Artigo 478 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRA. PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DE FATO IMPREVISTO. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I- O artigo 317 do CCB permite a revisão do contrato em caso de fato extraordinário, com intuito de manter o equilíbrio existente entre as partes, no momento da celebração da avença. II- A teoria da imprevisão- corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato -, autoriza a revisão das obrigações contratuais quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato, cabendo à parte que pretende a rescisão contratual, o ônus da prova. III - Devidamente demonstrada a onerosidade excessiva suportada por uma das partes em decorrência da pandemia de Covid-19, possível a revisão do pacto firmado, sob pena de desequilíbrio contratual. IV - Quando demonstrado que a conduta da parte não trouxe qualquer dano processual, como também não objetivou o prolongamento desnecessário do feito, deve ser indeferida a condenação pela litigância de má-fé. V-Recurso conhecido e não provido. (...).(TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.268760-0/001, Relator(a): Des.(a)Vicente de Oliveira Silva, julgamento em 23/08/2023, publicação da súmula em 28/08/2023)

(...) No Brasil, conquanto o Código Civil de 1916 não tenha previsto a teoria aqui referida como regra geral para a revisão contratual, o Código Civil de 2002 não incorreu na mesma omissão, prevendo, expressamente, em seu artigo 478, de forma indireta, a possibilidade de sua aplicação. Diante disso, para aplicação da teoria da imprevisão, portanto, verifica-se indispensável que o acontecimento que altera as circunstâncias prévias ao contrato seja imprevisível, imprevisto, extraordinário e excepcional, bem como a alteração circunstancial seja, de fato, radical, de forma a impossibilitar o cumprimento das obrigações contraídas. Soma-se a isso a necessidade de averiguar-se a existência de prejuízo financeiro, inesperado e injusto, de um dos contratantes, enquanto há enriquecimento daquele que figura na outra ponta do negócio jurídico entabulado, ou seja, deve ser evidente a onerosidade excessiva suportada por uma das partes, a impedi-lo de prosseguir na execução do contrato. Neste caso, verificando-se a existência desses três pressupostos para teoria da imprevisão, esta poderá ser aplicada pelos Tribunais quando da revisão do contrato firmado, com base no art. 478 do Código Civil de 2002, de forma que a parte em défice poderá requerer a resolução do contrato e os efeitos da sentença retroagirão à data da citação. Logo, considera-se que a modificação radical do quadro circunstancial em que fora firmado o contrato garante o direito àquele que se entender prejudicado resolver a contratação, ou ao menos adaptar a forma de cumprimento daquilo que fora acordado às condições que se impuseram, com fundamento na equidade e na boa-fé objetiva. Neste diapasão, a teoria contratual contemporânea contempla quatro grandes princípios: autonomia privada, boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. (...) (TJ-RJ, APELAÇÃO 0004879-46.2014.8.19.0037, Relator(a): DES. RENATA MACHADO COTTA , Publicado em: 12/08/2019)

(...) A Pandemia decorrente da circulação do vírus SARS-CoV-2, causadora da doença denominada COVID-19, é fato público e notório, dispensável de ser explicada. Os seus efeitos espraiam-se sob dois aspectos: o da saúde, referente à alta morbidade da doença junto a grupos vulneráveis, levando as autoridades públicas, com base em manifestações de infectologistas e epidemiologistas, a determinar o isolamento social da população, de modo a não sobrecarregar o sistema de saúde e preservar vidas, núcleo fundamental de qualquer país democrático e com uma Constituição de cunho humanista. O segundo aspecto, devido ao referido isolamento, é o econômico. Em razão das já mencionadas e necessárias medidas de isolamento social - até mesmo de lockdown - há um profundo abalo no funcionamento das economias, atingindo principalmente os empresários na área de serviços, profissionais liberais, trabalhadores informais, etc... As atividades econômicas são baseadas na troca de serviços, bens e circulação de capital e estão completamente imbricadas a relações jurídicas inúmeras. Em situações de crise econômica, em razão da disfuncionalidade das trocas, as relações jurídicas tencionam-se, deságuam em pretensões resistidas, e, ao fim, em causas levadas ao Poder Judiciário. O Poder Judiciário deve ser fonte de Segurança Jurídica. Por isso, em termos ditos normais, tem de ser fiador da execução dos contratos, da execução de garantias, da estabilidade dos pactos, havendo a prevalência, pois, do Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos. Em situações como a presente, de calamidade, entretanto, o Poder Judiciário deve atuar de forma a mitigar as consequências da crise, distribuindo os prejuízos econômicos de forma adequada, de maneira a não agravar mais ainda a situação de depressão econômica. Com base nesse raciocínio, entra em ação o Princípio da Imprevisão, autorizando-se a modulação das obrigações quando evento externo, imprevisível, ataca a relação jurídica e a torna difícil de ser executada para um dos seus polos. Dependendo da situação, portanto, poderá o Juiz relativizar o cumprimento da obrigação, preservando até mesmo o próprio Contrato, pois a sua não relativização levaria ao rompimento da relação jurídica, prejudicando o próprio credor. (...) Acredito ser adequada e equânime, portanto, ao menos neste juízo inicial de delibação, a redução do aluguel para o próprio valor apresentado pelo credor, mas estendendo tal redução para os meses de abril e maio, não apenas março, devendo eventual compensação, se existir, ser verificada apenas quando do julgamento do mérito, quando se terá maiores elementos para verificar as condições econômicas do locador. A atuação, desta forma, ao menos para mim, diminui a tensão da relação entre as partes, considerada, sempre, a excepcionalidade do quadro mundial. (...) (TJDF - Agravo de iNstrumento 0707596-27.2020.8.07.0000. Rel. Des. Eustáquio de Castro. 01/04/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - ANTERIOR AO INÍCIO DA PANDEMIA DE COVID-19 -TEORIA DA IMPREVISÃO- INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO/REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - DESCABIMENTO. - Precedendo o período de inadimplemento do locatário, em relação ao pagamento dos alugueis, à pandemia do Covid-19, não há como ser aplicada ao caso a teoria da imprevisão, a fim de possibilitar a suspensão ou redução dos alugueres em razão, unicamente, de tal fato.(TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.567887-3/001, Relator(a): Des.(a)Fernando Caldeira Brant, julgamento em 03/02/0021, publicação da súmula em 04/02/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na esteira da compreensão professada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva) (STJ AgInt no REsp 1543466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). Equivale a dizer, em outras palavras, que a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes (STJ - REsp 1045951/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017). II. A jurisprudência daquela Corte de Sobreposição revela-se bastante cautelosa na aplicação da Teoria da Imprevisão, sobretudo nos casos em que a alegação de crise econômica nacional não vem acompanhada com a inequívoca demonstração do desequilíbrio econômico-financeira do instrumento contratual. III. In casu , não se faz possível a aplicação da Teoria da Imprevisão, por diversas razões: a uma , porque se extrai não só das razões recursais, como também dos fundamentos que alicerçam a Exordial da demanda de origem, que a pretensão revisional e de consignação da Recorrente não restou embasada na existência de eventual vício ou nulidade contratual, encontrando-se substancialmente ancorada apenas na crise econômica nacional ocorrida a partir de 2015; a duas , porque tal alegação não se encontra instruída com a objetiva, pontual e inequívoca demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro dos negócios jurídicos objeto da lide, sendo certo que o único contrato que instrui este recurso, traduzido na Cédula de Crédito Bancário CCB nº 1713213, fora pactuado em 04/11/2016 (fl. 77), quando a Recorrente possuía plena ciência do contexto da economia nacional; e a três , porque, ainda que o sobredito instrumento contratual tenha sido pactuado para fins de renegociação das operações anteriores, não houve a demonstração dos contratos anteriores, dos seus termos e do cenário econômico-financeiro em que preteritamente foram firmados. IV. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume o decisum recorrido, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES, Classe: Agravo de Instrumento, 0000172-22.2019.8.08.0019 (019199000035), Relator(a): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na esteira da compreensão professada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva) (STJ AgInt no REsp 1543466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). Equivale a dizer, em outras palavras, que a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes (STJ - REsp 1045951/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017). II. A jurisprudência daquela Corte de Sobreposição revela-se bastante cautelosa na aplicação da Teoria da Imprevisão, sobretudo nos casos em que a alegação de crise econômica nacional não vem acompanhada com a inequívoca demonstração do desequilíbrio econômico-financeira do instrumento contratual. III. In casu , não se faz possível a aplicação da Teoria da Imprevisão, por diversas razões: a uma , porque se extrai não só das razões recursais, como também dos fundamentos que alicerçam a Exordial da demanda de origem, que a pretensão revisional e de consignação da Recorrente não restou embasada na existência de eventual vício ou nulidade contratual, encontrando-se substancialmente ancorada apenas na crise econômica nacional ocorrida a partir de 2015; a duas , porque tal alegação não se encontra instruída com a objetiva, pontual e inequívoca demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro dos negócios jurídicos objeto da lide, sendo certo que o único contrato que instrui este recurso, traduzido na Cédula de Crédito Bancário CCB nº 1713213, fora pactuado em 04/11/2016 (fl. 77), quando a Recorrente possuía plena ciência do contexto da economia nacional; e a três , porque, ainda que o sobredito instrumento contratual tenha sido pactuado para fins de renegociação das operações anteriores, não houve a demonstração dos contratos anteriores, dos seus termos e do cenário econômico-financeiro em que preteritamente foram firmados. IV. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume o decisum recorrido, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES, Classe: Agravo de Instrumento, 0000172-22.2019.8.08.0019 (019199000035), Relator(a): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2019)