Orientação Jurisprudencial 74 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

REVELIA. ATESTADO MÉDICO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e25.04.2005 A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 -inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)   (TRT-1, 0101274-65.2017.5.01.0581 - DEJT 2019-11-12, Rel. LUIZ ALFREDO MAFRA LINO, julgado em 29/10/2019)

"REVELIA. ATESTADO MÉDICO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência." O atestado e consulta médica afastam a revelia. (TRT-10, 0000575-02.2018.5.10.0801, Redator: ELAINE MACHADO VASCONCELOS, Julgado em: 17/05/2019, Publicado em 25/05/2019)

PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O Hospital de Clinicas de Porto Alegre, muito embora tenha personalidade jurídica de direito privado, tem como finalidade manter e prestar serviços públicos de saúde. Neste contexto, é destinatário dos privilégios da Fazenda Pública, previstos no Decreto-Lei nº 779/69, estando dispensado da realização de depósito para interposição de recurso. Além disso, possui isenção tributária, que compreende as custas processuais (OJ 74 da SDI-1T do TST), por força do art. 15, caput, da Lei n.º 5.604/70. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 87 deste Tribunal. (TRT-4, 4ª Turma, 0021031-41.2022.5.04.0011 ROT, ANDRE REVERBEL FERNANDES - Relator(a), em 14/03/2024)