ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

Artigo 122 - ECA / 1990

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ParteEspecial
Da Prática de Ato Infracional
Das Medidas Sócio-Educativas

Da Internação

Art. 121 oculto » exibir Artigo
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1 º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Arts. 123 ... 125 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 122

Penal
Alvará de Soltura - Estabelecimento Prisional com superlotação, Insanidade mental, Prisão preventiva superior a 90 dias, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Medidas socioeducativas de Internação, Réu com mais de 70 anos, Ausência dos motivos à prisão preventiva - Periculum Libertatis , Coronavírus , Pertencente a Grupo de Risco, Integridade mental afetada, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Liberdade sem fiança - Pobreza, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Prisão provisória, Prescrição punitiva - penal
Penal
Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus Preventivo
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Revogação da prisão preventiva 
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Revogação da prisão preventiva  - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Penal
Habeas Corpus - Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Prisão preventiva superior a 90 dias, Whatsapp - sem autorização judicial, Inépcia da Denúncia, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Medidas Cautelares - Desnecessidade e Desproporcionalidade, Nulidade - Provas ilícitas, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Calamidade Pública , Medidas cautelares - Natureza Provisória e Excesso de Prazo, Ausência de justa causa, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Provas obtidas mediante violência policial, Decisão penal não fundamentada, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Procedimento comum, Réu com mais de 70 anos, Extensão dos efeitos da decisão a outra parte - Art. 580 CPP, Prisão sem audiência de custódia, Prisão provisória, Medidas socioeducativas de Internação, Cessação dos motivos da Coação - Art. 648, IV do CPP, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Flagrante preparado, Prescrição punitiva - penal, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Vícios materiais da prisão em flagrante, Responsabilidade penal objetiva do Sócio, Negativa de Prestação Jurisdicional, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Prisão de ofício, Decreto de prisão não motivado, Prisão em flagrante, Procedimento do Juri, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Estabelecimento Prisional com superlotação, Desvio de finalidade - fishing expedition, Ausência dos motivos à prisão preventiva - Periculum Libertatis , Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Crime hediondo, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus Preventivo - Estado de Calamidade
Penal
Habeas Corpus Preventivo - Estabelecimento Prisional com superlotação, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Procedimento do Juri, Justiça Gratuita - Penal, Medidas socioeducativas de Internação, Decreto de prisão não motivado, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Pertencente ao grupo de risco, Pertencente a Grupo de Risco, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prisão provisória, Estado de Calamidade, Prisão preventiva superior a 90 dias, Prescrição, Ausência dos motivos à prisão preventiva - Periculum Libertatis , Decisão penal não fundamentada, Procedimento comum
Penal
Habeas Corpus ao STJ - Recebimento da denúncia, Decisão penal não fundamentada, Flagrante preparado, Prisão de ofício, Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Prescrição punitiva - penal, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Pertencente ao grupo de risco, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Crime hediondo, Excesso de prazo - Pacote anticrime, Prisão provisória, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão preventiva superior a 90 dias, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Vícios materiais da prisão em flagrante, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Prisão sem audiência de custódia, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Coronavírus , Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Prisão em flagrante, Inépcia da peça acusatória
Penal
Alegações Finais - Ato Infracional - ECA - Prescrição - Ato Infracional, Para Semiliberdade, Prova exclusiva em depoimento policial, Culpabilidade, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Ausência de dolo, Inépcia da peça acusatória, Tentativa, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Demais diligências, Ausência de culpa, Dispensa licitação, Proporcionalidade das Medidas Socioeducativas, Dolo fraude licitação, Irretroatividade de lei mais gravosa, Direito ao silêncio, Arrependimento eficaz, Internação aplicada, Para Liberdade Assistida, Peculato - Desclassificação para culposo, Ausência de provas - Ato infracional
Penal
Agravo em Execução Penal - Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Data base, Prisão provisória, Exame criminológico desfavorável, Pai - (Homem único responsável pela criança), Direito em recorrer em liberdade, Conversão de pena, Pena restritiva de direitos em pecuniária, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, intimação em nome de Advogado substabelecido, Nulidade processual - Falha na intimação, Prisão preventiva superior a 90 dias, Irretroatividade de lei mais gravosa, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Crime hediondo - Art. 83, inc. V, Gravidade da pena, Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Inexistência de sistema de monitoramento, Livramento condicional, Com filho de até 12 anos incompletos, Progressão de Regime, Mãe (Mulher com filho), Pedido de saída temporária, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Reincidente em crime doloso - Art. 83, inc. II, Condenado não reincidente em crime doloso - Art. 83, inc. I, Abatimento da pena pecuniária da fiança paga, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Doença grave, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão preventiva em prisão domiciliar, Nulidade - Decisão não fundamentada, Crime hediondo, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Estabelecimento Prisional com superlotação, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade
Penal
Revogação da prisão preventiva  - Pai - (Homem único responsável pela criança), Doença grave, Conversão da pena, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Estabelecimento Prisional com superlotação, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Falta de tornozeleira eletrônica, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prisão domiciliar, Coronavírus , Estabelecimento Prisional com superlotação, Pertencente ao grupo de risco, Falta de estabelecimento penal adequado , Crime hediondo, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Prisão preventiva superior a 90 dias, Coronavírus #Conversão_da_pena, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Falta de estabelecimento adequado, Com filho de até 12 anos incompletos, Gestante, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, Pertencente a Grupo de Risco, Prisão preventiva superior a 90 dias, Prisão em flagrante, Mãe (Mulher com filho), Pertencente a Grupo de Risco, Prisão provisória
Penal
Agravo em Execução - Cumprimento de Alvará de Soltura
Penal
Agravo em Execução - Pedido de acordo de não-persecução penal
Penal
Agravo em Execução - Notitia criminis - Denunciação Caluniosa
Penal
Agravo em Execução - Pedido de restituição de fiança
Penal
Agravo em Execução - Autorização de estudo - privado de liberdade
ECA
Defesa prévia - Ato Infracional (ECA) - Prescrição - Ato Infracional, Para Semiliberdade, Prova exclusiva em depoimento policial, Culpabilidade, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Ausência de dolo, Inépcia da peça acusatória, Tentativa, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Ausência de culpa, Dispensa licitação, Proporcionalidade das Medidas Socioeducativas, Dolo fraude licitação, Irretroatividade de lei mais gravosa, Direito ao silêncio, Arrependimento eficaz, Internação aplicada, Para Liberdade Assistida, Peculato - Desclassificação para culposo, Ausência de provas - Ato infracional
Penal
Agravo em Execução - Pedido de busca e apreensão de celular
Penal
Agravo em Execução - Pedido - Medida Socioeducativa menos gravosa
Penal
Pedido - Medida Socioeducativa menos gravosa - Proporcionalidade das Medidas Socioeducativas, Internação aplicada, Para Liberdade Assistida, Para Semiliberdade, Com PIA em andamento, Bons antecedentes e endereço certo
Penal
Agravo em Execução - Pedido de reabilitação criminal
Penal
Agravo em Execução - Pedido de habilitação como assistente de acusação
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus
Penal
Habeas Corpus - Calamidade Pública
Penal
Recurso de Apelação - Habeas Corpus
Penal
Habeas Corpus Preventivo - Estado de Calamidade
Penal
Revogação da prisão preventiva  - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Penal
Revogação da prisão preventiva  - Coronavírus
Penal
Pedido de Liberdade Provisória - Coronavírus

Decisões selecionadas sobre o Artigo 122

  03/12/2024
Tese de julgamento: "1. Provas obtidas mediante violência física, tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante são nulas e devem ser desentranhadas do processo. 2. A abordagem policial sem fundada suspeita e com emprego de violência configura violação aos direitos humanos e invalida as provas obtidas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; CR/1988, art. 5º, III; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 5.2. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020. (HC n. 933.395/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 3/12/2024.)



Jurisprudências atuais que citam Artigo 122

Arts.. 126 ... 128  - Capítulo seguinte
 Da Remissão

Das Medidas Sócio-Educativas (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais
Da Advertência
Da Obrigação de Reparar o Dano
Da Prestação de Serviços à Comunidade
Da Liberdade Assistida
Do Regime de Semi-liberdade
Da Internação