DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO LITISCONSORTE E DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA A RECLAMADA. NÃO EFETIVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
TEMA 1.118 DO STF. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. CIÊNCIA FORMAL DAS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. INÉRCIA FISCALIZATÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA DO
ART. 477... +826 PALAVRAS
... E 467 AMBOS DA CLT. DANO MORAL. ATRASO SALARIAL REITERADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JORNADA 12X36. INVALIDADE DO REGIME. MULTAS CONVENCIONAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO E DO RECLAMANTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, litisconsorte e reclamante contra sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferiu parcelas trabalhistas e indenizatórias decorrentes do inadimplemento contratual da empregadora terceirizada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade da juntada extemporânea de documentos pelo reclamante; (ii) a responsabilidade subsidiária do ente público à luz do Tema 1.118 do STF; (iii) o cabimento da rescisão indireta e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT; (iv) a validade do regime de jornada 12x36; (v) o direito às diferenças de gratificação, restituição de descontos de plano de saúde, multas convencionais e indenização substitutiva do seguro-desemprego; (vi) a configuração e o valor da indenização por dano moral; e (vii) os honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção.
4. Inexistência de nulidade da juntada documental, porquanto o ente público teve ciência inequívoca dos documentos em audiência, oportunidade para manifestação e prazo para produção de contraprova, operando-se a preclusão quanto à insurgência apresentada apenas em sede recursal.
5. Configurada a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas, nos termos do Tema 1.118 do STF, diante da comprovação de sua ciência formal acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada, por meio de atos de mediação perante o Ministério Público do Trabalho e audiência extrajudicial realizada no TRT da 11ª Região, sem adoção das providências fiscalizatórias necessárias, caracterizando culpa in vigilando.
6. Mantida a rescisão indireta, em razão do atraso reiterado de salários e da irregularidade nos recolhimentos do FGTS, condutas que configuram falta grave patronal nos termos do art. 483, "d", da CLT e da tese firmada pelo TST no Tema 70.
7. Devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme entendimento vinculante fixado pelo TST no Tema 52 dos recursos repetitivos, ainda que a rescisão indireta tenha sido reconhecida judicialmente.
8. Indevida a multa do art. 467 da CLT, diante da controvérsia existente acerca da modalidade de extinção contratual.
9. Mantida a condenação à restituição dos descontos realizados a título de plano de saúde, ante a ausência de prova da efetiva manutenção do benefício pela empregadora.
10. Mantida a condenação ao pagamento de diferenças de gratificação, por se tratar de parcela paga habitualmente e integrada ao salário, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT.
11. Confirmada a invalidade do regime 12x36, diante da prestação habitual de plantões extras, em conformidade com a tese vinculante firmada no IRDR nº 0000264-49.2024.5.11.0000 do TRT da 11ª Região.
12. Mantidas as multas convencionais por atraso salarial e por descumprimento da obrigação de fornecimento de uniformes, observados os limites previstos no art. 412 do Código Civil e na jurisprudência consolidada.
13. Configurado dano moral in re ipsa em razão do atraso reiterado no pagamento de salários, por se tratar de verba de natureza alimentar indispensável à subsistência do trabalhador.
14. Majorada a indenização por danos morais de R$500,00 para R$5.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e ao art. 223-G, § 1º, da CLT.
15. Mantida a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, ante a ausência de comprovação da efetiva contratação do reclamante pelo ente público após a rescisão contratual.
16. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5%, por observância aos critérios do art. 791-A da CLT.
IV. DISPOSITIVO E TESE
17. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserção. Recurso ordinário do Ente Público e do Reclamante conhecidos e parcialmente providos.
Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública resta configurada quando comprovada sua ciência formal acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada e sua subsequente inércia fiscalizatória, nos termos do Tema 1.118 do STF. 2. O atraso reiterado de salários e a irregularidade dos recolhimentos do FGTS autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho e ensejam indenização por dano moral presumido (in re ipsa). 3. A multa do art. 477 da CLT é devida mesmo quando a rescisão indireta é reconhecida judicialmente, enquanto a multa do art. 467 da CLT não incide quando houver controvérsia acerca da modalidade de extinção contratual".
Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLV, 7º, III, V, X e XXII, e 93, I; CLT, arts. 457, § 1º, 467, 477, § 8º, 483, "d", 791-A e 818; CCB, arts. 400 do CPC e 412; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021,
art. 121,
§ 3º.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 246 e 1118 (RE 1298647); TST, Tema 52 dos Recursos Repetitivos; TST, IRRR 70,
Súmula 331,
OJ 54 da SDI-1; TRT11, IRDR nº 0000264-49.2024.5.11.0000.
(TRT11 - 2ª Turma. Acórdão: 0001306-13.2023.5.11.0019. Relator(a): ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES. Data de julgamento: 24/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026)