma cooperativa de trabalho legítima Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação renda situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. § 1º A autonomia de que trata o caput deste artigo deve ser exercida de forma coletiva e coordenada mediante a fixação em Assembleia Geral das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos nos termos desta Lei. § 2º Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos nos termos da lei. Assim presentes os elementos caracterizados de uma cooperativa legítima tem-se por indevido o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício nos termos do Art. 442 da CLT Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados nem entre estes e os tomadores de serviços daquela . No presente caso a Reclamada configura Cooperativa genuína diante da presença de algumas características a Autogestão - Toda gestão da administração da Cooperativa bem como as avaliações de investimentos são submetidas a Assembleias sendo submetidas periodicamente à avaliação e decisão conjunta do cooperativado b Processo democrático - A cada    anos toda diretoria é submetida a processo democrático de eleição com histórico de disputas por chapas diferentes a cada processo eleitoral c Autonomia - Todo o organograma horários de trabalho e valores de remuneração são submetidos a avaliações a cada início de contrato sendo amplamente flexíveis os cronogramas eleitos d Participação financeira dos cooperados - Todos os anos todos os cooperativados participam da divisão das sobras líquidas do negócio ou eleição dos investimentos em assembleia ordinária. Essencial a prova mediante assembleias treinamentos e comprovante da presença dos cooperativados nos processos de gestão da cooperativa conforme indicado pontualmente. Portanto diante da observância na íntegra do permissivo legal disposto na Lei 12.690/12 tem-se por caracterizada uma Cooperativa legítima.

DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Além da comprovação inequívoca da contratação formal de sócio cooperado importa destacar que o Reclamante sempre  teve ciência de sua condição de sócio cooperativado bem como plena ciência da ausência do vínculo de emprego e seus benefícios não há que se cogitar o provimento da ação proposta. Como prova disso junta-se em anexo os polígrafos e roteiros dos treinamentos realizados com cada turma de cooperados realizados no dia        mês com turmas interessadas anteriormente ao seu ingresso. Como prova do alegado o Reclamado suscita ao Julgador que realize uma Inspeção Judicial que pode ser realizada na sede da Cooperativa em qualquer mês na data referida e acompanhe um treinamento na íntegra com o fim de visualizar a má fé do reclamado ao alegar desconhecimento. Ademais insta consignar que o reclamante não produziu qualquer prova a sustentar a relação de emprego alegada uma vez que as atividades narradas não cumpriram os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT a saber Onerosidade – O reclamante era remunerado de acordo com as atividades realizadas sem qualquer periodicidade ou tabela fixa definida Subordinação – O reclamante não dispunha de qualquer subordinação junto à Reclamada nem recebia diretrizes na execução da prestação do serviço tendo o reclamante total autonomia na execução de suas tarefas. Prova disso são as mensagens trocadas em que a Reclamada questionava o horário de chegada do Reclamante unicamente para organização junto à empresa Tomadora. Pessoalidade – Os encargos eram executados pelo Reclamante mas poderiam ser executados por qualquer pessoa de sua equipe a exemplo das datas  em que o Reclamante atuava em atividades totalmente distintas da qual é objeto da presente ação. Habitualidade – A habitualidade do Reclamante junto às atividades desempenhadas é inerente ao próprio interesse do reclamante na remuneração ao final de cada período afinal cada dia sem trabalho seria um dia sem remuneração portanto a habitualidade é um pressuposto de organização e repercute diretamente no quantum remuneratório do Reclamante.    Portanto não há que se falar em vínculo de emprego conforme precedentes sobre o tema COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não restou comprovado que o reclamante laborou subordinado diretamente ao tomador de serviços e nem mesmo à própria cooperativa. O artigo 442 parágrafo único da CLT explicita que não existe vínculo empregatício entre os associados e a cooperativa. O trabalho sob a condição de autêntico cooperado afasta o reconhecimento do vínculo empregatício que é o caso dos autos. Na hipótese não há prova dos requisitos configuradores da relação de emprego. TRT-2 1001235-62.2016.5.02.0383 Rel.WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES- 11ª Turma - DOE 05/09/2017 VÍNCULO DE EMPREGO.COOPERATIVA. Nos termos do art. 442 parágrafo único da CLT não há vínculode emprego entre a cooperativade trabalho regularmente constituída e seus associados ressalvada produção probatória indicativa de desvirtuamento de finalidade o que in casu não se verificou. TRT4 RO 0021027-15.2016.5.04.0334 Relator a George Achutti 4ª Turma Publicado em 08/03/2018   Cooperativa. Vínculo de emprego inexistente. No caso em tela verifica-se a inexistência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. A cooperativa está expressamente prevista no art. 442 parágrafo único da CLT e tem por finalidade precípua a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho de forma autônoma. Não demonstrado o intuito de fraudar direitos trabalhistas pela contratação de empregados por cooperativas bem como a ausência dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia mantida a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo e os demais pedidos dele decorrentes. Recurso ordinário interposto pelos reclamantes a que se nega provimento. TRT-2 1002234-02.2014.5.02.0604 Rel.LIANE MARTINS CASARIN- 3ª Turma - DOE 10/10/2017 Deve imperar a primazia da realidade sobre os aspectos formais devendo pois desconsiderar todos os atos praticados com o objetivo de fraudar a aplicação dos preceitos da CLT com o necessários reconheicmento do víncuslo empregatício.

DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

Pelos laudos médicos e atestados que junta em anexo denota-se que é fato incontroverso que o Reclamante empregado contratado na função de sofreu acidente do trabalho em em razão de uma resultando Ocorre que conforme passará a demonstrar o acidente ocorreu exclusivamente pelo fato de que o reclamante descumprindo as regras claras de segurança . Os documentos que junta-se em anexo comprovam nitidamente que o reclamante Participou de Curso de promovido pela reclamada Recebeu EPI' s completos e em plenas condições de uso Era submetido a fiscalização diária do correto uso dos EPIs e ferramentes de trabalho Participou de treinamento admissional de prevenção de acidentes Segurança do Trabalho IMPORTANTE As provas da defesa são elementos cruciais para o objetivo da defesa. No entanto contrariando todas as regras estabelecidas treinadas e fiscalizadas o reclamante sofrendo o acidente do trabalho que o vitimou. Diante desse quadro fático não é justo nem razoável portanto atribuir à reclamada a culpa pelo mencionado acidente. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A culpa exclusiva da vítima em acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empregadora ainda que objetiva. TRT-1 - RO 01001394620165010001 Relator TANIA DA SILVA GARCIA Data de Julgamento 14/02/2017 Quarta Turma Data de Publicação 24/02/2017 ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Existindo culpa exclusiva da vítima excludente de nexo causal não há falar em pagamento de indenizações por danos materiais morais e estéticos. TRT-4 - RO 00211121120145040030 Data de Julgamento 03/11/2016 11ª Turma Dessa forma não estando presentes os elementos formadores da responsabilidade civil da reclamada pelo contrário demonstrada a culpa exclusiva da vítima não há que se falar em indenização por danos morais e materiais encontrando-se ilesos os arts. 5º V e X da Constituição Federal e art. 186 c/c 927 e 949 do Código Civil. Sobre a matéria merece ser lembrada a precisa lição proferida por Carlos Roberto Gonçalves Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima desaparece a responsabilidade do agente. Nesse caso deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo experimentado pela vítima. Pode-se afirmar que no caso de culpa exclusiva da vítima o causador do dano é mero instrumento do acidente. Não há liame de causalidade entre o seu ato e o prejuízo da vítima." Responsabilidade Civil Editora Saraiva 1995 pág. 505 . No mesmo sentido é o entendimento de Rui Stoco na obra " Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial" " Embora a lei civil não faça qualquer menção `a culpa da vítima como causa excludente da responsabilidade civil a doutrina e o trabalho pretoriano construiu a hipótese pois como se dizia no direito romano " Quo quis ex culpa damnum sentit non intelligitur damnum sentire" . Ed. RT pág. 74 – 1997 Ademais ainda que se entenda pela responsabilidade civil objetiva pelo exercício de atividade de risco tal responsabilidade é afastada diante pela comprovação de culpa exclusiva da vítima com amparo no art. 927 parágrafo único do CC.

DA OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA

Pelo que se depreende dos documentos que junta em anexo o reclamante teve um histórico de inúmeras irregularidades no ambiente de trabalho forçando o empregador a desligá-lo. Esclareça-se que o empregado quando do exercício de suas funções não se despe dos seus direitos personalíssimos mas sujeita-se ao comando diretivo do empregador que desde que não extrapole os limites do razoável e não imponham restrição ilícita às liberdades individuais pode impor comandos e regras que deverão ser seguidas pelos seus empregados para o bom andamento das atividades. No presente caso os requisitos à demissão por justa causa são perfeitamente observados quais sejam Prova de conduta grave Nexo da conduta com suas atividades Intencionalidade no ato - má fé Proporcionalidade da penalidade Imediatismo na punição Assim se o reclamante não observou o comando imposto mesmo após ter sido advertido e insistiu ao longo do seu contrato em prática que ia de encontro aos interesses do seu empregador se amolda à hipótese prevista no art. 482 b e e h da CLT autorizando a cominação da penalidade máxima conforme precedentes sobre o tema DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Comprovada a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT a rescisão por justa causa não comporta reversão. TRT4 RO 0020952-33.2016.5.04.0121 Relator a Gilberto Souza Dos Santos 8ª Turma Publicado em 02/03/2018 DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . Caso em que o conjunto probatório comprova o ato imputado à reclamante para caracterizar a justa causa de forma que presentes todos os atributos indispensáveis para a aplicação da penalidade comporta reforma a decisão de origem que deferiu o pedido da autora de reversão da justa causa . Recurso dos réus provido no ponto. TRT4 RO 0020353-17.2016.5.04.0373 Relator a Flavia Lorena Pacheco 11ª Turma Publicado em 02/03/2018 ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não é devida a estabilidade da gestante prevista no art. 10 II b do ADCT em caso de dispensa por justa causa por abandono de emprego devidamente comprovada pelo empregador. TRT-7 - RO 00012538820145070009 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO Data de Julgamento 19/04/2017 Data de Publicação 20/04/2017 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. A justa causa é a penalidade máxima imposta ao trabalhador e necessita ser robustamente comprovada. Portanto é ônus da reclamada comprovar o abandono de emprego vide art. 818 da CLT e art. 333 II da CLT. Considerando o conjunto probatório produzido principalmente a documentação apresentada pela autora temos que restou comprovada a apresentação de atestado médico falso impondo-se a manutenção da sentença que manteve a demissão por justa causa reconhecendo o ato de improbidade imputado à autora. TRT-1 - RO 00103365120145010024 RJ Data de Julgamento 22/06/2016 Sexta Turma Data de Publicação 28/06/2016 Assim nos termos do Art 482 b e e h da CLT pode o reclamante cominar a pena de demissão. Ademais em face do princípio da eventualidade mesmo que a justa causa não seja reconhecida a simples reversão não constituiu por si só a ocorrência de danos morais conforme precedentes sobre o tema REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa por si só não enseja indenização por danos morais conforme inclusive entendimento consolidado do TST. Precedentes. TRT-1 - RO 01003268520165010411 Relator TANIA DA SILVA GARCIA Data de Julgamento 09/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 22/05/2017 JUSTA CAUSA. DANO MORAL. A descaracterização da justa causa invocada para a rescisão do contrato de trabalho não é suficiente para a configuração do direito à indenização por dano moral. Hipótese fática em que não há elementos seguros de convicção no conjunto probatório no sentido de que o empregado tenha sofrido o alegado abalo moral. TRT-4 - RO 00203582220165040023 Data de Julgamento 29/11/2017 6ª Turma Motivos pelos quais devem conduzir à imediata improcedência da ação. A jurisprudência tem exigido alguns requisitos para a comprovação da justa causa i conduta grave ii intencionalidade no ato eivada de má fé iii proporcionalidade da medida iv imediatidade na punição e v nexo da conduta com a atividade desempenhada. Atentar à necessidade de provas Aúmula 212 TST

DA RESCISÃO INDIRETA

A rescisão indireta é direito do empregado somente diante de circunstâncias legais previstas na CLT em seu Art. 483 quando caracterizarem gravidade suficiente a justificar o pedido de rescisão. No presente caso não há elementos que provem alguma conduta da Reclamada suficientemente grave a amparar o pedido. RESCISÃO INDIRETA. CRITÉRIOS. 1. Para a configuração da rescisão indireta impõe-se ao trabalhador comprovar dentre outros requisitos a gravidade a adequação e a proporcionalidade entre a conduta do empregador e a punição a ele aplicada artigos 483 e 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas . 2. Não comprovados os atos ilícitos alegados pelo autor não há falar em rescisão indireta. TRT-24 00253264020155240002 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR 2ª TURMA Data de Publicação 03/02/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Impossibilidade do reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho por inexistência de descumprimentos significativos do empregador. TRT-4 - RO 00205166120155040751 Data de Julgamento 05/12/2016 10ª Turma Ademais o simples atraso no recolhimento do FGTS não configura por si só motivos para a rescisão indireta conforme precedentes sobre o tema   AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO  FGTS. RESCISÃO INDIRETA.  A ausência de recolhimento dos depósitos do  FGTS  na conta vinculada do empregado por si só não configura falta grave do empregador apta a ensejar a  rescisão indireta  do contrato de trabalho." Inteligência da Súmula nº 126 do TRT de Santa Catarina TRT12 - RO - 0000235-80.2017.5.12.0011 Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR 1ª Câmara Data de Assinatura 11/04/2018 Portanto sem a demonstração inequívoca de falta grave por parte do empregador não há que se falar de direito à rescisão indireta refletindo na necessária improcedência da inicial.  Além de nenhum destes requisitos ficar demonstrado o ajuizamento da ação ocorreu mais dias depois do afastamento do Reclamante do emprego. O reclamante quando verificou a hipotética ocorrência de fato danoso que lhe obrigasse a rescindir indiretamente o contrato deveria tão logo se afastasse do serviço solicitar judicialmente a rescisão indireta sob pena de ser caracterizado como abandono de emprego e perder o direito à rescisão indireta vejamos RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. Um dos requisitos da rescisão indireta do contrato de trabalho é a imediatidade. Segundo esse requisito a insurgência do trabalhador deve ser contemporânea à infração do empregador pois do contrário pode ser configurado o perdão tácito quanto à falta do empregador. RO 00026074020135020069 SP 00026074020135020069 A2 12ª TURMA 19/06/2015 RESCISÃO INDIRETA. Quando o trabalhador objetiva dar por rescindido indiretamente o contrato de emprego deve denunciá-lo em juízo tão logo retire-se da empresa. Não é o que ocorre " in casu" já que o empregado deixa o serviço em 06.09.96 segundo consta na inicial e ajuíza ação na qual pleiteia a desconstituição da relação de emprego somente em 05.02.97. Assim como o empregador uma vez cometida a falta grave pelo empregado deve puni-lo tão logo tome ciência daquela sob pena de configurar se o perdão tácito da mesma forma o empregado quando entende por rescindir indiretamente o contrato deve tão logo se retire do serviço solicitar judicialmente a decretação da rescisão indireta sob pena de descaracterizar-se a imediatidade ou a atualidade da falta. A demora no ajuizamento da ação faz crer que as faltas patronais foram perdoadas pelo empregado. Apelo provido sendo indevidas as rescisórias deferidas aviso prévio férias proporcionais natalina proporcional multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS . [...] Acórdão do Processo nº 00096.751/97-5 RO - TRT 4ª R data de publicação 30.08.1999 Juiz Relator Denise Maria de Barros A notificação prévia ou ajuizamento imediato da ação se tratam de requisitos obrigatórios o o que não ocorreu no presente caso demonstrando nitidamente que o Reclamante abandonou seu emprego por motivos próprios sem que o Reclamado desse causa para isto. Afinal o empregador jamais teve ciência dos motivos que levaram o abandono do emprego. Portanto não há que se falar em rescisão indireta quando estamos diante de um elevado lapso temporal existente entre a saída da empresa e o ajuizamento da ação caracterizando um abandono o emprego.

DA RESCISÃO INDIRETA - ASSEDIO MORAL

Conforme relatado o reclamante não fez qualquer prova do alegado resumindo a inicial em inverdades e distorções sobre a relação cotidiana vivida entre empregador e empregado. Em face da relação de subordinação evidente que algumas práticas se fazem inerentes à organização do trabalho tais como cumprimento de horário postura adequada no trabalho bem como vestimenta adequada ao nível instituído na empresa. Quaisquer represálias neste sentido tinham o único intuito de manter o padrão de toda coletividade fato que se comprova por meio da prova testemunhal a ser apresentada. Ademais o fato narrado tem relação exclusiva com terceiros sem qualquer vínculo com o Reclamado razão pela qual infundado o pedido RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. A rescisão indireta como modalidade de extinção do contrato de trabalho apenas deve ser reconhecida quando a falta do empregador torna-se de tal modo grave que torne inviável a manutenção do contrato de emprego como ocorre com a justa causa do empregado e portanto deve ser robustamente comprovada ônus que incumbe à parte demandante. O assédio moral é definido como a atitude abusiva de índole psicológica que ofende repetidamente a dignidade ou integridade psíquica ou física do indivíduo ameaçando seu emprego ou degradando o clima no ambiente de trabalho. No caso dos autos a parte autora não logrou comprovar o alegado a assédio moral a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do artigo 483 e da CLT. Recurso parcialmente provido. 1.RELATÓRIO TRT-1 - RO 00017457320145010421 RJ Relator Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich Nona Turma Data de Publicação 27/04/2017 Importante relacionar as provas que se pretende produzir de forma a descaracterizar qualquer situação humilhante ou degradante do trabalhador. As testemunhas tem papel crucial neste tópico. Portanto não há que se falar em exercício abusivo do direito assédio contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador. Afinal toda e qualquer orientação era repassada individualmente ao Reclamante sem qualquer exposição a situações incômodas e humilhantes em seu ambiente de trabalho. Por tal motivo é que se postula a total improcedência do pedido.

DA AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE

Conforme alegado na inicial a doença incapacitante do reclamante culminaria em sua estabilidade. Contudo conforme diagnóstico médico constante do laudo apresentado pelo Reclamante a doença indicada é definida como sem nexo causal com o trabalho sendo portanto uma lesão pré-existente que se instalou ao longo da vida do Reclamante. A inexistência de prova do nexo de causalidade entre a incapacidade e a atividade laboral não há que se reconhecer a estabilidade pleiteada conforme precedentes sobre o tema ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PARA A DETERMINAÇÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO . Não obstante a possibilidade de constatação no curso da reclamação trabalhista que a doença do reclamante é incapacitante e tem nexo de causalidade ou de concausalidade com as atividades laborais por ele exercidas de modo a respaldar o reconhecimento da respectiva estabilidade ac identária na forma prevista no art. 118 da Lei nº. 8213 /1991 tal controvérsia demanda dilação probatória a ser feita no curso da instrução da reclamação trabalhista. Nestes autos contudo não está documentalmente estabelecida a conexão da moléstia do reclamante com seu cotidiano laboral e apenas esta prova autorizaria o reconhecimento da responsabilidade da impetrante pela manutenção do vínculo empregatício. Segurança concedida. Processo MS - 0000534-58.2017.5.06.0000 Redator Eduardo Pugliesi Data de julgamento 07/11/2017 Tribunal Pleno Data da assinatura 09/11/2017 DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DESCABIMENTO. Não havendo nos autos prova segura da ocorrência de acidente típico ou da existência de nexo causal entre a doença desenvolvida pelo trabalhador e as atividades laborais desempenhadas durante o período em que se ativou em benefício da empresa acionada resta forçoso o indeferimento dos pedidos de estabilidade acidentária e indenização por danos morais e materiais. TRT-15 - RO 00122422520155150130 0012242-25.2015.5.15.0130 Relator LUIZ ROBERTO NUNES 8ª Câmara Data de Publicação 11/10/2017 Ademais não resta suficientemente comprovada a incapacidade alegada pelo Reclamante não podendo se cogitar a estabilidade perquerida EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. PENSÃO VITALÍCIA OU TEMPORÁRIA INDEVIDA. NÃO HÁ SE FALAR EM PAGAMENTO DE PENSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEQUELA INCAPACITANTE PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS OU DA VIDA DIÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA QUE O EMPREGADO TENHA ENTRADO EM GOZO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E TENHA TIDO ALTA MÉDICA OU QUE TENHA A DOENÇA OCUPACIONAL INCAPACITANTE RECONHECIDA EM JUÍZO O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROMOTORA DE VENDAS NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRABALHO EXECUTADO PELA RECLAMANTE COMO PROMOTORA DE VENDAS APESAR DE SER REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DAS LITISCONSORTES NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DESSAS EMPRESAS VISTO NÃO SE TRATAR A HIPÓTESE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS MAS DE RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE AS RECLAMADAS. APELOS NÃO PROVIDOS. II. TRT-19 - RO 00106525720135190005 0010652-57.2013.5.19.0005 Relator Marcelo Vieira Data de Publicação 06/03/2017 Não cabe desta forma estabilidade provisória do Reclamante em virtude da lesão do mesmo não se configurar tecnicamente como acidente do trabalho conforme a alínea a do § 1º do art. 20 da Lei 8.213/91 não sendo cabível cogitar a aplicação do § 2º do mesmo artigo. Portanto não há que se falar em estabilidade devendo ser indeferido o pedido.

DO PAGAMENTO DE COMISSÕES

No período contratual de trabalho era pago mensalmente ao Reclamante o valor pactuado mais as comissões que por não serem habituais não podem ser integralizados à remuneração. Sobre os valores que hipoteticamente seriam pagos por fora não há que se considerar pois não há qualquer prova suficiente do alegado conforme entendem os Tribunais COMISSÕES PAGAS POR FORA. Hipótese em que os depoimentos mostram-se contraditórios entre si não havendo comprovação cabal do pagamento informal de comissões. Recurso não provido. TRT-4 - RO 00002698620145040721 Data de Julgamento 06/04/2017 5a. Turma DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES PAGAS " POR FORA" . PROVA. A prova do fato irregular excepcional há de ser indene de dúvidas de forma a embasar com segurança a convicção do juízo. Não fazem prova bastante depoimentos testemunhais que não atestam explicitamente os fatos alegados . TRT10 RO 952200301710001 DF 00952-2003-017-10-00-1 3ª Turma 02/04/2004 Relator Desembargador Bertholdo Satyro Portanto diante da carência inequívoca da provas do alegado deve ser totalmente desconsiderado o pleito.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A CLT dispõe claramente em seu Art. 192 que " o exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% quarenta por cento 20% vinte por cento e 10% dez por cento do salário-mínimo da região segundo se classifiquem nos graus máximo médio e mínimo." Ou seja somente nos casos expressamente previstos e quando acima do grau de tolerância estabelecido. Ao pleitear o adicional de insalubridade a Reclamante deixa de fazer prova de suas alegações uma vez que não realizava as atividades narradas na inicial pelo contrário foi contratada e executava exclusivamente as atividades de não fazendo jus ao adicional de Insalubridade eis que o trabalho realizado em nada é insalubre. Note que as atividades de não dispõem de qualquer contato com algum tipo de agente ou produto químico que possa ensejar adicional de insalubridade fatos que se provará mediante perícia não podendo ser concedido o pedido conforme precedentes sobre o tema ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PRODUTOS DE LIMPEZA. Não há insalubridade no trabalho do atendente comercial que faz uma limpeza rápida do seu setor ainda que utilize produtos potencialmente nocivos e que possam ser considerados álcalis cáusticos . Ocorre que o uso de tais produtos de limpeza uma vez diluídos em água só são suscetíveis de gerar insalubridade quando utilizados de forma sistemática como ocorre com os profissionais que trabalham exclusivamente na limpeza o que não é o caso dos autos. Recurso da reclamante desprovido. TRT-4 - RO 00201710620155040231 Data de Julgamento 21/07/2017 7ª Turma INSALUBRIDADE. Sem constatação da insalubridade por intermédio de perícia técnica ou por outros documentos dos autos descabe o seu reconhecimento. TRT-11 00022634720145110013 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior. Data de publicação 26/09/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n. 173 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho o trabalho a céu aberto por si só não enseja recebimento de adicional de insalubridade. TRT-11 00011583520145110401 Relator Solange Maria Santiago Morais. Data de publicação 25/09/2017 Só há insalubridade diante de atividades em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego assim a pretensão da Reclamante é totalmente descabida eis que não utilizava nenhum tipo de produto ou era exposta em suas atividades laborais

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O direito ao adicional de periculosidade previsto na Constituição Federal dispõe o seu cabimento exclusivamente para as atividades penosas insalubres ou perigosas. Ocorre que o reclamante não trouxe qualquer prova sobre o elevado grau de risco exigível para a concessão do benefício. Do contrário tem-se em plena vigência laudo da que declara a ausência de periculosidade de tais atividades sendo indevido o adicional pleiteado ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de provar os fatos que dão supedâneo à sua pretensão de ver deferido o adicional de periculosidade. Inteligência do art. 818 da CLT. TRT-20 00004193620165200015 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Data de Publicação 12/12/2017 Afinal o simples trânsito por áreas de periculosidade não ensejam por si só o direito ao adicional ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE RAMPA. Não atuando diretamente na operação de abastecimento da aeronave tampouco permanecendo em área de risco o simples fato de o empregado transitar rapidamente pela área de risco ao deslocar-se de um porão ao outro não configura condição de risco acentuado a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NO INTERIOR DAS AERONAVES. No vertente caso o reclamante no exercício da função de agente de limpeza realizava a higienização das instalações sanitárias no interior das aeronaves inclusive recolhendo o lixo presente nesses locais frequentados por um número razoável de pessoas. Assim o enquadramento realizado pela Sra. Perita não se coaduna com o entendimento pacificado no item II da Súmula 448 do C. TST o que resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-11 00008788120165110017 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes. Data de publicação 26/09/2017 Ademais o Reclamante já recebe o adicional de Insalubridade sendo indevida a cumulação ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Nos termos da jurisprudência pacífica do Eg. TST não há falar em pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O artigo 193 § 2º da CLT deixa claro que o empregado pode optar pelo adicional que porventura lhe seja devido. TRT-20 00009507220135200001 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Data de Publicação 06/07/2017 Portanto não há de ser reconhecida a atividade perigosa desenvolvida pelo Autor.

DA REGULARIDADE DO ADICIONAL NOTURNO

Alega o Reclamante irregularidade sobre a diferença do adicional noturno legal ao que foi pago durante toda a contratualidade. Ocorre que o Reclamante deixa de mencionar a existência de acordo coletivo com disposição distinta mas igualmente vantajosa e compensadora ao empregado inexistindo motivos à irresignação. Dispõe a norma coletiva alíquota de 40% de adicional noturno sem compreender a hora reduzida o que ao final corresponde à mesma compensação legal. Tal possibilidade é amplamente corroborada pela jurisprudência HORA NOTURNA REDUZIDA. NORMA COLETIVA. O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de hora noturna concluindo pela invalidade da negociação coletiva que estabeleceu a hora noturna em sessenta minutos não obstante a majoração do adicional para 40%. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de ser válida a fixação da hora noturna de sessenta minutos por norma coletiva mediante a fixação do adicional noturno superior ao legal pois não se trata de subtração pura e simples de direito legalmente previsto mas tão somente de modificação do seu conteúdo com concessões recíprocas razão pela qual deve ser privilegiada a autonomia da vontade coletiva nos moldes do comando inserto no art. 7º XXVI da Constituição Federal. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.  TST - RR 8135220145090069 Relator Dora Maria da Costa Data de Julgamento 28/06/2017 8ª Turma Data de Publicação DEJT 30/06/2017 PREVISÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. COMPENSAÇÃO COM A HORA NOTURNA REDUZIDA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. As normas autônomas previstas em acordos coletivos revelam o positivo desfecho da negociação instaurada entre empregador e o sindicato representante da categoria profissional oriundo da busca constante pelas partes de estabelecimento de condições de trabalho que atendam tanto aos interesses econômicos quanto aos profissionais. Constituem produto de concessões recíprocas e refletem os resultados da atuação sindical na defesa dos interesses da categoria profissional alcançados de acordo com as realidades laboral e econômica efetivamente conhecidas das partes acordantes. Por haver norma coletiva aplicável que prevê o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao legal em compensação com a hora noturna reduzida impõe-se sua observância por inserir-se o ajuste no âmbito válido das negociações coletivas art. 7º itens VI XIII XIV e XXVI da CF . TRT-3 - RO 01992201505403002 0001992-97.2015.5.03.0054 Relator Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri Setima Turma Data de Publicação 12/12/2017 Razões pelas quais deve se reconhecer a validade da norma coletiva mantendo hígidos os termos da jornada 12x36 bem como reconhecendo a validade da inexistência de hora reduzida mas compensada com alíquota superior de 40% com a total improcedência da ação.

DO PAGAMENTO DE PRÊMIOS

Aduz a Reclamante o pretenso cabimento de encargos trabalhistas sobre os Prêmios pagos no curso do contrato de trabalho. Ocorre que referidas bonificações eram concedidas exclusivamente como reconhecimento de mérito por desempenho merecido pelo trabalhador sem natureza habitual. A Reforma Trabalhista tratou de positivar expressamente o não cabimento de encargos trabalhistas sobre referidos prêmios no teor do Art. 457 da CLT " § 2 o As importâncias ainda que habituais pagas a título de ajuda de custo auxílio-alimentação vedado seu pagamento em dinheiro diárias para viagem prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . § 4 o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” Portanto os prêmios concedidos à título de não integram a remuneração para fins trabalhistas e previdenciários. A Reforma Trabalhista não instituiu nenhuma regra nova apenas positivou o que já era do entendimento jurisprudencial razão pela qual deve repercutir em toda relação trabalhista mesmo antes da vigência da Reforma DIFERENÇAS SALARIAIS - PRÊMIOS. Pagamentos de prêmio efetuados de acordo com os critérios previstos. Impossibilidade de se dividir o documento a fim de que seja aproveitada apenas a parte que favoreça ao reclamante. Nega-se provimento. HORAS EXTRAS. Labor externo insuscetível de controle de jornada. Horas extras indevidas. Nega-se provimento. TRT-24 00242610420155240004 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA 2ª TURMA Data de Publicação 21/09/2017 Ademais os critérios para a concessão dos prêmios eram amplamente divulgados de forma que apenas alguns funcionários recebem este tipo de premiação conforme provas que faz em anexo. Referido plano de premiação foi estabelecido em Acordo Coletivo possuindo prevalência sobre a Lei conforme redação incluída pela Lei 13.467/17 que alterou a CLT Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando entre outros dispuserem sobre ... XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços eventualmente concedidos em programas de incentivo Portanto o valores pagos pelo empregador por mera liberalidade de forma espontânea e inesperada “em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado” não podem integrar a remuneração para fins trabalhistas e previdenciários.

DA ESTABILIDADE DA GESTANTE

Exige a reclamante o direito à indenização pecuniária pelo desligamento do emprego durante seu período de gravidez. Ocorre que diferentemente do que foi narrado pela reclamante a rescisão ocorreu após o período disposto na norma protetiva não podendo ser reconhecido conforme precedentes ESTABILIDADE DA GESTANTE. Caso em que não há como reconhecer direito à estabilidade prevista no artigo 10 inciso II alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pois a rescisão ocorreu após decorrido o prazo previsto neste dispositivo . TRT-4 - RO 00205597120155040662 Data de Julgamento 11/05/2017 6ª Turma Ocorre que a intenção de rescindir o contrato não partiu desta reclamada mas da própria empregada ora reclamante de modo que ela não faz jus à estabilidade provisória conforme precedentes sobre o tema ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. Considerando a iniciativa da reclamante na extinção do vínculo não faz jus à estabilidade do art. 10 II b do ADCT que protege a gestante contra a rescisão injusta e arbitrária do contrato de trabalho. Recurso não provido. TRT-24 00244750620165240086 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA 2ª TURMA Data de Publicação 07/04/2017 Ademais o pedido de rescisão ocorreu exatamente por nova oportunidade de emprego não ocorrendo sequer o interesse na reintegração que seria devida neste caso ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos casos de estabilidade da gestante a empregada deve postular necessariamente a reintegração ao emprego e de forma sucessiva o pagamento dos salários do período de garantia pois a legislação lhe assegura a manutenção do contrato de trabalho e apenas indiretamente os salários mas não a remuneração sem o correspondente trabalho. Não há pois amparo legal à pretensão exclusiva de pagamento de indenização substitutiva isto é sem pedido de reintegração já que a conversão desta é uma faculdade do juiz nos termos do art. 496 da CLT. TRT-4 - RO 00202729520165040461 Data de Julgamento 23/06/2017 11ª Turma Ou seja a norma protege a gestante exclusivamente de rescisão do contrato de trabalho que ocorre de forma injusta e abusiva o que não ocorreu no presente caso devendo ser indeferida de plano a presente ação. Ocorre que a estabilidade pretendida não contempla situações que permitem a rescisão por justa causa sob pena de abuso de direito. No presente caso a Reclamante caracterizando falta grave a justificar a justa causa conforme provas em anexo. Estas situações permitem a demissão mesmo durante o período de estabilidade conforme precedentes sobre o tema ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. JUSTA CAUSA. A garantia de emprego da empregada gestante não subsiste diante do cometimento de falta grave que embase a despedida por justa causa. TRT-4 - RO 00201522920165040016 Data de Julgamento 03/07/2017 11ª Turma ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não é devida a estabilidade da gestante prevista no art. 10 II b do ADCT em caso de dispensa por justa causa por abandono de emprego devidamente comprovada pelo empregador. TRT-7 - RO 00012538820145070009 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO Data de Julgamento 19/04/2017 Data de Publicação 20/04/2017 Razões que conduzem à necessária e imediata improcedência da demanda.

DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO FGTS

Aduz o Reclamante sobre o não pagamento de parcelas do FGTS do período de      . Ocorre que as parcelas reclamadas de      estão prescritos conforme precedentes sobre o tema FGTS. Prescrição. Com o julgamento do ARE 709.212 em 13.11.2014 o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidindo o tema 608 da Repercussão Geral declarou por maioria a inconstitucionalidade do artigo 23 § 5º da Lei nº 8.036/90 e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/90 na parte em que ressalvam o " privilégio do FGTS à prescrição trintenária" por violarem o disposto no artigo 7º XXIX da Constituição Federal concluindo portanto que o prazo aplicável é o quinquenal e não o trintenário. ... . TRT-4 - RO 00213041320145040007 Data de Julgamento 25/01/2018 7ª Turma Isto decorre por que  o prazo é quinquenal não sendo possível discutir parcelas anteriores a    nos termos da Súmula 362 do TST.   ATENÇÃO para a modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709.212o STF por maioria atribuiu à decisão efeitos ex nunc razão pela qual em relação às ações ajuizadas antes de 13.11.2014 ainda é aplicável o prazo trintenário.

DO PAGAMENTO DO FGTS

Diferentemente do que alegado pela Reclamante os depósitos mensais do FGTS foram devidamente depositados bem como a multa de 40% foi devidamente paga não existindo nenhum valor a receber conforme comprovantes dos pagamentos que junta em anexo. Ademais deixou o Reclamante de indicar os meses que seriam devidos ônus que lhe incumbia inviabilizando inclusive a ampla defesa. Desta forma é totalmente descabida a pretensão devendo a Reclamante ser condenada à litigância de má fé por total descabimento do presente pedido nos termos d os artigos 793-A a 793-D da CLT. ATENÇÃO à importância da prova do pagamento para fins de evitar a condenação à realização de novo pagamento. 

DA RECLAMAÇÃO INDEVIDA DA MULTA SOBRE O FGTS

Diferentemente do alegado na inicial não procede o pedido de pagamento de multa do FGTS considerando que a rescisão do contrato se deu por      . Assim pela natureza da rescisão contratual o requerimento de multa de 40% do saldo do FGTS é totalmente descabido.

RECOLHIMENTO DE FGTS - INDEVIDO

Diferentemente do alegado na inicial não procede o pedido de recolhimento do FGTS no período    pois o período de afastamento em gozo de auxílio doença comum não faz jus ao recolhimento de FGTS uma vez que não contemplada esta hipótese como obrigatória no art. 15 § 5º da Lei nº 8.036/90. Este entendimento é confirmado pelos tribunais nos seguintes termos RECOLHIMENTO DE FGTS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. NÃO OBRIGATORIEDADE. Restando provado nos autos que o agravado foi afastado pelo INSS recebendo auxílio doença comum 31 descabe obrigação de recolhimento de FGTS por força do artigo 15 § 5º da Lei nº 8.036/90. Agravo de petição conhecido e não provido. TRT-11 00017071320165110001 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes. Data de publicação 28/02/2018 Razões pelas quais resta demonstrado o descabimento do pedido pleiteado na inicial culminando em sua imediata improcedência.

DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO INSS

Aduz o Reclamante sobre o não pagamento de parcelas do INSS do período de . Ocorre que as parcelas reclamadas de estão prescritos conforme precedentes sobre o tema CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CABEA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR RECEBIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de complementação do valor recebido a título de contribuição previdenciária prescreve em 05 cinco anos consoante a jurisprudência do STJ consolidada no enunciado n. 297 de sua súmula . 2. ... TJ-AM 03449127720078040001 AM 0344912-77.2007.8.04.0001 Relator Maria das Graças Pessoa Figueiredo Data de Julgamento 06/08/2017 Primeira Câmara Cível Isto decorre por que o prazo é quinquenal não sendo possível discutir parcelas anteriores a .

DO DEVIDO RECOLHIMENTO DO INSS

Diferentemente do que alegado pela Reclamante o recolhimento do INSS foi devidamente realizado em todo o período da contratualidade não existindo nenhum valor a receber conforme comprovantes dos pagamentos que junta em anexo. Ademais deixou o Reclamante de indicar os meses que seriam devidos ônus que lhe incumbia inviabilizando inclusive a ampla defesa devendo ser totalmente desprovido o pedido conforme precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. O reclamante confessou em Juízo que a reclamada pagou seus salários bem como usufruía do intervalo intrajornada. Além disso as provas dos autos demonstram o recolhimento do FGTS e INSS inexistindo prova em sentido contrário. Recurso conhecido e não provido.  TRT-11 00020845720165110009 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio Ademais o mero equívoco no preenchimento na guia de recolhimento da contribuição previdenciária não pode obrigar o contribuinte a pagar novamente conforme precedentes sobre o tema TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO GPS . ERRO NO CÓDIGO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO EFETIVADO. 1. Inocorrência do transcurso do lapso quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2. Não é razoável ignorar o pagamento integral feito pelo contribuinte apenas em razão de mero erro material na especificação do código na GPS conforme decidido recentemente pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região " Não obstante os erros no preenchimento da guia e a utilização de guia incorreta restou demonstrado de forma inequívoca o efetivo pagamento do débito bem como a intenção da empresa em regularizar a sua situação. Conforme entendimento firmado por esta 11ª Colenda Turma " não se pode admitir é de maneira burocrática movimentar a administração em procedimentos custosos para obrigar o contribuinte a pagar o que já recolheu e lhe negar a competente certidão de regularidade fiscal apenas com a alegação de que não há como aproveitar o que foi recolhido sob código equivocado apesar de existirem instrumentos administrativos para providenciar a transferência de valores " TRF3 AC nº 0002819-25.2008.4.03.6105/SP 11ª Turma Relator Desembargador Federal José Lunardelli DE 05/02/2015 " AMS 323558 rel. Desembargadora Federal Cecilia Mello e-DJF3 Judicial 1 de 18/05/2016 . 3. No mesmo sentido também decidiu esta colenda Turma " Comprovado que a autora quitou integralmente os respectivos DARF' S à época própria e que apenas cometeu erro material no preenchimento do código refoge ao princípio da razoabilidade excluí-la de importante benefício fiscal como o SIMPLES por inadimplência que de fato não ocorreu" AC 0000403-93.2013.4.01.3800/MG Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão Sétima Turma e-DJF1 p.5249 de 31/07/2015 . 4. Apelação e remessa oficial não providas. TRF-1 - AC 00031598920114013818 0003159-89.2011.4.01.3818 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Data de Julgamento 09/05/2017 SÉTIMA TURMA Data de Publicação 25/08/2017 e-DJF1 Desta forma é totalmente descabida a pretensão devendo a Reclamante ser condenada à litigância de má fé por total descabimento do presente pedido nos termos d os artigos 793-A a 793-D da CLT. ATENÇÃO à importância da prova do pagamento para fins de evitar a condenação à realização de novo pagamento.

DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Alega a Reclamante o não pagamento das verbas devidas no ato da rescisão contratual. Ocorre que todo valor devido foi devidamente pago conforme comprovantes em anexo. Todavia em manifesta litigância de má fé tenta induzir este Juízo em erro ao juntar extratos de recebimento de datas diversas. No presente caso fica perfeitamente evidenciada a litigância de má fé da Reclamante uma vez que ingressa com a Reclamatória sem qualquer base probatória conforme precedentes sobre o tema LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. A teor do inciso II do art. 80 do CPC incorre em má-fé processual a parte que altera a verdade dos fatos. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. A configuração do vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS exige a produção de prova robusta e inequívoca a respeito da prestação de serviços. Fato constitutivo do seu direito cabe ao autor a prova do alegado labor em período anterior ao registro de forma a desconstituir a presunção relativa de veracidade da anotação da CTPS referente à data de sua admissão. TRT-12 - RO 0004510562015xx SC 0004510-56.2015.5.12.0039 Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 29/06/2017 Assim diante a comprovação do pagamento na íntegra das verbas rescisórias devidas requer o não conhecimento da petição inicial proposta bem como o reconhecimento de nítida má fé do Reclamante.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS - PISO

Do início da relação de trabalho iniciado em até a Reclamante recebia mensalmente o valor de para    horas semanais conforme comprovantes que junta em anexo.  Ocorre que diferentemente do que foi alegado na inicial a Reclamante atuava exclusivamente com    ou seja não exercia qualquer atividade compatível com a categoria indicada. Para fazer jus ao piso salarial de    o Reclamante precisaria atuar diretamente com      o que não ocorria no presente caso. Portanto diante da nítida incompatibilidade entre as atividades exercidas pela Reclamante e as atividades inerentes à categoria não são devidas diferenças salariais conforme precedentes sobre o tema DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. A empregada que exerce a função de recepcionista em empresa da construção civil não se enquadra na categoria dos empregados a que a norma qualifica como " profissionais" e para os quais estabelece piso salarial mais elevado. Integra a autora a denominada " categoria geral" cujo patamar salarial foi observado. TRT-4 RO 00205019620165040512 Relator a Maria Cristina Schaan Ferreira 6ª Turma Publicado em 06/07/2017 Exige o Reclamante o pagamento das diferenças salariais com base no piso da categoria      ocorre que diferentemente do alegado conforme a cláusula      do contrato de trabalho a reclamante foi contratada para trabalhar jornada de        horas.  Ou seja a convenção coletiva ao tratar sobre a jornada da categoria não apresenta qualquer limitação em tempo inferior ao limite constitucional 8 horas diárias ou 44 horas semanais . Desta forma considerando-se que a reclamante atuava em jornada de trabalho de apenas      ou seja inferior à carga horária constitucional de 44 horas semanais sendo pago proporcionalmente o valor conforme o piso. Assim não há que se falar em existência das diferenças salariais postuladas uma vez que o pagamento proporcional do piso salarial se deu em razão da jornada reduzida nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 358 I da SBDI-I do c. TST 358.   SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO   redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.02.2016 - Res. 202/2016 DEJT divulgado em 19 22 e 23.02.2016 I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Assim considerando que o piso convencional pago ao Reclamante correspondeu proporcionalmente ao valor do piso da categoria inexiste qualquer diferença devida conforme precedentes sobre tema DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA CATEGORIA. PROPORCIONALIDADE. Indevidas diferenças salariais em face do piso salarial da categoria quando o salário mensal pago observa a proporcionalidade da jornada praticada. Inteligência da OJ nº 358 da SDI-I do TST. TRT4 RO 0020668-94.2016.5.04.0292 Relator a Claudio Antonio Cassou Barbosa 3ª Turma Publicado em 13/03/2018 RECURSO RECLAMANTE. 1 DIFERENÇAS SALARIAIS.PISO CATEGORIA." Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado" OJ nº 358 da SDI-1 do c. TST . Recurso desprovido. TRT-1 00002472820145010263 Relator Desembargador/Juiz do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha Primeira Turma Publicação DOERJ 14-03-2018 Diferentemente do que foi alegado na inicial   a Reclamante recebia exatamente os valores previstos pela categoria conforme previsto na convenção coletiva da categoria que junta em anexo. PISO DA CATEGORIA. OBSERVÂNCIA. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Constatada a observância do piso salarial da categoriaa que pertence a obreira não há falar em pagamento de devidas diferenças e reflexos. TRT-10 0001626-76.2016.5.10.0103 Redator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS Julgado em 02/08/2017 Publicado em 15/08/2017 Diferentemente do que foi alegado pela Reclamante não há como prosperar o pedido de diferenças salariais baseado em leis estaduais uma vez que os estados somente possuem autorização para instituição de piso quando não houver norma coletiva definindo o salário base por força de Lei Complementar nº 103/2000 Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir mediante lei de iniciativa do Poder Executivo o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o  da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal convenção ou acordo coletivo de trabalho. Dessa forma considerando a existência de norma coletiva em anexo que estabelece devidamente o piso aplicado à Reclamante não há que se falar em diferenças salariais conforme precedentes sobre o tema NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VIGILANTE. PISO SALARIAL ESPECÍFICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Hipótese na qual foram estabelecidos por força de convenção coletiva de trabalho pisos salariais diferenciados para diversos segmentos da profissão de vigilante dentre os quais os integrantes da categoria que prestam serviços ao Banco Central do Brasil. 2. A concessão de valores diferentes para ocupantes de distintos empregos dentro da mesma categoria não fratura o princípio da isonomia inclusive porque assim ajustado em sede coletiva. 3. Emergindo a inobservância do piso salarial específico são devidas as diferenças postuladas. Precedentes. MULTA. ART. 467 DA CLT. Havendo controvérsia quanto ao direito às diferenças de verbas rescisórias não há espaço para a aplicação do art. 467 da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-10 0000604-46.2017.5.10.0006 Rel.JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN Publicado em 08/11/2017 Demonstrado portanto claramente a regularidade do pagamento não há que se falar em diferenças salariais.

DAS HORAS EXTRAS

Nos termos de clara redação da CLT em seu Art. 58 " A duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada não excederá de 8 oito horas diárias desde que não seja fixado expressamente outro limite." O Reclamante diferentemente do alegado exercia suas atividades dentro deste período relatório do cartão ponto que junta em anexo ão podendo ser computado qualquer período como hora extra. 1.1 Ausência de provas Diferente do que fora alegado na inicial o período de trabalho respeitava integralmente os termos contratados uma vez que o reclamante não juntou qualquer prova que invalidasse o cartão ponto para auferir as alegadas horas extras HORAS EXTRAS. As horas extras são deferidas dentro dos limites da prova respeitadas as peculiaridades do serviço e da região de sua execução. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE. DONO DA OBRA. Havendo contrato de empreitada de construção civil entre o litisconsorte e a reclamada não sendo a contratante construtora ou incorporadora descabe responsabilidade solidária ou subsidiária. Aplicação da OJ nº 191 da SDI-I do TST. TRT-11 00019309220145110014 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior Data de Publicação 12/07/2017 HORAS EXTRAS. É ônus do autor comprovar o labor em sobrejornada do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. O acúmulo de função ocorre quando o empregado passa a desempenhar função diversa para a qual foi contratado acumulando-a com a função antes desempenhada com acréscimo de serviço e responsabilidade sem a contraprestação financeira. Não tendo sido caracterizado o acúmulo de função alegado pelo reclamante impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito de plus salarial. TRT-11 00002407620155110019 Relator ELEONORA SAUNIER GONCALVES Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Goncalves Data de Publicação 24/08/2017 HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Não comprovado nos autos que o autor cumpria a extensa jornada descrita na petição inicial sobretudo porque sequer produziu prova testemunhal a fim demonstrar sua tese de que havia fraude nos registros de horários mantém-se a sentença que corretamente indeferiu o pagamento das horas extras perseguidas. Recurso conhecido e desprovido. TRT-20 00008357120155200004 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Data de Publicação 20/11/2017 Portanto todas as condições eram respeitadas pela Reclamada o que se prova por meio . 1.2 Das horas in tinere - descabimento A Reforma Trabalhista tratou de positivar a compreensão mais razoável das normas trabalhistas uma vez que a simples disposição de transporte para o empregado se locomover até o local de trabalho não poderia ser motivo para penalizar o empregador Art. 58 - A duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada não excederá de 8 oito horas diárias desde que não seja fixado expressamente outro limite. ... § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno caminhando ou por qualquer meio de transporte inclusive o fornecido pelo empregador não será computado na jornada de trabalho por não ser tempo à disposição do empregador . Redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017 Trata-se de raciocínio necessário para uma construção lógica do melhor ambiente de trabalho ao empregado. Entendimento que já persistia antes mesmo da reforma Trabalhista " A visão moderna do direito do trabalho é incompatível com o reconhecimento de horas in itinere. O transporte assegurado pela empresa ao empregado deve ser aplaudido ao invés de onerá-la ainda mais o que não se sustenta nem legal nem socialmente porquanto os lugares de difícil acesso ou ' não servidos por transporte regular' deixam de sê-lo diante da condução oferecida. Ademais conflita com o bom senso jurídico o inexplicável entendimento de que empregados que se valham não raro de mais de uma condução para alcançar o seu local de trabalho não sejam beneficiados com a jornada in itinere enquanto é reconhecida àqueles que são transportados das suas casas até o local de trabalho em condução especial." Ac. TRT 12ª Reg. 2ª T Proc. 3308/91 Rel. Juiz Hemut A. Schaarschimidt Synthesis nº 16/93 p. 252 " . A doutrina reforça este entendimento ao confirmar o posicionamento progressivo na jurisprudência contrário à concessão de hora in itinere " Com a reforma as horas in itinere deixam de integrar a jornada por não serem consideradas “horas à disposição” do empregador. De fato as horas in itinere eram instituto que retratava uma invenção jurisprudencial a qual já dava sinal de desgaste e despropósito. Já era possível perceber nos tribunais alguma flexibilização do instituto. Em recente julgado do Recurso Extraordinário 895.759/PE o voto condutor do acórdão proferido pelo Ministro Roberto Barroso reformou decisão que sustentava a indisponibilidade das horas in itinere em acordo coletivo em consonância com o art. 58 §§ 2º e 3º." TUBINAMBÁ Carolina. A jornada de trabalho e a lei 13.467/2017. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p.334 Assim não há que se falar em horas extras pois totalmente indevido.

CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamante foi contratada para laborar no horário de às de segunda à sábado. Ocorre que diferentemente do alegado a alteração da jornada de trabalho é amparada por norma coletiva podendo sim ter o horário intra jornada diminuído. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. A reclamada foi declarada revel e a confissão ficta resultante da inércia acarreta a presunção relativa de veracidade das alegações da parte contrária podendo ser ilidida por prova pré-constituída. Inteligência da Súmula n. 74 do C. TST. Recurso da reclamada provido no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. POSSIBILIDADDE DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TEMPO DO INTERVALO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . O art. 71 da CLT estabelece a possibilidade de reduzir ou majorar o tempo do intervalo desde que haja autorização em norma coletiva. Na hipótese dos autos e especificamente em relação à função de motorista os instrumentos coletivos autorizam a ampliação do intervalo intrajornada. Assim reconhece-se intervalo intrajornada equivalente ao maior tempo entre as diversas paradas durante a jornada de trabalho sendo que os demais intervalos são considerados à disposição do empregador. TRT-24 00241088720145240106 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA TRIBUNAL PLENO Data de Publicação 04/04/2016 Portanto não se configura supressão ou redução indevida pois há norma coletiva que ampara.

DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Em relação aos trabalhos realizados nos fins de semana cumpre destacar que todos foram devidamente pagos nos termos da súmula 146 do TST que rege que os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal. Nesse sentido o reclamante ao trabalhar nos sábados e domingos logrou regularmente do devido pagamento conforme prova que faz em anexo.

DO VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO

Ao longo de todo período contratual o Reclamante deixou de realizar cadastro que lhe incumbia no registro municipal de transporte público inviabilizando a empresa à liberação dos vales transporte por meio do cartão específico. Em relação ao vale alimentação exclusivamente os meses de foram pagos em dinheiro sendo que nos termos do art.458 da CLT por forçada Lei nº 6.321/76 criou-se o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. A pessoa jurídica que aderir ao PAT deverá obter anuência dos empregados interessados em receber a alimentação respectiva o que ocorreu conforme acordo coletivo anexo . Assim o art. 3º da Lei 6.321/76 prevê que a alimentação recebida pelo empregado não integra a remuneração para qualquer efeito. Portanto com fundamento no art. 3º da lei que instituiu o PAT requer a improcedência do pedido.

DOS DESCONTOS EFETUADOS

Durante o pacto de trabalho o Reclamante dispunha de adiantamentos de despesas de viagens os quais deveriam ter a devida contraprestação no retorno de cada viagem. Em relação ao dano moral pleiteado a simples retenção de valores devidos não configura por si só danos morais uma vez que não fica demonstrado qualquer vexame ou humilhação capaz de causar grave sofrimento RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas em virtude de descontos salariais indevidos da empregada porquanto do acórdão regional não se verifica a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal da qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra da reclamante. Não é demais ressaltar ainda que o prejuízo patrimonial foi devidamente reparado com a determinação de ressarcimento dos valores irregularmente descontados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 209676520155040661 Relator Dora Maria da Costa Data de Julgamento 03/05/2017 8ª Turma Data de Publicação DEJT 05/05/2017 Ocorre que conforme recibos em anexo algumas viagens não tiveram a devida contraprestação valores devidamente descontados das verbas rescisórias.

DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Inicialmente ista consignar que o fato de ter sido atribuída outras funções inerentes à atividade desenvolvida pelo empregado não configura acúmulo de funções. Isto porque a descrição do cargo do reclamante possui atribuições genéricas que contemplam todas as atividades indicadas na inicial. O fato de existir um treinamento prévio que contemplou apenas parte das atividades não descaracteriza a vinculação das outras funções ao mesmo cargo isso porque apenas algumas atividades demandam maior conhecimento técnico motivando o treinamento. Tratando-se dessa forma de atividades compatíveis à própria finalidade do cargo não há que se falar em cúmulo ou desvio de função conforme já asseverou o tribunal sobre a matéria ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Não comprovado o exercício de função incompatível diversa ou além daquela para a qual o autor foi contratado é indevido o acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. TRT-4 - RO 00200232920165040661 Data de Julgamento 07/07/2017 11ª Turma ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas integram o conjunto de tarefas da função originalmente contratada por se inserirem na normal capacidade do empregado elemento intrínseco da relação de trabalho nos termos do artigo 456 parágrafo único da CLT. TRT-4 - RO 00005667820145040241 Data de Julgamento 06/04/2017 5a. Turma HORAS EXTRAS. É ônus do autor comprovar o labor em sobrejornada do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. O acúmulo de função ocorre quando o empregado passa a desempenhar função diversa para a qual foi contratado acumulando-a com a função antes desempenhada com acréscimo de serviço e responsabilidade sem a contraprestação financeira. Não tendo sido caracterizado o acúmulo de função alegado pelo reclamante impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito de plus salarial. TRT-11 00002407620155110019 Relator ELEONORA SAUNIER GONCALVES Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Goncalves Data de Publicação 24/08/2017 ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Nos termos do artigo 456 parágrafo único da CLT na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. TRT-1 - RO 00112476820135010066 Relator ANGELO GALVAO ZAMORANO Data de Julgamento 09/11/2016 Sexta Turma Data de Publicação 24/11/2016 Ora! Não há lei que impeça o empregador de exigir do empregado a prestação de outros serviços caso findas as tarefas próprias de seu cargo ou quando correlatas. Ademais o Art. 456 da CLT prevê expressamente que " a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ou seja ausente previsão expressa ou contrária das atividades no contrato de trabalho aceitáveis as atribuições compatíveis à condição pessoal do empregado. A ordem para o cumprimento de tarefas diversas mas compatíveis dentro da jornada normal de trabalho decorre do poder do empregador de distribuir tarefas para o cumprimento do objetivo empresarial não havendo ilicitude em tal ato. Portanto não havendo qualquer dano demonstrado ou prova de desvio das atividades do cargo o qual foi contratado não há que se falar em acúmulo de função.

DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Alega o Reclamante que exercia atividades distintas daquelas contratadas. Ocorre que as atividades atribuídas ao reclamante são funções inerentes ao cargo para o qual foi contratado. Isto porque a descrição do cargo do reclamante possui atribuições genéricas que contemplam todas as atividades indicadas na inicial.

Ausência de desvio de função

O fato de existir um treinamento prévio que contemplou apenas parte das atividades não descaracteriza a vinculação das outras funções ao mesmo cargo isso porque apenas algumas atividades demandam maior conhecimento técnico motivando o treinamento. Tratando-se dessa forma de atividades compatíveis à própria finalidade do cargo não há que se falar em desvio de função conforme já asseverou o tribunal sobre a matéria DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Inexistindo nos autos prova suficiente de que o empregado tenha trabalho efetivamente em desvio de função exercendo funções diversas daquelas para a qual fora contratado não faz jus ao pagamento de diferenças salariais postuladas sob o fundamento de desvio de função. TRT-4 - RO 00204554620175040812 Data de Julgamento 23/03/2018 4ª Turma DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. O desvio de função exige que ocorra a troca de atividade do empregador que passa a exercer atividade mais complexa e melhor remunerada da que realizava sem que tal represente acúmulo o que não se verifica no presente caso . Recurso do reclamante a que se nega provimento. TRT-4 - ROPS 00203654820155040702 Data de Julgamento 09/05/2017 5ª Turma Ora! Não há lei que impeça o empregador de exigir do empregado a prestação de outros serviços caso findas as tarefas próprias de seu cargo ou quando correlatas.

Atividades inerentes ao cargo

Ademais o Art. 456 da CLT prevê expressamente que " a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." A ordem para o cumprimento de tarefas diversas mas compatíveis dentro da jornada normal de trabalho decorre do poder do empregador de distribuir tarefas para o cumprimento do objetivo empresarial não havendo ilicitude em tal ato.

Ausência de provas do alegado

Nos termos do Art. 818 da CLT com redação dada pela Lei 13.467/15 que instituiu a Reforma Trabalhista Art. 818. O ônus da prova incumbe I - ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ocorre que o reclamante apenas alegou uma série de fatos sem trazer qualquer prova sobre o pretenso desvio de função devendo ser sumariamente indeferido o pedido DESVIO DE FUNÇÃO. Incumbe ao reclamante a prova quanto ao alegado desvio de função. Dele não se desincumbindo não há como ser acolhido o pedido . TRT-1 - RO 00115629720155010043 Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Data de Julgamento 30/01/2017 Quarta Turma Data de Publicação 22/02/2017 Equiparação salarial Em relação ao salário paradigma trazido pela Reclamante insta consignar que a Reforma Trabalhista positivou entendimento que já predominava nos Tribunais ao introduzir ao Art. 461 da CLT § 5 o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função ficando vedada a indicação de paradigmas remotos ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. Ou seja considerando que o salário paradigma é de não há que se aproveitar para fins de equiparação salarial. Portanto não havendo qualquer dano demonstrado ou prova de desvio das atividades do cargo o qual foi contratado não há que se falar em acúmulo de função.

DO AVISO PRÉVIO

Nos termos do Art. 487 da CLT " n ão havendo prazo estipulado a parte que sem justo motivo quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês ou que tenham mais de 12 doze meses de serviço na empresa." Ocorre que tal previsão legal aplica-se exclusivamente aos casos da existência do vínculo de emprego nõ existente no presente caso VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. O vínculo de emprego caracteriza-se pela presença da subordinação jurídica pessoalidade do trabalhador onerosidade e não eventualidade nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT estando ausente qualquer um desses pressupostos não há vínculo de emprego. TRT-11 00006866620165110012 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais Assim como disposto não há que se falar em aviso prévio diante do não reconhecimento do vínculo empregatício.

DO AVISO PRÉVIO

Nos termos do Art. 487 da CLT " n ão havendo prazo estipulado a parte que sem justo motivo quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês ou que tenham mais de 12 doze meses de serviço na empresa." Conforme provas que junta em anexo o aviso prévio foi regularmente pago sem qualquer apontamento. Razão pela qual deve ser indeferido o presente pleito AVISO PRÉVIO. CONTROVÉRSIA. Não há que se falar em aviso prévio indenizado quando a prova documental assinada pelo obreiro - não elidida nos autos - comprova a devida concessão e pagamento pelo empregador do aviso prévio trabalhado. TRT-1 - RO 01001200220165010531 RJ Relator ANGELO GALVAO ZAMORANO Sexta Turma Data de Publicação 24/02/2017 AVISO PRÉVIO. Aviso prévio concedido e assinado e não havendo prova de data retroativa é tido como regular . Recurso desprovido. TRT-4 - RO 00209347920155040013 Data de Julgamento 31/03/2017 11ª Turma Razão pela qual totalmente improcedente os pedidos versados na inicial

DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO

Conforme disposto nesta defesa ficou configurado abandono de emprego não havendo que se falar em liberação das guias do seguro desemprego.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

O Reclamante requer indenização por danos morais por . Ocorre que tal pleito é devido somente quando diante de uma ilicitude ou erro de conduta por parte do empregador. Para caracterizar o Dano Moral imprescindível a existência do nexo causal entre o ato ilícito do Reclamado em desfavor do Reclamante. Trata-se de direito reconhecido pela jurisprudência somente em casos de ilicitude erro de conduta do empregador e principalmente em casos de atrasos reiterados o que não é o caso vejamos RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . 1. O Tribunal de origem registrou que " a prova produzida nos autos se mostrou dividida. As duas testemunhas indicadas pelo reclamante corroboram a tese obreira de que o gerente usava de palavras de baixo calão e tratava de forma preconceituosa os funcionários baianos. Todavia as duas testemunhas empresariais afirmaram que nunca viram o gerente destratando seus funcionários ou fazendo qualquer tipo de brincadeira em razão da naturalidade destes" . E nesse contexto concluiu que " em casos nos quais se alega a prática de atos de discriminação - dada a natural dificuldade na comprovação dos fatos - cabe ao juiz se valer em indícios e presunções se for o caso ou mesmo inverter o ônus da prova" e que " a prova dividida milita em favor de quem alega a discriminação até porque tais atos em geral são praticados na surdina" condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000 00 trinta e cinco mil reais . 2. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 I do CPC o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Cabia assim ao reclamante provar o fato constitutivo do direito à indenização por danos morais qual seja a existência de tratamento discriminatório e desrespeitoso . 3. Nesse contexto em que a teor do acórdão regional a prova produzida pelo reclamante não foi suficiente a demonstrar a alegada discriminação o Colegiado de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de que " a prova dividida milita em favor de quem alega a discriminação" aplicou mal os princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova violando os artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 6269820105050003 Relator Hugo Carlos Scheuermann Data de Julgamento 02/12/2015 1ª Turma Data de Publicação DEJT 04/12/2015 DANO MORAL. Para averiguação do dano moral é preciso observar que deve estar fundamentado na firme comprovação de danos aos direitos relacionados à intimidade à vida privada a honra e a imagem da obreira ser irrefutável a relação de causalidade entre o eventus damni e a conduta do empregador que agiu de maneira intencional ou que agindo com negligência ou imprudência deu causa ao dano suportado pelo empregado. Assim descabido o dano moral ante a insuficiência de comprovação de sua ocorrência qual seja demonstrar devidamente o nexo causal e o dano efetivamente sofrido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não satisfeitos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST é incabível a condenação em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-16 714200900716001 MA 00714-2009-007-16-00-1 Relator JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS Data de Julgamento 18/05/2010 Data de Publicação 31/05/2010 Por tais razões não que ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante sem qualquer condenação indenizatória.

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Diferentemente do que foi narrado pelo Reclamante não há como se imputar responsabilização à reclamada pela parca e deficiente prestação de serviços de segurança pública pelo Estado mal que acomete a população em geral. A reclamada é uma empresa que atua no ramo de ou seja sem qualquer risco inerente à atividade. O reclamante foi contratado para trabalhar como e nessa função não há qualquer atividade com risco acentuado. O infortúnio sofrido pelo Reclamante não decorre de ação direta da reclamada ou de exposição excessiva do reclamante não se configurando o nexo causal necessário para a indenização pleiteada uma vez que não se enquadra nas atividades previstas no art. 927 do Código Civil a ensejar possível responsabilidade objetiva. Ademais não há evidências de que a reclamada tenha concorrido com culpa para o evento danoso uma vez que a atividade não exige medidas protetivas que exorbitem o habitual ou acima do comumente adotado pela empresa. Não há pois como atribuir à reclamada a responsabilidade objetiva conforme precedentes sobre o tema DANO MORAL. ASSALTO. Não sendo a atividade empresarial de risco ou que por sua natureza exponha o trabalhador a risco acentuado de ser assaltado em situação diferenciada relação aos demais trabalhadores o empregador não responde de forma objetiva por eventuais danos sofridos por seus empregados em decorrência de tais infortúnios . TRT-4 - RO 00217948920155040010 Data de Julgamento 23/03/2018 7ª Turma Portanto que ausente culpa da Reclamada quanto ao infeliz assalto ocorrido não há falar em indenização devendo ser improcedente o pedido. DA AUSÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO Alega a Reclamante a ocorrência de salário complessivo porém sem razão. O salário complessivo é aquele que é pago sme qualquer indicação da sua origem. Todavia o Reclamado obedecia expressamente  a previsão do § 2º do art. 477 da CLT “O instrumento de rescisão ou recibo de quitação qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor sendo válida a quitação apenas relativamente às mesmas parcelas”. As verbas salariais eram pagas e todo recibo de quitação dispunha exatamente a sua designação. No presente caso nota-se pelos recibos que junta-se em anexo que o salário era pago ao Reclamante com as discriminações exatas das verbas concedidas. O simples fato de pagar conjuntamente o adicional noturno com as horas extras não pode configurar salário complessivo sob pena de enriquecimento sem causa do Reclamante. Este entendimento inclusive é amparado pelo TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HORA NOTURNA REDUZIDA - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO DE FORMA ENGLOBADA A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de a fastar a configuração de salário complessivo quando verificada a completa quitação das parcelas pagas de forma englobada sob pena de permitir-se o enriquecimento ilícito da parte . Julgados. Recurso de Revista não conhecido. TST - RR 8914020155070013 Relator Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Data de Julgamento 04/10/2017 8ª Turma Data de Publicação DEJT 06/10/2017 Portanto demonstrada a quitação completa das verbas trabalhistas devidas não há que se cogitar novo pagamento sob pena de 

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual exigindo dos litigantes o respeito aos deveres impostos pelo artigo 80 do Código de Processo Civil. Ao sedimentar tais princípios o novo CPC dispõe em seus artigos 5º e 79º o principio da boa-fé deve ser obedecido por todos que fazem partes do processo “Art. 5 o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” “Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor réu ou interveniente.” No mesmo sentido a Reforma Trabalhista Lei 13.467/17 previu a preocupação com a boa fé nos artigos 793-A a 793-D de forma semelhante ao CPC ‘Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso II - alterar a verdade dos fatos III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo VI - provocar incidente manifestamente infundado VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’ ‘Art. 793-C. De ofício ou a requerimento o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a 1% um por cento e inferior a 10% dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. As mudanças legislativas objetivam cumprir um papel importante na busca pela lealdade processual inclusive na celeridade no trâmite dos processos. No presente caso fica perfeitamente evidenciada a litigância de má fé da Reclamante uma vez que ingressa com a Reclamatória sem qualquer base probatória conforme precedentes sobre o tema LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. A teor do inciso II do art. 80 do CPC incorre em má-fé processual a parte que altera a verdade dos fatos. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. A configuração do vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS exige a produção de prova robusta e inequívoca a respeito da prestação de serviços. Fato constitutivo do seu direito cabe ao autor a prova do alegado labor em período anterior ao registro de forma a desconstituir a presunção relativa de veracidade da anotação da CTPS referente à data de sua admissão. TRT-12 - RO 0004510562015xx SC 0004510-56.2015.5.12.0039 Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 29/06/2017 Diante todo o exposto requer o não conhecimento da petição inicial proposta bem como o reconhecimento de nítida má fé do Reclamante condenando a pagar multa que deverá ser superior a 1% um por cento e inferior a 10% dez por cento do valor corrigido da causa nos termos do Art. 793-C da CLT. Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na Reclamatória razão pela qual necessária a conclusão pela total improcedência dos pedidos dispostos pelo Reclamante.

DA RECONVENÇÃO

Conforme disposição expressa do Art. 343 do CPC pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção o que faz pelos fatos e direito a seguir. O Reclamante ao se afastar da empresa sem aviso prévio a deixou de indenizar a empresa pelo aviso prévio no montante de b deixou de prestar os serviços que foram delegados sem qualquer justificativa de seu não cumprimento interrompendo todo um ciclo funcional que dependia desta atividade causando prejuízos ao Reclamado c utilizou-se de informações sigilosas em grave descumprimento ao contrato d não devolveu materiais e equipamentos que estavam sob sua posse totalizando num prejuízo de Razão pela qual requer o recebimento desta reconvenção para fins de condenar o Reclamante a . Tratar o tópico da Reconvenção com todos os requisitos da petição inicial Fatos argumentação jurídica e pedidos.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol segue em anexo caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial a pericial e .

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Contestante é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O reclamado não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada conforme declaração de hipossuficiência cópia de inúmeros protestos que junta em anexo. Esta possibilidade possui amparo em inúmeros precedentes GRATUIDADE DA JUSTIÇA. P essoa jurídica. Situação econômica compatível com o alegado estado de hipossuficiência econômica . Decisão reformada. Benefício concedido. Recurso provido. TJ-SP 21864554920178260000 SP 2186455-49.2017.8.26.0000 Relator Tasso Duarte de Melo 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores esclarecem " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação por tempestiva O deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça ao reclamado O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA O deferimento da impugnação à Justiça Gratuita concedida com a condenação do Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC O ACOLHIMENTO NA ÍNTEGRA destas razões para fins de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta A condenação do Reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé Em sede de RECONVENÇÃO requer O recebimento das razões de reconvenção para o seu devido processamento nos termos do art. 343 do CPC Seja intimado o Reclamante para apresentar resposta nos termos do §1º art. 343 do CPC A total procedência da RECONVENÇÃO para i.1 Cumulativamente requer i.2 Subsidiariamente caso assim não entenda requer A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a A aplicação da TR para fins de correção e atualização do quantum debeatur nos termos do art. 879 §7º da CLT A condenação do reclamante ao pagamento de sucumbência e honorários advocatícios nos termos dos Arts 791-A e 790-B da CLT. Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ Anexos Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Boa noite, estão de parabéns os criadores desta ferramenta de muitíssima utilidade para nos futuros operadores do Direito! E as fundamentações e os modelos são excelentes. 
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parabéns excelente estrutura 
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LOURIVAL DOS SANTOS FOI AQUI QUE ENCONTREI A MELHOR FORMA ESTRUTURAL E ORIENTAÇÃO  TRABALHISTA ,PARA QUALQUER JUÍZO SE AGRADAR,ABRAÇO.BOA NOITE.
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Bom dia! Gostei dos modelos..O site é ótimo e ajuda muito nos estudos. Excelente!!
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Estou gostando muito do site.
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Boa tarde! Por acaso, alguma Ação de Obrigação de fazer de insalubridade retroativa a servidor público agente de endemias? Obrigado
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Bom dia! Peço um auxílio,  posso levar como testemunha um reclamante que também entrou com processo contra a mesma reclamada?
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@Erilson Rodrigues de Melo:
Sim, aqui onde atuo é normal. 
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@Erilson Rodrigues de Melo:
Pode sim! Tem uma súmula do TST quanto ao assunto, mas não me recordo o número
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@Erilson Rodrigues de Melo:
Súmula 357 TST
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Boa noite, estou apenas estudando para concursos e gostei dos seus modelos, excelentes fundamentações. 
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Boa tarde, há modelo de defesa em relação a pedido de horas in intinere?
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@Ivo Lott:
Olá!  Esta peça pode lhe ser útil: Contestacao Trabalhista Atualizada Reforma itinere trajeto
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muito boa as peças, parabéns.
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Boa Tarde...Contestação Acidente de Trabalho-reclamante não junta provas, fundamenta seu pedido aux acidente INSS 91,  que a empresa nunca tomou conhecimento. obs. no dia do acidente o reclamante não se encontrava no canteiro de obra. Algum modelo atualizado?
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@Raimundo Nilson:
Caro Dr. Raimundo, talvez este modelo lhe seja útil: Contestacao Trabalhista Atualizada...culpa exclusiva vitima ausencia provas
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Excelente!! Me ajudou imensamente! Só senti falta de um tópico para a Litigância de má fé!
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@adv thaynilcaccioly:
Excelente sugestão Dr. Agregamos à peça neste momento.
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Rapaz, estou impressionado.
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Parabéns aos organizadores, isso é solidariedade.
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boa tarde, há modelo de resposta do reclamante na reconvenção
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muito bom o site !!!!!!
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muito bom o site !!!!!!! primeira vez acessando e já gostei 
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Preciso de um modelo de impugnação sobre contrato de trabalho que dispõe uma gratificação em bezerro por ano.
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Obrigado pela iniciativa! Excelente trabalho. Parabéns aos idealizadores. 
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Boníssimo trabalho, parabéns aos idealizadores!
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É indescritível a qualidade das peças expostas para nós, acadêmicos de direito. Grato pela excelência do site!
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Parabens, excelente trabalho
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Parabens, obrigado. Otimas peças.
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Parabéns, excelentes peças!!! Grande ajuda. Imensamente grata!!!
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Excelente iniciativa! Parabéns
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Excelente modelo! ,
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Parabéns pela didática!
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Impressionado com o material disponível. Meus sinceros agradecimentos pra quem disponibiliza seu tempo compartilhando conhecimento com terceiros. Muito legal!
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PARABÉNS! 
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Parabéns!!!!! excelente! grata por compartilhar!!!!
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Ótimo modelo! Parabéns! É possível encontrar por aqui modelo de contestação para pedido de reversão de justa causa? 
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Ótimo modelo para iniciarmos a construção de uma defesa. Mas nada substitui o profissional especializado com conhecimento profundo do cliente para melhor atender os seus interesses,
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Excelente iniciativa!! Parabéns 
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Que ótimo esboço de praticamente tudo que preciso!! Obrigada por compartilhar!
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Excelente!! Parabéns!! 👊👊
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Muito completa a contestação!! Alterei apenas a nomenclatura utilizada para Gratuidade Judiciária trazida pelo NCPC que é bem diferente de Assistência Judiciária Gratuita. No mais a peça serve como uma excelente base inicial. Parabéns!
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Gostei muito desse formato colaborativo! Para contribuir, gostaria de destacar que na Justiça do trabalho os prazos permanecem sendo corridos! Afinal, o Advogado Trabalhista é o homem de aço e não precisa de férias!! :(
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