Artigo 507 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO EXTRA PETITA, PRECLUSÃO PRO JUDICATO, IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em apelação, deu parcial provimento para fixar os juros de mora a partir de noventa dias da publicação da sentença e manteve os demais capítulos condenatórios. 2. A controvérsia envolve ação de dissolução ...

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...e liquidação de sociedade, com apuração de haveres e medida cautelar de sequestro inaudita altera parte. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a dissolução parcial, condenou ao pagamento de R$ 250.791,08 com correção e juros desde a citação, determinou ressarcimento por aportes a terceiros sem autorização da sócia autora e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem deu parcial provimento apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora ao prazo nonagesimal contado da publicação da sentença; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 11, 489, caput e § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se a condenação por ressarcimento excedeu os limites do pedido, configurando julgamento ultra petita, por violação dos arts. 141 e 492 do CPC; (iii) saber se houve violação dos arts. 505 e 507 do CPC, pela preclusão pro judicato na determinação de perícia; (iv) saber se houve impraticabilidade da perícia contábil por violação do art. 464, § 1º, III, do CPC; (v) saber se houve inversão indevida do ônus da prova e imposição de presunção de culpa por violação dos arts. 373, I e II, e 400 do CPC; (vi) saber se o termo inicial dos juros moratórios foi fixado em desconformidade com o art. 1.031, § 2º, da Lei n. 10.406/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou fundamentadamente as questões controvertidas e rejeitou os embargos por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à interpretação lógico-sistemática da petição inicial, afastando decisão extra ou ultra petita. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o magistrado é destinatário da prova e pode determinar sua produção, inexistindo preclusão pro judicato em matéria probatória. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a tese de impraticabilidade da perícia demanda reexame do acervo fático-probatório, notadamente do laudo contábil e dos documentos valorados. 10. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de afastar a responsabilização, por suposta inversão do ônus da prova ou presunção indevida de culpa, requer revolvimento do conteúdo fático-probatório. 11. Não ocorreu violação do art. 1.031, § 2º, da Lei n. 10.406/2002, pois o termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado para o vencimento do prazo nonagesimal, contado da liquidação dos haveres reconhecida no título judicial; eventual revisão da premissa fática atrai a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta de modo claro e fundamentado as questões controvertidas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afastar alegação de julgamento extra ou ultra petita quando o acórdão observa a interpretação lógico-sistemática da petição inicial. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória, por ser o magistrado destinatário da prova. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório. 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a discussão sobre ônus da prova e presunção de culpa pressupõe revolvimento do conteúdo fático-probatório. 6. Nas ações de dissolução parcial com apuração de haveres sob o Código Civil de 2002, os juros de mora incidem a partir do prazo nonagesimal contado da liquidação dos haveres, não havendo violação do art. 1.031, § 2º, da Lei n. 10.406/2002." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 370, 489, caput e § 1º, IV, 1.022, I e II, 141, 492, 505, 507, 464, § 1º, III, 373, I e II e 400; CC, arts. 1.017 e 1.031, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.944.881/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgados em 26/2/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 661.203/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023. (STJ, REsp n. 2.239.910/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E CLÁUSULAS ABUSIVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMATIO IN PEJUS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação analógica da Súmula n. 182...

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... do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusula, repetição de indébito e dano moral e material, discutindo abusividade de encargos, falta de imissão na posse e multa contratual. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato por inadimplemento da ré, readequar a cláusula 3.1, declarar nulo o parágrafo único da cláusula 6ª, restituir parcelas e aplicar multa contratual, com atualização pela tabela da CGJ/MG e juros de 1% a.m, fixando sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem reformou parcialmente: rejeitou impugnação à gratuidade; reconheceu decisão extra petita apenas no capítulo da multa, aplicando a cláusula 10ª (20%); manteve a abusividade da cumulação do índice da poupança com juros de 1% a.m; afastou capitalização anual por ausência de pactuação; e afastou IPTU/taxa condominial antes da posse. Os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se os fundamentos da decisão de admissibilidade foram devidamente impugnados; e (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 11, 141, 489, § 1º, I, III e IV, 492, 927, III, 987, § 2º, 1.013, caput, § 1º, 1.014, 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC; e (iii) saber se houve violação dos artigos: 141 e 492 do CPC, por sentença extra petita; (iv) saber se houve violação do art. 478 do CC por ausência de prova da onerosidade excessiva; (v) saber se houve violação dos arts. 406 e 591 do CC e 12 da Lei n. 8.177/1991 e 5º, caput, III, § 2º da Lei n. 9.514/1997 e 46 da Lei n. 10.931/2004, quanto aos juros remuneratórios; (vi) saber se houve violação dos arts. 84 do CC e 51, § 2º do CDC diante do desfazimento do contrato; (vii) saber se houve violação dos arts. 421, parágrafo único, 421-A, caput, I, II e III, e 397 do CC por afronta à boa-fé contratual; e (viii) saber se houve violação dos arts. 502, 503, 506 e 507 do CPC por reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 7. Não há negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão estadual enfrentou de modo claro e fundamentado as questões devolvidas. 8. Incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à pretensão de interpretação de cláusulas contratuais e ao reexame de matéria fático-probatória . 9. Aplicam-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido. 10. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso diante dos óbices das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 11. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação suficiente no agravo em recurso especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada as questões devolvidas. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório. 4. Aplicam-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF ante a ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido. 5. A falta de prequestionamento atrai as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 141, 489, § 1º, I, III e IV, 492, 927, III, 987, § 2º, 1.013, caput, § 1º, 1.014, 1.022, I e II, parágrafo único, II, 502, 503, 506, 507; CC, arts. 184, 397, 406, 478, 591; CDC, art. 51, § 2º; Lei n. 9.514/1997, art. 5º, caput, III, § 2º; Lei n. 10.931/2004, art. 46; Lei n. 8.177/1991, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 211; STF, Súmulas n. 282, 283, 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.838/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.954.373/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.052.990/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.028.056/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2209505/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgados em 20/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2036049/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgados em 28/11/2022. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.921.986/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)