Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (L9514/1997)

Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997)

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do Sistema de Financiamento Imobiliário

Da finalidade

Art. 1º

O Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos.
Arts.. 2 ... 3  - Seção seguinte
 Das entidades

Do Sistema de Financiamento Imobiliário (Seções neste Capítulo) :

Da finalidade
Das entidades
Do financiamento imobiliário
Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
Da securitização de créditos imobiliáriosRENOMEADO/EXCLUÍDO
Do regime fiduciárioRENOMEADO/EXCLUÍDO
Das garantias