Artigo 428 - CPC / 2015

CONSUMIDOR - sucessivos peticionamentos no feito - inadequação processual das manifestações que não observaram a melhor técnica jurídica - formação de autos de cumprimento provisório de sentença quando o caso - meio adequado de obter o cumprimento do julgado. CONSUMIDOR - alegação de cerceamento de defesa e violação de direitos constitucionais - descabimento - menção genérica a princípios constitucionais não viabilizam, sequer, o conhecimento do argumento. CONSUMIDOR - alegação da existência de composição - desnecessidade de remessa de autos ao primeiro grau - possibilidade, se o caso, de homologação nos autos do recurso. CONSUMIDOR - composição - tratativas havidas entre as partes - diversos contatos indicando aproximação da transação - todavia, sempre que há questionamento sobre um ponto, ...

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...inexiste aceitação - questionamento sobre a ausência de conta para pagamento (fl. 235, 236, 237, 238, 240) - transação não formada até aquele momento - tratativas por e-mail equivalem a contratação entre ausentes - reconhecimento da formação de composição com pagamento de R$2.000,00 (fls. 242/243 e 247/249) solicitando homologação e indicando forma de pagamento - reconhecimento da formação do ajuste - aplicação do artigo 431 do Código Civil - considerando o protocolo sem assinatura da parte contrária, a nova oferta fora formulada sem prazo - aplicação do artigo 428, II, do Código Civil - prazo para resposta haveria de ser o 437, §1º, do Código de Processo Civil - retratação - artigo 428, IV, do Código de Processo Civil - aplicabilidade - manifestação do autor nos autos posterior a retratação - impossibilidade de homologação da oferta dos autos - inexistência de composição até aquele momento - e-mail encaminhado após a retratação nos autos - nova oferta, com possibilidade alternativa de pagamento - aceitação - fls. 258/261 - transação aperfeiçoada - homologação - necessidade - força vinculante - reconhecimento - impossibilidade de retratação da oferta já aceita - Precedente do Superior Tribunal de Justiça. CONSUMIDOR - requerimento de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - descabimento - cabe ao interessado realizar eventual representação administrativa diretamente. CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ausência de réplica - violação ao artigo 350 do Código de Processo Civil - inexistência de prejuízo - a inexistência de prejuízo afasta a alegação de cerceamento de defesa, sendo claro que a norma, formal, não determina o reconhecimento automático de eventual nulidade, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo - aplicação do princípio pas de nullité sans grief - mera alegação genérica de cerceamento de defesa não viabiliza sua acolhida - não se demonstrou argumentos plausíveis que justificassem a inclusão da corré no polo passivo da demanda - preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA - questões relativas a eventual nulidade da sentença não se fazem, mais passíveis de análise dada a homologação da composição, o que põem fim ao interesse processual recursal, dada a manutenção da extinção do processo em relação a O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDa - descabido, ainda, sustentar que houve reconhecimento de ilegitimidade de parte de Interbelle, que fora condenada na peça recorrida. NULIDADE DA DECISAO - alegação de violação aos artigos 5º - inc. II, art. 93 - inc. IX da Constituição Federal, artigos 11 e 489, inc. II, § 1º, incisos I,II,III,IV, V, VI e os §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil - inocorrência - ademais perda do objeto pela homologação da composição. CONSUMIDOR - Má-fé processual - reconhecimento - recorrida age com má-fé ao formular nova proposta, devidamente aceita nos meios extrajudiciais, e buscar invalidar o ato celebrado - violação aos artigos 80, V, do Código de Processo Civil - sanção aplicada. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1017501-31.2020.8.26.0007; Relator (a): Alessander Marcondes França Ramos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021)

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - autora surpreendida com créditos em sua conta provenientes de empréstimos por ela não solicitados - existência da relação jurídica - ônus da prova que incumbe ao réu (arts. 373, §1º do Código de Processo Civil e 6º,VIII do Código de Defesa do Consumidor) - instrumentos contratuais trazidos aos autos de forma parcial e extemporânea - arts. 434...

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... e 435 do Código de Processo Civil - impugnação à autenticidade da assinatura - indicação de provas devidamente oportunizada - preclusão em razão do desinteresse do réu na prova pericial, adequada ao esclarecimento do ponto controvertido - art. 429,II do Código de Processo Civil - fé do documento particular cessada - art. 428,I do Código de Processo Civil - Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça - ônus que incumbe ao réu - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - termo "a quo" dos juros moratórios - Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça - devolução dos créditos recebidos pela autora - alegação da autora de que foram devolvidos ao réu em atenção à orientação recebida de seus prepostos - ausência de impugnação específica - art. 341 do Código de Processo Civil - embargos de declaração protelatórios, posto que visam apenas a efeitos infringentes - art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil - multa mantida - honorários sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da causa, ante a insuficiência do valor da condenação para ser utilizado como base de cálculo - art. 85, §2º do Código de Processo Civil - adequada observância - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1021067-18.2021.8.26.0309; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024)

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos materiais e morais - autor que nega ter firmado o contrato - réu que sustenta a validade do contrato e afirma que os créditos foram realizados em conta de titularidade do autor - juntada do instrumento contratual - impugnação à autenticidade das assinaturas - indicação de provas devidamente oportunizada - réu que deixou de requerer a produção de prova pericial - art. 429,II do Código de Processo Civil - fé do documento particular cessada - art. 428,I do Código de Processo Civil - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - réu que manejou anterior recurso de apelação, provido em razão do acolhimento do alegado cerceamento de defesa - indicação de provas oportunizada - réu que quedou inerte - proceder temerário e interposição de recurso manifestação protelatório - art. 80,V e VII do Código de Processo Civil - litigância de má-fé configurada - multa fixada no limite legal - ausência de exorbitância - efetiva liberação do crédito a favor do autor não comprovada - compensação de valores indevida - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - juros de mora - ausência de interesse recursal - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP;  Apelação Cível 1000286-74.2019.8.26.0040; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023)