CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 113 - Código Civil / 2002

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteGERAL

DOS FATOS JURÍDICOS

DO NEGÓCIO JURÍDICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Arts. 104 ... 112 ocultos » exibir Artigos

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;

II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;

III - corresponder à boa-fé;

IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e

V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Art. 114 oculto » exibir Artigo

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Petições selectionadas sobre o Artigo 113

Consumidor

Réplica - Atualizada - Cobrança de Seguro

Cível

Recurso Inominado - Execução

Consumidor

Cobrança de Seguro - Devolução da reserva técnica, Competência territorial em favor do Consumidor, Vigência do contrato de seguro, Embriaguez - alcoolemia, cláusula de exclusão de cobertura, MEI - Microempreendedor Individual, Justiça Gratuita simples, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Ausência de notificação prévia - falta de pagamento do seguro, Quantum indenizatório, Cláusula abusiva de eleição do foro em contrato de adesão, Domicílio do Réu, Residencial - Imóvel, Morte após o prazo de carência, Perdas e danos - despesas, CNH suspensa, Seguro veicular - Ausência de perícia prévia - Avaria pré-existente, Nulidade da cláusula de carência, Veícular, Em falência ou Recuperação Judicial, Ausência de laudo conclusivo da causa mortis, Desastres Naturais, Ausência de vistoria da seguradora, Suicídio, Instituição Bancária, Competência Territorial - Não aplicabilidade do CDC, Sociedade inativa, Suicídio antes do prazo de carência - ausência de premeditação, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Transferência do veículo à seguradora - perda total, Seguro de vida, Foro eleito em contrato, Ausência do Certificado de Registro de Veículo (CRV), Celular furtado, Acidente de trânsito em estado de embriaguez, Morte por doença preexistente

Cível

Apelação em Execução - Seguro de vida, Confissão de dívida, Morte após o prazo de carência, Nota Promissória, Suicídio antes do prazo de carência - ausência de premeditação, Acidente de trânsito em estado de embriaguez, Locação comercial, Contrato de Honorários, Duplicatas - Boletos, Nulidade - Decisão não fundamentada, Aluguel em atraso, Inocorrência da prescrição #condomínio, Duplicatas - Boletos, Contrato - Pagamento, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Penhora do bem de família do fiador, Justiça Gratuita, Promissória em branco ou incompleta, Seguro de vida, Reversibilidade da medida, Promissória em branco ou incompleta, Locação comercial, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, % sobre o valor da causa, Contrato de locação, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça, Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Contrato de locação, Responsabilidade solidária, Seguro de vida, Decisão ultra ou extra petita, Cheque, Feriado local, Cheque, Nota Promissória, Com recolhimento das custas, Duplicata com Aceite, Contrato, Seguro de vida, Inversão da sucumbência, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Parcelas vincendas, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Confissão de dívida, Nulidade processual - Falha na intimação, Valor da causa irrisório, Privilégio - Honorários Advocatícios, Devolução da reserva técnica, Dia do Advogado, Medida irreversível, Honorários recursais, Título extrajudicial, Majorar Honorários, Suicídio, Tempestividade recursal - feriado local, intimação em nome de Advogado substabelecido, Ausência de laudo conclusivo da causa mortis, Princípio da irretroatividade da lei nova, Penhora do bem de família do fiador, Duplicata com Aceite, Morte por doença preexistente, Taxas condominiais

Consumidor

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Cobrança de Seguro de vida

Cível

Execução - Penhora do bem de família do fiador, Pedido de apreensão CNH e passaporte, Morte após o prazo de carência, Pesquisa SerpJud e CNIB, Morte por doença preexistente, Decisão Judicial Penal, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Promissória em branco ou incompleta, Privilégio - Honorários Advocatícios, Parcelas vincendas, Confissão de dívida, Contrato - Pagamento, Suicídio, Contrato de Honorários, Crédito alimentar, Multa diária - astreintes, Promissória em branco ou incompleta, Seguro de vida, Taxas condominiais, Duplicatas - Boletos, Contrato de locação, Seguro de vida, Locação comercial, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Título extrajudicial, Locação comercial, Legitimidade passiva, Acidente de trânsito em estado de embriaguez, Penhora do bem de família do fiador, Fraude à Execução, Obrigação de Fazer, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Duplicatas - Boletos, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Salário superior a 50 salários mínimos, Responsabilidade solidária, Bens à penhora, Justiça Gratuita em Execução, Confissão de dívida, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD - CNIB - Teimosinha, Contrato de locação, Suicídio antes do prazo de carência - ausência de premeditação, Nota Promissória, Cheque, Pesquisas prévias, Duplicata com Aceite, Nota Promissória, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Aluguel em atraso, Seguro de vida, Inocorrência da prescrição #condomínio, Ausência de laudo conclusivo da causa mortis, Gratuidade dos cálculos, Penhora sobre Conta Poupança, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Repetição da pesquisa - Teimosinha, Cheque, Devolução da reserva técnica, Duplicata com Aceite, Seguro de vida, Contrato, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações

Consumidor

Recurso Inominado - Cobrança de Seguro

Consumidor

Recurso Adesivo - Cobrança de Seguro

Cível

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Execução

Cível

Execução - Seguro de vida

Cível

Execução - Título extrajudicial

Consumidor

Réplica - Atualizada - Cobrança de Seguro de vida

Consumidor

Cobrança de Seguro de vida

Consumidor

Recurso Adesivo - Cobrança de Seguro de vida

Consumidor

Recurso Inominado - Cobrança de Seguro de vida

Decisões selecionadas sobre o Artigo 113

STJ 27/08/2024

"São impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança." (REsp 2.072.733-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 27/8/2024.)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 113

Arts.. 115 ... 120 - Capítulo seguinte
DA REPRESENTAÇÃO

DO NEGÓCIO JURÍDICO (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS

DA REPRESENTAÇÃO

DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO