Artigo 9 - Código Civil / 2002

  CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MATERIAL INDENIZÁVEIS. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA/JUROS DE OBRA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARA ALUGUEL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DA RÉ TERRA PRETA E DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000482-85.2017.4.03.6319, Rel. Juiz Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 22/02/2023, DJEN DATA: 27/02/2023)

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE PROMOVIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DO REGISTRO DA CONVENÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. CONDUTA IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ab initio, a hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor, a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré. No caso, o condomínio ingressou com a presente demanda de obrigação de fazer c/c indenizatória, aduzindo que se viu impossibilitado de movimentar as contas do condomínio perante o Banco réu, ...

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...em razão de repentino bloqueio promovido pelo Banco, ao argumento de que seria necessário o registro da Convenção Condominial. A ré alega que a exigência foi legítima, pois o parágrafo único do art. 1.333 do Código Civil, bem como o §2º do art. 9º, da Lei 4591, que exigem o registro da convenção, bem como das suas respectivas averbações no registro de imóveis, para que o documento possa ser oponível perante terceiros. Não lhe assiste razão. Com efeito, a inexistência de registro de convenção do condomínio não pode ser óbice para a movimentação de conta bancária, tampouco ser motivo para bloqueio de forma unilateral pela instituição financeira, visto que o registro da convenção não é requisito de existência do condomínio edilício, referindo-se somente à sua oponibilidade perante terceiros. Além disso, a síndica do Condomínio já se encontrava cadastrada e movimentava a conta sem qualquer ressalva. Destarte, incumbia ao Banco, antes de bloquear a conta, informar ao titular da conta acerca da necessidade de apresentação de novos documentos, o que não ocorreu. No momento da abertura da conta, o Banco colheu todos os documentos do Condomínio, concluindo estar apto à titularidade da conta junto à instituição, revelando-se indevida exigência posterior de registro da convenção. Assim, correta a sentença ao determinar o desbloqueio da conta. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0151219-86.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. RENATA MACHADO COTTA , Publicado em: 17/05/2024)