Código Civil de 1939 (DEL1608/1939)

Decreto-Lei 1608 / 1939

Código Civil de 1939

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa (ver campo observação) VIGENTE

DATA

18/12/1939

EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, ATO JUDICIAL. REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, PRAZO, ATO JUDICIAL. HIPOTESE, CONCESSÃO, FERIAS, SERVIDOR, JUDICIARIO, JUIZ. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, MULTAS, CONCESSÃO, GRATUIDADE, PROCESSO JUDICIAL. HIPOTESE, REPRESENTAÇÃO, PESSOA INCAPAZ, PROCESSO JUDICIAL. DEFINIÇÃO, ATUAÇÃO, RESPONSABILIDADE LEGAL, PROCURADOR, JUIZ, SERVENTUARIO, PERITO, PROCESSO JUDICIAL. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, FORUM, JULGAMENTO, REU. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONTEUDO, CONCESSÃO, PEDIDO, PETIÇÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO, CITAÇÃO, RECONVENÇÃO, SUSPENSÃO, ABSOLVIÇÃO, CESSAÇÃO, PROVA, PERICIA, AUDIENCIA, NULIDADE, SENTENÇA, PROCESSO ORDINARIO, AÇÃO EXECUTIVA, AÇÃO COMINATORIA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONTEUDO, CONCESSÃO, AÇÃO JUDICIAL, CORRELAÇÃO, VENDA, IMOVEL, AÇÃO DE DESPEJO, RENOVAÇÃO, CONTRATO, AÇÃO POSSESSORIA, AÇÃO DE DEPOSITO, INTERSTICIO, EMISSÃO, POSSE, DIVISÃO, DEMARCAÇÃO, TERRA. CRITERIOS, CONTEUDO, CONCESSÃO, AÇÃO JUDICIAL, CORRELAÇÃO, TESTAMENTO, INVENTARIO, PARTILHA, BENS, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, SOCIEDADE, HIPOTECA, MEDIDA PREVENTIVA, PENHORA, FALSIDADE IDEOLOGICA, PROTESTO DE TITULO, APREENSÃO, AVARIA, EMBARCAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUIZO ARBITRAL.

OBSERVAÇÕES

SEGUNDO O ART. 1.218 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUÍDO PELA LEI 5.869, DE 11/01/1973 CONSTA:
"CONTINUAM EM VIGOR ATÉ SEREM INCORPORADOS NAS LEIS ESPECIAIS OS PROCEDIMENTOS REGULADOS PELO DECRETO-LEI 1.608, DE 18/09/1939, CONCERNENTES:
I - AO LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES (ARTS. 345 A 349);
II - AO DESPEJO (ARTS. 350 A 353);
III - A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS (ARTS. 354 A 365);
IV - AO REGISTRO TORRENS (ARTS. 457 A 464);
V - AS AVERBAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (ARTS. 595 A 599);
VI - A BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 647 A 651)
VII - A DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES (ARTS. 655 A 674);
VIII - AOS PROTESTOS FORMADOS A BORDO (ARTS. 725 A 729);
IX - A HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO (ARTS. 742 A 745);
X - AO DINHEIRO A RISCO (ARTS. 754 E 755);
XI - A VISTORIA DE FAZENDAS AVARIADAS (ART. 756);
XII - A APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES (ARTS. 757 A 761);
XIII - A AVARIA A CARGO DO SEGURADOR (ARTS. 762 A 764);
XIV - AS AVARIAS (ARTS. 765 A 768) ;
XV - AOS SALVADOS MARÍTIMOS (ARTS. 769 A 771);
XVI - AS ARRIBADAS FORCADAS (ARTS. 772 A 775)."

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas