Artigo 33 - ECA / 1990

Situação do Tema: Mérito Julgado - RE Pendente

Questão submetida a julgamento: Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.

Tese Firmada: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.

Processo STF: RE 1164452 - Concluso ao relator

(STJ, Tema nº 732, publicada em 19/06/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. MENOR SOB GUARDA DE EX-COMBATENTE. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL RELATIVA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. RECURSO PROVIDO.1. Apelação interposta por (...) da sentença pela qual o Juízo, na ação de conhecimento por ele proposta contra a União, julgou improcedente o pedido visando a assegurar a ele o benefício da pensão recebida pela avó dele, Sra. (...), na condição de viúva de ex-combatente, avô do autor, após a cessação da percepção dessa pensão diante do início da percepção de outra pensão militar na condição de viúva do segundo marido.2. Apelante sustenta, ...

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...em suma, que o STJ em "reiteradas oportunidades já se pronunciou a respeito da questão discutida de maneira contundente no sentido de garantir que, a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários" (Lei 8.069, de 1990 [Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA], Art. 33, § 3º); "que, apesar de, na legislação aplicável à hipótese - Lei nº 8.059/90 - não constarem os netos no rol de beneficiários de pensão por morte do ex-combatente, a questão merece ser analisada à luz da legislação do menor", ou seja, o Art. 33, § 3º, do ECA; que, nos termos do Art. 33, § 3º, do ECA, "[a] guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários"; que, "comprovada a guarda [...], não há como denegar o benefício para quem dependa economicamente do instituidor da pensão, como ocorre na hipótese dos autos"; "que, a Constituição Federal de 1988 acolheu o princípio em seu art. 227, no qual determina prioridade absoluta na proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente." Requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido.3. Menor sob guarda de ex-combatente. Direito à pensão por morte. Aplicação da legislação especial relativa às crianças e aos adolescentes. (A) Conclusão do Juízo no sentido de que "[o] art. 5º da Lei 8.059/90 não arrolou o neto, ou menor sob guarda, entre os dependentes de ex-combante para fins de concessão de pensão temporária"; "que o Regulamento Geral da Previdência Social previa a condição de dependente do menor sob guarda entre os dependentes do segurado até a edição da Lei 9.528/97 a qual, alterando a redação do art. 16, § 2º Lei 8.213/91, cuidou de excluí-lo do rol de beneficiários"; que "a disposição estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente não tem sido aplicada em detrimento das regras previstas pela legislação previdenciária, em atenção à especialidade destas normas"; que, "[t]endo em vista que a legislação militar possui caracteres ainda mais específicos, não há que se falar, no caso dos autos, na aplicação do §3º, art. 33 do ECA"; que o (...) apresenta, no já mencionado dispositivo, norma de caráter genérico, a qual deverá ser afastada pela especialidade da lei que dispõe sobre pensão devida a ex-combatentes da Segunda Guerra e seus dependentes." (B) Conclusão em dissonância com a atual jurisprudência. (C) "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a despeito da omissão no art. 5° da Lei 8.059/1990 da condição de dependente do neto/menor sob guarda, dita omissão não tem o condão de afastar o direito à pensão especial de ex-combatente, diante do disposto no art. 33, § 3°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual o vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário, bem como tendo em vista o Princípio da Prioridade Absoluta assegurada pela Constituição Federal (art. 227, caput e § 3°, II) e à Doutrina da Proteção Integral do menor e do adolescente, estampada no art. 1° do ECA, dispensando-se o exame de eventual dependência econômica, a qual é presumida por força da guarda do menor pelo instituidor do benefício." (STJ, AgRg no REsp 1550168/SE; REsp 1.339.645/MT; AgRg no REsp 1081938/PR; AgRg no REsp 785.689/PB; REsp 1589827/SE.) (D) Dessa orientação não diverge a mais recente jurisprudência desta Corte. "O Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece, para fins de reversão da pensão por morte de ex-combatente, quando demonstrada a dependência econômica do menor sob guarda, ainda que o neto não conste do rol da Lei n. 8.059/1990." (TRF1, AC 0003213-50.1999.4.01.3600; AC 0001766-50.2006.4.01.3804; AC 0015847-17.2013.4.01.3300; AC 0001205-32.2006.4.01.3802.) (E) Hipótese em que o autor, nascido em 04/07/1990, era dependente do avô e instituidor da pensão, ex-combatente, na data do falecimento deste, em 05/12/1992, na condição de menor sob guarda. (F) Caso em que a avó do autor cessou a percepção da pensão deixada pelo avô dele, por haver optado por outra pensão de maior valor, em 21 de junho de 2001. (G) Consequente direito do autor à integralidade da pensão desde 21 de junho de 2001 até 4 de julho de 2011, quando completou 21 anos de idade.4. Apelação provida. (TRF-1, AC 0005864-38.2006.4.01.3300, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/02/2020 PAG e-DJF1 03/02/2020 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. NETA. GUARDA. LEI COMPLEMENTAR N. 769/08. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos do artigo 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ?a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.? 2. ?O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.? Recurso Especial 1.411.252/RS (tema 732/ STJ), em sede de recursos repetitivos. 3. Comprovado que a menor estava sob guarda de sua avó e também sua dependência econômica em relação a esta, correta a sentença que reconheceu o direito à concessão do benefício de pensão por morte de sua mantenedora, nos termos do artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Recurso conhecido e não provido.    (TJDFT, Acórdão n.1406145, 07024877520208070018, Relator(a): CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, Julgado em: 09/03/2022, Publicado em: 23/03/2022)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INCLUSÃO DE DEPENDENTE. MÉRITO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INSCRIÇÃO DO MENOR, SOB GUARDA, COMO DEPENDENTE NO IPAMB. APLICAÇÃO DO ART. 227, CF. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS INTERESSES E DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO ART. 33, §3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR SOB GUARDA É DEPENDENTE DO SEGURADO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 732. INTEPRETAÇÃO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Remessa Necessária. Limitação da incidência da multa diária fixada em sentença. Vedação ao enriquecimento sem causa. Remessa Necessária conhecida. Sentença parcialmente reformada. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à un (TJ-PA, APELAÇÃO CÍVEL 0015642-02.2012.8.14.0301, 4044962, 4044962, Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em: 16/11/2020, Publicado em: 06/12/2020)