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Código Civil de 1939 (DEL1608/1939)
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Índice
Artigos
Info
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Histórico de alterações
Início
LIVRO I
Disposições gerais
Introdução
Dos atos e termos judiciais
Dos prazos judiciais
Das férias
Do valor da causa
Da distribuição e do registo
Das despesas judiciais
Das partes e dos procuradores
Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça
Da competência
LIVRO II
Do processo em geral
Do pedido
Da petição inicial
Das citações, notificações e intimações
Da contestação
Das exceções
Da reconvenção
Da suspensão, da absolvição e da cessação da instância
Das provas
Da audiência
Das nulidades
Da sentença e de sua eficácia
LIVRO III
Do processo ordinário
Do procedimento
LIVRO IV
Dos processos especiais
Das ações executivas
Da ação cominatória para prestação de fato ou abstenção de ato
Das ações de preempção ou preferência e do direito de opção
Da ação de consignação em pagamento
Do mandado de segurança
Da ação de nulidade de patente de invenção e de marca de indústria e de comércio
Da recuperação de títulos ao portador
Das vendas a crédito com reserva de domínio
Do loteamento e venda de imóveis a prestações
Da ação de despejo
Da ação renovatória de contrato de locação de imóveis destinados a fins comerciais
Da ação de depósito
Das ações possessórias
Da nunciação de obra nova
Da ação de remissão do imovel hipotecado
Da venda, locação e administração da coisa comum
Da venda do quinhão em coisa comam
Da eleição de cabecel de bens enfitênticos
Das ações de divisão e demarcação de terras
LIVRO V
Dos processos acessórios
Das medidas preventivas
Do depósito preparatório de ação
Da caução
Da homologação do penhor legal
Da especialização das hipotecas legais
Das vendas judiciais
Dos embargos de terceiro
Do atentado
Da falsidade de documentos
Dos protestos, notificações e interpelações e dos protestos formados a bordo
Do protesto e apreensão de títulos
Da justificação
Da posse em nome do nascituro
Da habilitação para casamento
Da habilitação incidente
Do dinheiro a risco
Da vistoria de fazendas avariadas
Da apreensão de embarcações
Da avaria a cargo do segurador
Das avarias
Dos salvados marítimos
Das arribadas forçadas
Da restauração de autos
LIVRO VI
Dos processos da competência originária dos tribunais
Do processo no Supremo Tribunal Federal
Da homologação de sentença estrangeira
Da ação rescisória de sentença.
Do conflito de jurisdição
LIVRO VII
Dos recursos
Disposições gerais
Da apelação
Dos embargos
Dos agravos
Da revista
Dos embargos de declaração
Do recurso extraordinário
Da ordem do processo na superior instância
LIVRO VIII
Da execução
Disposições gerais
Da liquidação da sentença
Da execução por quantia certa
Da execução por coisa certa, ou em espécie
Da execução das obrigações de fazer ou não fazer
Dos incidentes da execução
LIVRO IX
Do Juizo Arbitral
ÚNICO
LIVRO X
Disposições finais e transitórias
Parte Final
Decreto-Lei 1608 / 1939
Código Civil de 1939
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa (ver campo observação)
VIGENTE
DATA
18/12/1939
EMENTA
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
ASSUNTO
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, ATO JUDICIAL. REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, PRAZO, ATO JUDICIAL. HIPOTESE, CONCESSÃO, FERIAS, SERVIDOR, JUDICIARIO, JUIZ. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, MULTAS, CONCESSÃO, GRATUIDADE, PROCESSO JUDICIAL. HIPOTESE, REPRESENTAÇÃO, PESSOA INCAPAZ, PROCESSO JUDICIAL. DEFINIÇÃO, ATUAÇÃO, RESPONSABILIDADE LEGAL, PROCURADOR, JUIZ, SERVENTUARIO, PERITO, PROCESSO JUDICIAL. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, FORUM, JULGAMENTO, REU. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONTEUDO, CONCESSÃO, PEDIDO, PETIÇÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO, CITAÇÃO, RECONVENÇÃO, SUSPENSÃO, ABSOLVIÇÃO, CESSAÇÃO, PROVA, PERICIA, AUDIENCIA, NULIDADE, SENTENÇA, PROCESSO ORDINARIO, AÇÃO EXECUTIVA, AÇÃO COMINATORIA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONTEUDO, CONCESSÃO, AÇÃO JUDICIAL, CORRELAÇÃO, VENDA, IMOVEL, AÇÃO DE DESPEJO, RENOVAÇÃO, CONTRATO, AÇÃO POSSESSORIA, AÇÃO DE DEPOSITO, INTERSTICIO, EMISSÃO, POSSE, DIVISÃO, DEMARCAÇÃO, TERRA. CRITERIOS, CONTEUDO, CONCESSÃO, AÇÃO JUDICIAL, CORRELAÇÃO, TESTAMENTO, INVENTARIO, PARTILHA, BENS, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, SOCIEDADE, HIPOTECA, MEDIDA PREVENTIVA, PENHORA, FALSIDADE IDEOLOGICA, PROTESTO DE TITULO, APREENSÃO, AVARIA, EMBARCAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUIZO ARBITRAL.
OBSERVAÇÕES
SEGUNDO O ART. 1.218 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
, INSTITUÍDO PELA
LEI 5.869, DE 11/01/1973
CONSTA:
"CONTINUAM EM VIGOR ATÉ SEREM INCORPORADOS NAS LEIS ESPECIAIS OS PROCEDIMENTOS REGULADOS PELO DECRETO-LEI 1.608, DE 18/09/1939, CONCERNENTES:
I - AO LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES (ARTS. 345 A 349);
II - AO DESPEJO (ARTS. 350 A 353);
III - A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS (ARTS. 354 A 365);
IV - AO REGISTRO TORRENS (ARTS. 457 A 464);
V - AS AVERBAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (ARTS. 595 A 599);
VI - A BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 647 A 651)
VII - A DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES (ARTS. 655 A 674);
VIII - AOS PROTESTOS FORMADOS A BORDO (ARTS. 725 A 729);
IX - A HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO (ARTS. 742 A 745);
X - AO DINHEIRO A RISCO (ARTS. 754 E 755);
XI - A VISTORIA DE FAZENDAS AVARIADAS (ART. 756);
XII - A APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES (ARTS. 757 A 761);
XIII - A AVARIA A CARGO DO SEGURADOR (ARTS. 762 A 764);
XIV - AS AVARIAS (ARTS. 765 A 768) ;
XV - AOS SALVADOS MARÍTIMOS (ARTS. 769 A 771);
XVI - AS ARRIBADAS FORCADAS (ARTS. 772 A 775)."
CHEFE DE GOVERNO
Getúlio Vargas
Código Civil de 1939 / 1939 - Dos processos especiais
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Fonte: Planalto/Del1608
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Dos processos especiais
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Das ações executivas
Da ação cominatória para prestação de fato ou abstenção de ato
Das ações de preempção ou preferência e do direito de opção
Da ação de consignação em pagamento
Do mandado de segurança
Da ação de nulidade de patente de invenção e de marca de indústria e de comércio
Da recuperação de títulos ao portador
Das vendas a crédito com reserva de domínio
Do loteamento e venda de imóveis a prestações
Da ação de despejo
Da ação renovatória de contrato de locação de imóveis destinados a fins comerciais
Da ação de depósito
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Da nunciação de obra nova
Da ação de remissão do imovel hipotecado
Da venda, locação e administração da coisa comum
Da venda do quinhão em coisa comam
Da eleição de cabecel de bens enfitênticos
Das ações de divisão e demarcação de terras
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Das ações executivas