CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 138 - Código Civil / 2002

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Dos Fatos Jurídicos

Do Negócio Jurídico

Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Do Erro ou Ignorância

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

PETIÇÕES

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Petições selectionadas sobre o Artigo 138

Cível

Ação de anulação de doação - Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, Erro - Vício de consentimento, Existência de renda e patrimônio, Simulação, Medida reversível, Vicio de consentimento - coação - doação à igreja, Justiça Gratuita à pessoa física, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Analfabetismo, Doação da totalidade dos bens - Inoficiosa - excesso adiantamento de legítima, Tramitação prioritária - Idoso, Incapacidade do contratante, Nulidade de Negócio Jurídico

Geral

Impugnação aos Embargos do Executado - Inépcia da Inicial, Sentença líquida - preclusão à impugnação dos cálculos, Validade do negócio jurídico, Meação e copropriedade, Título extrajudicial - Contrato de Honorários, Preenchimento posterior, Exceção do contrato não cumprido, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Valor ínfimo da execução, Legitimidade passiva, Ilícito em proveito do casal, Via inadequada para discutir o mérito da execução, Penhorabilidade, Ausência da litispendência, Ausência de provas da incapacidade ou vício de consentimento, Ilegitimidade ativa do embargante, Nota Promissória, Intempestividade dos Embargos, Embargos de terceiro, Contrato Verbal, Rasura em nota promissória, Ausência de provas desconstitutiva do título

Cível

Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Simulação, Alienação fiduciária, Multa do condomínio, Imóvel que garante renda em aluguel, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Impenhorabilidade do Salário, Citação inexistente, Bem afetado pela meação, Impenhorabilidade do Bem de Família, Pequena propriedade rural, Processo Físico, Citação por edital, Desproporcionalidade da medida, Nulidade do leilão - Ausência de notificação prévia do devedor, Imóvel comercial, Consignado - Limite 30% do salário, Nulidade do leilão - Vícios no edital, Excesso de Penhora, Incapacidade do contratante, Nulidade do execução - inexigibilidade do título executivo, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Requisitos formais ao Agravo de Instrumento, Situações que a citação não deve ocorrer, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Nulidade de Negócio Jurídico, Juizado Especial, Ocorrência da Prescrição, Inexistência ou Nulidade da citação, Nulidade da citação cível, Citação por whatsapp, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Erro - Vício de consentimento, Prescrição, Ausente citação prévia do co-proprietário, Matéria de ordem pública, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Morte do devedor, Processo Eletrônico, Analfabetismo

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista - Nulidade pedido de demissão - vício de consentimento

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Horas in itinere, digitador, mecanografia, datilografia, escrituração ou cálculo, período de licença, salário complessivo, horas extras, adicional de periculosidade, descanso sobrejornada - art. 384 - revogado, eletriciário, tutela de evidência trabalhista, integração ao salário, retificação e baixa da ctps, requerimento de perícia, prorrogação da jornada, assédio moral, cargo de confiança, gerência, para período posterior à reforma trabalhista, prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, prova emprestada, adicional noturno, não recolhimento do inss, comissões e bonificações, ausência de anotação na carteira e liberação, piso da categoria - diferenças salariais, descaracterização jornada 12x36, renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, dispensa discriminatória - súmula 443 tst, indenização licença maternidade, previsão em norma coletiva, férias e décimo terceiro salário, retificação e baixa da ctps, prorrogação no caso de gêmeos, equiparação salarial, intervalo intrajornada, licença paternidade, férias em dobro, acúmulo de funções, assédio sexual - rescisão indireta, radialista, vale alimentação e transportes pagos em dinheiro, competência em razão do local - domicílio do reclamante, desvio de função , frustração do gozo da licença maternidade, incorporação de anuênios, gratificações e prêmios, tutela de urgência trabalhista, horas extras habituais, pagamento retroativo a data anterior ao laudo, atraso reiterado no pagamento dos salários, câmeras frias, férias fora do prazo - pagamento em dobro, atividade insalubre, horas à disposição do empregador, motorista tanque suplementar combustível, atividades externas, trabalho no exterior - lei mais vantajosa, prescrição ocorrida antes da vigência da lei 14.010/20, trabalho aos domingos e feriados, nulidade demissão em comum acordo - vício de consentimento - erro, valor certo e determinado, injúria racial, ociosidade forçada, multa do art. 477, rescisão indireta, inversão do ônus da prova - distribuição dinâmica, diárias que ultrapassam 50% do salário, acordo coletivo sem ato do ministro do trabalho, banheiros de grande circulação, covid - suspensão da prescrição, anotação na ctps, férias em atraso - pagamento em dobro, não concessão de intervalo, multa art. 467 clt, reflexos nas verbas trabalhistas, para período anterior à reforma trabalhista, agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, adicional de insalubridade, nulidade pedido de demissão - vício de consentimento, férias proporcionais, reintegração, adicional de transferência, não disponibilização do perfil profissiográfico previdenciário, ausência de aviso prévio, danos morais, assédio moral - rescisão indireta, indenização - descumprimento convenção coletiva, lei no tempo - irretroatividade da reforma trabalhista, férias, horas de sobreaviso, desnecessidade da imediatidade, justiça gratuita - trabalhista, verbas rescisórias, sem perícia - prova emprestada, habitualidade das horas extras, verbas rescisórias, não recolhimento do fgts, prorrogação do prazo para 15 dias - programa empresa cidadã, incorporação das gorjetas, liberação de guias de seguro desemprego, ausência de recolhimento do fgts, comissões sobre vendas canceladas, incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial, prescrição após a vigência da lei 14.010/20, venda obrigatória de férias, jornada 12 x 36, reintegração (dano moral - assalto, banco postal - responsabilidade objetiva, danos materiais - pensão por incapacidade, gravíssima, danos morais, dano moral - atraso no salário, provas, injúria racial, por colega sem poder hierárquico, dano moral - assédio sexual, gravidade da ofensa - art. 223-g §1º, grave, danos morais - síndrome de burnout, dano moral - descontos indevidos do salário, rescisão indireta, danos morais - banheiro coletivo - exposição de nudez, ausência de provas, assédio moral, média, por superior hierárquico, rescisão indireta, leve; estabilidade - doença ocupacional, acidente de trajeto, estabilidade cipa, danos morais acidente trabalho, estabilidade - acidente de trabalho, contrato por prazo determinado - aprendiz, não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, danos materiais, estabilidade - gestante, doenca ocupacional indenizacao, indenização substitutiva, estabilidade doenca ocupacional, estabilidade pré-aposentadoria, doença pré-existente, danos morais, reintegração, estabilidade - dirigente sindical , indenização - danos materiais, estabilidade acidente trabalho; confusão patrimonial, sucessão empresarial, desconsideração da personalidade jurídica, grupo econômico, desconsideracao personalidade juridica, responsabilidade subsidiária do dono da obra, responsabilidade da administração pública, hipossuficiência do credor - teoria menor, abuso de personalidade - desvio de finalidade, encerramento das atividades da empresa, grupo econômico familiar, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, condôminos pelo condomínio; vínculo como engenheiro, vínculo empregatício representante comercial, vínculo empregatício - freelancer , vínculo com salão de beleza, isonomia salarial, vínculo empregatício rural - chacreiro, terceirização ilícita - vínculo de emprego, vínculo empregatício - cooperativa de trabalho, vínculo de emprego com a administração pública, reconhecimento de vínculo empregatício, sem emissão de arts em nome do reclamante, com emissão de arts em nome do reclamante)

Cível

Réplica - Atualizada 2024 - Anulatória de negócio jurídico

Cível

Anulatória de negócio jurídico - Venda de imóvel a descendente, Simulação, Incapacidade do contratante, Erro - Vício de consentimento, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Nulidade de Negócio Jurídico, Analfabetismo, Simulação (Justiça Gratuita: Existência de renda e patrimônio, Em falência ou Recuperação Judicial, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Sociedade inativa, Coronavírus, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus)

Trabalhista

Reclamação trabalhista em face da Administração Pública - Reintegração, ESTABILIDADE CIPA, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Danos Morais, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, DANO MORAL - ASSALTO, ADICIONAL NOTURNO, Sem perícia - prova emprestada, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Cargo de Confiança, gerência, Câmeras frias, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS, VÍNCULO DE EMPREGO, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Jornada 12 x 36, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), Motorista tanque suplementar combustível, Requerimento de perícia, PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Valor certo e determinado, ESTABILIDADE - GESTANTE, Período de licença, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, Horas extras habituais, HORAS EXTRAS, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Atividade insalubre, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DANO MORAL PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Banco postal - Responsabilidade objetiva, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Acidente de trajeto, Doença pré-existente, Banheiros de grande circulação, Reflexos nas verbas trabalhistas, COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO, Reintegração, Danos materiais, Reintegração, Verbas rescisórias, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Anotação na CTPS, Prorrogação da jornada, Tutela de evidência trabalhista, 13º - Décimo terceiro salário, VERBAS RESCISÓRIAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, PROVA EMPRESTADA, MULTA DO ART. 477, Atividades externas, Integração ao salário, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Eletriciário, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, Tutela de urgência trabalhista, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Indenização substitutiva, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, DESVIO DE FUNÇÃO , ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, FGTS, Danos Morais, Radialista, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36

Trabalhista

Recurso Ordinário - Reclamante - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Nulidade demissão em comum acordo - vício de consentimento - erro

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Nulidade pedido de demissão - vício de consentimento

Cível

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Anulatória de negócio jurídico

Cível

Pedido de reconsideração - Anulatória de negócio jurídico

Cível

Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Anulatória de negócio jurídico

Comentários em Petições sobre Artigo 138

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Ação anulatória de partilha

CABIMENTO: Ação cabível em face de defeitos e vícios que invalidam o negócio jurídico (Art. 2.027, 166 e 171 do CC e 657 do CPC/15), quais sejam: incapacidade, objeto ilícito (art. 166 CC), coação (Art. 151 CC), dolo (Art. 145 CC), erro (Art. 138 CC), estado de perigo (Art. 156 CC), lesão (Art. 157 CC), fraude contra credores (Art. 158 CC), simulação (Art. 167 CC). Obs.1: Quando o vício for processual (partilha julgada por sentença), deve ser utilizada a via rescisória (Art. 658 CPC/15). (Vide NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 2.027) Obs.2: Para os casos em que o herdeiro demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, cabe ação de petição de herança. (Art. 1.824 CC) Obs.3: Para os casos em que houver a necessidade complementação ou correção dos bens inventariados, cabe a sobrepartilha em alegações finais de inventário. (Art. 636 CPC) DECADÊNCIA: Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha. (Parágrafo único, Art. 2.027 CC e Art. 657, parágrafo único). Alguns casos de nulidade de maior gravidade, entende-se que o prazo é o decenal (Art. 205 CC - STJ AREsp 226.991/SP)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 138

Arts.. 145 ... 150 - Seção seguinte
Do Dolo

Dos Defeitos do Negócio Jurídico (Seções neste Capítulo) :

Do Erro ou Ignorância

Do Dolo

Da Coação

Do Estado de Perigo

Da Lesão

Da Fraude Contra Credores