CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 183 - Código Civil / 2002

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DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Arts. 166 ... 182 ocultos » exibir Artigos
Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.
Art. 184 oculto » exibir Artigo
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Petições comentadas sobre Artigo 183

Petição comentada

Anulatória de Contrato  

CABIMENTO previsto no CC: Art. 138 a 144 - Vícios do consentimento; Art. 171 e 172 - Distinção entre nulidade e anulabilidade; Art. 177 e 178 - Prazos decadenciais; Art. 182 e 183 - Efeitos da anulação.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 183

LeiCC   Art.art-183  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E DECLAROU O DOMÍNIO DA AUTORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL SITUADO EM UNIDADE CONDOMINIAL, DETERMINANDO O REGISTRO DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, EM RAZÃO DE POSSE PRECÁRIA ORIUNDA DE LOCAÇÃO, AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL, INADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E INCORRETA QUALIFICAÇÃO ...
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PROPRIEDADE NÃO PODE SER CONDICIONADA À QUITAÇÃO PRÉVIA DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM NO CÓDIGO CIVIL. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO DEVE SER AFASTADA POR ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍNCULO COM A AUTORA, QUANDO OS DEPOIMENTOS SE MOSTRAM COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ: 03741531120098190001 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 17/06/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))
22/06/2026 • Acórdão em APELAÇÃO
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TJ-BA


ACÓRDÃO
LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO   VOTO   O recurso preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, pelo que comporta apreciação de mérito.   Pois bem, ab initio, impende a análise da preliminar de cerceamento de defesa aventada.   Diante da análise acurada dos autos, é patente a inexistência cerceamento de defesa na sentença exarada pelo juízo a quo pelas razões que adiante exponho.   Destaque-se que ao juiz, destinatário das provas, é dada a prerrogativa de indeferir a produção de diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, uma vez plenamente convencido através dos ...
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, §11, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade, de acordo com o artigo 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do recorrente ser beneficiário da justiça gratuita. Salvador/BA, 6 de abril de 2026.    Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior  Relator (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0504267-13.2018.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 02/09/2025)
02/09/2025 • Acórdão em Apelação
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