CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 35 - CPC / 2015

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Da Carta Rogatória

Art. 35. (VETADO).
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Petições selectionadas sobre o Artigo 35

Geral
Recurso de Apelação - Princípio da cooperação e boa fé processual, Ato atentatório à dignidade da justiça - acusação, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Princípio da causalidade - sucumbência, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Em face da Fazenda Pública - Súmula STJ 85, Decisão não motivada, Dia do Advogado, Ausência de Provas, Prescrição decenal - repetição de indébito, Multa pelo não comparecimento em audiência , Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Danos Morais - Minorar o valor, Citação em segunda instância, Falha na intimação, Princípio da irretroatividade da lei nova, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Pedido pelo Réu, Em falência ou Recuperação Judicial, Ausência de citação por falha da Justiça, Advogado sem procuração, Litigância de má-fé defesa, Ausência de citação por falha da Justiça, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Coronavírus, Esgotamento dos recursos cabíveis, Desproporcional à capacidade econômica do condenado, Situações que a citação não deve ocorrer, Incapacidade civil, Justiça Gratuita, Inexistência ou Nulidade da citação, Descumprimento de acordo judicial, Não cabimento de sucumbência - indeferimento ou desistência da inicial, Ausência de Provas, Ausência de dolo, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ausência de defesa técnica, Em fase de apelação, Reversibilidade da medida, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Multa por não comparecimento em audiência, Espólio - inventariante, Princípio da não surpresa, Interrupção do prazo prescricional, Prescrição em face da Fazenda Pública, Feriado local, Ilegitimidade ad causam, Matéria de ordem pública, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Morosidade na resposta, Desistência após citação, Atraso ínfimo, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Comparecimento do Advogado, Inviabilidade de cumprir a decisão, Danos Morais - Mero aborrecimento, Contra Inépcia da Inicial , Ausência de notificação prévia para sanar vício, Fato superveniente - Fato Novo - Prova Nova, Sociedade empresária, intimação em nome de Advogado substabelecido, Valor exorbitante, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Desistência antes da citação, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Legitimidade da parte, Citação por edital, Intimação em nome de Advogado substabelecido, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Falha na intimação, Interesse de agir, Direitos indisponíveis, Com recolhimento das custas, Legitimidade ativa , Citação válida de um dos devedores solidários, Multa por não comparecimento em audiência, Desproporcionalidade da multa aplicada, Danos Morais - Majorar, Não ocorrência de Prescrição , Princípio da instrumentalidade das formas, Peça Apócrifa, Prescrição, Ocorrência da Prescrição, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Direitos indisponíveis, Honorários recursais, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Tempestividade recursal - feriado local, Citação válida, Desnecessidade do esgotamento da via administrativa, Incapacidade processual, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Início da contagem do prazo - ciência do fato, Revelia, Trato sucessivo, Extinção do processo sem julgamento do mérito, Cerceamento de defesa - produção de provas, Revelia - Réu preso, Falha na intimação, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Nulidade - Decisão não fundamentada, Honorários em Mandado de Segurança, Pessoa Jurídica, % sobre o valor da causa, Falecimento do Autor, Direito à sucumbência no indeferimento ou desistência da petição inicial, Multa por descumprimento de decisão judicial, Inversão da sucumbência, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Negativa de Prestação Jurisdicional, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Majorar Honorários, Juizado Especial, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Ilegitimidade passiva, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Valor da causa irrisório, Ato atentatório à dignidade da justiça - defesa, Medida irreversível, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Justificativa apresentada, Princípio da instrumentalidade das formas, intimação em nome de Advogado substabelecido, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça, Documento Apócrifo , Pessoa Física, Decisão ultra ou extra petita, Cônjuges - ausente anuência, Ilegitimidade ativa, Pedido pelo Autor, Posicionamento majoritário negativo à tese, Citação ou comparecimento espontâneo, Execução individual de Ação Civil Pública, Nulidade processual - Falha na intimação
Geral
Contestação - Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ausência de Provas, Litispendência, Ausência de vínculo entre as empresas, Pessoa Jurídica, Conexão e Juiz prevento, Foro eleito em contrato, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Sociedade empresária, Ilegitimidade ativa, Princípio da instrumentalidade das formas, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Competência em razão do lugar - Territorial, Pedido pelo processo 100% digital, Coisa Julgada, Ausência do periculum in mora, Falsidade, Falsidade material - documento falso, Peça Apócrifa, Denunciação da lide, Ausência do fumus buni iuris, Pedido de reconhecimento da Conexão, Incompetência Absoluta, Coronavírus, Eleição do foro - abusividade - impugnação, Citação inexistente, Falecimento do Autor, Advogado sem procuração, Danos Morais - Mero aborrecimento, Contrato de adesão, Perda do objeto, Chamamento ao processo, Ocorrência da Prescrição, Pessoa Física, Direitos indisponíveis, Inépcia da petição inicial, Com Reconvenção, Ilegitimidade passiva, Direitos indisponíveis, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Situações que a citação não deve ocorrer, Impugnação ao valor da causa, Incapacidade civil, Danos materiais - Perdas e danos, Perempção, Irreversibilidade da medida, Justiça Gratuita ao Contestante, Sinais exteriores de riqueza, Responsabilidade exclusiva do Autor, Exercício Regular do Direito, Ilegitimidade ad causam, Incompetência, Aplicar multa de litigância de má-fé, Grupo econômico familiar, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Ausência de informações e elementos necessários, Provas a produzir, Justa causa - citação eletrônica, Juizado Especial, Revelia - Réu preso, Ausência de Provas - Geral, Ausência de Provas, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Carência da ação - Falta de interesse de agir, Bem imóvel, Empresa em Recuperação Judicial, Feriado Local, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Ausência de documentos ou custas, Nulidade da citação cível, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Incapacidade processual, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Suspensão da audiência, Convenção de arbitragem, Exceção do contrato não cumprido, Mera concordância, Oposição ao processo 100% digital, Espólio - inventariante, Despesas com Advogado, Cônjuges - ausente anuência, Domicílio do Réu, Citação por edital, Falta de caução, Citação por whatsapp, Revelia, Ausência de pretensão resistida , Competência da V. de Família - partilha de bens , Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo
Cível
Contestação - Acidente de trânsito - Danos Morais - Mero aborrecimento, Advogado sem procuração, Inépcia da petição inicial, Cônjuges - ausente anuência, Existência de renda e patrimônio, Bem imóvel, Coisa Julgada, Prescrição, Conexão e Juiz prevento, Coronavírus, Juizado Especial, Incompetência Absoluta, Ausência de documentos ou custas, Provas a produzir, Litispendência, Carência da ação - Falta de interesse de agir, Sociedade empresária, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Citação por whatsapp, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Situações que a citação não deve ocorrer, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Espólio - inventariante, Chamamento ao processo, Suspensão da audiência, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Culpa exclusiva da vítima, Coronavírus, Responsabilidade do novo proprietário - Acidente antes do registro de transferência, Peça Apócrifa, Domicílio do Réu, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade civil, Nulidade da citação cível, Ausência de culpa, Sinais exteriores de riqueza, Incompetência, Pessoa Jurídica, Ausência de Provas - Geral, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Denunciação da lide, Calamidade Pública - Desastres naturais, Incapacidade processual, Juizado Especial, Contrapedido, Contrapedido, Falecimento do Autor, Citação por edital, Batida traseira, Pensão vitalícia - alimentos, Citação inexistente, Perempção, Justiça Gratuita à pessoa física, Pessoa Física, Impugnação ao valor da causa, Culpa concorrente
Cível
Contestação - Juizado Especial Cível - Pessoa Física, Perempção, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Citação por whatsapp, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incompetência do JEC, Peça Apócrifa, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência do fumus buni iuris, Impugnação ao valor da causa, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Incompetência Absoluta, Ausência do periculum in mora, Pedido genérico, Falecimento do Autor, Advogado sem procuração, Com Pedido Contraposto, Danos materiais - Perdas e danos, Competência da V. de Família - partilha de bens , Citação por edital, Danos Morais - Mero aborrecimento, Ausência de benefício ao Autor, Ilegitimidade ad causam, Coronavírus, Citação inexistente, Incapacidade processual, Ausência de documentos ou custas, Espólio - inventariante, Bem imóvel, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Convenção de arbitragem, Coisa Julgada, Domicílio do Réu, Exceção do contrato não cumprido, Princípio da instrumentalidade das formas, Ilegitimidade passiva, Ausência de Provas, Inépcia da petição inicial, Pedido contraposto - contrapedido, Revelia - Réu preso, Revelia, Mera concordância, Pedido pelo processo 100% digital, Pessoa Jurídica, Falsidade, Justiça Gratuita ao Contestante, Incapacidade civil, Foro eleito em contrato, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Responsabilidade exclusiva do Autor, Irreversibilidade da medida, Denunciação da lide, Contrato de adesão, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Litispendência, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Cônjuges - ausente anuência, Direitos indisponíveis, Oposição ao processo 100% digital, Juizado Especial, Justa causa - citação eletrônica, Ausência de informações e elementos necessários, Aplicar multa de litigância de má-fé, Sociedade empresária, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Despesas com Advogado, Conexão e Juiz prevento, Nulidade da citação cível, Ausência de Provas - Geral, Ocorrência da Prescrição, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Ausência de Provas, Perda do objeto - contas prestadas, Falta de caução, Falsidade material - documento falso, Suspensão da audiência, Situações que a citação não deve ocorrer, Provas a produzir, Competência em razão do lugar - Territorial, Sinais exteriores de riqueza, Ilegitimidade ativa, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Direitos indisponíveis, Pedido de reconhecimento da Conexão
Empresarial
Contestação Rescisão de franquia - Novo CPC - Impugnação à Gratuidade de Justiça, Revelia, Litispendência, Competência em razão do lugar - Territorial, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Contrato de adesão, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, MEI - Microempreendedor Individual, Ausência de provas, Pessoa Jurídica, Danos morais - mero aborrecimento, Citação por edital, Direitos indisponíveis, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Ilegitimidade passiva, Danos materiais - Perdas e danos, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Ilegitimidade ativa, Domicílio do Réu, Situações que a citação não deve ocorrer, Competência Absoluta, Sociedade inativa, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Incapacidade civil, Perempção, Denunciação da lide, Bem imóvel, Feriado Local, Em falência ou Recuperação Judicial, Falecimento do Autor, Falta de caução, Irreversibilidade da medida, Culpa concorrente, Provas a produzir, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Despesas com Advogado, Responsabilidade exclusiva do Autor, Suspensão da audiência, Chamamento ao processo, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de Provas, Sociedade empresária, Incompetência, Princípio da instrumentalidade das formas, Falsidade material - documento falso, Peça Apócrifa, Ausência do fumus buni iuris, Ilegitimidade ad causam, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Ausência de Provas - Geral, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento
Cível
Contestação à revisional - juros abusivos - Danos morais - Cadastro de inadimplentes, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Juros abusivos e agiotagem não comprovados, Litispendência, Coisa Julgada, Inexistência ou Nulidade da citação, Contrato de adesão, Justiça Gratuita ao Contestante, Não impedimento à Busca e apreensão, Pessoa Jurídica, Não ocorrência de danos morais - mero aborrecimento, Prescrição, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Ilegitimidade passiva, Domicílio do Réu, Ilegitimidade ativa, Incompetência Absoluta, Juizado Especial, Consumidor, Espólio - inventariante, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Incapacidade civil, Perempção, Denunciação da lide, Bem imóvel, Feriado Local, Falecimento do Autor, Falta de caução, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Suspensão da audiência, Chamamento ao processo, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Situações que a citação não deve ocorrer, Sociedade empresária, Citação por edital, Incompetência, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ad causam, Ausência do fumus buni iuris, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de Provas - Geral, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Conexão e Juiz prevento
Geral
Contestação - Declaratória de nulidade de negócio jurídico - Coronavírus, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Contrato de adesão, Competência da V. de Família - partilha de bens , Justiça Gratuita ao Contestante, Pessoa Jurídica, Danos morais - mero aborrecimento, Citação por edital, Prescrição, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Ilegitimidade passiva, Ilegitimidade ativa, Domicílio do Réu, Validade do negócio jurídico, Incompetência Absoluta, Situações que a citação não deve ocorrer, Espólio - inventariante, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Perempção, Incapacidade civil, Feriado Local, Contrato Verbal, Falecimento do Autor, Falta de caução, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de provas da incapacidade ou vício de consentimento, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Suspensão da audiência, Falsidade documental, Bem imóvel, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sociedade empresária, Incompetência, Falsidade material - documento falso, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, Ausência de benefício ao Autor, Ausência do fumus buni iuris, Empresa em Recuperação Judicial, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de Provas - Geral, Competência em razão do lugar - Territorial, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento

Petições comentadas sobre Artigo 35

Petição comentada (+163)

Contestação - Sociedade empresária

"Presentação das Pessoas Jurídicas de Direito Privado. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos (art. 44, CC). Os partidos políticos são regulados em lei especial (Lei 9.096, de 1995). As pessoas jurídicas de direito privado estrangeiras são aquelas constituídas no exterior, independentemente da nacionalidade de seus sócios. Filial é a empresa-filha que, embora entretenha laços com a empresa-mãe, submetendo-se eventualmente às diretrizes traçadas por essa, é juridicamente autônoma, tendo personalidade jurídica própria. Já as sucursais e as agências são espécies de projeção da empresa, de jeito que, em regra, não detêm personalidade jurídica própria. São postos avançados, com dependência patrimonial e decisória. Pessoa jurídica de direito privado estrangeira pode demandar no Brasil, ainda que não tenha filial, sucursal ou agência no Brasil, desde que a ação tenha ou possa ter curso no foro brasileiro (arts. 21-23, CPC). Para ser demandada, do contrário, tem de ter sede em território nacional, tendo aqui filial, sucursal ou agência (art. 21, I e parágrafo único, CPC). Não havendo, não há capacidade para estar em juízo, salvo se a ação for exclusivamente de competência brasileira (art. 23, CPC), caso em que há legitimatio ad processum, passando-se toda comunicação processual por auxílio direto (arts. 28-34, CPC) ou carta rogatória (arts. 35-36, 260, CPC). De resto, a presunção de autorização para o gerente da filial ou da agência receber citação, a que alude o art. 75, § 3.º, CPC, é absoluta, não admitindo prova em contrário. O fim que a anima é a facilitação do acesso à justiça, tornando menos complicado o curso de ações contra as pessoas jurídicas estrangeiras." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 75)

Decisões selecionadas sobre o Artigo 35


Jurisprudências atuais que citam Artigo 35

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 Disposições Comuns às Seções Anteriores

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (Seções neste Capítulo) :