Artigo 395 - CPP / 1941

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DENÚNCIA. REJEIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A POLÍCIA MILITAR NÃO POSSUI CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO A AUTORIZAR-LHE FISCALIZAR O TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O PRECEITUADO NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 395, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0501321-68.2019.8.05.0022, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ALIOMAR SILVA BRITTO, Publicado em: 17/09/2021)

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA. REJEIÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O PRECEITUADO NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 395, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0307160-68.2013.8.05.0022, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ALIOMAR SILVA BRITTO, Publicado em: 31/10/2019)

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O PRECEITUADO NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0503377-29.2018.8.05.0113, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ALIOMAR SILVA BRITTO, Publicado em: 29/11/2021)