Artigo 45 - Código Civil / 2002

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TCDF. ILEGITIMIDADE ATIVA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. 14,23%. LEI DISTRITAL 3.172/2003. NÃO INCIDÊNCIA EXPRESSA PARA DETERMINADAS CATEGORIAS. SÚMULA 339/STF. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas ora recorrentes com a finalidade de incorporar o percentual de 14,23% sobre as parcelas que compõem a remuneração dos servidores substituídos, com o pagamento retroativo decorrente. 2. Inicialmente, deve ser mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da Assecon, uma ...

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...vez que não fez prova pré-constituída de sua criação há mais de um ano, já que juntou aos autos cópia apócrifa de seu estatuto, desprovido de comprovação de registro em cartório. 3. Ressalte-se que, para efeitos de efetiva existência legal da entidade, faz-se necessária a data da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, nos termos do artigo 45 do CC/2002. Tal documento, contudo, não foi juntado aos autos. 4. A Lei Distrital 3.172/2003, ao reproduzir o conteúdo das Leis Federais 10.697 e 10.698/2003, excluiu, em seu art. 2º, § 1º, determinadas carreiras do universo de abrangência da norma: servidores públicos das carreiras de auditoria tributária, procurador, assistência jurídica e apoio às atividades jurídicas. 5. Assim, independentemente da discussão se a lei local é de revisão geral ou não, bem como se a lei local espelhou ou não as leis federais de revisão geral, há expressa previsão de que o índice é inaplicável às carreiras objetos da presente controvérsia. 6. Além disso, com razão o acórdão combatido ao reconhecer que não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, ampliar o campo de incidência da norma para o fim de incluir novos destinatários à revelia do Poder Legislativo, em face do óbice da Súmula 339/STF (Súmula Vinculante 37/STF): "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 7. Recurso Ordinário não provido. (STJ, RMS 56.110/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018)

  Agravo interposto de decisão que nãoadmitiu Pedido de Uniformização em razão do incidente não impugnar todos os fundamentos do acórdão. Representativo de controvérsia. 1. Não basta transcrição dos acórdãos paradigmas que analisaram todos os pontos do acórdão de forma diversa para restar caracterizada impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. 2. Necessidade de impugnação específica e demonstração de similitude fática. 3. Entendimento do artigo 11, inciso VI, letras “c” e “f” da Resolução CJF3R n. 80/2022. 4. Acórdão utilizou vários fundamentos para negar provimento ao Recurso Inominado, dos quais apenas alguns são impugnados no Pedido de Uniformização Regional. 5. Aplicação da Questão de Ordem n. 18 da TNU. 6. Pedido de Uniformização Regional não admitido. 7. Propsota de afetação como representativo de controvérisa prejudicada. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0006906-87.2019.4.03.6315, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 28/11/2023, DJEN DATA: 13/12/2023)