CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 346 - CPC / 2015

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ParteESPECIAL
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DO PROCEDIMENTO COMUM

DA REVELIA

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Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 346

Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Ocorrência da Prescrição
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Convenção de arbitragem
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Danos materiais - Perdas e danos
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir
Geral
Recurso de Apelação - Contestação nos casos de Revelia
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Defesa contra a inversão do ônus da prova
Concurso Público
Recurso de Apelação - Mandado de Segurança - Aprovação em concurso público fora do número de vagas - preterição da ordem de classificação - servidores em caráter precário na vaga
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Falsidade
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Inépcia da petição inicial
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Incompetência
Cível
Contestação - Juizado Especial Cível - Impugnação à Gratuidade de Justiça
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Nulidade da citação cível
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Danos Morais - Mero aborrecimento
Geral
Contestação - Suspensão da audiência, Eleição do foro - abusividade - impugnação, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Perempção, Ausência de Provas, Ausência de Provas - Geral, Perda do objeto - contas prestadas, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Denunciação da lide, Revelia - Réu preso, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Direitos indisponíveis, Responsabilidade exclusiva do Autor, Ausência de benefício ao Autor, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Ausência de documentos ou custas, Incompetência, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Revelia, Despesas com Advogado, Ausência de Provas, Peça Apócrifa, Foro eleito em contrato, Ausência de informações e elementos necessários, Falsidade, Competência da V. de Família - partilha de bens , Irreversibilidade da medida, Ilegitimidade ativa, Ausência do periculum in mora, Ausência de vínculo entre as empresas, Pessoa Física, Incapacidade civil, Citação por whatsapp, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Provas a produzir, Justa causa - citação eletrônica, Ilegitimidade ad causam, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Coronavírus, Direitos indisponíveis, Exceção do contrato não cumprido, Sociedade empresária, Advogado sem procuração, Princípio da instrumentalidade das formas, Inépcia da petição inicial, Juizado Especial, Incompetência Absoluta, Competência em razão do lugar - Territorial, Coisa Julgada, Conexão e Juiz prevento, Contrato de adesão, Falta de caução, Sinais exteriores de riqueza, Justiça Gratuita ao Contestante, Impugnação ao valor da causa, Bem imóvel, Incapacidade processual, Oposição ao processo 100% digital, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Espólio - inventariante, Danos Morais - Mero aborrecimento, Ilegitimidade passiva, Aplicar multa de litigância de má-fé, Pedido de reconhecimento da Conexão, Litispendência, Ocorrência da Prescrição, Grupo econômico familiar, Exercício Regular do Direito, Chamamento ao processo, Nulidade da citação cível, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Cônjuges - ausente anuência, Convenção de arbitragem, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Falecimento do Autor, Mera concordância, Falsidade material - documento falso, Pessoa Jurídica, Pedido genérico, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Com Reconvenção, Danos materiais - Perdas e danos, Ausência do fumus buni iuris, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Domicílio do Réu, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Citação inexistente, Feriado Local, Pedido pelo processo 100% digital, Empresa em Recuperação Judicial
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Requisitos não atendidos para tutela de urgência
Família e Sucessões
Alegações Finais - Contestação - Paternidade Socioafetiva
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Revelia - Réu preso
Família e Sucessões
Contestação em Ação de Alimentos - Pandemia - Redução do poder aquisitivo
Geral
Recurso de Apelação - Revelia
Geral
Recurso de Apelação - Ação Rescisória - Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Incapacidade processual
Família e Sucessões
Contestação - Regulamentação de Visitas - Impugnação à Gratuidade de Justiça, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Conexão e Juiz prevento, Perempção, Justiça Gratuita ao Contestante, Pessoa Jurídica, Provas a produzir, Citação por edital, Direitos indisponíveis, Ausência de documentos ou custas, Regulamentação de Visitas - Defesa, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de informações e elementos necessários, Inépcia da petição inicial, Falsidade documental, Laudo psicológico, Ausência de Provas, Alegação de maus tratos - abuso, Citação por whatsapp, Juizado Especial, Princípio da instrumentalidade das formas, Violência doméstica, Ausência de Provas , Falsidade material - documento falso, Defesa - Alienação parental, Situações que a citação não deve ocorrer, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Revelia, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Ilegitimidade ad causam
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Coisa Julgada
Família e Sucessões
Contestação - Paternidade Socioafetiva - impugnação à concessão da Justiça Gratuita, Litispendência, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Falecimento do Autor, Perempção, Feriado Local, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ausência de informações e elementos necessários, Sinais exteriores de riqueza, Conexão e Juiz prevento, Incapacidade civil, Ausência de urgência - alimentos provisórios, Advogado sem procuração, Princípio da instrumentalidade das formas, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Situações que a citação não deve ocorrer, Pessoa Jurídica, Coisa Julgada, Revelia, Juizado Especial, Ausência de Provas - Geral, Ausência de Provas, Nulidade da citação cível, Pessoa Física, Espólio - inventariante, Falsidade, Direitos indisponíveis, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Citação inexistente, Incompetência territorial - interesse do menor, Ausência de documentos ou custas, Pedido de reconhecimento da Conexão, Provas a produzir, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Falsidade material - documento falso, Inépcia da petição inicial, Citação por whatsapp, Citação por edital
Cível
Contestação Danos Morais - Pane em elevador - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Revelia, Denunciação da lide, Incapacidade civil, Justiça Gratuita ao Contestante, Feriado Local, Ausência de provas, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Provas a produzir, Danos morais - mero aborrecimento, Prescrição, Direitos indisponíveis, Ausência de documentos ou custas, Pessoa Física, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade processual, Despesas com Advogado, Cônjuges - ausente anuência, Responsabilidade exclusiva do Autor, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de Provas, Ilegitimidade passiva, Danos materiais - Perdas e danos, Sociedade empresária, Princípio da instrumentalidade das formas, Ilegitimidade ativa, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, Advogado sem procuração, Ausência de Provas - Geral, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto
Família e Sucessões
Recurso de Apelação - Contestação em ação de divórcio - Alimentos compensatórios - ao cônjuge
Geral
Recurso de Apelação - Contestação - Ausência de Provas - Geral
Família e Sucessões
Contestação em Ação de Alimentos - Pelo irmão
Cível
Contestação - Juizado Especial Cível - Ausência de Provas - Geral

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Decisões selecionadas sobre o Artigo 346


Súmulas e OJs que citam Artigo 346

LeiCPC   Art.art-346  

FONAJE Enunciado Cível nº 167 do FONAJE


ENUNCIADO
Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC (XL Encontro - Brasília-DF). (FONAJE, Enunciado Cível nº 167)
• Enunciado
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 346

Art.. 347  - Capítulo seguinte
 DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO

DO PROCEDIMENTO COMUM (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DA PETIÇÃO INICIAL
DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
DA CONTESTAÇÃO
DA RECONVENÇÃO
DA REVELIA
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DAS PROVAS
DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA