Artigo 421-A - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE FIXADO CONTRATUALMENTE. IGP-DI. IPCA. IMPOSSIBILIDADE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADOS. AUTODETERMINAÇÃO. PESSOAS CAPAZES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA LOCATÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DAS LOCADORAS PROVIDO. 1. O Direito Civil consagra a possibilidade de resolução e revisão dos contratos (arts. 478 e 317, ambos do Código Civil), desde que haja eventual desproporção ou desequilíbrio decorrente de seus termos, conduzindo à onerosidade excessiva para uma das partes. Nas relações contratuais privadas prevalece, por conseguinte, ...

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...o princípio da intervenção mínima e a excepcional revisão de seus dispositivos (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). A propósito, o art. 421-A do Código Civil (CC) dispõe que se presumem paritários e simétricos os contratos civis e empresariais, ao menos até a superveniência das causas excepcionais retromencionadas.  2. Referido comando garante que as partes elejam parâmetros específicos de alocação de riscos, de modo que a alteração do índice de correção monetária (IGP-DI) representaria imposição de moratória às rés/ apelantes, caso não demonstrado de forma inequívoca a alteração da situação financeira da parte contratante/locatária que a impossibilite de cumprir a obrigação convencionada (arts. 478 e 317, todos do CC),  notadamente porque, em razão do estado pandêmico, foi editada a Lei Federal n. 14.010/2020, versando acerca do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado, com previsão, em seu artigo 7º, de que ?não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário?.  3. In casu, as declarações da parte locatária quanto aos efeitos trazidos pelo período pandêmico à sua situação econômico-financeira foram apresentadas de modo superficial e genérico em suas manifestações processuais. Não foram trazidos aos autos demonstrativos ou relatórios contábeis, tampouco documentos relativos a fluxo de caixa, extinção de eventuais contratos de trabalho ou tomadas de possíveis operações de crédito, que, em tese, poderiam evidenciar o alegado quadro de crise oriundo do contexto pandêmico.   4. Para além disso, no período de abril de 2021 até abril de 2022 sequer imperava a suspensão das atividades dos shoppings centers, que restou instituída de 15/3/2020 a 2/7/2020 (Decreto Distrital nº 40.520/2020 e nº 40.939/2020) e de 28/2/2021 a 28/3/2021 (Decreto Distrital nº 41.849/2021 e nº 41.913/2021), não havendo que se falar, no interregno específico dos autos, em grave impacto financeiro com eventuais medidas de restrição. Precedentes. 5. Recurso das rés/locadoras conhecido e provido. Recurso da autora/locatária conhecido e desprovido.     (TJDFT, Acórdão n.1702879, 07213133520228070001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 24/05/2023, Publicado em: 29/05/2023)

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PANDEMIA DO COVID-19. INSURGÊNCIA DO LOCADOR COM A NÃO COGNIÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR E DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS INTEMPESTIVAMENTE JUNTADAS PELO LOCATÁRIO. QUESTÕES APRECIADAS E REJEITADAS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1.- Não há falar em ausência de interesse de agir, pois o locatário, para justificar o ajuizamento da ação, apresentou a troca de mensagens com a imobiliária, a qual informou que o locador não aceitava receber abaixo do valor total pactuado. Receberia o quanto possível no momento, mas a diferença deveria ser paga em ocasião oportuna. Ocorre que, no ajuizamento da demanda, o locatário objetivava desconto no valor ...

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...do locativo, sem pagamento da diferença futuramente, ou rescisão do contrato. Não se vislumbra ofensa aos arts. 427, 422, CC e 421-A, todos do Código Civil (CC). Inexiste prova de que a proposta do locador foi aceita pelo locatário, tanto que foi determinado pelo locador a confecção de minuta escrita, mas isso não se concretizou. 2.- Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, esta 31ª Câmara de Direito Privado, ao conceder o benefício, analisou a documentação existente nos autos, bem como o período excepcional que atravessava o agravante, impossibilitada de exercer sua atividade, de modo que considerou necessária a concessão da benesse legal. A gratuidade não é dirigida somente aos miseráveis, mas também àqueles que se encontrem em momentos de adversidade, incapazes de enfrentamento das despesas processuais sem suprimir seu próprio sustentou ou de sua família. 3.- Também não vinga a pretensão do locador de desentranhamento das peças intempestivas apresentadas pelo locatário. Manifestações intempestivas apenas deixam de ser consideradas no julgamento da ação, mas sem necessidade de desentranhamento. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PANDEMIA DO COVID-19. INSURGÊNCIA DO LOCADOR. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCATÁRIO NÃO COMPROVOU PERDA OU REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO NORMAL DA ATIVIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. Há notoriedade do fato pandêmico e dos efeitos econômicos, aqui e em muitos países do mundo, de extrema gravidade. Não há dúvida sobre a imprevisibilidade do fato nessa magnitude na época da celebração do contrato, bem como das consequências que vêm provocando. Tem-se como caracterizados motivos imprevisíveis e inevitáveis, para a incidência do disposto no art. 317 do CC. Sendo evidente o impacto econômico, é possível a intervenção judicial para o reequilíbrio da obrigação, em aplicação à teoria da imprevisão, havendo perigo de dano. Em outras palavras, diante do impacto da pandemia de coronavírus (COVID-19), e a fim de preservar a função social da atividade exercida pelo locatário, foi preciso temporariamente reequilibrar a obrigação. É claro que, em situações normais, deve ser prestigiado o princípio "pacta sunt servanda". Porém, a situação peculiar que o País vivencia exige medidas excepcionais em todas as áreas, inclusive no âmbito jurídico, não sendo possível ignorar a referida pandemia, cujos efeitos estão devastando a saúde e economia não apenas do nosso País, mas de todo o mundo. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PANDEMIA DO COVID-19. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO COM IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POLOS CONTENDORES QUE FORAM EM PARTE VENCEDORES E VENCIDOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Não há falar que falece ao autor interesse recursal. A sentença impôs às partes sucumbência recíproca, de modo que o locatário, em caso de melhora de sua situação financeira, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono do locador a que foi condenado. No mais, objetivou o autor redução dos alugueres vencidos e vincendos nos termos propostos no tópico II.1 da petição inicial (redução de 70% nos meses de abril, maio, junho, julho; 50% em agosto, setembro, outubro; 40% em novembro e dezembro/2020; 30% em janeiro e fevereiro; 20% em março; 10% em abril e valor integral em maio/2021, sem a incidência da multa contratual). Todavia, pela sentença, a pretensão do autor foi julgada parcialmente procedente para reduzir, em 50% o valor atual do aluguel firmado pelas partes, pelo período de 180 dias, a partir do aluguel referente ao mês abril de 2020, sendo que, decorrido o prazo, deverá retornar ao valor anterior, acrescido dos respectivos reajustes previstos em contrato. Assim, não há falar que a pretensão foi totalmente acolhida apta a descaracterizar sucumbência recíproca. 2.- Foi atribuída à causa o valor de R$ 36.000,00, de modo que desnecessário o arbitramento por equidade. Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% do valor atribuído à causa para cada patrono. Em razão do trabalho adicional em grau recursal devem ser majorados os honorários advocatícios do patrono do autor-locatário para 12% (doze por cento) e 11% (onze por cento) para o patrono do réu-locador, ambos sobre valor atribuído à causa. (TJSP;  Apelação Cível 1010392-65.2020.8.26.0071; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0577214-65.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LEIDE MARA SIMOES DE PINHO Advogado(s): GILBERTO UPINHO CAETANO PEREIRA (OAB:BA35260-A) APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Advogado(s): MANUELA DE CASTRO SOARES (OAB:BA27901-S), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), NELSON RIBEIRO NEIVA (OAB:BA59247-A) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em ...

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...face de acórdão da Quinta Câmara Cível, que deu provimento ao recurso do ora recorrida. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 8º, 373, I, 489, § 1º, II, III, IV, VI, 537, § 1º, I, II e 1.022, II, do Código de Processo Civil; arts. 421, 421-A, 884, 927 e 944 do Código Civil; bem como do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, além do art. 5º, LV, da Constituição Federal.   Contrarrazões. É o relatório. O presente recurso especial, sem o menor resquício de dúvidas, não deve prosperar. Com efeito, à suposta violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, é objeto de recurso próprio, escapando da competência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto no art. 102, III, alínea a, da Carta Magna. Nesse sentido, eis jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicado por analogia: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOMENTE EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. [...] (AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Por outro lado, verifica-se que os aludidos os arts. 8º, 373, 537, § 1º,I, II, do CPC; 884, do Código Civil; bem como o art. 5º da LINDB supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. Sendo assim, demonstrando-se ausente o requisito do prequestionamento, viabilizador da ascensão recursal, incide, neste caso, o disposto nas Súmulas nº 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, analogicamente, à espécie sub examine. Exemplificativo, nesse sentido, o decisum abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. [...] 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1521318/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020)   O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos arts. 489, § 1º, II, III, IV, VI e 1.022, II, do Código dos Ritos, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A apresentação de manifestação de maneira espontânea pela parte ré supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade em decorrência da ausência de prejuízo, uma vez que foi atingida a finalidade do ato. Precedentes. 3. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior orienta que a citação válida em ação coletiva é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento de ação individual. Precedentes. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 6. Modificar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à decisão de inversão do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.212.438/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)   Demais disso, no que pertine à alegação de infringência aos arts. 421, 421-A 927 e 944, CC, que dispõem quanto a fixação do valor indenizatório, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor das Súmulas 07, do Superior Tribunal de Justiça. Assentou-se o acórdão atacado nos seguintes termos:   "Por sua vez, os arts. 113, 187 e 422 do Código Civil apresentam as 03 (três) funções mais importantes do princípio da boa-fé objetiva, quais sejam, respectivamente, a função interpretativa do ordenamento, a função de controle de abusos e a função integrativa, inclusive nas fases pré e pós contratuais. No caso sub oculis, a parte apelada descumpriu o dever de agir segundo os preceitos da boa-fé objetiva, tendo sido a parte apelante surpreendida com os referidos descontos e espécie contratual celebrada. Situação como essa gera, indubitavelmente, abalos que significam uma agressão ao patrimônio subjetivo do indivíduo, causando-lhe angústia, desassossego, pânico, desonra e outros sentimentos de igual quilate, aptos a gerar um prejuízo no seu âmbito pessoal. […] No caso em análise, por tudo o quanto relatado e analisado até o momento, vê-se que resta configurado o dano material sofrido pela parte autora, que, induzida a erro, celebrou contratação diversa da pretendida, na medida em que acreditou que estava contratando um consórcio já contemplado.  Desta forma, presente o vício de consentimento, resta imperiosa a declaração de anulação do contrato, restabelecendo as partes ao status quo ante, com a devida restituição dos valores pagos pelo autor. Entendo, de igual modo, que o dano moral no caso em espeque restou configurado.  […] Nesse contexto, é necessário que o Julgador observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto. Não existindo uma forma objetiva de calcular o quantum indenizatório, reputo o montante arbitrado em sentença, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), um valor justo para reparar o abalo psicológico sofrido pelo consumidor." Na mesma linha, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR FIXADO PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 2029078/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 06/04/2022)   Logo, o acórdão recorrido analisou o caso, considerando as provas constantes nos autos e eventual reforma quanto ao valor da quantia indenizatória fixada no julgado demandaria o reexame desse conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso excepcional, por incidir o verbete da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0577214-65.2018.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 15/01/2024)