CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 346 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteESPECIAL
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DO PROCEDIMENTO COMUM

DA REVELIA

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Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 346

Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Danos materiais - Perdas e danos
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Danos Morais - Mero aborrecimento
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Requisitos não atendidos para tutela de urgência
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Demissão por justa causa
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Exceção do contrato não cumprido
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Descontos devidos
Geral
Recurso de Apelação - Contestação nos casos de Revelia
Família e Sucessões
Recurso de Apelação - Deserdação
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Nulidade da citação cível
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Aplicar multa de litigância de má-fé
Concurso Público
Recurso de Apelação - Mandado de Segurança - Aprovação em concurso público fora do número de vagas - preterição da ordem de classificação - servidores em caráter precário na vaga
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Convenção de arbitragem
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Inépcia da petição inicial
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Ausência de Provas - Geral
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Perempção
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Incapacidade processual
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam
Geral
Recurso de Apelação - Ação Rescisória - Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Assédio moral
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Coisa Julgada
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir
Concurso Público
Recurso de Apelação - Mandado de Segurança - Candidato aprovado dentro do número de vagas - Concurso Público
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Ilegitimidade ad causam
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Ocorrência da Prescrição
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Revelia - Réu preso
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Mei - ausência de vínculo (pejotização)
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Estabilidade por doença incapacitante
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Revelia Trabalhista
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Vale alimentação e transportes pagos em dinheiro
Família e Sucessões
Contestação em Ação de Modificação de Guarda - Com vínculo de emprego, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Em favor de familiar (tios, avós), Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação cível, Maioridade civil, Citação inexistente, Conexão e Juiz prevento, Em favor da mãe, Perempção, Em favor do pai, Justiça Gratuita ao Contestante, Em favor da mãe, Modificação de guarda unilateral, Pessoa Jurídica, Incompetência territorial - alimentos, Provas a produzir, Citação por edital, Direitos indisponíveis, Filho, Guarda provisória, Ausência de documentos ou custas, Necessidades especiais do alimentado, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de informações e elementos necessários, Gravídicos - gravidez, Alimentos, Participação em lucros , Guarda - defesa, Inépcia da petição inicial, Defesa - Alienação parental, Falsidade documental, Reconvenção - Alimentos, Suspensão da audiência, Em favor do pai, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de Provas, Citação por whatsapp, Juizado Especial, Princípio da instrumentalidade das formas, Falsidade material - documento falso, Guarda compartilhada - manutenção da guarda Unilateral - Exclusiva, Situações que a citação não deve ocorrer, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Pedido de reconhecimento da Conexão, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Em favor de familiar (tios, avós), Desempregado - Sinais exteriores de riqueza, Revelia, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Sócio retirante - ilegitimidade passiva ad causam
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Defesa contra a inversão do ônus da prova

Artigos Jurídicos sobre Artigo 346

Passo a Passo de uma Contestação Perfeita - Cível
Cível 15/08/2025
Você sabe como elaborar uma contestação de qualidade? Que tal conhecer algumas dicas para incrementar ainda mais essa peça? Confira!
Revelia. Um guia completo para 2025 - Geral
Geral 13/01/2025
Leia este conteúdo e entenda como ocorre a revelia e quais são os seus impactos nas ações judiciais!

Decisões selecionadas sobre o Artigo 346


Súmulas e OJs que citam Artigo 346

LeiCPC   Art.art-346  

FONAJE Enunciado Cível nº 167 do FONAJE


ENUNCIADO
Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC (XL Encontro - Brasília-DF). (FONAJE, Enunciado Cível nº 167)
• Enunciado
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 346

Art.. 347  - Capítulo seguinte
 DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO

DO PROCEDIMENTO COMUM (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DA PETIÇÃO INICIAL
DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
DA CONTESTAÇÃO
DA RECONVENÇÃO
DA REVELIA
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DAS PROVAS
DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA