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I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
IV - os pródigos.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 4
TJ-BA
EMENTA:
Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, interposto por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, em desfavor do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente, mantendo na íntegra a sentença vergastada. Para ancorar o seu recurso especial com suporte nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou o artigo 3º, Decreto n.º 911/69, artigo 113...
« (+642 PALAVRAS) »
... Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. (AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 07 de fevereiro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8099393-06.2021.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 26/02/2024)
TJ-BA
EMENTA:
Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, interposto por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, em desfavor do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente, mantendo na íntegra a sentença vergastada. Para ancorar o seu recurso especial com suporte nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou o artigo 3º, Decreto n.º 911/69, artigo 113...
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... Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. (AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 07 de fevereiro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8099393-06.2021.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 26/02/2024)
TJ-BA
EMENTA:
Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, interposto por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, em desfavor do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente, mantendo na íntegra a sentença vergastada. Para ancorar o seu recurso especial com suporte nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou o artigo 3º, Decreto n.º 911/69, artigo 113...
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... Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. (AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 07 de fevereiro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8099393-06.2021.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 26/02/2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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Dos Direitos da Personalidade
Dos Direitos da Personalidade
DAS PESSOAS NATURAIS (Capítulos neste Título) :