CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 651 - CLT / 1943

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DA JUSTIÇA DO TRABALHO
DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS

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Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 651

Trabalhista
Reversão da Justa Causa  - Multa do Art. 477 CLT, Tutela de urgência trabalhista, Perdão tácito - Imediatidade, Dirigente sindical, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Danos morais, Justiça Gratuita - Trabalhista, Anotação na CTPS, Reintegração, Ausência de tipicidade da conduta, Verbas Rescisórias, Ausência de inquérito judicial - Cargo estável, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Ausência de provas - nexo causal, Ausência de gravidade e intencionalidade
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - COVID  - Fato do Príncipe - Não ocorrência, AUDIÊNCIA VIRTUAL, Anotação na CTPS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Redução ou suspensão da jornada de trabalho, SUCESSÃO EMPRESARIAL, INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE, Tutela de urgência trabalhista, Fato do príncipe ou força maior - sem acerto das verbas rescisórias, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, GRUPO ECONÔMICO, MULTA ART. 467 CLT, MULTA DO ART. 477, Grupo Econômico Familiar, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Estabilidade - Indenização por dispensa sem justa causa, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), Ausência de Força Maior - Art. 502 CLT, DANOS MORAIS, Verbas rescisórias, Reintegração, Gestante, VERBAS RESCISÓRIAS, Ausência de acordo individual, Suspensão ou Redução de salário sem Acordo Individual
Trabalhista
Reversão da Justa Causa  - Ausência de inquérito judicial - Cargo estável
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - COVID  - Estabilidade - Indenização por dispensa sem justa causa
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Atleta - Indenização substitutiva, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Não recolhimento do FGTS, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Período de licença, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, Verbas rescisórias, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Leve, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, Ausência de elementos/provas, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Média, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, Reintegração, Doença pré-existente, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Valor certo e determinado, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Justiça Gratuita - Trabalhista, Reflexos nas verbas trabalhistas, AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, MULTA ART. 467 CLT, MULTA DO ART. 477, DANOS MORAIS, Grave, Indenização licença maternidade, Férias e décimo terceiro salário, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Assédio Moral, RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Prorrogação no caso de gêmeos, Comissões sobre vendas canceladas, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Gravíssima, RESCISÃO INDIRETA, LICENÇA PATERNIDADE, Acidente de trajeto, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, ESTABILIDADE - GESTANTE, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, PROVA EMPRESTADA, VERBAS RESCISÓRIAS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Retificação e baixa da CTPS, Férias em dobro, FGTS
Trabalhista
Exceção de Incompetência Territorial - Trabalhista - Capacidade financeira do reclamante, Empresa sem âmbito nacional, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Suspensão da audiência
Trabalhista
Exceção de Incompetência Trabalhista - Incompetência em razão do lugar - Territorial, Capacidade financeira do reclamante, Empresa sem âmbito nacional, Provas a produzir
Trabalhista
Reclamatória trabalhista - Corretor de imóveis - Habitualidade das horas extras, cargo de confiança, gerência, anotação na ctps, férias em dobro, reflexos nas verbas trabalhistas, demissão sem justa causa - aviso prévio, renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, trabalho aos domingos e feriados, grupo econômico, multa do art. 477, grupo econômico familiar, verbas rescisórias, tutela de urgência trabalhista, atividades externas, pagamento de comissões por fora, integração dos valores à remuneração e estorno de comissões, reconhecimento de vínculo empregatício, pedido de gratuidade de justiça (ajg), 13º - décimo terceiro salário, horas extras, dano moral pelo atraso nos pagamentos salariais, retificação e baixa da ctps, verbas rescisórias, reintegração
Trabalhista
Impugnação à exceção de incompetência territorial Trabalhista   - Eleição do foro, Competência em razão do local - domicílio do reclamante
Trabalhista
Reclamação Trabalhista Empregada Doméstica  - Contrato por prazo determinado - Aprendiz, ESTABILIDADE - GESTANTE, HORAS EXTRAS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Anotação na CTPS, Tutela de urgência trabalhista, MULTA DO ART. 477, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DOMÉSTICA, Não concessão de intervalo, Atividades externas, Reintegração, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Reintegração, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VERBAS RESCISÓRIAS, Justiça Gratuita - Trabalhista, Indenização substitutiva, Verbas rescisórias, Cuidador de idoso, Diarista, Cargo de Confiança, gerência, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Multa art. 477
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Motoboy - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Verbas rescisórias, HORAS DE SOBREAVISO, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VERBAS RESCISÓRIAS, Reintegração, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Anotação na CTPS, Justiça Gratuita - Trabalhista, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, MULTA DO ART. 477, Retificação e baixa da CTPS, Atividades externas, Valor certo e determinado, Férias em dobro, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Comissões sobre vendas canceladas, AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Férias e décimo terceiro salário, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, MULTA ART. 467 CLT, Cargo de Confiança, gerência, Tutela de urgência - antecipação de tutela, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Reflexos nas verbas trabalhistas, PROVA EMPRESTADA, HORAS EXTRAS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Estabilidades: Estabilidade - Doença Ocupacional
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - COVID  - Fato do príncipe ou força maior - sem acerto das verbas rescisórias
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - COVID  - Ausência de acordo individual
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Frustração do gozo da licença maternidade
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Danos morais: dano moral - assédio sexual
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Cobertura de seguro não paga
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Responsabilidade: Sucessão Empresarial
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Ausência de anotação na carteira e liberação
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Dispensa discriminatória - súmula 443 tst
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Indenização - descumprimento convenção coletiva
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Horas Extras
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Tutela de urgência trabalhista
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Estabilidades: Estabilidade Gestante
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Desvio de função
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Salário complessivo
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Danos morais: assédio moral
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Vale alimentação e transportes pagos em dinheiro
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Responsabilidade: Grupo Econômico
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Vínculos: Vínculo de Emprego Rural - Chacreiro
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Adicional de Insalubridade
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Estabilidades: estabilidade pré-aposentadoria

Petições comentadas sobre Artigo 651

Petição comentada (+3)

Reversão da Justa Causa 

A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro - Art. 651 CLT. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador.
Petição comentada (+2)

Reclamação Trabalhista Empregada Doméstica 

A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestou os serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro - Art. 651 CLT. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador.
Petição comentada (+80)

Reclamação Trabalhista - Competência em razão do local - domicílio do reclamante

Enfatizar a inacessibilidade ao foro do local do serviço, do contrato ou da sede da empresa, sob pena de deferimento da exceção de incompetência. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 651 DA CLT. O artigo 651 da CLT, dispondo sobre a competência territorial trabalhista, determina que as reclamações devem ser propostas no foro do local de prestação de serviços ou, quando a empresa desenvolva suas atividades em diferentes localidades, no foro do lugar da contratação. Para que se aplique critério diverso, é necessário que, antes, seja declarada a inconstitucionalidade do referido artigo 651 da Consolidação, com observância do procedimento legal e regimental para tal declaração. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011475-13.2017.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 05/02/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Joao Bosco de Barcelos Coura)

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Decisões selecionadas sobre o Artigo 651


Jurisprudências atuais que citam Artigo 651

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 DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS

DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (Seções neste Capítulo) :

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS
DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS
DOS VOGAIS DAS JUNTAS