CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 5 - Código Civil / 2002

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DAS PESSOAS NATURAIS

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

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Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 5

Cível

Contestação à Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Litispendência, Coisa Julgada, Foro eleito em contrato, Nulidade da citação, Contrato de adesão, Incapacidade civil, Perempção, Bem imóvel, Justiça Gratuita ao Contestante, Feriado Local, Pessoa Jurídica, Falta de caução, Falecimento do Autor, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Citação por edital, Matéria regulada pelo CDC, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Pessoa Física, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Incapacidade processual, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Suspensão da audiência, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sociedade empresária, Incompetência, Falsidade material - documento falso, Domicílio do Réu, Ausência do fumus buni iuris, Ausência de benefício ao Autor, Denunciação da lide, Competência consumidor - em favor da empresa, Situações que a citação não deve ocorrer, Peça Apócrifa, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Ausência de Provas - Geral, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Competência em razão do lugar - Territorial, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento

Cível

Contestação em ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido

Geral

Apelação - Atualizado 2026- Contestação - Revisado 2025* - Ocorrência da Prescrição

Família e Sucessões

Apelação - Atualizado 2026- Deserdação do Filho

Geral

Embargos Monitórios - Atualizado - Ausência de vínculo entre as empresas, Cônjuges - ausente anuência, Morte do devedor, Litigância de má fé, Imóvel comercial, Incapacidade civil, Domicílio do Réu, Espólio - inventariante, Serviço não prestado, Sinais exteriores de riqueza, Competência em razão do lugar - Territorial, Denunciação da lide, Suspensão da audiência, Pessoa Física, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Juizado Especial, Falsidade material - documento falso, Advogado sem procuração, Pessoa Jurídica, Convenção de arbitragem, Inépcia da inicial - Ausência de prova escrita, Incompetência Absoluta, Consignado - Limite 30% do salário, Citação inexistente, Ilegitimidade passiva, Falsidade do título, Bem imóvel, Multa do condomínio, Imóvel que garante renda em aluguel, Impenhorabilidade da Casa - Bem de Família, Pagamento realizado e compensação, Excesso de Penhora, Ocorrência da Prescrição, Empresa em Recuperação Judicial, Sociedade empresária, Citação por edital, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Peça Apócrifa, Impugnação ao valor da causa, Pequena propriedade rural, Anatocismo - Juros abusivos, Incompetência, Nulidade da citação cível, Contrato Bancário, Ilegitimidade ativa - falta de endosso, Efeito suspensivo cabível ao embargo - tutela de urgência, Impenhorabilidade do Salário, Contrato não cumprido, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Credor putativo - Teoria da aparência, Competência da V. de Família - partilha de bens , Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Negativa Geral - Curador especial, Contrato de adesão, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Incapacidade processual, Falecimento do Autor, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Cheque, Foro eleito em contrato, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por whatsapp (Justiça Gratuita: Existência de renda e patrimônio, Sociedade inativa, gratuita patrimonio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, MEI - Microempreendedor Individual, Desastres Naturais, Em falência ou Recuperação Judicial, Calamidade Pública - Desastres naturais, justica gratuita gratuidade emolumentos, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)

Empresarial

Contestação - Dissolução de sociedade - Impugnação à Gratuidade de Justiça, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Contrato de adesão, Justiça Gratuita ao Contestante, Pessoa Jurídica, Não ocorrência de danos morais - mero dissabor, Citação por edital, Prescrição, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Falecimento do Autor, Ilegitimidade passiva, Apuração de haveres, Domicílio do Réu, Ilegitimidade ativa, Incompetência, Competência Absoluta, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de provas do descumprimento da cláusula de confidencialidade, Espólio - inventariante, Concorrência desleal, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Concordância - sucumbência ao Autor - princípio da causalidade, Quebra ao termo de confidencialidade, Perempção, Incapacidade civil, Denunciação da lide, Bem imóvel, Feriado Local, Falecimento do Autor, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Suspensão da audiência, Chamamento ao processo, Falsidade documental, Limites da ação de dissolução de sociedade, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sociedade empresária, Competência em razão do lugar - Territorial, Falsidade material - documento falso, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, Ausência de benefício ao Autor, Ausência do fumus buni iuris, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento, Via inadequada - Previsão em contrato social para dissolução, Falta de capacidade processual

Geral

Contestação em Anulatória de Arrematação Judicial - Validade da citação

Família e Sucessões

Contestação - Anulação de Testamento - Citação por whatsapp, Incapacidade processual, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Pessoa Física, Juizado Especial, Nulidade da citação cível, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade civil, Falsidade material - documento falso, Peça Apócrifa, Revelia, Ilegitimidade ad causam, Liberalidade - Vício de consentimento - ausência de provas, Ilegitimidade ativa, Coisa Julgada, Chamamento ao processo, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Irreversibilidade da medida, Conexão e Juiz prevento, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Falecimento do Autor, Falsidade documental, Ausência de Provas, Princípio da instrumentalidade das formas, Advogado sem procuração, Ilegitimidade passiva, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Espólio - inventariante, Pessoa Jurídica, Citação inexistente, Ausência do fumus buni iuris, Provas a produzir, Atendimento aos requisitos, Litispendência, Sociedade empresária, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Perempção, Ocorrência da Prescrição, Ausência de documentos ou custas, Inépcia da petição inicial, Denunciação da lide, Ausência do periculum in mora, Direitos indisponíveis, Cônjuges - ausente anuência, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro

Imobiliário

Contestação em Ação de Despejo - Uso próprio

Cível

Contestação em Ação de Exigir Contas - Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam

Concurso Público

Apelação - Atualizado 2026- Mandado de Segurança - Candidato aprovado dentro do número de vagas - Concurso Público

Geral

Embargos à Ação Monitória - Serviço não prestado

Imobiliário

Contestação Interdito Proibitório - 2026 - Citação inexistente, Provas a produzir, Ausência de documentos ou custas, Citação por whatsapp, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Juizado Especial, Peça Apócrifa, Perda do objeto - contas prestadas, Advogado sem procuração, Incapacidade processual, Ilegitimidade ativa ad causum, Citação por edital, Sociedade empresária, Ausência de benefício ao Autor, Suspensão da audiência, Situações que a citação não deve ocorrer, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ilegitimidade ativa, Cônjuges - ausente anuência, Pessoa Jurídica, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Incapacidade civil, Litispendência, Ilegitimidade ad causam, Incompetência - Imóvel, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Nulidade da citação cível, Pedido genérico, Ausência de informações e elementos necessários, Ilegitimidade passiva, Espólio - inventariante, Inépcia da petição inicial, Perempção, Falecimento do Autor, Composse, Sinais exteriores de riqueza, Pessoa Física, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Coisa Julgada, Justiça Gratuita Contestante, Ausência de Provas - Geral

Cível

Contestação em ação de cobrança de mensalidade escolar - Advogado sem procuração, Perda do objeto - contas prestadas, Simulação , Falecimento do Autor, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Fiador - invalidade da fiança, Falsidade documental, Coisa Julgada, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Denunciação da lide, Justiça Gratuita ao Contestante, Cônjuge sem outorga uxória, Peça Apócrifa, Falsidade material - documento falso, Nulidade da citação cível, Incapacidade civil, Ausência de informações e elementos necessários, Juizado Especial, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Pedido em Reconvenção repetição de indébito, Ausência de benefício ao Autor, Exoneração, Incapacidade processual, Citação por whatsapp, Serviço não prestado , Convenção de arbitragem, Cônjuges - ausente anuência, Contrato de adesão, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Suspensão das atividades - Exceção do contrato não cumprido, Anatocismo - Juros abusivos, Pagamento realizado, Pandemia, Onerosidade excessiva, Repetição Indébito - Art. 940 CC, Inépcia da petição inicial, Ausência de documentos ou custas, Ilegitimidade ativa do sócio em nome da empresa, Impugnação ao valor da causa, Contrato Bancário, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Sociedade empresária, Litispendência, Citação inexistente, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Espólio - inventariante, Pedido genérico

Imobiliário

Contestação em Ação de Despejo - Pessoa Física, Desproporcionalidade da multa, Incompetência do JEC, Uso próprio, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Pessoa Jurídica, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Exoneração, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Existência de outros imóveis em nome do Autor, Abusividade da multa contratual, Prescrição , Incompetência Territorial, Litispendência, Reconvenção, Justiça Gratuita à pessoa física, Situações que a citação não deve ocorrer, Espólio - inventariante, Necessidade do contraditório, Nulidade da citação cível, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de benefício ao Autor, Denunciação da lide, Peça Apócrifa, Dupla penalidade - Ne bis in idem, Cônjuge sem outorga uxória, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência de prova de propriedade, Ausência de caução, Contrato Bancário, Comodato - Despejo incabível, Falecimento do Autor, Citação inexistente, Citação por whatsapp, Ilegitimidade passiva, Incapacidade civil, Sinais exteriores de riqueza, Cônjuges - ausente anuência, Falsidade material - documento falso, Convenção de arbitragem, Ausência de documentos ou custas, Juizado Especial, Fiador - invalidade da fiança, Citação por edital, Sociedade empresária, Contrato de adesão, Perempção, Incapacidade processual, Existência de renda e patrimônio, Advogado sem procuração, Pedido genérico, Renúncia à exoneração prevista em contrato, Ausência de informações e elementos necessários, Reconvenção - Benfeitorias - Usucapião, Simulação , Multa por rescisão antecipada do contrato - Prazo indeterminado, Perda do objeto - imóvel entregue, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Pagamento realizado, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Inépcia da petição inicial, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Coisa Julgada, Retenção de benfeitorias, Aditamento sem anuência - aditivo, Perda do objeto, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Liminar de despejo - defesa, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Perda do objeto - contas prestadas, Falsidade, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Conexão - ação de usucapião, Coronavírus - Suspensão do despejo, Calamidade Pública - Desastres naturais, Pagamento realizado (Usucapião Ordinária, Usucapião Especial Urbano, Usucapião Extraordinária)

Geral

Apelação - Atualizado 2026- Contestação - Revisado 2025* - Danos materiais - Perdas e danos

Geral

Contestação em Anulatória de Arrematação Judicial - Ausência de Provas - Geral, Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Incapacidade processual, Cônjuges - ausente anuência, Litispendência, Coisa Julgada, Preço vil, Incapacidade civil, Princípio da irretroatividade da lei nova, Sociedade empresária, Validade da citação , Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Peça Apócrifa, Decadência, Advogado sem procuração, Ausência de documentos ou custas, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Preclusão e coisa julgada, Pessoa Física, Conexão e Juiz prevento, Ausência de informações e elementos necessários (Justiça Gratuita: MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa)

Cível

Contestação JEC - Atualizada - 2025- Aplicar multa de litigância de má-fé

Cível

Contestação - Ação de interdição - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Revelia, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Nulidade da citação, Citação inexistente, Incapacidade civil, Justiça Gratuita ao Contestante, Feriado Local, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Citação por edital, Direitos indisponíveis, Curatela compartilhada, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de incapacidade, Incapacidade processual, Perda do objeto - contas prestadas, Cônjuges - ausente anuência, Escolha do curador, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de Provas, Pessoa com deficiência, Sociedade empresária, Princípio da instrumentalidade das formas, Falsidade material - documento falso, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência do fumus buni iuris, Peça Apócrifa, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Acusações graves - alcoolemia, maus tratos etc., Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Ausência de Provas - Geral, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Conexão e Juiz prevento

Empresarial

Contestação Rescisão de franquia - Novo CPC - Impugnação à Gratuidade de Justiça, Revelia, Litispendência, Competência em razão do lugar - Territorial, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Contrato de adesão, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, MEI - Microempreendedor Individual, Ausência de provas, Pessoa Jurídica, Danos morais - mero aborrecimento, Citação por edital, Direitos indisponíveis, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Ilegitimidade passiva, Danos materiais - Perdas e danos, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Ilegitimidade ativa, Domicílio do Réu, Situações que a citação não deve ocorrer, Competência Absoluta, Sociedade inativa, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Incapacidade civil, Perempção, Denunciação da lide, Bem imóvel, Feriado Local, Em falência ou Recuperação Judicial, Falecimento do Autor, Falta de caução, Irreversibilidade da medida, Culpa concorrente, Provas a produzir, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Despesas com Advogado, Responsabilidade exclusiva do Autor, Suspensão da audiência, Chamamento ao processo, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de Provas, Sociedade empresária, Incompetência, Princípio da instrumentalidade das formas, Falsidade material - documento falso, Peça Apócrifa, Ausência do fumus buni iuris, Ilegitimidade ad causam, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Ausência de Provas - Geral, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento

Geral

Apelação - Atualizado 2026- Contestação - Revisado 2025* - Requisitos não atendidos para tutela de urgência

Imobiliário

Contestação - Anulatória de Escritura Pública - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Incapacidade civil, Perempção, Justiça Gratuita ao Contestante, Contrato Verbal, Feriado Local, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Citação por edital, Prescrição, Ausência de documentos ou custas, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade processual, Cônjuges - ausente anuência, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ilegitimidade passiva, Sociedade empresária, Incompetência - Imóvel, Ilegitimidade ativa, Falsidade material - documento falso, Validade do negócio jurídico, Ausência do fumus buni iuris, Peça Apócrifa, Situações que a citação não deve ocorrer, Ilegitimidade ad causam, Ausência de provas da incapacidade ou vício de consentimento, Advogado sem procuração, Ausência do periculum in mora, Ausência de Provas - Geral, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial

Geral

Contestação - Revisado 2025- Incapacidade processual

Imobiliário

Contestação - Nunciação a obra nova - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ausência do fumus buni iuris, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Litispendência, Coisa Julgada, Foro eleito em contrato, Nulidade da citação, Ausência do periculum in mora, Denunciação da lide, Incapacidade civil, Bem imóvel, Justiça Gratuita ao Contestante, Irreversibilidade da medida, Prejuízos inexistentes , Feriado Local, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Danos morais - mero aborrecimento, Citação por edital, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Danos sem relação com a obra, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade processual, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Chamamento ao processo, Suspensão da audiência, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ilegitimidade passiva, Perda do objeto - obra concluída, Sociedade empresária, Incompetência, Falsidade material - documento falso, Domicílio do Réu, Ilegitimidade ativa, Ausência de benefício ao Autor, Competência Absoluta, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência do fumus buni iuris, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Regularidade da obra, Ausência do periculum in mora, Competência em razão do lugar - Territorial, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico

Cível

Contestação - Ofensas e Injúria - Espólio - inventariante, Ocorrência da Prescrição, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Não configuração da Injúria, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação cível, Citação inexistente, Ofensas genéricas em redes sociais, Incapacidade civil, Perempção, Justiça Gratuita ao Contestante, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Provas a produzir, Citação por edital, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Pertencer à mesma raça, Pessoa Física, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Ausência de informações e elementos necessários, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Perda do objeto - contas prestadas, Incapacidade processual, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Suspensão da audiência, Falsidade documental, Provocação ou retorsão, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ilegitimidade passiva, Citação por whatsapp, Juizado Especial, Sociedade empresária, Incompetência, Falsidade material - documento falso, Domicílio do Réu, Ilegitimidade ativa, Ausência de benefício ao Autor, Situações que a citação não deve ocorrer, Peça Apócrifa, Racial, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência de provas, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento, Ilegitimidade ad causam

Consumidor

Contestação - Financiamento habitacional - alienação fiduciária - suspensão leilão

Geral

Apelação - Atualizado 2026- Rescisória - Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa

Empresarial

Contestação indenização por concorrência desleal - Citação por edital, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Revelia, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Contrato de adesão, Situações que a citação não deve ocorrer, Justiça Gratuita ao Contestante, Ausência de provas, Pessoa Jurídica, Danos morais - mero aborrecimento, Citação por edital, Prescrição, Direitos indisponíveis, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Ilegitimidade passiva, Danos materiais - Perdas e danos, Ilegitimidade ativa, Domicílio do Réu, Situações que a citação não deve ocorrer, Competência Absoluta, Juizado Especial, Competência em razão do lugar - Territorial, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Espólio - inventariante, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Incapacidade civil, Perempção, Denunciação da lide, Bem imóvel, Feriado Local, Ausência de prova da concorrência desleal, Falecimento do Autor, Falta de caução, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Nulidade da citação, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Despesas com Advogado, Grupo econômico familiar, Responsabilidade exclusiva do Autor, Suspensão da audiência, Chamamento ao processo, Falsidade documental, Atuação Sem ramo diverso - sem concorrência, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de Provas, Sociedade empresária, Incompetência, Princípio da instrumentalidade das formas, Falsidade material - documento falso, Ausência do fumus buni iuris, Ilegitimidade ad causam, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Pedido genérico, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Conexão e Juiz prevento

Cível

Contestação JEC - Atualizada - 2025 - Pessoa Física, Perempção, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Citação por whatsapp, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incompetência do JEC, Peça Apócrifa, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência do fumus buni iuris, Impugnação ao valor da causa, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Incompetência Absoluta, Ausência do periculum in mora, Pedido genérico, Falecimento do Autor, Advogado sem procuração, Com Pedido Contraposto, Danos materiais - Perdas e danos, Competência da V. de Família - partilha de bens , Citação por edital, Danos Morais - Mero aborrecimento, Ausência de benefício ao Autor, Ilegitimidade ad causam, Coronavírus, Citação inexistente, Incapacidade processual, Ausência de documentos ou custas, Espólio - inventariante, Bem imóvel, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Convenção de arbitragem, Coisa Julgada, Domicílio do Réu, Exceção do contrato não cumprido, Princípio da instrumentalidade das formas, Ilegitimidade passiva, Ausência de Provas, Inépcia da petição inicial, Pedido contraposto - contrapedido, Revelia - Réu preso, Revelia, Mera concordância, Pedido pelo processo 100% digital, Pessoa Jurídica, Falsidade, Justiça Gratuita ao Contestante, Incapacidade civil, Foro eleito em contrato, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Responsabilidade exclusiva do Autor, Irreversibilidade da medida, Denunciação da lide, Contrato de adesão, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Litispendência, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Cônjuges - ausente anuência, Direitos indisponíveis, Oposição ao processo 100% digital, Juizado Especial, Justa causa - citação eletrônica, Ausência de informações e elementos necessários, Aplicar multa de litigância de má-fé, Sociedade empresária, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Despesas com Advogado, Conexão e Juiz prevento, Nulidade da citação cível, Ausência de Provas - Geral, Ocorrência da Prescrição, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Ausência de Provas, Perda do objeto - contas prestadas, Falta de caução, Falsidade material - documento falso, Suspensão da audiência, Situações que a citação não deve ocorrer, Provas a produzir, Competência em razão do lugar - Territorial, Sinais exteriores de riqueza, Ilegitimidade ativa, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Direitos indisponíveis, Pedido de reconhecimento da Conexão

Geral

Apelação - Atualizado 2025- Incapacidade processual

Cível

Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação

Cível

Contestação em ação de cobrança - Cheque

Petições comentadas sobre Artigo 5

Petição comentada

Emancipação Voluntária

EMANCIPAÇÃO: Conceituada pelo Código Civil ao dispor: Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos; (Art. 5º do Código Civil)

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Cível 02/04/2025

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