Artigo 5 - Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário / 1997

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A CONSTRUTORA. INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO SFI. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na hipótese dos autos, trata-se de contrato de compra e venda de imóvel firmado com construtora que não se insere no rol de operadores do SFI - Sistema Financeiro Imobiliário, não tendo autorização legal para efetuar a cobrança de juros capitalizados.2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.905.596/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)

CÍVEL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SISTEMA SAC. VENDA CASADA. SEGURO. TAXA ADMINISTRATIVA. TAXA REFERENCIAL (TR). EXPURGO DE 0,5%. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INDEVIDA.1.O sistema SAC é um sistema de amortização que não pressupõe capitalização de juros; a parcela de juros é paga mensalmente quando do pagamento das prestações e, tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso não haverá incorporação de juros ao capital.2. Segundo expressa previsão legal, os agentes financeiros do Sistema de Financiamento Imobiliário devem contratar cobertura securitária sobre morte e invalidez permanente do mutuário. É teor do artigo 5º da Lei n. 9.514/97.3.A cobrança da taxa administrativa era de conhecimento dos mutuários, que tiveram ciência das condições do financiamento antes de firmá-los com o Agente Financeiro, sabendo que esse encargo seria descontado quando da liberação das parcelas de crédito.4. Nos termos da súmula n. 295 do STJ: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada". Ressalto que a atualização do saldo devedor se dá pela incidência da TR, sem o acréscimo de juros típico da conta de poupança - 0,5% ao mês. A parte autora não comprovou a inclusão do referido acréscimo e não há, portanto, interesse processual no ponto.5. Improcede o pleito de descaracterização da mora, porquanto ausente abusividade nos encargos relativos ao período da normalidade contratual. (TRF-4, AC 5006705-24.2022.4.04.7108, Relator(a): MURILO BRIÃO DA SILVA, QUARTA TURMA, Julgado em: 02/08/2023, Publicado em: 02/08/2023)

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL.1. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário ...

« (+279 PALAVRAS) »

...Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33.2. A capitalização mensal dos juros é admitida, tanto nos contratos de mútuo bancário comum firmados após a Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (reeditada pela MP nº 2.170-36/2001), quanto na cédula de crédito bancário celebrada após a Medida Provisória n.º 1.925/1999, mediante expressa pactuação pelas partes. Inteligência da Súmula 541 do STJ. Ademais, o Sistema de Amortização Constante (SAC) previsto no contrato consiste em fórmula matemática de cálculo das prestações mensais que não causa prejuízo ao devedor.3. Sobre a escolha do IGP-M para correção do saldo devedor, em momento algum a parte autora apontou ou comprovou nos autos ocorrência de vício de consentimento quando da assinatura do contrato. Em consequência, referido pacto deve ser mantido, não só em homenagem ao princípio da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda), mas também ante a ausência de configuração de defeito no negócio jurídico (artigos 138 a 157 do CC/2002) capaz de macular sua validade.4. A cobrança da comissão de concessão de crédito, taxa administrativa e similares foi livremente pactuada, sem violação da boa-fé do contratante, que tive ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que esse encargo seria cobrado.5. Com relação à alegação de "venda casada", em casos desta espécie, este tribunal tem asseverado que por expressa previsão do artigo 5º da Lei n. 9.514/97, as operações de financiamento imobiliário no âmbito do SFI deverão necessariamente contratar seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente - motivo pelo qual não há falar em venda casada.6. Havendo previsão contratual quanto a incidência de encargo moratório no caso de impontualidade do mutuário, é exigível sua cobrança. Qualquer questionamento acerca do valor da prestação e/ou seus reajustes pode ser judicialmente discutido, o que não desobriga o mutuário a promover o pagamento das sucessivas prestações ou seu depósito em juízo, tampouco lhe desonera do encargo. Não se pode admitir que, à guisa de estar discutindo as cláusulas contratuais e o reajustamento de suas prestações, deixe o mutuário de adimplir com suas obrigações e seja desonerado dos encargos decorrentes de sua mora. Súmula n° 380 do e. STJ. (TRF-4, AC 5007113-46.2021.4.04.7206, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/10/2022, Publicado em: 13/10/2022)