Artigo 40 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFORMAÇÃO DE TIPO SOCIETÁRIO DE EMPRESA DE “LIMITADA” PARA “SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO”. RECURSO PROVIDO.1. A existência de outras demandas em que foi determinado o bloqueio de modo algum impede que, na ação originária, seja deferida a autorização ora pleiteada para a modificação societária. O eventual indeferimento nas demais deve ser enfrentado caso a caso e não prejudica a pretensão ora deduzida.2. É direito das pessoas jurídicas organizarem-se em sociedades (artigo 40 Código Civil), nas suas diferentes modalidades, e “ a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos” (parágrafo único).3. A transformação requerida pela pessoa jurídica de limitada para sociedade anônima não implica sua cisão, incorporação, extinção ou ajuste que pudesse afetar a indisponibilidade. Ao contrário, a própria JUCESP informou que a ordem de bloqueio não seria atingida. Há que se considerar, outrossim, que a restrição decretada alcança apenas a alienabilidade dos bens da recorrente, não obstrui o exercício de quaisquer outros direitos. Não bastasse, os sócios da pessoa jurídica sequer são partes passivas na ação originária, de modo que suas respectivas cotas sociais não sofreram constrição.4. Não há que se obstar a transformação requerida pela agravante, sob pena de grave violação dos direitos e garantias da agravante de se organizar como pessoa jurídica e gerir o próprio negócio.5. Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão agravada e deferir a transformação da recorrente, nos moldes pleiteados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004641-57.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/11/2019, Intimação via sistema DATA: 29/11/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MORTE DA INVENTARIANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - MERA IRREGULARIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO COMUNICADO NOS AUTOS - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual. Em regra geral, a capacidade que se exige da parte para o processo é a mesma que se reclama para os atos da vida civil, isto é, para a prática dos atos jurídicos de direito material (arts. 5º e 40, CC). Ou seja, "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo" (art. 70, CPC). No caso, a questão não se refere à capacidade de ser parte stricto sensu (afeta aos pressupostos processuais de existência), mas sim à mera representação do espólio, hipótese relacionada aos pressupostos processuais de validade. Assim, passível de regularização no curso do processo, o que foi providenciado. (TJMS. Apelação Cível n. 0827263-73.2014.8.12.0001,  Campo Grande,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 04/10/2023, p:  06/10/2023)

APELAÇÕES CÍVEIS - Interposições contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento e encargos da locação e improcedente a reconvenção. Locação prorrogada por prazo indeterminado. Cobrança de aluguéis. Reconvenção. Locatária que comprovou o pagamento de apenas 4 (quatro) meses de aluguel à Imobiliária, administradora do imóvel. Quantia que deve ser descontada do débito. Valor do aluguel que deve ser apurado em cumprimento de sentença, respeitada a cláusula 3ª do contrato de locação, acrescida dos encargos incidentes, conforme constou da sentença, bem como do pagamento do IPTU. Inviabilidade da condenação à restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Ausência de prova de má-fé do autor, a ensejar a aplicação do artigo 940 do Código Civil. Fiança. Possibilidade de exoneração da fiança, consoante artigo 835 do Código Civil e artigo 40, inciso X, da Lei de Locações. Fiador que comprovou ter feito por escrito o pedido de exoneração da fiança e entregue ao administrador do imóvel, que confirmou em depoimento pessoal o recebimento do documento. Validade. Fiador que permanecerá sujeito aos efeitos da fiança durante os posteriores cento e vinte dias. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca na ação principal e na reconvenção. (TJSP;  Apelação Cível 1002021-03.2021.8.26.0484; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)