Arts. 238 ... 243 ocultos » exibir Artigos
II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
Arts. 245 ... 259 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Artigo 244
Previdenciário
Imobiliário
Consumidor
Previdenciário
Artigos Jurídicos sobre Artigo 244
Geral
25/07/2025