Artigo 9 - Código Civil de 1916 / 1916

SFH. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ILEGALIDADE NA AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.1. Esta demanda foi ajuizada para revisão do contrato celebrado entre os mutuários e a Caixa Econômica Federal. Ainda que tenha havido cessão do crédito a terceiro (EMGEA), a CEF é a parte contratante, possuindo legitimidade para figurar no pólo passivo.2. A sentença afastou a prescrição da pretensão para revisão do contrato de financiamento, aplicando o prazo de vinte anos do artigo 177 do Código Civil de 1916...

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.... E não merece reparo nesse tocante, dado ser o entendimento fixado no Superior Tribunal de Justiça.3. A cláusula PES tem a intenção de preservar a proporção entre o valor da prestação e o salário do mutuário (artigo 9º, §5º) sendo seu ônus comprovar a não aplicação da cláusula ou requerer o recálculo da prestação diante da quebra da relação prestação/renda em virtude de fatores extracontratuais, como a mudança de categoria profissional.4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da aplicação do CES na hipótese de previsão contratual, ainda que anteriormente à Lei nº 8.692/93.5. O entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do STJ é no sentido de que a prática de anatocismo só pode ser aferida mediante prova pericial. Com efeito, da análise do laudo pericial denota-se que realmente, houve a amortização negativa.6. O STJ decidiu em julgamento de Recurso Especial, pelo rito dos recursos repetitivos, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.7. O art. 6º, "e", da Lei n° 4.380/64 não impõe limitação dos juros em contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação.8. A proteção do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada.9. Não há nos autos prova de que o seguro habitacional tenha sido recalculado em desacordo com o pactuado ou com descumprimento dos parâmetros legais.10. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Decreto-lei nº 70/66 foi recepcionado pela Carta de 1988 (RE 223.075-DF, DJ 06/11/1998, p. 22, Relator Ministro Ilmar Galvão), entendimento que vem sendo reiterado.11. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1836482 - 0005272-71.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 26/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA ANTE A INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AO SAQUE REALIZADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na época do saque dos valores depositados na conta poupança a autora contava 18 (dezoito) anos de idade, ou seja, não detinha a plena capacidade civil (artigo 9º, Código Civil/1916), sendo, portanto, perfeitamente possível que algum de seus responsáveis o tenha realizado com a simples utilização do cartão da conta e senha, sobretudo por se tratar de quantia não vultosa (R$ 427,96). Nesse caso (saque com utilização do cartão da conta e senha), não se faz possível ao agente financeiro comprovar quem realizou a operação ou se o fez contra os interesses do seu titular. (TJMS. Apelação Cível n. 0800196-39.2019.8.12.0008,  Corumbá,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 23/03/2020, p:  25/03/2020)

APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS GENITORES NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER - MAIORIDADE CIVIL - ARTIGO 177, CC/1916 - DECURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo disposto no artigo 168, II, do CC/1916, repetida pelo artigo 197, II, do CC/2002, não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. - Extingue-se o pátrio poder com a maioridade civil, a qual se completava aos vinte e um anos, conforme dispunha o artigo 9º, do CC/1916 vigente à época dos fatos narrados na inicial. - Em atenção ao princípio da actio nata, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, tem-se que o prazo prescricional começa a fluir no momento em que se tem ciência da violação do direito invocado pela parte. - Considerando a ciência inequívoca do autor, em sua adolescência, dos supostos atos ilícitos praticados pelos seus genitores, bem como dos danos deles decorrentes, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da respectiva pretensão de ressarcimento é a sua maioridade civil. - Havendo a pretensão autoral sido deduzida após o decurso do prazo de vinte anos previsto no artigo 177, do CC/1916, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.13.348635-7/003, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite, julgamento em 29/01/2019, publicação da súmula em 06/02/2019)