CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 172 - Código Civil / 2002

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DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

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Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
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Petições comentadas sobre Artigo 172

Petição comentada

Anulatória de Contrato  

CABIMENTO previsto no CC: Art. 138 a 144 - Vícios do consentimento; Art. 171 e 172 - Distinção entre nulidade e anulabilidade; Art. 177 e 178 - Prazos decadenciais; Art. 182 e 183 - Efeitos da anulação.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 172

LeiCC   Art.art-172  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, na qual a parte ...
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I e II, do CPC. 4. A análise do caso demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp n. 3.008.549, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
30/10/2025 • Acórdão em AÇÃO INDENIZATÓRIA

STJ


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. 1. A pretensão de postular a nulidade de venda de ...
+65 PALAVRAS
...
, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1203006/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018)
25/09/2018 • Acórdão em AÇÃO PAULIANA
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