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Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (L9514/1997)
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Índice
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Histórico de alterações
Início
Do Sistema de Financiamento Imobiliário
Da finalidade
Das entidades
Do financiamento imobiliário
Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
DO REFINANCIAMENTO COM TRANSFERÊNCIA DE CREDOR
Disposições Gerais e Finais
Parte Final
Lei 9514 / 1997
Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
20/11/1997
EMENTA
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
ASSUNTO
NORMAS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, (SFI), ÂMBITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CMN). REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, MUTUÁRIO, ÂMBITO, (SFI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, HABITAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL. NORMAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, SEGUROS, CRÉDITO IMOBILIÁRIO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPÓTESE, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, EMPRESA DE SEGUROS, ÂMBITO, (SFI), COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, (BACEN). NORMAS, GARANTIA, MUTUÁRIO, CREDOR, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, ÂMBITO, (SFI). NORMAS, DISPENSA, CREDOR, NOTIFICAÇÃO, DEVEDOR, MUTUÁRIO, HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, ÂMBITO, (SFI). COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), EXPEDIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, (SFI).
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO CIVIL; AQUISIÇÃO, TRANSMISSÃO E PERDA DA PROPRIEDADE; DIREITOS DO PROPRIETÁRIO. GARANTIA DE SEUS DIREITOS; HIPOTECAS. GARANTIAS REAIS. DÍVIDAS SOBRE IMÓVEIS
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Henrique Cardoso
Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário / 1997 - Início
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/L9514
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Do Sistema de Financiamento Imobiliário
Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
DO REFINANCIAMENTO COM TRANSFERÊNCIA DE CREDOR
Disposições Gerais e Finais
Art.. 1 - Seção seguinte
Da finalidade