Arts. 166 ... 182 ocultos » exibir Artigos
Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.
Art. 184 oculto » exibir Artigo
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Petições comentadas sobre Artigo 183
Jurisprudências atuais que citam Artigo 183
TJ-RJ
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E DECLAROU O DOMÍNIO DA AUTORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL SITUADO EM UNIDADE CONDOMINIAL, DETERMINANDO O REGISTRO DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, EM RAZÃO DE POSSE PRECÁRIA ORIUNDA DE LOCAÇÃO, AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL, INADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E INCORRETA QUALIFICAÇÃO ...
+212 PALAVRAS
...DO CONDOMÍNIO NO POLO PASSIVO. A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EXIGE POSSE DE ÁREA URBANA DE ATÉ DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS, POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS E SEM OPOSIÇÃO, UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA PRÓPRIA OU FAMILIAR E INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL PELO POSSUIDOR. MODALIDADE PREVISTA NO ART. 183 DA CRFB/1988 E NO ART. 1.240 DO CC NÃO EXIGE JUSTO TÍTULO NEM BOA-FÉ. A POSSE ORIGINADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO É, EM REGRA, PRECÁRIA EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. TODAVIA, ADMITE-SE A INTERVERSÃO DA POSSE QUANDO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO OBJETIVA DA CAUSA POSSESSÓRIA E EXERCÍCIO POSTERIOR DE PODERES INERENTES AO DOMÍNIO, DE FORMA PÚBLICA, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. NO CASO, A PROVA ORAL CONFIRMOU QUE A AUTORA RESIDE NO IMÓVEL HÁ ANOS E QUE NÃO HOUVE OPOSIÇÃO RELEVANTE AO EXERCÍCIO DA POSSE. A LOCAÇÃO FIRMADA PELO FALECIDO COMPANHEIRO DA AUTORA FOI ENCERRADA EM 2001, E A POSSE COM ÂNIMO DE DONA PASSOU A SER EXERCIDA A PARTIR DE 2002, POR PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO PARA A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. A INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL NÃO CONSTITUI REQUISITO IMPEDITIVO DA USUCAPIÃO. O CRÉDITO CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM E DEVE SER EXIGIDO PELAS VIAS PRÓPRIAS, SEM OBSTAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO PODE SER CONDICIONADA À QUITAÇÃO PRÉVIA DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM NO CÓDIGO CIVIL. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO DEVE SER AFASTADA POR ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍNCULO COM A AUTORA, QUANDO OS DEPOIMENTOS SE MOSTRAM COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ: 03741531120098190001 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 17/06/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))
TJ-BA
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO VOTO O recurso preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, pelo que comporta apreciação de mérito. Pois bem, ab initio, impende a análise da preliminar de cerceamento de defesa aventada. Diante da análise acurada dos autos, é patente a inexistência cerceamento de defesa na sentença exarada pelo juízo a quo pelas razões que adiante exponho. Destaque-se que ao juiz, destinatário das provas, é dada a prerrogativa de indeferir a produção de diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, uma vez plenamente convencido através dos ...
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...elementos probatórios presentes nos autos, sem que isso configure cerceamento de defesa, dado o princípio do livre convencimento motivado. É o que se retira da redação do artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015, verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido tem se formado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há como rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido da ausência de prova da efetiva intermediação para realização do negócio imobiliário que ensejaria o recebimento da comissão de corretagem pleiteada, tendo em vista que resultaram da estrita análise das provas e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, cujo reexame é vedado a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. 4. Caso concreto em que foi oportunizada à autora a produção de provas do quanto alegado, inclusive mediante a oitiva de testemunhas, não configurando cerceamento de defesa o só fato de o Tribunal de origem ter decidido em sentido contrário à sua pretensão. 5. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 925.704/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Da mesma forma tem entendido este e. Tribunal acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCÊNDIO EM VEÍCULO DE FABRICAÇÃO DA APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CAUSA DO ACIDENTE DE CONSUMO. CONSERTO EFETIVADO PELA AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 E 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONSERTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. MÁ FÉ E COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXPRESSO DEFERIMENTO PELO JUIZ PRIMEVO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS. RESPEITO AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 20 DO CPC/73. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- In casu, a alegação de cerceamento de defesa em razão de não haver o Magistrado de Primeiro Grau deferido o pleito para oitiva de testemunhas não merece ser acolhida, uma vez que cabe ao Magistrado, e só a ele, analisar o conjunto probatório acostado aos autos e aferir se suficiente ou não para formação de seu convencimento. Preliminar de nulidade rejeitada. II - Na espécie, justamente por se tratar a matéria discutida nos autos de relação de consumo resultante de fato e vício do produto, incide a responsabilidade objetiva da fornecedora de reparar os danos sofridos pelo consumidor (arts. 12 e 14 do CDC), tantos morais como patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. IV- O quantum indenizatório, portanto, precisa ser estipulado em consonância com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não representar fonte de enriquecimento sem causa. Forte nas razões supra, com base nas circunstâncias presentes no caso concreto, apresenta-se razoável a indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0511667-54.2013.8.05.0001, Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 11/11/2016 ) Observa-se, todavia, que sequer houve real negativa acerca da dilação probatória em questão, mas verdadeira desídia autoral conquanto a sua produção. Explico, quando da Contestação, é possível se observar a existência do Instrumento Contratual questionado, porém em sua Réplica, observa-se que a Autora não requereu no momento oportuno, a perícia grafotécnica. De mais a mais, é evidente que, apesar de ter delineado a necessidade de produção de provas de forma genérica na exordial, quando do momento em que fora indicada a necessidade de especificação das provas a serem produzidas, a Demandante limitou-se ao requerimento de prova testemunhal. Desta forma, impossível a extensão ad aeternum da fase instrutória, sendo perfeitamente cabível a desconsideração do pedido de perícia grafotécnica delineado em sede de memoriais, ante a evidente preclusão temporal. Rejeito, portanto, a preliminar aventada, passo à análise do mérito. Examinando os autos, verifica-se que, no ano de 2018, a Apelante MARIA APARECIDA MATOS ROCHA ajuizou Ação de Usucapião, tombada sob o nº 0504267-13.2018.8.05.0001, alegando que residia com sua filha no imóvel situado na Rua Onze de Novembro, 232, apto. 904, Santa Cruz, nesta Capital, desde o ano de 1992, de forma contínua e pacífica, tendo sua posse sido oriunda de cedência não formalizada por parte de seu falecido esposo Afonso, razão pela qual desejava ver declarada sua propriedade sobre o bem. Por sua vez, o Apelado, JORGE LUÍS ROMANO DE OLIVEIRA em sede de reconvenção (ID 83732935), alegou que a materialidade dos fatos é distante da apresentada, tendo o falecido esposo da Autora, em verdade, locado o imóvel, tendo formalizado o negócio jurídico desde 1992, realizando diversos instrumentos de renovação do contrato até o mês de dezembro de 2016, requerendo a desocupação do imóvel, bem como a decretação de rescisão contratual e pagamento dos alugueres devidos. Após analisar os autos, o magistrado singular julgou improcedente o pedido de declaração de aquisição da propriedade por meio de usucapião e procedentes os pedidos formulados na reconvenção, decretando a reintegração de posse, bem como a cobrança dos alugueres a partir do mês de novembro de 2018. Irresignada, MARIA APARECIDA MATOS ROCHA interpôs a presente Apelação, alegando preencher os requisitos previstos nos arts. 1.240 do Código Civil de 2002, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da usucapião. Narra que, desde o ano de 1992 exerceu posse com animus domini do imóvel sob contenda, vez que seu esposo o teria recebido de forma extraoficial, nunca tendo havido oposição do Réu em sua permanência naquele local. Como é cediço, a usucapião é meio de aquisição originária da propriedade ou outro direito real sobre bens móveis e imóveis. Cônscio da necessidade de se privilegiar a função social da propriedade, o legislador constituinte previu a possibilidade de aquisição de propriedade por meio da denominada usucapião especial urbana. Vejamos: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Em igual sentido, a norma do artigo 1.240 do Código Civil, in verbis: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A análise dos dispositivos acima transcritos permite apreender que a aquisição da propriedade imobiliária por meio da usucapião constitucional depende da aferição dos seguintes requisitos: posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos; área igual ou inferior a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados utilizada para moradia do requerente; ausência de outras propriedades rurais ou urbanas de titularidade do requerente; posse com intenção de ser dono da coisa. Os elementos coligidos aos autos demonstram que a Apelante fixou residência no imóvel objeto da lide, supostamente desde o ano de 1992, embora em sua exordial haja carência de provas acerca deste lapso temporal, tendo suas alegações sido consubstanciadas pelas razões fáticas apresentadas pelo Réu. O imóvel que serve de residência para o apelante tem área total de 130 m², que demonstrou ainda não ser proprietário de imóvel urbano ou rural. Deste modo, a controvérsia remanesce quanto à qualificação da posse exercida. A posse consubstancia um poder de fato, marcado pelo exercício efetivo pelo sujeito dos poderes atinentes à propriedade sobre a res. Lateralmente, impende destacar que a posse que leva ao reconhecimento da usucapião é aquela exercida com animus domini. Nesse sentido, observa-se que a posse ad usucapionem é uma posse qualificada pela intenção de assenhorar-se da coisa. Trata-se da atuação do possuidor como se dono fosse, com ampla projeção social do seu status dominial. No caso dos autos, a fim de justificar o exercício da posse com animus domini, o apelante aduz que não residiu no imóvel a título de comodato, mas sim que o imóvel teria sido alvo de espécie de repasse “extraoficial” para seu falecido esposo, o Sr. Alberto. Como argumento central, o apelante aduz que sua posse não é precária, pois residia no imóvel de forma pacífica, lidando com os encargos deste advindos (tais como IPTU, condomínio, luz, manutenção predial e taxas extraordinárias), com seus recursos próprios, sem receber quaisquer auxílios ou contestações. Note-se, todavia, que o caderno probatório autoral, conforme já delineado, é precário no que concerne à comprovação de permanência na localidade com animus domini e sem quaisquer oposições. É evidente que as testemunhas arroladas pela Parte Autora, as Sras. Mércia Maria de Andrade, Itana Angélica dos Santos e Márcia Maria Alves Cardoso afirmam o desconhecimento do contrato de locação levantado pelo Réu, todavia, os testemunhos em questão não podem ser tomados de forma desvinculada da materialidade integral dos Autos. Neste sentido, não é possível que seja decidido o estado fático da presença autoral no imóvel tão somente com base nas alegações dos demais moradores, sobretudo ante a desnecessidade de publicização do contrato locatício, o que, por sua vez, pode engendrar visão equivocada acerca do domínio exercido pela Apelante. Desta forma, os depoimentos colhidos devem, necessariamente, ser conjugados com queles advindos das testemunhas arroladas pelo Réu e, sobretudo, confrontado com o caderno documental carreado à origem. Tais argumentos, no entanto, revestem-se de fragilidade ao se perscrutar os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas neste feito. Conforme bem elencado pelo juízo primevo, as testemunhas da Autora referem-se à sua estadia na localidade de forma nebulosa, não possuindo maiores informações acerca do tipo de negócio jurídico envolvido na materialidade. Neste sentido, a testemunha Mércia Maria de Andrade explicita que, apesar dos relatos de compra feitos pela Autora, não havia conhecimento de circunstância concreta que levasse a tal entendimento: Magistrada: A senhora sabe dizer de quem ela comprou esse apartamento? Testemunha Mércia: De seu Jorge Romano. Esse aí, pelo nome, conhecia só pelo nome. Magistrada: A senhora [...] ela comprou quando, a senhora sabe? Testemunha Mércia: Olha, na época em que ela foi morar, ela me disse que estava negociando a compra. O marido, na verdade, seu Afonso. Marido dela. Estava negociando a compra do apartamento. Exatamente. Magistrada: A senhora sabe se quando ela realizou essa compra ela formalizou, ela fez contrato, ela fez escritura? Testemunha Mércia: Não, não tenho conhecimento. Ademais, calha asseverar que, apesar de ter registrado que a Demandante morasse no imóvel em questão, o testemunho não fora assente ao esclarecer que não haveria tentativa de retirar a Autora do apartamento em questão, tendo respondido tais questionamentos tão somente negando conhecimento de possíveis ocorrências. Em mesmo sentido, há de se salientar que o testemunho em questão não logra demonstrar a situação atual da Autora, haja vista que a testemunha teria deixado de residir na localidade há elongado lapso temporal. A saber: Advogado do Réu (Dr. Luiz Antônio): Doutora, ela falou que o filho que reside. Há quanto tempo ela deixou de residir no imóvel? Testemunha Mércia: Eu deixei de residir há 20 anos. Em mesmo sentido, a testemunha Márcia Maria Alves Cardoso não conseguiu, de forma categórica, apontar a propriedade do imóvel, ou a (in)existência de contrato de aluguel. Neste sentido: Advogado da Autora: É... sabe informar também se tem conhecimento de que esse imóvel dela, porque como são vizinhos se ouve muito, né? Se o imóvel era alugado ou era imóvel próprio dela? Se existia algum aluguel no imóvel? Testemunha Márcia: Sempre soube que os donos seriam eles. Assim eu não... Tanta intimidade para entrar nesse mérito aí. Por sua vez, a oitiva do Sr. José Carlos Sena de Jesus, trabalhador da empresa do Réu há cerca de 32 anos fora assente acerca da propriedade do indigitado imóvel: […] Juíza: E o senhor sabe que apartamento é, o endereço? Testemunha José Carlos:É ali na subida ali da entrada de Santa Cruz, né? Juíza: Ah. E o senhor disse que é dele. Como é que o senhor sabe que é dele? Testemunha José Carlos: É dele porque quando eu entrei na empresa, na época, ele ainda pagava o financiamento desse apartamento. Juíza: E como é que o senhor sabia disso? O senhor trabalhava na parte de finanças? Testemunha José Carlos: Não, porque eu era office boy lá na empresa e aí naquela época a gente tinha que ir na Caixa para pegar o boleto para pagar, essa coisa toda. Seguidamente, a testemunha aclara que, em consonância com seus conhecimentos acerca das questões envolvendo o apartamento objeto da presente ação, este teria sido alugado. Observe-se: José Carlos: Esse apartamento foi alugado ao senhor Afonso. Juíza: Foi alugado ao senhor Afonso. Como é que o senhor sabe que foi alugado? Testemunha José Carlos: É porque eu trabalhava na empresa lá e os contratos eram feitos lá na empresa. […] Eu me lembro assim por alto, assim que eu acho que foi a partir de 1992, nessa época que esse apartamento iniciou o aluguel dele. Juíza: Certo. E o senhor Afonso comprou esse apartamento depois? Testemunha José Carlos: Não, não. Nunca comprou. Sempre foi contrato de locação. […] Testemunha José Carlos: Olha, […] logo no início, que era a Terrabrás, a gente ia pegar o cheque lá. Quando o senhor Afonso saiu da empresa […] eu continuei pegando. […] Aí tinha época que o senhor Afonso passava quase um ano sem aparecer lá, mas entrava em contato dizendo que iria aparecer lá. […] E ele passava um ano sem pagar aluguel e aí na época ele ia lá, pagava o aluguel dos doze meses que estavam em atraso e renovava o contrato. Na mesma esteira, a testemunha Dagmar Célia de Jesus Cruz narra cenário semelhante, no qual o falecido esposo da Autora, Sr. Afonso costumeiramente realizava os pagamentos de alugueres e, durante certo período, passou a fazê-lo de forma acumulada, devido às suas diversas viagens. Neste sentido: Testemunha Dagmar: Trabalho na empresa e sou secretária da empresa, certo? E tem alguns assuntos dele pessoais que vão para lá. […] Juíza: […] Qual a relação de seu Afonso com seu Jorge? Dagmar: Olha, ele tinha esse apartamento que era alugado a seu Afonso e seu Afonso ia pagar o aluguel lá. […] Ele ligava para mim, 'prepare meu recibo', eu preparava. E quando tinha a renovação do contrato ele também ligava, entendeu? Dizendo que vinha aqui para Salvador, que acho que ele trabalhava fora. E eu fazia o recibo e ele deixava lá. Juíza: Quantos anos ele pagou esse aluguel? Dagmar: Ah, vários anos, agora exatamente eu não sei, porque eu não me ligo muito nas coisas da empresa, entendeu? Isso aí é uma coisa pessoal dele. Juíza: As despesas de condomínio e IPTU desse apartamento eram pagas por quem? Dagmar: Jorge Romano. Eu sei que o condomínio mandava qualquer comunicação via e-mail do condomínio Jardim do Bosque lá para o e-mail da empresa e eu passava para ele as comunicações do condomínio para ser pago. Condomínio para ser pago. […] Juíza: O seu Afonso comprou esse apartamento do seu Jorge? Dagmar: Não, nunca comprou. […] Dr. Luiz Antônio: Quando ele trabalhou na Terrabrás, como era pago o aluguel? Dagmar: Às vezes, acho que ele viajava, ele tinha serviço que prestava fora, alguma coisa assim, que inclusive ele prestava até perto da minha cidade, […] Deixava, às vezes ele ficava, chegou o ponto de ele ficar um ano, aí quando ele vinha ele acertava tudo de uma vez só, ele fazia esse acerto com Jorge Romano, eu apenas fazia os recibos. Para além dos depoimentos colhidos, conforme se colhe do acervo probatório, o Recorrido possui amplo histórico de comunicações realizadas para com o “Condomínio Jardim do Bosque”, onde se encontra localizado o imóvel sob discussão, tendo acostado o pagamento de cotas condominiais (IDs 83733193, 83733194 e 83733195), bem como e-mails autorizando empreendimentos no âmbito condominial (IDs 83733196 e 83733198) e contrato locatício realizado com o esposo da Autora (ID 83733157). Há de se adir que, apesar das diversas alegações da parte Autora acerca das irregularidades no contrato locatício, sobretudo no que concerne às assinaturas apostas pelo falecido esposo desta, não fora juntada prova contundente capaz de demonstrar quaisquer ilegalidades. Neste trilhar, saliento que a juntada de uma perícia grafotécnica realizada unilateral em momento posterior ao encerramento da fase instrutória não se afigura meio idôneo para comprovar a existência de vícios no negócio jurídico. Em mesmo pensar, é evidente que a mera ocorrência de modificações empreendidas no imóvel não é capaz de caracterizar, per si, a qualificação da posse, sobretudo quando os elementos presentes nos autos cumulam narrativa desfavorável à da Apelante. Pela situação delineada nos autos, percebe-se que a alegada posse exercida pelo apelante tem natureza precária, tendo em vista que não há indícios suficientes acerca do aludido “acordo” celebrado por este para a aquisição do imóvel, mas sim a existência de uma relação de comodato amplamente noticiada e que se estendeu por tempo elongado. Aponto, outrossim, para o fato de que, conforme bem explicitado pleo juízo primevo, que o Apelado logrou apresentar documentação relativa à titularidade do bem, qual seja, a Certidão de Registro Imobiliário (ID 83733158), o que, por sua vez, cumulado aos demais fatores presentes nos autos, fora suficiente para o juízo primevo acolher a Reconvenção com caráter reintegratório. Em sendo assim, não há motivos que possibilitem a reforma da sentença, já que restou demonstrado que os apelados encontram-se injustamente privados de usar e dispor de área que é de sua propriedade. Em razão de todo exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação, mantendo a sentença hostilizada por estes e por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade, de acordo com o artigo 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do recorrente ser beneficiário da justiça gratuita. Salvador/BA, 6 de abril de 2026. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0504267-13.2018.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 02/09/2025)
02/09/2025 •
Acórdão em Apelação
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