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Art. 13. Regulará, salvo estipulação em contrário, quanto á substância e aos efeitos das obrigações, a lei do lugar, onde forem contraídas.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Mas sempre se regerão pela lei brasileira:
LEI REVOGADA
I. Os contratos ajustados em países estrangeiros, quando exeqüíveis no Brasil.
LEI REVOGADA
II. As obrigações contraídas entre brasileiros em país estrangeiro.
LEI REVOGADA
III. Os atos relativos a imóveis situados no Brasil.
LEI REVOGADA
IV. Os atos relativos ao regime hipotecário brasileiro.
LEI REVOGADA
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