Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (L9514/1997)

Lei 9514 / 1997

Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/11/1997

EMENTA

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

ASSUNTO

NORMAS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, (SFI), ÂMBITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CMN). REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, MUTUÁRIO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, HABITAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL. SEGUROS, CRÉDITO IMOBILIÁRIO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPÓTESE, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, EMPRESA DE SEGUROS, AUTORIZAÇÃO, (BACEN). GARANTIA, CREDOR, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA . DISPENSA, NOTIFICAÇÃO, DEVEDOR, MUTUÁRIO, ATRASO, PAGAMENTO. MINISTRO DE ESTADO, (MF), EXPEDIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CIVIL; AQUISIÇÃO, TRANSMISSÃO E PERDA DA PROPRIEDADE; DIREITOS DO PROPRIETÁRIO. GARANTIA DE SEUS DIREITOS; HIPOTECAS. GARANTIAS REAIS. DÍVIDAS SOBRE IMÓVEIS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

Do Sistema de Financiamento Imobiliário

Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

DO REFINANCIAMENTO COM TRANSFERÊNCIA DE CREDOR

Disposições Gerais e Finais

Art.. 1 - Seção seguinte
Da finalidade