Artigo 9 - Código Civil de 1916 / 1916

  PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECIAL EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. ARTIGO 2º DO ECA. O ECA (art. 33, §3º), norma especial em relação às disposições da legislação previdenciária ...

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...em regime geral ou próprio, confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários, baseado no dever do poder público e da sociedade quanto à proteção da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal. A entrada em vigor da Lei nº 9.528/97, norma que alterou a legislação previdenciária, não tem o condão de revogar norma especial disposta no ECA. A fixação do termo inicial do benefício deve ser na data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste, ou na data do requerimento, quando requerido após o referido prazo, de acordo com o regramento do artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, em vigor na data do óbito. No entanto, não corre prescrição no que concerne à pretensão dos dependentes absolutamente incapazes, de modo que, mesmo que o benefício seja postulado após transcorridos os 30 dias do óbito do segurado, referida data será considerada como o termo inicial do benefício. No que tange à data de cessação do benefício, nos casos em que a concessão da benesse fora realizada exclusivamente fundamentada na regra contida no artigo 33, parágrafo 3º, do ECA – o que exclui a possibilidade de invocar a legislação previdenciária, se mostra razoável que o termo final do pagamento da pensão por morte também seja extraído do mesmo Estatuto. Não constatada a excepcionalidade do parágrafo único do art. 2º do ECA, que permite a aplicação do referido Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade, “nos casos expressos em lei”, conclui-se pela inaplicabilidade do (...) a partir da data em que o apelante completou 18 anos de idade, por isso inexiste fundamento legal para manter o benefício da pensão por morte até a idade de 21 anos. Apelo do INSS parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002958-27.2016.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal PAULO BUENO DE AZEVEDO, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA ANTE A INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AO SAQUE REALIZADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na época do saque dos valores depositados na conta poupança a autora contava 18 (dezoito) anos de idade, ou seja, não detinha a plena capacidade civil (artigo 9º, Código Civil/1916), sendo, portanto, perfeitamente possível que algum de seus responsáveis o tenha realizado com a simples utilização do cartão da conta e senha, sobretudo por se tratar de quantia não vultosa (R$ 427,96). Nesse caso (saque com utilização do cartão da conta e senha), não se faz possível ao agente financeiro comprovar quem realizou a operação ou se o fez contra os interesses do seu titular. (TJMS. Apelação Cível n. 0800196-39.2019.8.12.0008,  Corumbá,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 23/03/2020, p:  25/03/2020)