Artigo 2 - ECA / 1990

  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE MENOR NO FEITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. APLICÁVEL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de (...), após declínio da competência pelo Juízo da Décima Quinta Vara Cível de Brasília em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. 1.1. O Juízo Suscitante argumenta ...

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...que tanto o Ministério Público, quanto a parte autora manifestaram expressamente o interesse na remessa dos autos para a circunscrição judiciária de Brasília, uma vez ?que todos os atendimentos psicológicos e projetos desenvolvidos pelo menor são realizados na cidade de Brasília?. Sustenta, em suma, a possibilidade de flexibilização da regra insculpida no art. 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando a facilitação do acesso a justiça pelo incapaz. Sustenta que deve ser respeitado o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 1.2. O juízo Suscitado alega que o domicilio do incapaz é (...). Sustenta que a fixação do foro no domícilio do incapaz se dá para proteger e assegurar os seus interesses, nos termos do art. 147 do ECA. 2. Da não aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.1. O art. 2º, da Lei 8.069/90, considera, para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos. Excepcionalmente, o parágrafo único, do mesmo artigo, estabelece que o Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser aplicado para pessoas entre dezoite e vinte um anos. 2.2. No caso, o autor indicado como incapaz, é maior de idade, nascido em 03/07/1996, contando com 24 anos completos de idade. Também são maiores de idade as demais pessoas físicas integrantes da lide. 2.3. Portanto, nos termos do art. 2º, da Lei 8.069/90, não integram os polos ativo ou passivo da presente ação, crianças ou adolescentes a atrair a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, motivo pelo qual a sua incidência deve ser afastada da presente demanda. 3. Da ausência de interdição da parte autora. 3.1. No caso, um dos autores apresentou relatório médico no qual foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F840). Entretanto, não foi providenciada até o presente momento, a sua interdição judicial, medida esta necessária para a proteção de sua pessoa e patrimônio, no caso de eventual declaração de incapacidade. 3.2. O art. 5º do Código Civil Brasileiro estabeleçe que ?A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil?. 3.3. A incapacidade para exercer os atos da vida civil pode ser absoluta ou relativa, respectivamente previstas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro. 3.4. Nos casos de enfermidade ou deficiência mental que impeçam o discernimento para a prática dos atos da vida civil, ou ainda, nos casos de excepcionais sem desenvolvimento mental completo, deverão ser submetidos à curatela, nos termos dos artigos 1.767 e seguintes do CC. 3.5. A curatela deverá ser declarada em processo judicial de interdição conforme determinam os artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.6. A interdição é a medida jurídica necessária que visa assegurar a proteção da pessoa e do patrimônio do incapaz, especialmente após a maioridade. 3.7. Nesse sentido, destaca-se as lições de Maria Helena Diniz, em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria Geral do Direito Civil, 24ª edição, editora Saraiva, 2007 (páginas 174/177): ?A proteção jurídica dos incapazes realiza-se por meio da representação ou assistência, o que lhes dá segurança, quer em relação a sua pessoa, quer em relação ao seu patrimônio, possibilitando o exercício de seus direitos (?).O pressuposto fático da curatela é a incapacidade, de modo que estão sujeitos a ela os adultos que, por causas patológicas, congênitas ou adquiridas, são incapazes para reger sua própria pessoa e administrar seu patrimônio (?).O pressuposto jurídico da curatela é uma decisão judicial, uma vez que gera uma capitis deminutio, pois o capaz passa a ser incapaz. A curatela é sempre deferida pelo juiz em processo de interdição, que visa apurar os fatos que justificam a nomeação de curador, averiguando não só se é necessária a interdição e se ela aproveitaria ao arguido da incapacidade, mas também a razão legal da curatela, ou seja, se o indivíduo é, ou não, incapaz de reger sua pessoa e seu patrimônio?. 4. Do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 4.1. O art. 43 do CPC, consagrou o princípio da perpetuatio jurisdictionis, nos seguintes termos: ?Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário, ou alterarem a competência absoluta?. 4.2. No caso, os autores manifestaram expressamente o seu interesse na tramitação da demanda perante o foro de Brasília. 4.3. Portanto, uma vez afastada a incidência do Estatuto da Criança e do Adolecente, em face da ausência de menor na presente demanda, bem como, face a ausência de interdição judicial do autor, aplica-se a presente demanda a regra contida no art. 43 do CPC, devendo o feito ser processado e julgado pelo juízo na qual foi inicialmente distribuída, qual seja, o juízo da 15ª Vara Cível de Brasília. 5. Acolho o conflito negativo para declarar competente o juízo Suscitado, isto é, o da 15ª Vara Cível de Brasília.   (TJDFT, Acórdão n.1300050, 07288895320208070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, Julgado em: 09/11/2020, Publicado em: 26/11/2020)

APELAÇÃO. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Certa a coautoria atribuída à adolescente e inquestionável a materialidade da infração. Inexiste no conjunto dos elementos de convicção espaço dialético que permita vitalizar a presunção de inocência. Inafastável a procedência da representação. Espelhando a infração em comento um crime hediondo - artigo 1º, inciso I, da lei n. 8.072/90 - cometido contra a organização social, o homicídio, indica periculosidade social de seu autor, manifestada pela ausência de freios e de crítica, que levam ao exagero e desproporção entre o móvel e o ato. A conduta da apelante projetou suscetibilidade ...

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...excessiva, falta de senso moral e vaidade imoderada, além do interesse próprio. Está evidenciado o desvalor da atitude, concretamente demonstrada nas provas produzidas no processo, ficando clara a lesão ao objeto da ação ilícita, em manifesto desvalor do resultado. E o défice pedagógico, que reclama aquisição de novos valores, além das regras de conduta, conforme ao código de comunhão social, necessita ser apreendido, pelo menos até os 21 anos de idade, como prevê o parágrafo único do artigo 2º, Estatuto da Criança e do Adolescente - (...) - aprimorando a crítica da educanda, para as futuras escolhas que irá determinar o erro, ou, acerto, das decisões. A resposta normativa, visando à ressocialização, nos moldes preconizados pelo artigo 1º, § 2º, incisos I, II e III, da lei n. 12.594/2012 - Sinase, está no artigo 122, inciso I, ECA - que autoriza a medida de internação, frente a uma infração cometida com violência real contra pessoa. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP;  Apelação Cível 0000529-19.2017.8.26.0456; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020)

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEMONSTRADO.  1. A aplicação da remissão, como forma de extinção do processo, deve atender ?às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional?, nos termos do art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente.  2. Verificada a gravidade dos atos descritos na representação, em conjunto com as outras incursões do adolescente na seara infracional, em que pese tenha sido aplicada ao jovem infrator a medida de liberdade assistida em procedimento diverso, deve ser apurada a responsabilidade pelas condutas perpetradas, com a finalidade de aplicar a medida socioeducativa que melhor atenda à ressocialização do apelado.   3. O transcurso de lapso temporal desde a prática do ato infracional, por si só, não retira o interesse de agir do Estado, considerando a finalidade precipuamente pedagógica e socializante da medida socioeducativa. De igual modo, a maioridade penal também não retira a utilidade do processo, porquanto o art. 2º, parágrafo único, c/c artigo 121, § 5º, do ECA permitem o cumprimento de medidas socioeducativas até os 21 anos de idade.   4. Recurso conhecido e provido.  (TJDFT, Acórdão n.1749279, 07067174420218070013, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 24/08/2023, Publicado em: 04/09/2023)