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Petições comentadas sobre Artigo 172
Jurisprudências atuais que citam Artigo 172
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, na qual a parte ...
+179 PALAVRAS
... I e II, do CPC.
4. A análise do caso demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(STJ, AREsp n. 3.008.549, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULAS 83 E 182 DO STJ.
1. A pretensão de postular a nulidade de venda de ...
+65 PALAVRAS
..., do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo do recurso, o desacerto da decisão recorrida.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AREsp 1203006/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018)
25/09/2018 •
Acórdão em AÇÃO PAULIANA
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA