Artigo 58 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO ONDE TRAMITAVA A AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA REVISIONAL COM DECISÃO DE MANUTENÇÃO NA AGRAVADA NA POSSE DO BEM. E QUE NÃO HAVIA AINDA SIDO JULGADA QUANDO DA DECISÃO COMBATIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. 1.A existência da ação revisional onde havia decisão que mantinha a Agravada na posse do bem, configura prejudicialidade com a ação de busca e apreensão. 2. Demanda revisional proposta anteriormente à ação de busca e apreensão. 3.Competência da 13ª Vara Cível da Capital para processar e julgar os autos de origem, ante a necessidade de julgamento conjunto das ações, mesmo sem que haja identidade de pedido e da causa de pedir, a fim de que não sejam exaradas decisões conflitantes. 4. Inteligência do § 3º, do art. 55 do Código de Processo Civil e dos artigos 58 e 59 do CPC. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL; Número do Processo: 0808488-11.2022.8.02.0000; Relator (a): Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/03/2023; Data de registro: 16/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - CONEXÃO DE AÇÕES - JULGAMENTO DE TODAS AS AÇÕES JÁ REALIZADO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO RESCINDIDO JUDICIALMENTE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INADEQUAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Conforme estabelece o art. 58 do Código de Processo Civil, "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao julgamento conjunto dos feitos (art. 58 do CPC/2015) quando, em relação a um dos processos, julgado de forma individualizada, não se insurgiu a parte interessada, restando transitada em julgado a decisão proferida. 3. A petição inicial é apta quando da narração dos fatos decorre lógica conclusão. 4. O interesse processual é preenchido pelo trinômio necessidade/adequação/utilidade, que implica necessidade concreta do processo, quando a parte exerce o direito de ação e instaura o procedimento como o meio para alcançar sua pretensão, da adequação do provimento e procedimento para a solução do litígio, bem assim, a utilidade daquilo que se pede, sob o aspecto prático. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0210.17.006814-7/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), julgamento em 12/05/0022, publicação da súmula em 19/05/2022)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ações que têm por fundamento a demonstração da inconstitucionalidade e ilegalidade de exigência do IPTU no Município de Monte Alto, referente ao ano de 2021 - Pertinência do julgamento pelo mesmo Juízo - Risco de decisões conflitantes - Conexão reconhecida - Aplicabilidade do art. 55, caput e §3º, do Código de Processo Civil - Prevenção fixada pela distribuição, conforme arts. 58 e 59, ambos do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial sobre o tema - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP;  Conflito de competência cível 0025196-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Crim; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021)