Artigo 400 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. MORA DO CREDOR. EXCLUSÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exclusão de encargos moratórios sobre parcelas de acordo judicial, sob o fundamento de que a executada não efetuou o pagamento mesmo após a disponibilização tardia dos boletos pela CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a mora na emissão de boletos por parte do credor afasta a incidência de encargos moratórios sobre ...

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...as parcelas de acordo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acordo judicial homologado estabeleceu uma obrigação bilateral, onde a executada deveria efetuar o pagamento das parcelas e a CEF, por meio de sua administradora, deveria fornecer os boletos no prazo de 5 (cinco) dias após a solicitação.4. A agravante demonstrou diligência ao solicitar reiteradamente a emissão das guias, enquanto a administradora da CEF apresentou inércia e informações contraditórias, culminando na emissão de boleto com atraso superior a 20 (vinte) dias, já acrescido de encargos moratórios.5. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a conduta do credor que dificulta ou impede o adimplemento afasta a mora do devedor, configurando-se a denominada mora accipiendi, conforme precedente (TRF4, AG 5032803-93.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 25.10.2023).6. Exigir que a agravante suporte juros decorrentes de atraso imputável à própria credora afrontaria os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao venire contra factum proprium.7. Aplica-se o disposto no art. 396 do CC, segundo o qual não incorre em mora o devedor quando o inadimplemento não lhe é imputável. Configurada a mora do credor, nos termos do art. 400 do mesmo diploma, o devedor não responde pelos encargos decorrentes do atraso.8. O risco de dano é iminente, uma vez que a manutenção da decisão agravada implica o prosseguimento da execução com base em cálculo que inclui encargos controvertidos, podendo ensejar bloqueios e constrições patrimoniais indevidas. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 10. A mora do credor, caracterizada pela dificuldade ou atraso na emissão de boletos essenciais ao adimplemento, afasta a responsabilidade do devedor pelos encargos moratórios incidentes sobre as parcelas de acordo judicial. (TRF-4, AG 5003775-75.2026.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 18/03/2026)

Agravo de Instrumento. Pretensão de reforma da decisão vergastada, para que seja declarado nulo o ato citatório, que se reconheça a ocorrência da decadência, para que se reforme a decisão que deferiu a tutela de urgência ao condomínio demandante, ou que subsidiariamente se reconheça a ocorrência de prescrição parcial. Reconhecimento da nulidade da citação, com declaração de nulidade dos atos decisórios subsequentes e admissão da contestação apresentada, com a determinação de reabertura da fase probatória. Instituto da decadência que não se aplica ao caso em tela, por não se tratar de anulação de ...

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...negócio jurídico. Ausência de provas das alegações que ensejariam a revogação da tutela de urgência já deferida ao condomínio demandante. Pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição parcial que não se conhece, ante a ausência de qualquer argumento para embasar dito pleito, e pelo seu reconhecimento já na decisão vergastada. Decisão parcialmente reformada. I. Caso em Exame 1. Clube agravante que se insurgiu contra a decisão que rejeitou a preliminar de nulidade da citação e inocorrência dos efeitos da revelia na ação na origem, e manteve a tutela de urgência deferida, tendo sustentado a nulidade de dita citação, a decadência da pretensão autoral e a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. II. Questão em Discussão 2. Análise da validade do ato citatório, da admissibilidade da contestação apresentada, da ocorrência de decadência e do cabimento da tutela de urgência deferida. III. Razões de Decidir 3. Citação realizada em endereço diverso do constante nos registros oficiais e no mandado, sem qualificação completa do recebedor. 4. Inaplicabilidade da teoria da aparência, diante da ausência de identificação completa do recebedor da ordem judicial e diante da ausência de demonstração do cumprimento da diligência no endereço indicado no mandado. 5. Reconhecimento da nulidade do ato citatório e dos atos decisórios subsequentes. 6. Inexistência de documento que comprove a assunção integral dos custos da ETE pelo condomínio autor. 7. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. 8. Alegações sobre impossibilidade de cumprimento da tutela não comprovadas nos autos. 9. Pedido de reconhecimento da prescrição que não se conhece, pois não fundamentado. IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, art. 400, Código Civil, artigo 178, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0011260-57.2020.8.19.0038, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, j. 08/05/2025, TJRJ, Apelação Cível nº 0058798-08.2008.8.19.0021, Rel. Des. Daniela Brandão Ferreira, j. 09.02.2023. (TJ-RJ: 00771897820258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 26/01/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL))