Artigo 747 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA PROVISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou advogada como curadora provisória de idosa de 89 anos, portadora de síndrome demencial em fase avançada, internada no Hospital Personal, alegando que seus interesses são administrados por amigo de longa data. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, amigo da interditanda, pode ser nomeado como curador provisório, considerando o rol do art. 747 do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 3. O rol do art. 747 do Código de Processo Civil é taxativo, não contemplando a situação do agravante como possível promotor da ação de interdição. 4. A nomeação de curador provisório deve ser mantida até melhor instrução e demonstração adequada das alegações do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 747 do Código de Processo Civil é taxativo, não permitindo a nomeação de amigo como curador provisório. 2. A nomeação de curador provisório deve ser mantida até que se esclareça a administração do patrimônio da interditanda. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2359261-12.2025.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/03/2026; Data de Registro: 05/03/2026)

ERALDO MORAIS SACRAMENTO (OAB:BA20532-A), WALTER JOSE NOVAIS SANTOS (OAB:BA9491-A)             DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 102927870), interposto pela PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo, que restou assim ementado (ID ...

+2820 PALAVRAS

...92425932):   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). PROCESSO DE INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO ATINGIDO REFLEXAMENTE. PETROBRAS. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1 - Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de sentença (querela nullitatis) ajuizada pela Petrobras contra decisão proferida em processo de interdição que determinou a reinclusão da interditada como dependente no programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 - As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ausência de citação da Petrobras no processo de interdição configura nulidade insanável quando a sentença produz efeitos reflexos sobre benefício por ela administrado; e (ii) se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de interdição que reflexamente atinge benefício decorrente de acordo coletivo de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 - O processo de interdição/curatela possui natureza de jurisdição voluntária, sendo legitimado passivo apenas a pessoa cuja curatela se requer, conforme artigos 747 e seguintes do CPC/2015. A ausência de citação de terceiros reflexamente atingidos não configura nulidade. 3.2 - A sentença de interdição possui eficácia erga omnes por declarar estado jurídico de incapacidade que deve ser reconhecido por todos. O fato de a curatelada tornar-se dependente de seu curador é efeito direto e necessário da curatela, não constituindo imposição de obrigação específica à Petrobras. 3.3 - A competência da Justiça Estadual para processar ação de interdição/curatela, matéria eminentemente civil e de direito de família, não se desloca para a Justiça do Trabalho pelo fato de a sentença produzir efeitos reflexos sobre relação jurídica de natureza trabalhista. 3.4 - Exigir citação de todos os possíveis afetados pelos efeitos da interdição tornaria o procedimento excessivamente complexo e demorado, em prejuízo direto da pessoa com deficiência que necessita de proteção jurídica célere. IV. DISPOSITIVO 4.1 - Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 114; CPC, arts. 506, 747, 932, III, e 1.010, III; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.139.268/SE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 28.5.2025.   Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 100780735):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. PROCESSO DE INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo sentença que julgou improcedente ação de querela nullitatis ajuizada contra decisão proferida em processo de interdição que determinou a reinclusão da interditada como dependente no programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS). 1.2 - A embargante alega omissão no acórdão quanto aos arts. 506, 747 e seguintes do CPC, bem como aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 114 da Constituição Federal, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto: (i) aos limites subjetivos da coisa julgada previstos no art. 506 do CPC; (ii) à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário no processo de curatela, conforme arts. 747 e seguintes do CPC; (iii) às garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; e (iv) à competência da Justiça do Trabalho para apreciar questões relativas a benefício decorrente de acordo coletivo, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 3.2 - Quanto ao art. 506 do CPC, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão ao distinguir os limites subjetivos da coisa julgada da eficácia natural da sentença, assentando que a sentença de interdição possui eficácia erga omnes e que a condição de dependente do curatelado constitui efeito direto e necessário da curatela. 3.3 - No tocante aos arts. 747 e seguintes do CPC, o acórdão consignou que o processo de interdição possui natureza de jurisdição voluntária, sendo legitimado passivo apenas a pessoa cuja curatela se requer, inexigindo-se a citação de terceiros reflexamente atingidos. 3.4 - Em relação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o acórdão, ao afastar a nulidade por ausência de citação, também rejeitou a alegada violação às garantias processuais, uma vez que a embargante não ostenta a condição de parte no processo de interdição. 3.5 - Quanto ao art. 114 da Constituição Federal, o acórdão fundamentou expressamente que o processo de interdição é eminentemente civil e que efeitos reflexos sobre relação trabalhista não deslocam a competência para a Justiça do Trabalho. 3.6 - Os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento pressupõem a demonstração de vício no acórdão embargado, não bastando a mera invocação de dispositivos legais ou constitucionais para obter pronunciamento expresso sobre matérias já decididas. 3.7 - O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte, sendo suficiente a fundamentação que resolve as questões essenciais ao julgamento da lide. IV. DISPOSITIVO 4.1 - Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 506, 747, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.717.406/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; STJ, EDcl nos EAREsp 1.595.021/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no REsp 1.815.106/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi; Súmula nº 98/STJ; Súmula nº 211/STJ.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 64, 506 e 747, do Código de Processo Civil.   O recurso foi impugnado (ID 104445771).   1. Da inadmissibilidade do Recurso Especial:   De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados.   2. Da contrariedade ao art. 64, do Código de Processo Civil:   No que concerne à alegada violação de incompetência absoluta do juízo, o acórdão recorrido assim consignou (ID 93708368):   […] No que tange à alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual, melhor sorte não assiste ao apelante. O processo de interdição/curatela é eminentemente civil, de competência das Varas de Família. O fato de a sentença produzir efeitos reflexos sobre relação jurídica de natureza trabalhista - no caso, a manutenção de dependente em benefício previsto em acordo coletivo - não desloca a competência para a Justiça do Trabalho. […] Veja-se que a competência da Justiça do Trabalho se restringe às ações que tenham por objeto direto a discussão de direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho. No caso, o objeto da ação de interdição era exclusivamente a declaração de incapacidade e nomeação de curador, matéria inequivocamente civil.   Desse modo, forçoso concluir que o entendimento do acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.   Nesse sentido:   CONFLITO. CURATELA DE INCAPAZ. FINS PREVIDENCIÁRIOS. É da justiça comum estadual a competência para o processo no qual se pretende a nomeação de curador de incapaz para os fins de direito, ainda que dentro desses esteja o de pleitear aposentadoria junto ao INSS. Competência do juízo suscitado. (CC n. 30.715/MA, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 22/2/2001, DJ de 9/4/2001, p. 328.)   3. Da contrariedade ao art. 506, do Código de Processo Civil:   No que tange à alegada ofensa ao dispositivo de lei federal acima mencionado, assim restou consignado no acórdão recorrido (ID 92425932):   […] Sobre os limites subjetivos da coisa julgada, é certo que, nos termos do artigo 506 do CPC, "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros". Contudo, há que se distinguir entre os limites subjetivos da coisa julgada e a eficácia natural da sentença. A sentença de interdição possui eficácia erga omnes, pois declara um estado jurídico - a incapacidade - que deve ser reconhecido por todos. O fato de a curatelada tornar-se dependente de seu curador é efeito direto e necessário da curatela, não constituindo imposição de obrigação específica à Petrobras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que “a querela nullitatis insanabilis é uma ação de natureza anulatória que somente é admissível quando identificado vício transrescisório, ou seja, defeito capaz de macular todo o processo, atingindo a própria existência de determinado ato desde a sua origem. Nesse contexto, tal ação somente é cabível quando direcionada a reconhecer a nulidade de atos eivados por defeitos graves” AgInt no REsp n. 2.139.268/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025. No caso, a Petrobras não era parte no processo de interdição, nem havia necessidade de que fosse, tratando-se de mero terceiro reflexamente atingido pelos efeitos da decisão.   Desse modo, forçoso concluir que o entendimento do acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, novamente, a incidência da Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça.   Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CURATELA. INCAPACIDADE RELATIVA. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido em agravo interno na apelação, que manteve a sentença de procedência em ação de curatela e desproveu o agravo interno. 2. A controvérsia diz respeito à ação de curatela proposta para decretação da curatela do requerido. Na sentença, o Juízo de primeiro grau decretou a interdição, reconheceu a incapacidade relativa para diversos atos da vida civil, nomeou curadora e dispensou a hipoteca legal e a prestação de contas anuais. A Corte de origem manteve a decisão monocrática por seus fundamentos, confirmou a curatela nos termos da sentença e a dispensa da prestação de contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), a curatela deve ser limitada a atos patrimoniais e negociais; e (ii) saber se é indevida a dispensa da prestação anual de contas pela curadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de que os poderes conferidos ao curador podem ser estendidos para outros atos da vida civil que não apenas os de caráter patrimonial e negocial, excepcionalmente e de forma fundamentada, atendidas as necessidades do curatelado e observadas as peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. [...] (REsp n. 2.243.242/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)(destaquei)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO DA CURATELA . MELHOR INTERESSE DA INTERDITA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ . 1. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2565078 SP 2024/0041666-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024)   4. Da contrariedade ao art. 747, do Código de Processo Civil:   No que tange à alegada ofensa sobre a ausência de necessária citação do recorrido, na ação de interdição, assim restou consignado no acordão recorrido (ID 92425932):   […] O processo de interdição, hoje denominado processo de curatela após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), possui natureza de jurisdição voluntária e disciplina específica no Código de Processo Civil. Conforme os artigos 747 e seguintes do CPC/2015 (correspondentes aos artigos 1.177 e seguintes do CPC/1973, vigente à época), o único legitimado passivo é a própria pessoa cuja curatela se requer. A ausência de citação de terceiros que possam ser reflexamente atingidos pelos efeitos da sentença não configura nulidade do processo. Como bem assentado na sentença recorrida, aceitar tal tese implicaria exigir a citação de inúmeras instituições e pessoas que se relacionam com o interditando - INSS, bancos, planos de saúde, empregadores - tornando o procedimento incompatível com a proteção célere e efetiva dos interesses da pessoa com deficiência. […] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que “a querela nullitatis insanabilis é uma ação de natureza anulatória que somente é admissível quando identificado vício transrescisório, ou seja, defeito capaz de macular todo o processo, atingindo a própria existência de determinado ato desde a sua origem. Nesse contexto, tal ação somente é cabível quando direcionada a reconhecer a nulidade de atos eivados por defeitos graves” AgInt no REsp n. 2.139.268/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025. No caso, a Petrobras não era parte no processo de interdição, nem havia necessidade de que fosse, tratando-se de mero terceiro reflexamente atingido pelos efeitos da decisão. Por fim, cumpre destacar que aceitar a tese do apelante criaria precedente perigoso, exigindo-se em toda ação de interdição a citação de todos os possíveis afetados pelos seus efeitos, o que tornaria o procedimento excessivamente complexo e demorado, em prejuízo direto da pessoa com deficiência que necessita de proteção jurídica.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a querela nullitatis por vício transrescisório exige a comprovação da falta de citação de litisconsorte passivo necessário, seja por imposição legal, seja pela natureza incindível da relação jurídica controvertida.   Na hipótese, constatada a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, resta afastado o alegado vício insanável. Assim, o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo encontra-se em perfeita harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, a Súmula 83/STJ.   Nesse sentido, trago o seguinte julgado:   RERECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. DIMENSÕES HORIZONTAL E VERTICAL OBSERVADAS. 3. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO NÃO VERIFICADO. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O princípio da devolutividade consiste em transferir ao órgão ad quem o conhecimento de matérias já apreciadas pelo juízo a quo e deve ser observado segundo as perspectivas horizontal e vertical, sob pena de ofensa aos princípios do dispositivo e da inércia. O Tribunal estadual observou os limites impostos pelo referido princípio, afastando-se a alegação de sua ofensa. 3. A função principal da querela nullitatis é impugnar a sentença mediante a anulação da própria relação processual, pois o que lhe dá ensejo é a existência de um vício transrescisório, tal como a ausência de citação de litisconsorte necessário. 3.1. O litisconsórcio necessário estará configurado quando a lei dispuser a respeito ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, sob pena de a sentença de mérito ser nula ou ineficaz. 3.2. Verifica-se, na espécie, a existência de alienação a non domino, de modo que a ação de usucapião deverá ser proposta em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a legislação de regência, o promitente vendedor, que não possui a propriedade do bem, não é litisconsorte necessário da relação processual, o que afasta a ocorrência de vício insanável capaz de subsidiar a querela nullitatis. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.771.979/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.)(destquei)   5. Dispositivo:   Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador, data registrada eletronicamente.   Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior                      2º Vice-Presidente gng// (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0538582-04.2017.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 03/06/2025)