Artigo 126 - CPC / 2015

Consumidor. Serviços bancários. Extravio de cheques. Denunciação da lide. Inobservância das formalidades previstas no artigo 126 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 126 do Código de Processo Civil, a denunciação da lide, quando pretendida pela ré, deve ser requerida no bojo de sua contestação. No caso em análise o agravante requereu a denunciação da lide na petição de fls. 252 dos autos principais, quando as partes já haviam inclusive informado as provas que pretendem produzir. Note-se que em sua contestação (fls. 56/65), não foi formulado nenhum pedido de denunciação. Assim, preclusa está a pretensão do recorrente, que não obedeceu aos prazos e formas estabelecidos no Código de Processo Civil. Saliente-se, ainda, que não cabe qualquer manifestação acerca do cabimento da denunciação de acordo com as hipóteses previstas em lei, considerando que o réu não a requereu de forma correta, o que impede sua apreciação. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050426-50.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. MARIO ASSIS GONCALVES , Publicado em: 17/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO A LIDE REALIZADA EM CONTESTAÇÃO DE ACORDO COM ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 126 do Código de Processo Civil, a denunciação a lide será requerida na contestação se o denunciante for o réu. 2. No caso dos autos, verifica-se que o agravado na peça contestatória apresentou denunciação a lide em obediência ao artigo retromencionado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5822218-43.2023.8.09.0139, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 126, 131, 458, II, E 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 128...

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... E 168 DA LEI 8.112/1990 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.3. A alegação de afronta aos arts. 126, 131, 458, II, e 462 do Código de Processo Civil/1973 e aos arts. 128 e 168 da Lei 8.112/1990, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: "instaurou-se o Processo Administrativo Disciplinar em decorrência da conclusão do Inquérito Policial n° 684/05, da Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria Geral da Polícia Civil, da ocorrência de crimes tipificados nos artigos 62, II, III e IX e 63, XXVII, 74, II e 75, X e XII da Lei Complementar n° 207/79, alterada pela LC n° 922/02, sob o fundamento de que (...) participaram do arrebatamento de (...), no dia 8.10.2005, por volta das 1h30, nas proximidades da discoteca Happy News, em São Paulo, pessoa que foi encontrada morta em Camanducaia, MG, em 09.10.2005 (f. 48/49). Segundo consta do processo administrativo, (...), apontado como um dos autores do crime patrimonial contra o Banco do Central do Brasil (em Fortaleza), foi seqüestrado por um grupo de pessoas (integrado pelo impetrante) que atuou com o fim de obter resgate no valor de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais). (...) Assim, apurados os fatos em processo administrativo disciplinar, no qual foi assegurada ao apelante a oportunidade de defesa, manifestação e participação na prática dos atos processuais, sobreveio a Resolução do Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que aplicou a 'pena disciplinar de demissão a bem do serviço público a (...) RG n° 18.491.445 e (...) RG n° 21.474.148, Agentes Policiais de 3a classe, efetivos, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, lotados na Delegacia Geral de Policia e classificados, o primeiro no DEC AP e o segundo no DG PA D/A PA, por infração aos artigos 74, inciso 11 e 75. incisos X e XII, todos do mesmo diploma legal' (f. 115). O ato de exoneração teve como fundamento a manifestação do Conselho da Polícia Civil, referendado pelo Delegado Geral de Polícia, que opinou pela aplicação da pena de demissão. Observa-se, ainda, o parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública manifestando-se pela desnecessidade de aguardar decisão judicial do processo criminal (f. 112/114). Assim, da análise das cópias do procedimento administrativo disciplinar juntadas com as informações conclui-se, tal qual consignado pela r. sentença, que 'com relação à acusação, foi instaurado processo administrativo que transcorreu sob o crivo do contraditório, com a observância do princípio da ampla defesa e do devido processo legal' (f. 120). Não se caracteriza como ofensa a tais princípios a decisão que remeteu ao procedimento penal a oportunidade de produção de provas diretamente ligadas à persecução criminal. Quanto à absolvição criminal do autor, esta o foi por insuficiência de provas, não se verificando o alcance jurídico pretendido, em especial por que o ato demissório teve por fundamento conduta mais ampla, considerada pela Administração como de natureza grave, e que, constante da portaria inicial do processo administrativo não foi objeto de análise quanto ao mérito pelo Juízo Criminal. (...) Destarte, no tramitar do processo administrativo instaurado contra o autor foram obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, e para a aplicação da pena houve a devida motivação, verificando-se a pertinência lógica entre os fatos imputado na portaria o qual foi apurado regularmente - e o ato impugnado, assim como a existência dos motivos que fundamentaram a decisão, o que foi abordado de forma precisa e em correspondência com o contexto probatório contido nos autos do processo administrativo. (...) Em suma. não há, nesta ação mandamental de rito célere especial e que não admite dilação probatória elementos que infirmem, de forma inequívoca, a regularidade do processo administrativo e da pena aplicada. O caso é, assim, de não provimento do recurso interposto por (...) (...), mantida a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos" (fls. 202-205, e-STJ).5. Desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação do recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: AgInt no AREsp 922.685/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.9.2016; e AgInt no AREsp 859.776/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2016.6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.7. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1676502/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017)