Artigo 421-A - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FIES. DIFERENÇA RESIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. ...

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...REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte Superior entende que eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de fo rma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da ilegitimidade da cobrança do aluno da diferença entre o valor da semestralidade e da parte financiada pelo FIES, bem como da ocorrência de dano moral indenizável decorrente da referida cobrança indevida, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, além de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.061.124/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E BENFEITORIAS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação possessória com mérito resolvido por decisão transitada em julgado, com a restituição da posse do imóvel à parte requerida. 2. No âmbito da contestação, a ré, ora apelante, formulou pedido reconvencional visando à rescisão do comodato e indenização por perdas e danos. 3. Sentença de primeira instância que ...

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...julgou improcedente a reconvenção, afastando os pedidos de rescisão do contrato e de indenização. 4. Recurso de apelação interposto pela reconvinte visando à reforma da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a viabilidade da resolução judicial do contrato de comodato; (ii) o direito à indenização por perdas e danos e por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O contrato de comodato previa a resolução de pleno direito em caso de descumprimento de suas cláusulas, sendo inaplicável o instituto da rescisão. 7. A locacão indevida do imóvel pela reconvinte restou demonstrada nos autos, configurando descumprimento contratual apto a ensejar a resolução do contrato. 8. A indenização por perdas e danos não se mostra devida, uma vez que a culpa pela resolução contratual recai sobre a própria reconvinte. 9. Quanto à indenização por benfeitorias, o contrato previa expressamente a impossibilidade de reembolso, nos termos da Cláusula Oitava, parágrafo único, sendo válida e eficaz a renúncia negocial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É válida a previsão contratual que estabelece a resolução de pleno direito do contrato de comodato em caso de descumprimento de suas cláusulas, bem como a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, observada a presunção de paridade e simetria negocial prevista no art. 421-A do Código Civil." (TRF-4, AC 5017451-52.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 30/04/2025)