Artigo 35 - CPC / 2015

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SFH. LEVANTAMENTO DO FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES. LIQUIDAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, objetivando a revisão de contrato de financiamento habitacional, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para autorizar a movimentação da conta vinculada de FGTS do demandante para fins de quitação de prestações atrasadas do contrato de financiamento. 2. O art. 20 da Lei 8.036/90 dispõe sobre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS, sendo que o inciso V admite o uso para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Também o Decreto n.º 99.684/90 permite a movimentação da conta do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (art. 35). 4. O tema já foi reiteradamente analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, que possui jurisprudência pacífica no sentido de que se deve possibilitar a utilização dos recursos do fundo para amortização de prestações em atraso de financiamentos imobiliários, sejam eles contratados no âmbito do SFH ou fora dele. 5. Com efeito, tendo em vista a natureza habitacional de que se reveste o pleito, a jurisprudência do STJ, presentes os requisitos trazidos em lei, autoriza o uso excepcional da liberação dos saldos do FGTS para a amortização de prestações decorrentes desse tipo de financiamento, tendo em vista o fim social maior pretendido pela legislação, qual seja, possibilitar a aquisição de habitação pelos contratantes. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1.251.566, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.6.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 00511023020164025102, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 17.2.2017. 6. Deve ser reformada a r. sentença para determinar que o saldo existente na conta fundiária de titularidade do demandante, seja utilizado para a quitação das prestações vencidas e vincendas, cujo valor deve ser determinado em fase de liquidação de sentença. 7. Nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil de 2015, aplicável à r. sentença proferida em 19.4.2017, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido" serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Dessa forma, devem ser condenadas as partes demandantes e demandada em honorários advocatícios na proporção de cada sucumbência parcial, reservando a fixação do percentual quando da liquidação da sentença. 8. Apelação parcialmente provida. 1 (TRF2, Apelação 0118545-35.2015.4.02.5101, Relator(a): RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 02/02/2018, Disponibilizado em: 06/02/2018)

FGTS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Art. 20, V e VI, da Lei 8.036/90.I - Por direito líquido e certo compreende-se o "passível de ser provado de plano, no ato de impetração , por meio de documentos, ou que é reconhecido pela autoridade coatora, dispensando, por conseguinte, dilação probatória" (Direito Constitucional. Marcelo Novelino. Editora Método. 4ª Edição. P. 459).II - Colhe-se dos autos que os impetrantes são casados em regime de comunhão parcial de bens e juntos compraram um imóvel em 24.07.2013, no valor total de R$ 368.000,00, tendo obtido financiamento junto à Caixa Econômica Federal fora do SFH, no valor de R$ 287.000, 00 mediante contrato de número 1.4444.0359440-8, assinado em 24.07.2014. O valor financiado foi parcelado em 420 meses, com início em 24.08.2013 e parcela inicial de R$ 2.942,01, estando o pagamento em dia desde o início do contrato. O primeiro impetrante possui um saldo depositado em sua conta do FGTS e o casal pretende utilizar este valor para amortizar o saldo devedor do contrato de financiamento, mas a CEF ofereceu resistência sob a alegação de que o caso não se amolda às hipóteses legais de permissão de levantamento (Lei 8.036/90).III - Entendo que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo, sendo possível o levantamento de valores da conta vinculada do FGTS em hipóteses excepcionais que visem dar efetividade ao direto constitucional de moradia (Art. 6º da Constituição Federal).IV - Além do mais, firmou-se sólida jurisprudência sobre o tema no sentido de que é possível o levantamento de valores da conta vinculada do FGTS, para o fim de liquidação ou amortização de financiamento imobiliário, mesmo fora do sistema financeiro de habitação. V - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369139 - 0016377-35.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 10/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2017)

APELAÇÃO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DO FGTS. LITIGIOSIDADE. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. PRESO. SAQUE POR MEIO DE PROCURADOR. POSSIBILIDADE. (...) Em que pese o art. 20, § 18, da Lei 8.036/90 impor o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para que se efetue o pagamento da retirada dos valores depositados, apenas excepcionando os casos de grave moléstia, certo é que a jurisprudência vem flexibilizando a exigência, estendendo-a, por exemplo, àquelas hipóteses em que o titular esteja encarcerado e, portanto, impossibilitado de comparecer à Caixa Econômica Federal para efetuar o saque do saldo do FGTS. Em tais casos, admite-se o saque através de procurador regularmente constituído, respeitando-se, em todos os casos, as hipóteses de saque legalmente previstas. Incidência do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, atendendo-se aos fins sociais da regra legal. (TRF 3ª Região, AC nº 0007949-48.2008.4.03.6120/SP, Rel. Desembargador Federal Nino Toldo, Décima Primeira Turma, Data de Julgamento: 26/01/2016, Data de Publicação: 01/02/2016)

ADMINISTRATIVO - FGTS - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA FUNDIÁRIA POR PROCURADOR - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os saldos da conta vinculada ao FGTS dos trabalhadores podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. Por sua vez, o § 18 do referido art. 20 dispõe que é indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para a retirada do saldo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será permitida a movimentação da conta por procurador especialmente constituído para esse fim. 2 - No caso, não se trata de hipótese de saque não enquadrada na Lei nº 9.036/90, mas, sim, de levantamento de valores da conta vinculada ao FGTS por procurador devidamente constituído por instrumento público, em decorrência da impossibilidade do titular da conta comparecer pessoalmente à Caixa Econômica Federal em virtude de se encontrar recolhido à prisão. 3 - No presente caso, deve ser dada interpretação extensiva ao referido § 18 do art. 20 da Lei nº 8.036/90, a fim de se permitir o levantamento do saldo de FGTS depositado em conta vinculada de titular que se encontra preso, por meio de procurador devidamente constituído para esse fim, sempre tendo em vista a finalidade social do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 4 - É certo que a jurisprudência vem ampliando a interpretação do art. 20, § 18 da Lei nº 8.036/90, concluindo que não apenas o portador de grave moléstia comprovada por perícia médica pode sacar, mediante procurador, o saldo de conta vinculada do FGTS. 5 - Precedentes: STJ - Resp. nº 872.594/RJ - Primeira Turma - Rel. Min. LUIZ FUX - DJe 04-11-2009; TRF2 - AC nº 2012.51.01.042455-6 - Sétima Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO - e-DJF2R 11-06-2013; TRF2 - AG nº 2008.02.01.001353-8 - Sétima Turma Especializada - Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE - e-DJF2R 02-07-2008; TRF3 - AC nº 00090603620094036119 - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. CECÍLIA MELLO - e-DJF3 Judicial 1 29-03-2012. 6 - Ante a finalidade essencialmente social do FGTS deve-se observar, ao se aplicar a lei, também os princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e os fins sociais a que a lei se destina, com vistas a garantir os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, como o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano. 7 - Assim, a possibilidade de ampliação do rol do art. 20 da Lei 8.036/90 pelo Poder Judiciário para determinados casos especiais, como vem sendo aceito pela jurisprudência, deve-se aliar à necessidade de uma análise cautelosa e responsável, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8 - Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TRF - 2ª Região, AC nº 201351010026580, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, Quinta Turma, Data de Julgamento: 04/02/2014, Data de Publicação: 18/02/2014)