CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 28 - CPC / 2015

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Do Auxílio Direto

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
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Petições comentadas sobre Artigo 28

Petição comentada (+160)

Contestação - Sociedade empresária

"Presentação das Pessoas Jurídicas de Direito Privado. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos (art. 44, CC). Os partidos políticos são regulados em lei especial (Lei 9.096, de 1995). As pessoas jurídicas de direito privado estrangeiras são aquelas constituídas no exterior, independentemente da nacionalidade de seus sócios. Filial é a empresa-filha que, embora entretenha laços com a empresa-mãe, submetendo-se eventualmente às diretrizes traçadas por essa, é juridicamente autônoma, tendo personalidade jurídica própria. Já as sucursais e as agências são espécies de projeção da empresa, de jeito que, em regra, não detêm personalidade jurídica própria. São postos avançados, com dependência patrimonial e decisória. Pessoa jurídica de direito privado estrangeira pode demandar no Brasil, ainda que não tenha filial, sucursal ou agência no Brasil, desde que a ação tenha ou possa ter curso no foro brasileiro (arts. 21-23, CPC). Para ser demandada, do contrário, tem de ter sede em território nacional, tendo aqui filial, sucursal ou agência (art. 21, I e parágrafo único, CPC). Não havendo, não há capacidade para estar em juízo, salvo se a ação for exclusivamente de competência brasileira (art. 23, CPC), caso em que há legitimatio ad processum, passando-se toda comunicação processual por auxílio direto (arts. 28-34, CPC) ou carta rogatória (arts. 35-36, 260, CPC). De resto, a presunção de autorização para o gerente da filial ou da agência receber citação, a que alude o art. 75, § 3.º, CPC, é absoluta, não admitindo prova em contrário. O fim que a anima é a facilitação do acesso à justiça, tornando menos complicado o curso de ações contra as pessoas jurídicas estrangeiras." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 75)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 28

LeiCPC   Art.art-28  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, visando a revisão ou anulação ...
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questão de que "todo o voto vencedor reanalisa o mérito do PAD, faz sua própria valoração das provas e das condutas do servidor para chegar a uma conclusão distinta do PAD, e julgá-lo no seu mérito". 5. A pretensão recursal deve ser acolhida, com o retorno dos autos à instância de origem para que o vício apontado no recurso integrativo seja corrigido por meio de um novo julgamento dos embargos de declaração, com uma manifestação explícita sobre a questão não analisada. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.698.378, Relator(a): Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/02/2025, DJEN de 06/03/2025.)
06/03/2025 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

TJ-RJ


ACÓRDÃO
1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALECIMENTO DE TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE HERDEIRO PARA QUITAÇÃO DE FATURAS PELO SEGURO CONTRATADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada pela filha da titular de cartão de crédito requerendo o acionamento do seguro vinculado para quitação das faturas de sua genitora ante o furto do plástico no hospital na do falecimento, e indenização por danos morais ante a negativa administrativa. 2. ...
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administrativo negado, resultando na perda de seu tempo útil. 5. Dano moral não configurado. Ausência de prova mínima da realização de pedido administrativo bem como da negativa de pagamento pela instituição financeira. Fatos constitutivos do direito não comprovados. Súmula Nº. 330 TJRJ. 6. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, tão somente para reconhecer a legitimidade ativa da apelante quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgando-o, contudo, improcedente, mantendo a sentença em seus demais termos. (TJ-RJ: 00250866820218190054 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 23/02/2026 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))
02/03/2026 • Acórdão em APELAÇÃO
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