Artigo 301 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. NATUREZA DA COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA ARGUIR CONEXÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.                   Caso em exame 1.Embargos de declaração em face de acórdão, com retorno dos autos determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 1.516.614/BA) para sanar omissão quanto à natureza da competência (absoluta ou relativa) em ação que visa a declaração de nulidade de doação de bens. O processo originário refere-se ...

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...a incidente de exceção de incompetência rejeitado no primeiro grau. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar ação de nulidade de doação de bens possui natureza relativa ou absoluta; (ii) verificar se a omissão sobre tal natureza jurídica possui o condão de alterar o resultado do julgamento que considerou a exceção de incompetência a via inadequada para arguir conexão. III. Razões de decidir 3. A ação declaratória de nulidade de doação de bens possui natureza de direito pessoal, atraindo a regra geral do domicílio do réu, o que caracteriza competência de natureza relativa (territorial). 4. No caso concreto, a embargante fundamentou seu pedido de deslocamento do feito na existência de conexão com ação de inventário, buscando o apensamento dos processos. 5. Sob a égide do CPC/1973, a conexão não poderia ser arguida por meio de exceção de incompetência (instrumento reservado à competência relativa territorial ou pelo valor da causa), devendo ser suscitada como preliminar de contestação, conforme o art. 301, VII, do diploma revogado. 6. Constatada a inadequação da via eleita, o esclarecimento sobre a natureza relativa da competência não altera a conclusão pelo indeferimento do incidente processual. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.        ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 0023909-37.2015.8.05.0000, em que figuram como Embargante (...) e Embargada (...) TABACOF.     Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor.   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0023909-37.2015.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 11/05/2026)

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO NÃO CONHECIDA POR VISAR À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO EM QUE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE DA RESCISÓRIA. DESATENDIMENTO DO CAPUT DO ARTIGO 485 DO CPC/1973. 1. Consoante o caput do artigo 485 do CPC/1973, o objeto da ação rescisória é uma “sentença de mérito”, ...

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...que se traduz em decisão que julga a lide, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor. 2. A qualificação “de mérito”, estabelecida pelo legislador no Código de Processo Civil de 1973, denota ato revestido pela coisa julgada material, em que não se enquadra a decisão terminativa, mediante a qual se põe termo ao processo sem apreciação do litígio. 3. Acolhida, no acórdão rescindendo proferido na ação demarcatória do imóvel “Conceição”, a alegação de coisa julgada – ocorrida nos embargos de terceiro em processo de divisão do imóvel “Impertinente” –, tem-se como efetivamente inadmissível a ação rescisória, por visar à desconstituição de decisão em que extinto o processo sem resolução de mérito (CPC/1973, artigo 267, V). 4. Embargos infringentes conhecidos e não providos. (STF, AR 1056 EI, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020)