CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 337 - CPC / 2015

VER EMENTA

DA CONTESTAÇÃO

Arts. 335 ... 336 ocultos » exibir Artigos
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
Arts. 338 ... 342 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 337

Geral
Contestação - Incapacidade civil, Citação por edital, Eleição do foro - abusividade - impugnação, Situações que a citação não deve ocorrer, Oposição ao processo 100% digital, Pedido de reconhecimento da Conexão, Carência da ação - Falta de interesse de agir, Responsabilidade exclusiva do Autor, Denunciação da lide, Ilegitimidade ativa, Ocorrência da Prescrição, Ausência de Provas, Citação inexistente, Direitos indisponíveis, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Espólio - inventariante, Juizado Especial, Peça Apócrifa, Ausência do fumus buni iuris, Revelia, Suspensão da audiência, Sinais exteriores de riqueza, Com Reconvenção, Inépcia da petição inicial, Bem imóvel, Perempção, Contrato de adesão, Foro eleito em contrato, Ausência de documentos ou custas, Ausência de informações e elementos necessários, Citação por whatsapp, Advogado sem procuração, Ausência de Provas, Pessoa Jurídica, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Litispendência, Pessoa Física, Competência em razão do lugar - Territorial, Falsidade, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Justa causa - citação eletrônica, Irreversibilidade da medida, Impugnação ao valor da causa, Mera concordância, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Cônjuges - ausente anuência, Ausência do periculum in mora, Calamidade Pública, Coisa Julgada, Pedido pelo processo 100% digital, Grupo econômico familiar, Feriado Local, Empresa em Recuperação Judicial, Revelia - Réu preso, Ausência de pretensão resistida , Falecimento do Autor, Incapacidade processual, Sociedade empresária, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Ausência de vínculo entre as empresas, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Convenção de arbitragem, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Conexão e Juiz prevento, Competência da V. de Família - partilha de bens , Danos Morais - Mero aborrecimento, Falta de caução, Danos materiais - Perdas e danos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Direitos indisponíveis, Justiça Gratuita ao Contestante, Falsidade material - documento falso, Perda do objeto, Ilegitimidade ad causam, Incompetência, Despesas com Advogado, Exceção do contrato não cumprido, Chamamento ao processo, Incompetência Absoluta, Domicílio do Réu, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Princípio da instrumentalidade das formas, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Exercício Regular do Direito, Provas a produzir, Aplicar multa de litigância de má-fé, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ausência de Provas - Geral
Geral
Recurso Inominado - Revisado - Medida irreversível, Pessoa Física, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Ausência de defesa técnica, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Contra Inépcia da Inicial , Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Ilegitimidade ad causam, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Atraso ínfimo, Ilegitimidade ativa, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Nulidade da citação cível, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Comparecimento do Advogado, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, intimação em nome de Advogado substabelecido, Valor exorbitante, Princípio da instrumentalidade das formas, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Citação por edital, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Justificativa apresentada, Cerceamento de defesa - produção de provas, Ilegitimidade passiva, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ausência de carta de preposição, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Legitimidade da parte, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Juizado Especial, Citação por whatsapp, Desproporcional à capacidade econômica do condenado, Em falência ou Recuperação Judicial, Danos Morais - Minorar o valor, Situações que a citação não deve ocorrer, Reversibilidade da medida, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Multa por não comparecimento em audiência, Citação inexistente, Falha na intimação, Pessoa Jurídica, Coronavírus, Danos Morais - Mero aborrecimento, Majoração dos Danos morais, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo

Petições comentadas sobre Artigo 337

Petição comentada (+255)

Contestação - Litispendência

ATENÇÃO à prova da identidade comum entre os processos: LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 337, PARÁGRAFOS 1º e 2º, DO CPC. Não se configura a litispendência quando ausente a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, conforme exige o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. No caso, embora o reclamante seja o mesmo, as demandas foram ajuizadas contra pessoas jurídicas distintas, com cargos, períodos e fundamentos fáticos diversos. A extinção do feito sem resolução do mérito, com base em suposta litispendência, sem a devida instrução probatória, configura cerceamento do direito de ação e afronta o art. 5º, XXXV, da CF/88. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à origem, com regular prosseguimento do feito. (TRT9 - 7ª Turma. Acórdão: 0001220-47.2024.5.09.0121. Relator(a): JANETE DO AMARANTE. Data de julgamento: 24/07/2025. Juntado aos autos em 25/07/2025)
Petição comentada

Pedido incidental - Exibição de documentos ou coisas - Art. 396 NCPC

ATENÇÃO: Em relação à exibição de documentos, verificar a finalidade para definir adequadamente o pedido a ser proposto: Incidente de Exibição - Art. 396 CPC - cabível no curso do processo. Ação autônoma de Exibição de documentos - Art. 396 e 497 CPC - cabível quando a exibição dos documentos possui natureza satisfativa - Via polêmica pela ausência de previsão legal expressa. Produção antecipada de provas - Art. 381 CPC - cabível quando: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. "Ação de obrigação de fazer - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC artigo 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC artigo 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do "nomen iuris" atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (artigos 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73). (...)" (TJSP; Apelação 1052625-92.2017.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)
Petição comentada

Exibição de documentos - Trabalhista

ATENÇÃO: Em relação à exibição de documentos, verificar a finalidade para definir adequadamente o pedido a ser proposto: Incidente de Exibição - Art. 396 CPC - cabível no curso do processo. Ação autônoma de Exibição de documentos - Arts. 396 e 497 CPC - cabível quando a exibição dos documentos possui natureza satisfativa - Via polêmica pela ausência de previsão legal expressa. Produção antecipada de provas - Art. 381 CPC - cabível quando: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. "Ação de obrigação de fazer - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC artigo 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC artigo 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do "nomen iuris" atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (artigos 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73). (...)" (TJSP; Apelação 1052625-92.2017.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)

Artigos Jurídicos sobre Artigo 337

Quando é cabível a réplica? - Geral
Geral 15/08/2025
Quer saber qual é o conceito de réplica e se essa petição é obrigatória? Leia este artigo e descubra!
Extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485 do CPC - Geral
Geral 15/08/2025
Veja as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito previstas no Art. 485 do CPC
Passo a Passo de uma Contestação Perfeita - Cível
Cível 15/08/2025
Você sabe como elaborar uma contestação de qualidade? Que tal conhecer algumas dicas para incrementar ainda mais essa peça? Confira!

Decisões selecionadas sobre o Artigo 337


Súmulas e OJs que citam Artigo 337

LeiCPC   Art.art-337  

AJUFE Enunciado nº 46 do I FONAJEF


ENUNCIADO
A litispendência deverá ser alegada e provada, nos termos do CPC/2015 (art. 337, VI), pelo réu, sem prejuízo dos mecanismos de controle desenvolvidos pela Justiça Federal (Aprovado no I FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 46, I FONAJEF)
01/10/2004 • Enunciado
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 337

Art.. 343  - Capítulo seguinte
 DA RECONVENÇÃO

DO PROCEDIMENTO COMUM (Capítulos neste Título) :