Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (L9514/1997)

Lei 9514 / 1997

Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/11/1997

EMENTA

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

ASSUNTO

NORMAS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, (SFI), ÂMBITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CMN). REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, MUTUÁRIO, ÂMBITO, (SFI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, HABITAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL. NORMAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, SEGUROS, CRÉDITO IMOBILIÁRIO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPÓTESE, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, EMPRESA DE SEGUROS, ÂMBITO, (SFI), COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, (BACEN). NORMAS, GARANTIA, MUTUÁRIO, CREDOR, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, ÂMBITO, (SFI). NORMAS, DISPENSA, CREDOR, NOTIFICAÇÃO, DEVEDOR, MUTUÁRIO, HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, ÂMBITO, (SFI). COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), EXPEDIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, (SFI).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CIVIL; AQUISIÇÃO, TRANSMISSÃO E PERDA DA PROPRIEDADE; DIREITOS DO PROPRIETÁRIO. GARANTIA DE SEUS DIREITOS; HIPOTECAS. GARANTIAS REAIS. DÍVIDAS SOBRE IMÓVEIS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário / 1997 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 20 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1997 e retificado em 24.11.1997.

(Conteúdos ) :

Parte Final