Artigo 397 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. ERRO DE DIGITAÇÃO DE DADOS CORRETAMENTE INFORMADOS. REALIZAÇÃO POR MEIO DIVERSO DO PACTUADO. OMISSÃO DO EXECUTADO EM RELAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO FIEL CUMPRIMENTO DO ACORDO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA SOBRE AS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. O atraso no pagamento de parcela fixada em acordo homologado, ainda que de poucos dias, configura o inadimplemento parcial e traduz o descumprimento dos termos acordados, ensejando a incidência da cláusula penal avençada, sob pena de afronta à coisa julgada. Caso em que o atraso no pagamento da primeira parcela do acordo se deu por erro no preenchimento dos dados da conta de destino por parte do executado, os quais foram corretamente informados na ata de audiência. Pagamento realizado por depósito judicial, meio diverso daquele estabelecido no acordo, com liberação do valor ao exequente posteriormente à data avençada. Embora o motivo da devolução do depósito tenha sido apontado pelo exequente, houve pagamento da segunda parcela por meio de novo depósito judicial, o que também configura descumprimento do acordo, na medida em que a transferência do valor ao agravante também ocorreu após a data estabelecida, em razão da alteração no meio de pagamento. Demonstrada a omissão do executado em relação à fiscalização do fiel cumprimento do acordo, incidindo à espécie o disposto no art. 397 do Código Civil, devendo ser cumprida a cláusula do acordo que estabelece o pagamento da cláusula penal. Todavia, a aplicação da cláusula penal avençada deve incidir somente sobre o valor pago em atraso. Aplicação do art. 413 do Código Civil e da OJ 89 desta SEEx. Agravo de petição do exequente a que se dá parcial provimento. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0020432-51.2021.5.04.0007 AP, JANNEY CAMARGO BINA - Relator(a), em 11/04/2024)

CONSUMIDOR, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TÍTULO DE CRÉDITO VINVULADO À CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(...) E, ainda que houvesse prova de que a parte ré preencheu o valor das notas promissórias antes de levá-las a protesto, é possível a emissão de títulos de crédito em branco, desde que o portador de boa fé a preencha antes de protestá-la ou cobrá-la, nos termos da Súmula nº 387 do Supremo Tribunal Federal.5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1959927 - 0003590-14.2005.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 26/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/12/2018 )

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA-EMBARGANTE. VÍCIOS FORMAIS NÃO EXISTENTES. NOTA PROMISSÓRIA QUE PODE SER ASSINADA EM BRANCO, O QUE JUSTIFICA A CALIGRAFIA DIFERENTE ENTRE O PREENCHIMENTO DO TÍTULO E A ASSINATURA NELE CONSTANTE. SUBSCRIÇÃO NÃO CONTESTADA, A PROPÓSITO. ADEMAIS, SINGELA RASURA NO ANO, POR EXTENSO, DO TÍTULO QUE NÃO LHE RETIRA A CLAREZA, ATÉ PORQUE O VENCIMENTO TAMBÉM CONSTA EM NUMERAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO INOCORRENTE. A Nota Promissória pode ser criada em branco, salvo, à evidência, a assinatura do devedor, razão pela qual os seus demais elementos podem ser preenchidos posteriormente. (...). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 0809088-80.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2018)

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. RASURA NA DATA DE VENCIMENTO. VALIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO CREDOR, DESDE QUE DE BOA-FÉ. SÚMULA 387 DO STF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Inominado 71007886419, Relator(a): Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 08/08/2018, Publicado em: 10/08/2018)