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Súmula 268 do TST
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação)- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A ação trabalhista,ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relaçãoaos pedidos idênticos.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 268
Comentários em Petições sobre Súmula 268
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+54)
Contestação Trabalhista - Prescrição quinquenal
Atentar aos fatos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. Nos termos da Súmula 268/TST, o arquivamento da ação anterior interrompe, em relação aos pedidos idênticos, tanto a prescrição bienal como a quinquenal. Em relação à prescrição bienal, a ação subsequente deve ser ajuizada no prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da ação anterior. No caso em apreço, a primeira ação foi arquivada em 07/06/2016, e a segunda ação fora proposta em 20/9/2016, portanto, dentro do prazo bienal previsto. Assim, não há falar em prescrição bienal do direito da reclamante. Precedentes do TST. Recurso provido. (TRT-1, 01014289220165010072, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Gabinete do Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha, Publicação: 09/05/19)
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+55)
Contestação Trabalhista - Prescrição bienal
Atentar aos fatos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. Nos termos da Súmula 268/TST, o arquivamento da ação anterior interrompe, em relação aos pedidos idênticos, tanto a prescrição bienal como a quinquenal. Em relação à prescrição bienal, a ação subsequente deve ser ajuizada no prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da ação anterior. No caso em apreço, a primeira ação foi arquivada em 07/06/2016, e a segunda ação fora proposta em 20/9/2016, portanto, dentro do prazo bienal previsto. Assim, não há falar em prescrição bienal do direito da reclamante. Precedentes do TST. Recurso provido. (TRT-1, 01014289220165010072, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Gabinete do Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha, Publicação: 2019-05-09)
Decisões selecionadas sobre o Súmula 268
TRT-6
19/01/2018
PRESCRIÇÃO TOTAL. CONFIGURAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS. Embora a reclamante tenha alegado na petição inicial que o presente processo deveria correr por dependência aos processos nº 0000969-63.2012.5.06.0014 e 0000004-51.2013.5.06.0014, os quais foram extintos sem resolução do mérito em virtude do não comparecimento da autora à audiência de conciliação, não cuidou em juntar aos autos as peças preambulares daquelas ações de modo que fosse possível averiguar se os pedidos ali são idênticos aos desta reclamação trabalhista. Isso porque, nos termos da Súmula 268, do C. TST, "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". (grifo inexistente no original). Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-6 - RO: 00001667520155060014, Data de Julgamento: 19/01/2018, Terceira Turma)
TRT-7
21/07/2016
PRESCRIÇÃO BIENAL. CAUSA INTERRUPTIVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ARQUIVADA. SÚMULA 286, DO TST. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS VEICULADOS NAS RECLAMAÇÕES. Uma vez que o autor não cuidou de carrear documentação mínima capaz de demonstrar a identidade de pedidos entre a primeira reclamação, ajuizada dentro do prazo prescricional, e a segunda, manejada após o transcurso do biênio contado da rescisão contratual, encargo que lhe competia, a teor do preconizado nos termos do art. 818 , consolidado e 333 , inciso I , do CPC , não há que falar em interrupção do prazo prescricional previsto no art. 7º , XXIX da Constituição Federal de 1988. (TRT7 RO 00004455620155070039 21/07/2016 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO)