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Tema 732 - Temas Repetitivos do STJ

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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Tema Repetitivo 732 do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.

Tese Firmada: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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Pensão por morte

ATENÇãO às provas da dependência econômica. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO PENSÃO POR MORTE - IPREV - MENOR SOB GUARDA DO INSTITUIDOR - DÚVIDAS QUANTO À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - SENTENÇA ANULADA PARA VIABILIAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO - OBSCURIDADE, PORÉM, NÃO SUPERADA - PRECARIEDADE DA PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O menor sob guarda tem direito à pensão por morte, mas sua dependência financeira em relação ao mantenedor não é presumida (Tema 732 do STJ) - foi dito em julgamento anterior por esta mesma Quinta Câmara de Direito Público. 2. A análise do mérito, na época, não prosseguiu porque se entendeu que não havia suficiente aclaramento quanto à efetiva participação do guardião (o instituidor da pensão) no sustento da autora, sua neta. Anulada a sentença, houve determinação para que a instrução fosse reaberta, mas a obscuridade se manteve. Carência de provas que impõe a rejeição da postulação inicial. 3. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. (TJSC, Apelação n. 0303592-33.2014.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024)

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