Artigo 45 - Código Civil / 2002

PRETENSA LIDE RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO, UNÂNIME, DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA EM EPÍGRAFE. SUBJACENTE AÇÃO DE DESPEJO. MULTIPLICIDADE DE TESES INSURRECTAS: ¿DOLO¿, ¿OFENSA MANIFESTA À NORMA JURÍDICA¿, E ERRO DE FATO VERIFICÁVEL NO EXAME DOS AUTOS¿. IMPRESCINDIBILIDADE DA IMERSÃO PROFUNDA. INCURSÃO COM REVOLVIMENTO AMIÚDE DE FATOS E DE PROVAS. INVOCADA A EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL MEDIANTE A SIMPLES ¿BAIXA¿ DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). IMPOSSIBILIDADE LEGAL. AFRONTA À PREMISSA DE QUE A CRIAÇÃO E A SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SÃO SUBMISSAS AOS NORMATIVOS LEGAIS, COM ÊNFASE PARA O CÓDIGO CIVIL E A LEI Nº 8.934/1994. CHANCELA DOUTRINÁRIA ...

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...E JURISPRUDENCIAL. NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE COM CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. NOÇÕES APARTADAS. A CONTROVÉRSIA AGITADA NO ANTECEDENTE APELATÓRIO FOI INTEGRALMENTE SOLVIDA. REVERÊNCIA AO JULGADO COLEGIADO CAMERAL HÍGIDO E IRREPREENSÍVEL QUE ABARCOU TODA A CELEUMA POSTA A DESATE COM A APLICAÇÃO DA MELHOR TÉCNICA. A DECISÃO HOSTILIZADA É CERTEIRA E DIGNA DE PRESERVAÇÃO EM RESPEITO A JUSTIÇA CONSAGRADA.TENTATIVAS VÃS DE DESFAZIMENTO DA COISA JULGADA. MALGRADA INICIATIVA. ARGUMENTAÇÕES DESCABIDAS, SEM QUALQUER RESSONÂNCIA. INAPTIDÃO PROCESSUAL DA VIA ELEITA. INICIATIVA SEM FORÇA FÁTICO-JURÍDICA VEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA PROPORCIONAR O CORTE RESCISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E TRF 4. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na espécie, entre as partes existiu um vínculo jurídico, decorrente de uma sucessão contratual, como consectário do  pacto de locação celebrado no ido ano de 1992, para imóvel urbano de fins comerciais, consoante reprodução fotostática, às fls. 48/52. Revelam os autos, ainda, por reprografias, às fls. 55 usque 69, que no ano de 2011 foi ajuizada Ação de Rescisão do pacto locatício, cuja sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido e decretou o despejo. Contra o referido decisório se apresentou recurso de apelação, com o informativo de que, em acorde com o instrumento de aluguel do imóvel, cotejado com a respectiva certidão da matrícula do C. de Registro de Imóveis, a ação desilajatória deveria se limitar ao n° 818 da Rua São Paulo, em Fortaleza. Segundo o apelo, o julgado a quo teria determinado o despejo para os n° 818, 824, 828 e 832. O acórdão objurgado por esta Rescisória, em fotocópia, às fls. 71/75, acolheu a tese recursal e deu provimento à pretensão, cujo excerto da Ementa proclamou: ¿3 - Tendo o autor requerido apenas o despejo do locatário do imóvel localizado à Rua São Paulo, nº 818, nesta Capital, há de ser decotada a parte da sentença que condena o réu ao despejo dos imóveis de nº s.824,828 e 832 da mencionada rua. 4 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.¿  (Negritei). 2. Para desfazer o referido entendimento deste Sodalício, em peça vestibular vazada em 38 (trinta e oito) páginas, assere a parte autora desta Rescisória haver descoberto que a promovida, quando contestou o pedido de despejo,  no ano de 2011, era ¿parte ilegítima¿, por não ter ¿capacidade processual¿ e ¿postulatória¿, uma vez que a Receita Federal do Brasil, por motivo de inatividade, teria realizado a baixa do nome da ré, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ¿ CNPJ. E assim, conclui que essa desativação do CNPJ levou à inexistência da respectiva pessoa ideal, a qual resultou despersonalizada, no que seriam correntes, no vertente caso, a ¿fraude¿ o ¿dolo¿, a ¿ofensa manifesta à norma jurídica¿, e o ¿erro de fato verificável do exame dos autos¿. 3. CONFERÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS: Primeiramente, impende consignar que são pressupostos específicos da ação rescisória: a) o enquadramento em uma das hipóteses legais; b) a observância do prazo decadencial; e, c) a impugnação dirigida contra decisão de mérito transitada em julgado. Uma vez proposta dentro do prazo de 02 (dois) anos (art. 975 CPC) do trânsito em julgado do decisum rescindendo, nos autos do processo n. 0498186-65.2011.8.06.0001, esta ação rescisória é tempestiva. Contudo, é imprescindível para a admissão da rescisória que os pressupostos acima existam concomitantemente, não havendo a possibilidade de se conhecer a lide, à mingua de qualquer um deles. Na espécie, a parte autora dirigiu sua pretensão contra a res judicata e, também, indicou o regramento legislativo incidente. Cumpre destacar que a ação rescisória, cuja finalidade é desconstituir sentença (in casu acórdão) transitada em julgado e, eventualmente, permitir rejulgamento da demanda, não pode ter por escopo o reparo de injustiças, pois é sua função precípua depurar as violações ao ordenamento jurídico, verificadas na decisão em relação a qual se operou a coisa julgada material. No ponto, se o grau de imperfeição da deliberação foi de tal grandeza que supere a segurança jurídica tutelada pela res judicata, o  juízo rescindendo restabelecerá a higidez do sistema jurídico, podendo, em sendo necessário, no juízo rescisório, lançar nova deliberação sobre o objeto da lide.  4. DEMANDA SUBJACENTE: Impende rememorar, por pertinente, que, por sucessão contratual,  entre as partes, a partir do ido ano de 1992 existiu um pacto de locação de imóvel urbano, para fins comerciais, o que se prova com as reproduções fotostáticas, às fls. 48/52. Revelam os autos, ainda, por reprografias, às fls. 55 usque 69, que no ano de 2011 foi apresentado em juízo a ação de rescisão do instrumento locatício, cuja sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido e decretou o despejo. Da referida decisão se apresentou recurso de apelação, com o informativo de que, em acorde com o instrumento de aluguel do imóvel, cotejado com a respectiva certidão da matrícula do C. de Registro de Imóveis competente, a ação desilajatória deveria se limitar ao n° 818 da Rua São Paulo, em Fortaleza. Segundo o apelo, o julgado a quo teria determinado o despejo para os n° 818, 824, 828 e 832. O acórdão açoitado, em xerox, às fls. 71/75, acolheu a tese recursal, para reformar a sentença, segundo se infere do trecho, a saber: ¿O pedido inicial foi para despejo do imóvel de nº. 818 da Rua São Paulo, entretanto, na sentença, a magistrada acolheu um novo pedido (págs.90/95) para também determinar o desalijamento dos imóveis de nº s.824,828 e 832 da Rua São Paulo, o que caracteriza sentença ultra petita.¿ (Negritei).  5. TESES AUTORAIS: Para desfazer esse entendimento deste Sodalício, em peça vestibular  vazada em 38 (trinta e oito) páginas, assere a parte autora desta Rescisória haver descoberto que a promovida, quando contestou o pedido de despejo,  no ano de 2011, era ¿parte ilegítima¿, por não ter ¿capacidade processual¿ e ¿postulatória¿, uma vez que a Receita Federal do Brasil, pelo motivo da inatividade, teria realizado a baixa do nome da despejanda, Acessórios para Autos Ltda., no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ¿ CNPJ. E assim, de modo repetitivo, diz que essa baixa levou à inexistência da respectiva pessoa ideal, que, consequentemente, perdera a personalidade jurídica, no que seriam correntes para rescisão do acórdão a ¿fraude¿, o ¿dolo¿, a ¿ofensa manifesta à norma jurídica¿, e o ¿erro de fato verificável do exame dos autos¿. No caso dos autos, a Promovente lastreia seus pedidos no inciso III, V, e VIII do art. 966, da Lei Adjetiva Cível. Nada obstante o indicativo de que são três as figuras que tutelam a pretensão, o escorço fático é o mesmo. Nesse diapasão, segundo a inicial, quando em 2011 e 2013 a Ré,  Acessórios para Autos Ltda., também promovida na Ação de Despejo, cujo acórdão se quer rescindir, firmou instrumentos de mandato em prol de advogado, para ser apresentada a peça de resposta, como havia sido baixado seu nome junto à Receita Federal e não mais existia o CNPJ, não teria personalidade jurídica. Assim, estaria o sócio impedido de firma a procuração. 6. INAPTIDÃO PROCESSUAL: SINTOMÁTICO INCONFORMISMO DIANTE DE DECISÓRIO DESFAVORÁVEL ACOBERTADO PELA COISA JULGADA E FLAGRADO O MANUSEIO DA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (NOVO JULGAMENTO SOB OUTRAS PERSPECTIVAS): À desdúvida, após detida análise da vexata quaestio, tenho que o pleito rescisório não merece ser acolhido. Isso, porque, a parte autora não demonstrou ter, na presente demanda, outra função senão aquela de servir como recurso contra o acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte ora requerida, reformando, parcialmente, a sentença, para limitar o despejo à propriedade imobiliária de nº. 818, da Rua São Paulo. Como é sabido e ressabido, a ação rescisória constitui medida excepcional, uma vez que seu consectário lógico é a desconstituição da coisa julgada, um dos primados do Estado Democrático de Direito defendido na Carta Magna de 1988 (art. 5º, XXXVI). Dessa forma, o acolhimento do pedido rescindendo está jungido à absoluta adequação às hipóteses elencadas no dispositivo acima transcrito. Daí porque deve ser impactada, de plano, a pretensão esboçada. Como se não bastasse, et voilà. 7. PERSONALIDADE JURÍDICA EMPRESARIAL: CRIAÇÃO E EXTINÇÃO SUBMISSAS AOS ESTRITOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL - IMPRESCINDIBILIDADE DOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NA JUNTA COMERCIAL (INSCRIÇÃO E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE): É evidente, no entanto, a clara confusão dos institutos, quando se reporta a ¿legitimidade de parte¿ e a ¿capacidade postulatória¿. O primeiro conceito jurídico em nada se confunde com a incapacidade de ser parte, já o segundo se refere a atributo do profissional paracleto. Malgrado, resta julgar se a citada empresa não mais tinha personalidade jurídica, quando teve curso a ação de despejo.  8. Exsurge, de logo, uma antinomia manifesta entre os fatos e os dispositivos legais que seriam suporte da pretensão rescindenda. É que, se existia um contrato de locação e a litigante indicada como locatária apresentou defesa, por meio de defensor, esta é, sem dúvida, a parte legítima para a lide. Dando seguimento, sabe-se que a capacidade processual é atribuída a "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos", de acordo com o disposto na Legislação Processual (art. 70, CC).   9. Já o art. 45, do Código Civil, estabelece que a pessoa jurídica adquire existência legal com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.   10. Porquanto, aliás, como não poderia deixar de ser, em paralelismo das formas, para a extinção da personalidade jurídica, é indispensável o cancelamento da sua antecedente inscrição (art. 51, CC)  11. Em contrapartida, a extinção da pessoa formal, perfectibiliza-se com a averbação do seu cancelamento no registro competente, conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho (Curso de direito civil. v. I. São Paulo: Saraiva. 2003, p. 240).  12. Incremente-se ainda com o magistério de Humberto Theodoro Júnior in, Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento). vol. I. 48ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 91-92).  13. Portanto, assim que formada e registrada, a pessoa jurídica passa a ter capacidade processual, revestindo-se de legitimidade para demandar ou ser demandada em juízo. Por sua vez, a sua extinção ou dissolução ocorre quando do cancelamento da sua inscrição, conforme a expressão literal do art. 51, §3º, CC. 14. Por oportuno, a capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas físicas e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial, como é o caso do espólio, da massa falida e do condomínio. 15. Nessa vazante, amostras da jurisprudência firme do STJ, repare: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.642.516/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 4/3/2021.) (STJ, AREsp n. 2.101.288, Ministro Marco Buzzi, DJe de 01/07/2022, AgInt nos EDcl no REsp 1642516/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021 e REsp n. 1.818.560, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28/10/2021, dentre incontáveis outros. 16. Com efeito, somente a baixa da empresa na Junta Comercial antes da propositura da demanda repercutiria na ausência de personalidade jurídica ao tempo do ajuizamento da demanda subjacente aos autos e, por conseguinte, acarretaria a sua incapacidade processual, ou seja, de ser parte no processo deflagrado na instância de pioneira. Tal perspectiva, definitivamente, não é o caso dos autos. Entendimento contrário subverteria a ordem jurídica posta, o que é incogitável e insuportável, o que ora se previne.  17. A título meramente ilustrativo, a Junta Comercial do Estado do Ceará ¿ JUCEC, no sítio https://www.jucec.ce.gov.br/projeto/registro-automatico/ divulga ao público que (...) A inovação tecnológica, implementada pela Junta Comercial do Estado do Ceará em maio de 2019, tem como objetivo dar maior celeridade aos processos de constituição de novas empresas, possibilitando a automatização do procedimento de análise, bem como maior eficiência ao registro empresarial no Ceará. Para utilizar o registro e baixa automática, é necessário atender aos requisitos de uso que listamos a seguir. 18. Nada obstante, a ferramenta amplamente disponibilizada não fora invocada durante a tramitação processual, no Primeiro, tampouco no Segundo Grau de Jurisdição, para provar a suposta extinção da Pessoa Jurídica ex Adversa. Eis o indicativo de falta de diligência comum e exigível do homem médio. 19. INESCUSÁVEL O CONHECIMENTO DA LEI Nº 8.934/1994: FRANQUEADA A POSSIBILIDADE DE CONSULTA ACERCA DA EXTINÇÃO OU NÃO DA EMPRESA AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO NA AMBIÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC): Não obstante o Código Civil traga em seu corpo normativo algumas regras específicas sobre o registro (arts. 1.150 a 1.154), o registro dos empresários no Brasil, está disciplinado em legislação especial. Trata-se da Lei 8.934/1994, que ¿Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.¿ (Ramos, André Luiz Santa Cruz, Direito Empresarial esquematizado, 2ª ed. ver., atual. E ampl. ¿ Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. p. 64/65). 20. Outrossim, é inescusável o conhecimento da Lei Federal nº 8.934/1994 a qual regulamenta sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins. 21. A par disso, é inolvidável que estava ao pleno alcance da Autora em epígrafe o acesso a informação pertinente a extinção ou não da personalidade jurídica de que se ressente, de vez que o fim é visceralmente e umbilicalmente paralelo à sua forma de criação. 22. N'outros termos, a criação e a extinção da Personalidade Jurídica Empresarial estão sujeitas ao Registro na Junta Comercial do Ceará ¿ JUCEC. 23. A negativa dessa intelecção lógico-jurídica é indefensável. 24. Com efeito, se as Juntas Comerciais são o órgão de registro público dos empresários e das sociedades empresárias, sua função precípua é tornar públicos os atos desses agentes econômicos, a fim de se tornarem conhecidos de terceiros e a eles poderem ser opostos. (Ramos, André Luiz Santa Cruz, Direito Empresarial esquematizado, 2ª ed. ver., atual. E ampl. ¿ Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. p. 70). 25. Pelo que se vê, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, se houvesse a prova da extinção da dita pessoa jurídica perseguida, o desfecho poderia ser diferente ao de outrora, mas ainda que o fosse, à essa altura, está impactado, ser extemporâneo ou a destempo. 26. Contudo, o tempo não retrocede para a salvaguarda de direitos, se porventura houvesse, pois que não foram reivindicados contemporaneamente aos fatos alegados àquela época da propositura na demanda inaugural. 27. BAIXA DO CNPJ NO PORTAL DA RECEITA FEDERAL NÃO SIGNIFICA CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SOCIETÁRIA, NA FORMA DO ART. 51, §3º, CC: In casu, a promovente quer provar, com a documentação de fls. 79/82,  que a empresa ré, Acessórios Para Autos LTDA,  inscrita pelo CNPJ n. 07.529.548/0001-72, quando contestou a Ação de Despejo, ajuizada em 2011, já tinha mudado seu nome e que o respectivo CNPJ sofrera baixa no portal da Receita Federal. Essa peculiar ocorrência teria resultado na extinção da própria empresa, no que seria presente a incursão pelas figuras legais ínsitas à rescisória, como acima exposto.  28. No entanto, o CNPJ é um simples Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas administrado pela Receita Federal criado para armazenar as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações TRIBUTÁRIAS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 29. Reforce-se: a cadastragem do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e do CPF (Cadastro de Pessoa Física) é um mecanismo eficaz para observância, conhecimento, controle, avaliação e fiscalização, dentre outras medidas correlatas, para efeitos fiscais e para aferição ou calibragem de fatos da vida que se subsume a hipótese de incidência de tributária. 30. Assim, por meio desses Cadastros, em linguagem mais técnica, mas inteligível, a Receita classifica um caso concreto à luz de um preceito legal abstrato (tributo). 31. Por óbvio, o CNPJ e, em analogia, o CPF, não confere ou cria Personalidade Jurídica, e, d'outro vértice, não extingue e nem ¿baixa¿ a pessoa, de forma que não lhe retira o atributo de sujeito de direitos e obrigações, a legitimidade e a capacidade de ser parte em juízo. 32. Em acorde com esse entendimento, o descumprimento de obrigações tributárias, seja principais ou acessórias, atraem para o Cadastrado restrições ou sanções, a exemplo do cancelamento do CPF quando o titular não apresenta a Declaração Anual do Imposto de Renda ou a ¿baixa do CNPJ¿ em situação de ¿inatividade¿. 33. Por conta disso, é fato inconteste que o texto vestibular incorre em incompreensível, e até pueril, desacerto, inclusive ao mencionar a legitimidade processual, pois se esta não existisse, a sentença da lide de despejo seria totalmente rescindida, com o retorno das partes originária ao status quo ante, que se ocorresse seria em prejuízo da autora desta rescisória.  34. Seguindo na análise dessa possível extinção da citada pessoa ideal, aqui promovida, importa lecionar que, a baixa cadastral, em quaisquer das Fazendas Públicas, não enseja a perda da personalidade jurídica. 35. Nessa seara, para que a pessoa jurídica referida perdesse sua personalidade, deveria antes passar pela liquidação, depois pela dissolução e, finalmente, pela averbação do cancelamento do seu registro no departamento competente, qual seja, a Junta Comercial do Ceará. 36. Todavia, nenhuma prova nesse sentido restou ajoujada ao caderno processual. Portanto, o pedido, sob a ótica ausência de capacidade processual, não medra em solo fértil.  37. A propósito, cristaliza esse entendimento a inarredável posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AC 5002528-82.2015.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 30/01/2019; AC 5003153-14.2018.4.04.7004, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/05/2019 e AC 5009085-28.2019.4.04.7204/SC. 38. Não diverge dessa compreensão o colendo Superior Tribunal de Justiça quando proclamou, verbatim et litteram:  "(...) os julgados mais recentes do STJ afirmam que a legislação societária, a doutrina e a jurisprudência registram que o distrato social é apenas uma das fases (in casu, a primeira) do procedimento de extinção da pessoa jurídica empresarial. Após o distrato, procede-se ainda à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica (...)" (STJ, AgInt no AREsp 1.511.227/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020).  39. Em outra oportunidade, o  Tribunal da Cidadania esclareceu, de forma absolutamente didática, quando ocorre a extinção da personalidade jurídica da pessoa empresarial: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.642.516/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021. É de uma apreensão singela. 40. Para que se pudesse falar em ausência de personalidade jurídica que, em regra, não iria influenciar na Ação de Despejo, sob pena de a locadora ficar privada de receber de volta seu imóvel por inadequação da via processual, teria a autora desta Rescisória de provar a ¿baixa da pessoa jurídica na Junta Comercial¿.  Como isso não ocorreu, todos os argumentos fáticos são anódinos.  41. NÃO INCIDÊNCIA DA NÓVEL VERSÃO DOS FATOS NARRADOS ÀS RESTRITAS HIPÓTESES LEGAIS DE RESCISÃO: Em conclusão, é fato que, em momento algum conseguiu a autora da Ação Rescisória, Estacione Bem - Estacionamentos de Veículos e Serviços de Engenharia Ltda., demonstrar o ¿dolo processual¿, a ¿violação efetiva à norma jurídica¿ ou o ¿erro de fato¿, a envolver o objeto da demanda desalijatória. É que, todos estes elementos jurídicos decorriam da ausência de personalidade jurídica, cuja arguição não restou provada. Por outro vezo, todas teses suscitadas na rescisória devem ser diretas, expressas e incontroversas, não comportando rediscussão da justeza ou da interpretação aplicada à norma na decisão transitada em julgado. Neste sentido é entendimento pacificado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, cristalizado sob o enunciado da Súmula nº. 343. Ora, os elementos fáticos suposta perda da personalidade jurídica passa ao largo do decidido pelo acórdão. Denota-se, portanto, que os argumentos elencados com o fito de rescisão funcionam como sucedâneo recursal, o que, repita-se, é vedado e obstado pela jurisprudência.  42. Como tudo isso seria resolvido a partir da indigitada ausência de personalidade jurídica, que é inocorrente, nada poderá ser modificado na decisão combatida. Por fim, sabe-se que o fato de o julgado haver adotado a interpretação supostamente menos favorável à parte, ou mesmo ¿decisão injusta¿, não justifica o manejo da Rescisória, na medida em que não se cuida de via recursal com prazo de dois anos.  43. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça: AR n. 6.280/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.  44. Finalmente, o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, posto que enfrentou todas as questões pertinentes à solução da lide, manifestados todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, o que não aconteceu. 45. IMPROCÊNCIA da pretensão autoral,, para consagrar o acórdão objurgado, por irrepreensível, preservadas todas as disposições, tais como foram postas.  ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, julgar improcedente o pedido da Ação Rescisória nos termos do voto do eminente Desembargador Relator Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE; Ação Rescisória - 0626209-85.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Seção de Direito Privado, data do julgamento:  12/12/2022, data da publicação:  12/12/2022)

EXECUÇÃO FISCAL - Dívida de ICMS - Cobrança extinta com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Empresa extinta pelo encerramento da liquidação voluntária, com baixa cadastral na Junta Comercial em data anterior ao ajuizamento desta execução - Cessação da capacidade civil e processual da empresa - Inteligência do artigo 70 do Código de Processo Civil e dos artigos 45 e 51, § 3º, do Código Civil - Impossibilidade de substituição da CDA ou redirecionamento aos sócios - Não enquadramento às hipóteses trazidas pela Súmula nº 392 e aos termos do que prevê o Tema nº 1.049, todos do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ilegitimidade passiva ad causam - Apelação da Fazenda Paulista não provida. (TJSP;  Apelação Cível 1502808-95.2019.8.26.0014; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021964-67.2008.8.08.0035 APELANTE: (...) APELADA: INDÚSTRIA DE CAPAS SÃO GERALDO LTDA RELATOR: DES. SUBS. (...) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A capacidade civil da pessoa jurídica surge com a inscrição de seu ato constitutivo no registro competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil e, consequentemente, extingue-se com a respectiva baixa. Com o cancelamento ...

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...da sua inscrição, a pessoa jurídica deixa de existir e perde a capacidade de ser parte, a teor do artigo 70 do Código de Processo Civil.2. A inaptidão para ser parte pode ser arguida a qualquer tempo e conhecida até mesmo de ofício (arts. 337, IX e § 5º, e 485, IV e § 3º, CPC), pois enquanto não cessa a aparente relação jurídica processual em que figura a sociedade inexistente, é possível pedir-se a extinção do processo.3. A partir da perda da sua personalidade judiciária, os direitos e deveres remanescentes da sociedade devem ser exercidos pelos seus sucessores legais, ou seja, pelos seus ex-sócios, o que não ocorreu na espécie.4. Com efeito, passados mais de 8 (oito) anos da sua extinção, em 25.02.2000, a empresa apelada figurou no polo ativo da demanda em apreço, aforada em 11.12.2008, a despeito da sua inequívoca carência de capacidade para estar em juízo.5. Como a falta originária de personalidade jurídica não pode ser sanada, resta a este egrégio Sodalício declarar a nulidade de todos os atos praticados neste processo e extingui-lo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.6. Recurso conhecido e provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que figuram as partes acima indicadas. ACORDA a colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do vertente apelo e a ele DAR PROVIMENTO , nos termos do voto do e. Relator. Vitória(ES), 11 de junho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES, Classe: Apelação, 0021964-67.2008.8.08.0035 (035080219641), Relator(a): ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2019)