Artigo 169 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação. Cumprimento de sentença. Alimentos. Insurgência do Ministério Público contra sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Celebração de acordo entre as partes. Avença que se revela prejudicial ao filho menor, ora exequente. Pagamento de apenas 11% do débito alimentar. Jurisprudência. Sentença anulada, determinando-se o regular processamento da execução. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008491-44.2020.8.26.0077; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Cumprimento de sentença. Alimentos. Insurgência do Ministério Público contra sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Celebração de acordo entre as partes nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável de n° 1007861-96.2019.8.26.0020. V. Acórdão que determinou a anulação da sentença homologatória naqueles autos, vez que a representante da virago é permissionária do imóvel objeto da avença, e nem ela, nem tampouco o executado, detêm direitos sobre o bem, sendo impossível a dação em pagamento por dívidas alimentares executadas nos presentes autos. Retribuições pagas à municipalidade pela permissão de uso na constância da união, que somam um valor ínfimo. Acordo que se revelou prejudicial à filha menor, ora exequente. Recurso especial interposto naqueles autos que não tem efeito suspensivo e não obsta o julgamento do presente feito. Sentença anulada, determinandose o regular processamento da execução. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0001252-17.2019.8.26.0020; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021)